Falecimento De Herdeiro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8150.2642.6873

601 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Ação coletiva intentada por entidade sindical. Falecimento de determinados substituídos. Ausência de habilitação nos prazos designados. Extinção do feito executivo no tocante àqueles não sucedidos no processo. Possibilidade de nova propositura da execução sem considerar a contagem do prazo prescricional. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que inexiste prazo legal para os herdeiros/sucessores pleitearem sua habilitação, motivo pelo qual não corre a prescrição da pretensão executiva em desfavor deles. Contudo, essa orientação jurisprudencial deve ser conjugada com o disposto no art. 313, § 2º, II, do CPC, de forma que, não promovida a habilitação nos diversos prazos designados nos autos, o dispositivo legal em questão autoriza a extinção do processo sem resolu... ()

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Doc. 454.6771.5046.1703

602 - TJSP. Incidente de cumprimento de sentença - multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - instituto autônomo de natureza puramente processual - inexistência de relação de acessoriedade com o direito material discutido no processo - crédito especial constituído com a simples inadimplência - falecimento da credora originária no curso do processo - transmissibilidade aos sucessores - habilitação de herdeira - possibilidade - recurso de apelação provido para revogar a extinção do feito e determinar o prosseguimento da relação executóri

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Doc. 193.5294.4462.4107

603 - TJSP. Processual civil. Pleito de assistência judiciária gratuita. Reconhecimento apenas para esta fase recursal. Observação que se faz. Ação expropriatória. Procedência. Escritura de compra e venda não registrada. Falecimento do adquirente de metade ideal do imóvel expropriado. Pleito, pelas herdeiras, de levantamento da indenização. Indeferimento ante ausência de comprovação integral dos requisitos do Decreto-lei 3365/1941, art. 34. Insurgência cabível. Regularização do domínio desnecessária. Recurso provido. Recurso provido com observação

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Doc. 201.9362.3000.7600

604 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Falecimento do réu no curso da demanda. Habilitação incidental de herdeiros. Possibilidade. Lei 8.429/1992, art. 8º. Súmula 83/STJ.

«1 - Com efeito, a dispõe expressamente que «o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer, ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança». 2 - Somente os sucessores do réu nas ações de improbidade administrativa fundadas na e/ou estão legitimados a prosseguir no polo passivo da demanda, nos limites da herança, para fins de ressarcimento... ()

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Doc. 147.5943.3003.7900

605 - TJSP. Seguro. Vida. Cobertura. Morte acidental e doença crítica/câncer. Apólice renovada. Pretendida indenização em decorrência do falecimento da segurada. Descabimento. Anterior pagamento à própria segurada de indenização prevista na garantia «doença crítica». Existência de beneficiário somente quando o risco coberto é o de morte acidental. Pretensão de terceiro beneficiário improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 144.9064.1004.9200

606 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falecimento do requerente no curso da ação. Decisão agravada deferiu substituição no polo ativo para inclusão dos herdeiros e sucessores do autor. Insurgência. Pretensão de extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso V. Inadmissibilidade. Não é lesão à honra do falecido que se transmite, mas a sua repercussão patrimonial. Eventual condenação incorporará ao patrimônio do de cujus e será transmitida aos herdeiros. Inteligência dos artigos 943 e 1784 do Código Civil e CPC/1973, art. 43. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 162.9481.6000.6400

607 - TJMG. Suprimento judicial de consentimento. Doador falecido. Suprimento judicial de consentimento. Ação de divórcio. Doação de bens imóveis de ascendentes a descendentes homologada em juízo. Escritura pública. Falecimento de um dos doadores. Abertura da sucessão. Transferência da propriedade dos bens. Impossibilidade jurídica do pedido. Recurso provido

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Doc. 280.1336.7043.8239

608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO QUE FALHOU NA SUA OBRIGAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA APURAR O DANO, BEM COMO PARA EXECUÇÃO REQUERIDA. FALECIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO.

Cuida-se de apelação contra sentença que, em ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de Italva, objetivando o fornecimento de medicamentos, ora em fase de cumprimento de sentença, julgou extinto o feito, na forma do art. 485, IX do CPC, ante o falecimento da parte autora no curso do processo, por entender a ação personalíssima e intransmissível. De fato, a documental comprova que as partes firmaram acordo para pôr fim a demanda, mas o Município, ora recorrido, descu... ()

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Doc. 221.0270.9162.9801

609 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistia. Portaria. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na ação mandamental. Possibilidade. Agravo improvido.

I - É firme a compreensão desta Corte de Justiça de que o reconhecimento da anistia política possui caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. II - No caso, a data do óbito do anistiado foi anterior ao trânsito em julgado da presente ação mandamental. Assim, a titularidade dos efeitos retroativos são incorporados retroativamente ao patrimônio do de cujus. III - Ainda que o óbito do Impetrante tenha ocorrido antes do trânsit... ()

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Doc. 142.9425.6002.9800

610 - STJ. Recurso especial. Seguro de vida. Terceiro beneficiário de indenização securitária pré-morto por ocasião do falecimento da segurada. Legitimidade dos herdeiros daquele beneficiário para vindicarem a quota referente à indenização securitária. Inviabilidade. Invocação do cc, art. 792/2002. Aplicação residual, incidindo apenas nos casos em que, por ocasião do evento gerador da indenização securitária, não persistiu eficaz designação contemplando algum beneficiário. Interpretação sistemática do Código Civil, em vista do disposto nos arts. 792 e 794 do cc/2002.

«1. «Diante dos expressos termos do art. 794 do Código Civil/2002 [ao], no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. Nesse caso, o beneficiário - titular da indenização securitária - é o terceiro designado pelo falecido, por isso é descabido que tal direito componha o acervo hereditário composto pelos bens da segurada». (REsp 1132925/SP, Rel... ()

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Doc. 230.8160.1419.4196

611 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória decorrente do falecimento do familiar dos autores. Vítima de latrocínio nas dependências da agência bancária. Agravo interno não provido.

1 - A Corte estadual concluiu que ato cometido por terceiro, indivíduo meliante, não afasta a responsabilidade objetiva do Banco pelos danos causados no âmbito de suas operações bancárias. 1.1. A conclusão esposada no acórdão recorrido, de que não houve culpa exclusiva da vítima, derivou de ampla cognição sobre premissas fáticas e probatórias, de forma a ser vedada sua revisão nesta seara, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em... ()

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Doc. 230.8160.1929.8881

612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória decorrente do falecimento do familiar dos autores. Vítima de latrocínio nas dependências da agência bancária. Agravo interno não provido.

1 - A Corte estadual concluiu que ato cometido por terceiro, indivíduo meliante, não afasta a responsabilidade objetiva do Banco pelos danos causados no âmbito de suas operações bancárias. 1.1. A conclusão esposada no acórdão recorrido, de que não houve culpa exclusiva da vítima, derivou de ampla cognição sobre premissas fáticas e probatórias, de forma a ser vedada sua revisão nesta seara, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em... ()

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Doc. 230.8160.1150.7780

613 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória decorrente do falecimento do familiar dos autores. Vítima de latrocínio nas dependências da agência bancária. Agravo interno não provido.

1 - A Corte estadual concluiu que ato cometido por terceiro, indivíduo meliante, não afasta a responsabilidade objetiva do Banco pelos danos causados no âmbito de suas operações bancárias. 1.1. A conclusão esposada no acórdão recorrido, de que não houve culpa exclusiva da vítima, derivou de ampla cognição sobre premissas fáticas e probatórias, de forma a ser vedada sua revisão nesta seara, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em... ()

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Doc. 782.4380.2950.2760

614 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Extinção de procedimento de arrolamento comum por abandono da causa. Anulação da sentença. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o procedimento de arrolamento comum por abandono de causa. 2. O apelante argumenta que a extinção foi indevida, uma vez que o feito envolve herdeiros interditados e o inventário não pode tramitar extrajudicialmente. 3. Alega ainda que o falecimento do inventariante causou a paralisação do processo, sem que houvesse a devida intimação para regularização da situação. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a extinção do feito por abandono é cabível no caso de arrolamento comum; (ii) houve a necessidade de suspensão do processo em razão do falecimento do inventariante. III. Razões de decidir 1. A extinção do procedimento por abandono não se justifica, considerando-se tratar-se de jurisdição voluntária com interesse público. 2. A desídia do inventariante não deve acarretar a extinção do feito, mas sim a possibilidade de remoção ou arquivamento do processo. 3. O falecimento do inventariante implica perda da capacidade postulatória e exigência de suspensão do feito, tornando nulos os atos processuais praticados após o óbito. IV. Dispositivo e tese 1. Anulação da sentença de extinção e declaração de nulidade de todos os atos processuais entre o falecimento do inventariante e a ciência do juízo sobre tal fato. 2. Tese de julgamento: «1. A extinção do procedimento de arrolamento comum por abandono é indevida, porque também veicula interesse público, circunstância excepcionada apenas por razões também de interesse público. 2. A morte do inventariante gera a suspensão automática do processo e anulação dos atos processuais e prazos concedidos no interregno entre o falecimento e o conhecimento do fato pelo juiz.» RECURSO PROVIDO. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, 313, 314, 687, 688 e 689. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1812406, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28.08.2020; REsp 216714, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.12.2008; REsp 1707423, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 30.11.2017; REsp 1029832, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 18.11.2008; REsp 1657663. Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 08.08.2017; AgInt no AREsp 929097, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 12.12.2017; EAR 3358, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p/ Acórdão Min. Felix Fischer, Terceira Seção, j. 10.12.2014; EREsp 270191, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, j. 04.08.2004

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Doc. 240.5080.2470.3392

615 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Pretensão de sobrestar o feito em decorrência da revisão da Portaria anistiadora. Ausência de interesse recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados, o que se deu na espécie. 2 - O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS 24.314/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em... ()

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Doc. 231.1080.8157.8851

616 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro, nos termos do Ausentes tais vícios, como é o caso dos autos, impõe-se a rejeição do recurso. 2 - Ficou manifestamente claro no voto condutor do acórdão embargado que, mesmo nos casos em que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do ... ()

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Doc. 461.4778.0153.5264

617 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - falecimento do exequente - suspensão do processo pela morte da parte - arts. 313, I e 921, I do CPC - suspensão que perdura até a habilitação dos herdeiros - arts. 313, §1º e 689 do CPC - ausência de curso do prazo de prescrição - art. 199, I do Código Civil - prescrição intercorrente não configurada - atos praticados pelo patrono da parte falecida - nulidade relativa, a ser declarada somente caso verificado prejuízo às partes - hipótese não verificada - decisão mantida - recurso improvido

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Doc. 535.2641.0562.0392

618 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL E OBRIGACIONAL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA APÓS A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS EM PARTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA PARTE, DESPROVIDOS. 1.

Insurgem-se os bancos apelantes contra a sentença que deu parcial provimento aos pedidos da autora, determinando a limitação dos descontos em folha de pagamento para o total de 35% de seus proventos. 2. Os apelantes também recorreram quanto à condenação, pro rata, no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, alegando que tal valor seria desproporcional no caso. 3. No que tange a discussão sobre a proporção de descontos a serem... ()

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Doc. 956.9352.7386.0891

619 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão do veículo objeto de garantia fiduciária. Alegação de abusividade na cobrança de juros e de descaracterização da mora. Em sede de contraminuta, o agravado arguiu preliminar de supressão de instância e impugnou o pedido de justiça gratuita. Durante a tramitação do agravo, verificou-se que o devedor faleceu antes da constituição em mora e do ajuizamento da ação, levando à análise da legitim... ()

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Doc. 202.2715.8000.0500

620 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia política post mortem. Assinatura de termo de adesão pela víuva, pensionista. Falecimento da pensionista antes do recebimento integral dos valores acordados. Legitimidade das herdeiras da de cujus.

«1 - Caso em que decisão agravada afirmou a legitimidade ativa das impetrantes fundada no fato de que são as herdeiras da mãe, que por sua vez havia firmado termo de adesão pelo qual receberia parceladamente os valores decorrentes da anistia post mortem do marido. A genitora das impetrantes, não obstante, faleceu antes do recebimento integral dos valores. 2 - Nas razões do agravo interno, a agravante não impugna o fundamento da decisão monocrática agravada. 3 - A ausência de imp... ()

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Doc. 142.2174.7003.1900

621 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Filhas maiores e capazes. Aplicabilidade da Lei vigente à época do falecimento. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Requisitos específicos. Lei 4.242/1963, art. 30. Impossibilidade de prover a própria subsistência. Não comprovação.

«1. A pensão especial será regida pela Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960, na hipótese do falecimento ter se dado antes da Constituição da República de 1988, a qual, em linhas gerais, estipula a concessão do benefício, equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluída as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio (Lei 4.242/1963, art... ()

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Doc. 103.2110.5022.5100

622 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora de imóvel em execução contra o marido. Falecimento deste. Pretendida exclusão da totalidade do bem. Descabimento. Metade que passou para os filhos. Carência dos embargos da mulher, nesta parte. Exclusão, todavia, da meação. Dívida que não beneficiou a família. Acolhimento parcial. CPC/1973, art. 1.046, § 3º.

«Se pela própria natureza da dívida é possível concluir que sua assunção pelo falecido marido não resultou em proveito da família, acolhem-se os embargos de terceiro opostos pela mulher para resguardar sua meação, julgando-se-a carecedora dos embargos sobre a outra metade do bem, que a ela não mais pertence.»

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Doc. 230.8150.2781.3679

623 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Ação coletiva intentada por entidade sindical. Falecimento de determinados substituídos. Ausência de habilitação nos prazos designados. Extinção do feito executivo no tocante àqueles não sucedidos no processo. Possibilidade de nova propositura da execução sem considerar a contagem do prazo prescricional. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que inexiste prazo legal para os herdeiros/sucessores pleitearem sua habilitação, motivo pelo qual não corre a prescrição da pretensão executiva em desfavor deles. Contudo, essa orientação jurisprudencial deve ser conjugada com o disposto no art. 313, § 2º, II, do CPC, de forma que, não promovida a habilitação nos diversos prazos designados nos autos, o dispositivo legal em questão autoriza a extinção do processo sem resolu... ()

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Doc. 220.6301.2537.6287

624 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno na petição no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistia política. Falecimento do impetrante no curso da ação. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores. Possibilidade. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Primeira Seção desta Corte possui orientação segundo a qual o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio, razão pela qual, ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido ant... ()

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Doc. 220.4291.1191.2215

625 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Capítulos autônomos da decisão agravada. Impugnação parcial. Possibilidade. Não aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Consoante recente orientação adotada pela Corte Especial, a impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas implica preclusão das matérias não impugnadas, mas não impede o conhecimento do recurso, afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da açã... ()

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Doc. 691.3574.2945.5976

626 - TJSP. Civil e processual. Bem imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos réus. Recurso do herdeiro da locatária. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in status assertionis. Conjunto probatório, examinado à luz das alegações formuladas pelas partes, que confere respaldo às conclusões adotadas pela sentença vergastada, no sentido de que «o sucessor sabia da existência do contrato de locação, não comunicou o óbito à locadora e não providenciou a entrega das chaves após o falecimento da locatária, sua genitora, mantendo consigo o imóvel, o que o torna responsável pelas obrigações até a imissão da locadora (seus sucessores) na posse do bem locado», sendo «irrelevante que não tenha usado o imóvel para morar, mas como depósito". Réu, único sucessor da locatária, que afirma a inexistência de inventário. Princípio da saisine. Sentença mantida, com observação quanto à incidência do CCB, art. 1.792. Recurso dos fiadores. No caso concreto, há cláusula expressa no contrato celebrado entre as partes quanto à continuidade da garantia no caso de óbito da locatária. Incidência do princípio pacta sunt servanda. Razões recursais inócuas. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 118.2605.7758.8778

627 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CITAÇÃO DE CONFRONTANTES. NECESSIDADE. FALECIMENTO DE ALGUNS. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DOS SUCESSORES PARA CITAÇÃO E FORNECIMENTO DO NECESSÁRIO PARA CITAÇÃO DE TODOS. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PROLATADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO FUNDAMENTO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA.

Quando a ação de usucapião de imóvel não tem por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, o descumprimento reiterado de ordem de apresentação dos dados indispensáveis à citação dos herdeiros de confinantes falecidos dá ensejo a extinção do processo sem resolução do mérito

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Doc. 103.1674.7536.4700

628 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Falecimento de menor em bloco participante de micareta. Deficiência na prestação do serviço de segurança oferecido pelo bloco constatada. Não ocorrência de culpa exclusiva de terceiro. Verba arbitrada em R$ 60.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nas micaretas, o principal serviço que faz o associado optar pelo bloco é o de segurança, que, uma vez não oferecido da maneira esperada, como ocorreu na hipótese dos autos, em que não foi impedido o ingresso de pessoa portando arma de fogo no interior do bloco, apresenta-se inequivocamente defeituoso.»

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Doc. 220.8171.1179.7301

629 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Descumprimento da regra que impõe suspensão do feito para habilitação dos herdeiros ou do espólio em caso de morte da parte. Nulidade relativa. No caso, após comunicação do falecimento, foi proferida sentença de improcedência do pedido. Prejuízo reconhecido. Nulidade configurada. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A nulidade processual que advém do descumprimento da regra prevista no , I, que impõe a suspensão do feito para regularização processual em caso de falecimento de qualquer das partes tem caráter relativo, de modo que apenas pode ser dec... ()

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Doc. 828.0219.5614.2876

630 - TJSP. Apelação. Execuções fiscais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Multa punitiva. Exercícios de 2007, 2010 e 2012. Extinção dos feitos. Inadmissibilidade. Hipótese de sucessão tributária. Falecimento do executado não informado ao Fisco. Sujeição passiva do espólio ou dos herdeiros, a depender da fase do inventário. Inteligência do estatuído nos arts. 34 e 131, II e III, do CTN. Descumprimento de obrigação acessória. Prosseguimento das exações contra o responsável tributário. Precedente do STJ. Recurso provido

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Doc. 220.5051.2535.7430

631 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na ação mandamental. Possibilidade. Agravo improvido.

I - É firme a compreensão desta Corte de Justiça de que o reconhecimento da anistia política possui caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. II - No caso, a data do óbito do anistiado foi anterior a concessão da ordem e do trânsito em julgado da presente ação mandamental. Assim, a titularidade dos efeitos retroativos são incorporados retroativamente ao patrimônio do de cujus. III - Ainda que o óbito do impetrante tenha oc... ()

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Doc. 224.5896.7052.6524

632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCMD. IMÓVEIS SUPOSTAMENTE ALIENADOS A TERCEIROS EM DATA ANTERIOR AO FALECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESCABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Recurso em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade que sustenta a inocorrência do fato gerador do ITCMD, vez que os imóveis em debate teriam sido alienados pelo falecido, pai dos executados, em data anterior ao seu óbito. Escrituras das promessas de compra e venda dos apartamentos que é insuficiente para, por si só, comprovarem a alienação. Por um lado, as avenças foram celebradas com cláusulas resolutivas; por outro, apenas o registro público da alienação compr... ()

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Doc. 874.2767.6366.1704

633 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Cartão de crédito. Falecimento do primitivo devedor no decurso da ação. Alegação de ilegitimidade passiva dos herdeiros ante a não abertura de inventário e inexistência de bens. Não cabimento. Situação em que é perfeitamente possível o prosseguimento da ação, mediante habilitação de herdeiros, para que passem a constar do polo passivo. Discussão em torno da existência e das forças da herança devendo ter lugar na etapa de cumprimento do julgado, pelo que se depreende do disposto no CCB, art. 1.792. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 210.5310.9631.1244

634 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de hipoteca. Ausência de citação do cônjuge do devedor. Nulidade da execução. Posterior falecimento da esposa. Integração do feito pelos herdeiros. Entendimento firmado neste sodalício. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada para declarar nula execução de hipoteca promovida sem citação do ex-cônjuge. 2 - «(...) não viola a disciplina processual o acórdão que anula o processo de execução de título executivo extrajudicial com garantia pignoratícia e hipotecária, pela ausência da citação do cônjuge do executado (REsp 87.853/MA, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ de 15.12.1997... ()

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Doc. 220.9260.6197.3324

635 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na ação mandamental. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 230.9041.0908.4643

636 - STJ. Processual civil. Ação de ressarcimento. Servidora distrital aposentada. Falecimento. Atraso na informação. Proventos. Depósito em conta. Realização após o passamento. Movimentação pelos herdeiros. Devolução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de ressarcimento, objetivando a devolução de valores depositados indevidamente na conta corrente de titularidade de ex-servidora posteriormente ao seu falecimento. Na sentença julgou-se o pedido extinto, ante a ilegitimidade passiva. O processo retornou ao juízo de primeira instância, após acórdão do Tribunal que cassou o decisum. Nova sentença foi proferida e desta vez o pedido do ente público foi julgado improcedente, ante a ausência de comprovaçã... ()

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Doc. 220.9260.6860.9301

637 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na ação mandamental. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 736.0289.2247.7883

638 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMISSÃO DO ARREMATANTE. OMISSÃO SOBRE O FATO DE NÃO TER HAVIDO A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA MENOR HERDEIRA NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO AO FATO DE QUE O IMÓVEL ESTAVA COM O PAGAMENTO GARANTIDO POR SEGURO EM CASO DE FALECIMENTO DO TITULAR DO FINANCIAMENTO. VÍCIOS APARENTEMENTE DEMONSTRADOS NA ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FRENTE AOS INTERESSES DO MENOR. AGRAVO PROVIDO PARA SUSPENDER A ORDEM DE IMISSÃO DE POSSE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que concedeu a liminar/tutela de urgência para o autor arrematante ser imediatamente imitido na posse de imóvel por ele arrematado em procedimento extrajudicial de retomada de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o direito alegado pela agravante menor, herdeira do falecido titular do contrato de financiamento, deve prevalecer aos interesses imediatos do terceiro arrematante do imóvel que ... ()

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Doc. 269.6788.9580.3995

639 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercício de 2015. Indeferimento de redirecionamento da cobrança contra o espólio do executado. Inadmissibilidade. Falecimento do devedor não informado ao Fisco. Hipótese de sucessão tributária. Sujeição passiva do espólio ou dos herdeiros, a depender da fase do inventário. Inteligência do estatuído nos arts. 34 e 131, II, do CTN. Descumprimento de obrigação acessória. Prosseguimento da exação contra o responsável tributário. Precedente do STJ. Recurso provido

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Doc. 726.6451.5195.7358

640 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Usucapião Ordinária". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Substituição processual em razão do falecimento do agravante «Sérgio". Habilitação dos herdeiros ao polo ativo. Recorrentes «José Roberto» e «Mônica» isentos de declarar Imposto de Renda. Agravante «Maristela» que auferiu rendimentos mensais na ordem de R$3.000,00. Extratos bancários de movimentação irrisória. Recorrente «Sérgio Nonato Júnior» que demonstrou isenção perante a Receita Federal. Ausência de elementos capazes de infirmar a alegada hipossuficiência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 231.0060.7168.1549

641 - STJ. Civil, empresarial e processual civil. Sucessão. Empresa. Sócio. Falecimento. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Ocorrência. Retorno à origem. Rejulgamento de embargos de declaração. Decisão monocrática mantida.

1 - O Juízo a quo omitiu-se de analisar o comando expresso trazido no § 1º do , segundo o qual, «quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte". 2 - Na hipótese dos autos, tem-se inventário de alta litigiosidade (conforme narrativa do próprio acórdão - v. fls. 2.523-2.524), estabelecendo-se dois grupos destacadamente notórios e encabeçados pelos herdeiros ora recorrentes e recorridos. O autor da he... ()

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Doc. 250.2280.1555.0454

642 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Extinção do feito. Falecimento do autor. Recurso especial. Provimento. Sucessores. Direito de transmissibilidade. Quantum devido a título de multa diária. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, o Estado de Alagoas e o Município de Barra de São Miguel, objetivando o fornecimento de medicamento para tratamento de neoplasia maligna de mama. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, sem resolução do mérito, em razão do falecimento da autora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. III - Prima facie, cabe ressaltar que a situação descrita nos presentes autos não encontra ... ()

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Doc. 940.4318.1710.9249

643 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença fundado em débito de locação de imóvel - Decisão agravada que declarou a intempestividade da impugnação oferecida pela devedora executada - Inconformismo da executada - Pretensão de declaração da tempestividade da impugnação protocolada - Alegação de que o processo estaria suspenso em razão do falecimento do exequente - Provimento - Falecim ento do exequente que impôs automática suspensão processual até a homologação da habilitação da herdeira - Impugnação oferecida pela executada após a decisão de homologação - Manifestação tempestiva - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 176.2833.6001.4700

644 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Ausência. Pleiteada concessão da medida para que a autoridade de trânsito proceda ao desbloqueio de posterior licenciamento do automóvel pertencente ao pai da autora, falecido. Veículo que se encontra recolhido no pátio do DETRAN. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau. Ausência de comprovação de cumprimento do que determina a legislação para o caso de falecimento do proprietário do bem e sua transmissão aos herdeiros. Probabilidade do direito não evidenciada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.2240.4210.2308

645 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na ação mandamental. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 384.2236.8655.9114

646 - TJSP. Condomínio. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e indenização por danos materiais. Sentença de extinção (art. 485, I e VI, do CPC). Falecimento do réu que não impede o prosseguimento do processo. Interesse de agir configurado. Irrelevância da inexistência de inventário de bens do de cujus. Aplicação do princípio da saisine. Precedentes. Extinção do processo afastada, com determinação de retificação do polo passivo para citação dos herdeiros do réu. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 220.6021.2898.6770

647 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no no agravo no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores.

1 - «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema» (Súmula 568/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte é de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Outrossim, inexiste prescrição da pretensão dos herdeiros de se habilitarem no processo judicial para suceder a parte f... ()

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Doc. 817.9821.5617.1646

648 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE DE EX-COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA COMO QUESTÃO INCIDENTAL - FALECIMENTO DA RÉ NO DECORRER DA AÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 110 C/C ART. 313, §§ 1º E 2º, AMBOS DO CPC - NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA DE OFÍCIO. -

Falecendo a ré, filha do instituidor da pensão, no decorrer da ação em que se pleiteia o recebimento de benefício previdenciário pela suposta companheira, constando em seu atestado de óbito que deixou herdeiros, não tendo o juízo a quo determinado a sucessão processual, nos termos do art. 110 c/c o art. 313, ambos do CPC, deve ser declarada a nulidade processual a partir do referido óbito.

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Doc. 702.6250.6652.1862

649 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Partilha de Bens. Autora que busca a partilha do quinhão de herança deixada ao seu ex-marido por sua ex-sogra. Partes que eram casadas pelo regime da comunhão total de bens. Ex-sogra falecida ainda na constância do casamento. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I do CPC, entendendo ser a inicial inepta, havendo ainda carecimento de interesse de agir, diante da inadequação da via eleita. Apelo da autora, alegando a nulidade da sentença, por ter aplicado o CCB/2002 a situação anterior, afrontando a Carta Magna. Alegação de nulidade que se afasta. Juízo que se fundamentou na Lei 6.515/77, art. 8º, análise doutrinária da referida lei e jurisprudência sobre o tema para entender que a autora não fazia jus à meação da herança, porquanto separada de fato quando do falecimento da autora da herança. Sentença extinguindo o feito por ausência das condições da ação. Error in judicando. Interesse processual e adequação da via eleita presentes no caso concreto. Uma vez partilhada a herança da Sra. ZENITH, ex-sogra da autora, se vislumbra a possibilidade de ação própria para a partilha do bem, direcionada ao herdeiro e ex-marido. Demanda que, no entanto, foi ajuizada mais de 20 (vinte) anos após a expedição do formal de partilha, quando já expirado o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 205 c/c art. 2.028, ambos do CC. Reconhecimento da prescrição e extinção da demanda com apreciação do mérito. Custas processuais e honorários sucumbenciais pela parte autora, observada a gratuidade de justiça deferida em Primeira Instância. RECONHECER DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. APELO PREJUDICADO.

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Doc. 153.9805.0010.0200

650 - TJRS. Direito privado. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio. Falecimento. Herdeiros. Sucessão. Princípio da saisine. Assembléia. Convocação. Inventariante. Contrato social. Alteração. Nulidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Litigância de má-fé. Caracterização. Prescrição. Inocorrência. Junta comercial. Ofício. Expedição. Descabimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Princípio da saisine. Direito dos herdeiros. Participação societária. Inventariante. Alteração contratual realizada com o objetivo de restringir o direito dos herdeiros. Pretensão declaratória. Imprescritibilidade. Gratuidade judiciária. Concessão. Litigância de má-fé configurada. Majoração do valor da penalidade. Expedição de ofício à jucergs. Descabimento. Da concessão da assistência judiciária

«1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o , parágrafo único, combinado com o , LXXIV. 2. A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício, uma vez que demonstrada a impossibilidade de a parte suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustent... ()

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