DOC. 628.2174.6955.6871

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de não fazer cumulada com repetição de indébito. Imposto de renda incidente sobre auxílio-moradia. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado. Irresignação do executado sob alegação de que a juntada das declarações de imposto de renda do exequente, referentes ao período reclamado, seria indispensável à apuração do valor a ser restituído. Questão suscitada na fase de conhecimento, sem qualquer ressalva na sentença que determinou a restituição dos valores descontados. Matéria preclusa, sobre a qual não cabe nova discussão em sede de cumprimento de sentença, conforme precedentes. Recurso desprovido.

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