Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONSTAS. SENTENÇAS PROFERIDAS DE 1ª E 2ª FASES, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALECIMENTO DAS PARTES. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. -

552 - TJSP. Sucessão. Herança. Falecimento do legatário após a morte da testadora. Hipótese que não contempla o direito de acrescer aos demais herdeiros. Transmissão da herança ao legatário no momento da sucessão da testadora. Determinada sua substituição pelo espólio. Circunstância que não configura direito de representação, e sim de transmissão do quinhão efetivamente recebido. Necessidade de adequação do plano de partilha. Decisão mantida. Recurso não provido.

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553 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Sentença de procedência. Apelos das partes. Banco réu que não trouxe qualquer prova da regularidade da contratação, na forma do CPC, art. 373, II. Comprovada por perícia técnica, realizada sob o crivo do contraditório, que não foi o autor quem celebrou o contrato impugnado. Fortuito interno. Risco do negócio. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral in re ipsa que decorre da negativação indevida nos cadastros restritivos. Não obstante o falecimento do autor no curso da demanda, o direito à indenização por danos sofridos em vida transmite-se aos herdeiros ou ao espólio, que podem prosseguir com a presente ação indenizatória. Aplicação da Súmula 642/STJ: «O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.» Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desprovimento dos recursos.

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554 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Falecimento posterior. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação. Acidente de trânsito. Morte posterior da vítima. Dano moral. Rompimento do nexo causal. Teoria da causalidade adequada.

555 - STJ. Administrativo. Anistia. Pagamento de valores retroativos previstos em Portaria anistiadora. Falecimento da parte impetrante após a impetração. Habilitação de sucessores. Viabilidade. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

556 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial e urbano. Exercícios de 2008 a 2009. Reconhecimento de ilegitimidade passiva de ofício. Extinção do feito. Inadmissibilidade. Falecimento do executado no curso da exação. Hipótese de sucessão tributária. Sujeição passiva do espólio ou dos herdeiros. Inteligência do estatuído nos arts. 131, II e III, do CTN e 110 do CPC. Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ. Recurso provido

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557 - TJSP. Extinção do processo. Ação de rescisão contratual c.c. Declaratória de inexigibilidade de obrigações e repetição de indébito. Falecimento do autor. Ausência de habilitação de herdeiros. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Inteligência do CPC/1973, art. 267, IV. Recurso prejudicado.

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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITOS CONDOMINIAIS - DECISÃO QUE, AO REJEITAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS EXECUTADOS, RECHAÇOU A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS, ANTE NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO EXECUTADO ORIGINALMENTE DEMANDADO - RECURSO INTEMPESTIVO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 5º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.003 - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.

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559 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Pagamento da indenização em razão de falecimento de filho em acidente automobilístico. Recusa da seguradora porque decorrente de ato ilícito. Admissibilidade. Vítima que se apropriou ilicitamente de veículo de terceiro (roubo), envolvendo-se no acidente durante a fuga. CCB, art. 762. Cobrança improcedente. Recurso provido.

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560 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por danos morais. Inclusão indevida do nome do autor da herança após o seu falecimento. Legitimidade ativa do espólio configurada. Aplicação dos princípios da economia, celeridade e instrumentalidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

561 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução. Falecimento do autor no curso do processo de conhecimento. Habilitação dos sucessores no processo de execução. Possibilidade.

562 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. FALECIMENTO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

563 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Legitimidade do espólio ou dos herdeiros/sucessores para promover a execução. Caráter indenizatório do reconhecimento da condição de anistiado político. Agravo improvido.

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564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS PARA HABILITAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 1.

565 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo não provido.

566 - STJ. União livre. Ação do espólio da mulher. Convivência longa e participação efetiva nos negócios. Falecimento posterior do varão. Inexistência de relação sucessória, mesmo faltando descendentes e ascendentes. Herdeiros colaterais. Atribuição de 1/3 do patrimônio para o espólio da mulher. CCB, art. 1.603, III, c/c Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º, inaplicável. (Cita doutrina. Há voto vencido).

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567 - TJSP. Citação. Ação de reparação de danos. Execução. Citação por edital. Falecimento do devedor. Determinação da promoção de regular citação do executado. Cabimento. Necessária a regular citação, pelos meios disponíveis, do representante do espólio, ou, na ausência deste, dos herdeiros do devedor, nos termos do art. 1055 e seguintes do CPC/1973. Irrazoabilidade de se considerar nulos todos os atos subsequentes à citação editalícia. Atos não impugandos restarão sanados. Recurso parcialmente provido.

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568 - STJ. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 8.622 e 8.627 de 1993. Medida Provisória 1704-2 de 1998. Diferenças salariais. Falecimento do titular. Inventário e partilha. Lei 6858/80, § 1º. Não aplicação. Citação da beneficiária da pensão. Nulidade. Ausência de prejuízo.

569 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento do autor no curso da ação indenizatória. Sucessão do direito em debate. Admissibilidade, dada a sua repercussão patrimonial, não obstante o pleito esteja fundado em direito da personalidade, em tese, intransmissível. Transmissão do direito à indenização aos herdeiros habilitados no feito. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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570 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Servidor público. Teto constitucional. Vantagem pessoal. Mandado de segurança na origem. Falecimento do impetrante. Impossibilidade de sucessão pelo espólio. Precedentes do STJ e do STF.

571 - STJ. processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Capítulos autônomos da decisão agravada. Impugnação parcial. Cabimento. Não aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

572 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Determinação de remessa às vias ordinárias diante de questão de complexa dilação probatória. Observância do CPC/1973, art. 984. Questão que transcende a habilitação de nova herdeira após o falecimento do testador. Nova herdeira que aponta a colação de outras quantias e bens. Necessidade de apuração se o testamento se restringiu à parte disponível. Decisão que deve ser mantida. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

573 - TJMG. Extravio de bens apreendidos. Danos materiais e morais. Apelação cível. Extravio de bens apreendidos. Indenização por danos materiais e morais. Falecimento do proprietário dos bens. Ilegitimidade ativa da genitora quanto aos danos materiais. Ausência de prova da condição de herdeira. Danos morais. Inocorrência. Bens desprovidos de conteúdo afetivo

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574 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - FALECIMENTO DA VÍTIMA - CONDIÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS DO DE CUJUS DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

575 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DA PACIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. DÍVIDA PELAS DESPESAS MÉDICAS TRANSMITIDAS AOS SUCESSORES NOS LIMITES DA HERANÇA. IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ANÁLISE DO MÉRITO.

576 - TJSP. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Concessão apenas para o processamento deste recurso. Observação que se faz. Ação expropriatória. Procedência. Falecimento da expropriada. Pleito, pelos herdeiros, de levantamento da indenização. Deferimento condicionado ao cumprimento dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Insurgência. Contrato de compra e venda não registrado Regularização do domínio desnecessária. Prova de quitação das dívidas fiscais e de publicação de editais impositiva. Recurso parcialmente provido. Recurso parcialmente provido com observação

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577 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - EMBARGOS ACOLHIDOS, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA CONTRATANTE, COM BASE na Lei 1.046/50, art. 16 - NORMA REVOGADA PELA LEI 8.112/90, QUE NÃO PREVÊ TAL CAUSA EXTINTIVA - PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA - HIPÓTESE EM QUE OS HERDEIROS RESPONDEM PELO DÉBITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 796 - EMBARGOS REJEITADOS - RECURSO PROVIDO

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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO BENEFÍCIÁRIO EXEQUENTE APÓS A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS À ABERTURA DO INVENTÁRIO/ARROLAMENTO - INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS HABILITADOS - CABIMENTO - APLICAÇÃO Da Lei 8.213/91, art. 112 - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES QUE INDEPENDE DE PARTILHA EM INVENTÁRIO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL NESTE ASPECTO - DECISÃO REFORMADA.

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579 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Morte superveniente do autor da ação cuja paternidade se busca reconhecer com a demanda. Sucessão processual por sua genitora. Superveniente falecimento da genitora. Sucessão processual pelo seu espólio. Impossibilidade quanto ao pedido personalíssimo de investigação de paternidade. Intransmissibilidade do direito litigioso. Extinção parcial do processo sem Resolução do mérito. Pedido de petição de herança que, todavia, se mantém hígido. Natureza patrimonial. Direito transmissível. Sucessão processual sucessiva. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

580 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Contrato de seguro coletivo. Falecimento. Decisão que indeferiu o levantamento de valores, ao menos até a solução da impugnação ao cumprimento da sentença, recebida com efeito suspensivo. Insurgência dos terceiros interessados. Acolhimento. Agravantes que também são herdeiros do genitor segurado. Indenização securitária que é devida. Eventuais diferenças a serem recebidas pelas autoras da ação monitória que não impede o levantamento da quantia a que fazem jus os Agravantes. Recurso provido.

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581 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO EVEROLIMO, DESTINADO AO TRATAMENTO DE NEOPLASIA NEUROENDÓCRINA METASTÁTICA NO FÍGADO. O ESTADO DE MINAS GERAIS INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. EM SEGUIDA, FOI NOTICIADO O FALECIMENTO DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO PROCESSO E IMPEDE A SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS, EM RAZÃO DA NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA, POIS DECORRE DA CONDIÇÃO DE SAÚDE INDIVIDUAL DO AUTOR E NÃO PODE SER TRANSFERIDO AOS SUCESSORES. 4. O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA EFETIVAÇÃO DO DIREITO INVIABILIZA A CONTINUIDADE DA DEMANDA, CONFIGURANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 5. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISTINGUE OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE DAR, QUE POSSUEM CARÁTER PERSONALÍSSIMO, DAS OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS, QUE PODEM SER TRANSMITIDAS AOS HERDEIROS. NO CASO, A OBRIGAÇÃO PLEITEADA REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE AO DIREITO PERSONALÍSSIMO À SAÚDE. 6. NÃO CABE A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DO ENTE ESTADUAL, POIS A EXTINÇÃO DO PROCESSO IMPEDE A APRECIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ESTATAL DE FORNECER O MEDICAMENTO. 7. O ENTE ESTADUAL, AO DAR CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À ADVOGADA DA PARTE AUTORA, FIXADOS EM R$ 5.000,00, NOS TERMOS DO ART. 8 5, § 8º, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA, NÃO ADMITINDO SUCESSÃO PROCESSUAL EM CASO DE FALECIMENTO DO AUTOR. 2. O FALECIMENTO DAQUELE QUE NECESSITA DO MEDICAMENTO, NO CURSO DA CAUSA, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. O ENTE ESTATAL QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESPONDE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 85, § 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.139.084, 1ª TURMA, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 28/3/2019; STJ, AGINT NO AGINT NO RESP 1.926.767; STJ, AGINT NO RESP 1.810.465.

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582 - TJSP. Citação. Usucapião. Falecimento da convivente do usucapiente, deixando prole. Posse adquirida durante esse período. Falta de exame da situação jurídica da filha contestante e ausência da citação dos demais herdeiros. Citação imprescindível para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Aplicação do CPC/1973, art. 942. Cabimento. Sentença de procedência cassada, de ofício.

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583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL. FALECIMENTO DO RÉU. I.

584 - TJSP. contrato de financiamento de veículo. busca e apreensão convertida em execução. contratante que faleceu alguns meses após a contratação. seguro prestamista que garantia a obrigação. exequente que não informou o sinistro, vindo a cobrar o débito dos herdeiros. impossibilidade. exequente que era o único beneficiário do seguro. Seguradora que é do mesmo grupo econômico do exequente. Informação da morte do segurado que ocorreu dentro do prazo de vigência. sentença mantida. O exequente obteve a informação de que o contratante havia falecido poucos meses após o óbito, o que permitiria a comunicação à seguradora que é de seu próprio grupo econômico, visando a quitação do contrato. O exequente não pode cobrar dos herdeiros do contratante, quando é o único beneficiário do seguro prestamista. O fato de o seguro prestamista já estar vencido não é suficiente para cobrar dos herdeiros do contratante, já que o exequente teve ciência do falecimento do «de cujus» no período de vigência da apólice, o que permitia a simples informação à seguradora do óbito. Exequente que deu causa à ação, ao insistir no prosseguimento do feito mesmo sabendo do falecimento do contratante. Sentença mantida. Apelação não provida

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585 - TJRS. Apelação cível. Intempestividade. Ilegitimidade para recorrer. Inocorrência. Ação de interdição. Falecimento da interditanda. Perda do objeto. Prestação de contas em autos próprios. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 313.

586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 313, I. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1-

587 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. SEGURO PRESTAMISTA. LIBERAÇÃO IMEDIATA DA CARTA DE CRÉDITO AOS HERDEIROS. DANO MORAL INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMISSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. NOTICIADO FALECIMENTO DA AUTORA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS E SUCESSORES POR OJA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

589 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Pretendida requisição de informações à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC e ao INSS, com vistas a identificar eventuais herdeiros do agravado, para regularização do polo passivo em razão do falecimento do executado. Indeferimento. Pedido de reconsideração da decisão não interrompendo nem suspendendo o prazo recursal. Recurso manifestamente intempestivo, considerada a data em que a agravante foi intimada da primitiva decisão. Não conheceram do agravo

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590 - TJSP. Plano de Saúde - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Tutela concedida para que a agravante fornecesse o tratamento domiciliar (home care) necessitado - Falecimento da autora no curso da demanda - Sucessão dos herdeiros no crédito de titularidade da «de cujus» - Embora a obrigação de fazer seja personalíssima, é possível exigir as astreintes arbitradas quando da concessão da tutela, bem como os danos morais, diante de sua natureza eminentemente patrimonial - Crédito que, com a abertura da sucessão, devolve-se aos herdeiros, que passam a integrar o espólio - Recurso desprovido

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591 - TJSP. Seguro de vida. Cobrança. Prazo de carência. Necessidade de informação clara e objetiva ao contratante a respeito dos termos do contrato. Seguro de vida contratado por meio telefônico. Termo escrito encaminhado à contratante, no qual não constou expressamente a existência de prazo de carência para morte natural. Falecimento da segurada, em virtude de infarto coronário. Alegação de existência de prazo de carência ânuo, cláusula restritiva não esclarecida à contratante no momento da adesão. Violação ao dever de informação ao consumidor na fase pré-contratual. Exegese do Lei 8078/1990, art. 6º, III (CDC). Indenização devida. Débito realizado após o falecimento da segurada, a título de prêmio mensal, que deve ser restituído aos seus herdeiros, diante da natureza da prestação. Ação julgada procedente. Regularidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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592 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança de aluguéis em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente que acolheu a impugnação apresentada pelos herdeiros da coexecutada fiadora. Alegação descabida de preclusão. Limitação da responsabilidade do fiador às obrigações vencidas até a data de seu falecimento. A fiança tem caráter personalíssimo e se extingue com a morte do fiador ou do afiançado. Mantida a extinção do processo em relação aos herdeiros da fiadora. Inteligência dos arts. 924, I, 525, §1º, II e III do CPC e 836, do CC. RECURSO DESPROVIDO

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593 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Ação coletiva intentada por entidade sindical. Falecimento de determinados substituídos. Ausência de habilitação nos prazos designados. Extinção do feito executivo no tocante àqueles não sucedidos no processo. Possibilidade de nova propositura da execução sem considerar a contagem do prazo prescricional. Agravo improvido.

594 - TJSP. Incidente de cumprimento de sentença - multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - instituto autônomo de natureza puramente processual - inexistência de relação de acessoriedade com o direito material discutido no processo - crédito especial constituído com a simples inadimplência - falecimento da credora originária no curso do processo - transmissibilidade aos sucessores - habilitação de herdeira - possibilidade - recurso de apelação provido para revogar a extinção do feito e determinar o prosseguimento da relação executóri

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595 - TJSP. Processual civil. Pleito de assistência judiciária gratuita. Reconhecimento apenas para esta fase recursal. Observação que se faz. Ação expropriatória. Procedência. Escritura de compra e venda não registrada. Falecimento do adquirente de metade ideal do imóvel expropriado. Pleito, pelas herdeiras, de levantamento da indenização. Indeferimento ante ausência de comprovação integral dos requisitos do Decreto-lei 3365/1941, art. 34. Insurgência cabível. Regularização do domínio desnecessária. Recurso provido. Recurso provido com observação

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596 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Falecimento do réu no curso da demanda. Habilitação incidental de herdeiros. Possibilidade. Lei 8.429/1992, art. 8º. Súmula 83/STJ.

597 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falecimento do requerente no curso da ação. Decisão agravada deferiu substituição no polo ativo para inclusão dos herdeiros e sucessores do autor. Insurgência. Pretensão de extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso V. Inadmissibilidade. Não é lesão à honra do falecido que se transmite, mas a sua repercussão patrimonial. Eventual condenação incorporará ao patrimônio do de cujus e será transmitida aos herdeiros. Inteligência dos artigos 943 e 1784 do Código Civil e CPC/1973, art. 43. Decisão mantida. Recurso improvido.

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598 - TJSP. Seguro. Vida. Cobertura. Morte acidental e doença crítica/câncer. Apólice renovada. Pretendida indenização em decorrência do falecimento da segurada. Descabimento. Anterior pagamento à própria segurada de indenização prevista na garantia «doença crítica». Existência de beneficiário somente quando o risco coberto é o de morte acidental. Pretensão de terceiro beneficiário improcedente. Recurso improvido.

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599 - TJMG. Suprimento judicial de consentimento. Doador falecido. Suprimento judicial de consentimento. Ação de divórcio. Doação de bens imóveis de ascendentes a descendentes homologada em juízo. Escritura pública. Falecimento de um dos doadores. Abertura da sucessão. Transferência da propriedade dos bens. Impossibilidade jurídica do pedido. Recurso provido

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600 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistia. Portaria. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na ação mandamental. Possibilidade. Agravo improvido.