Falecimento De Herdeiro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 168.3874.3002.0500

501 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c nulidade da partilha. 1. Alegações de ocorrência de coisa julgada e necessidade de observância das formalidades legais para que o testamento seja válido e eficaz. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Prescrição. Não ocorrência. 3. Sucessão processual do autor pelo herdeiro testamentário. Possibilidade. 4. Recurso desprovido.

«1. As alegações de ocorrência de coisa julgada e necessidade de observância das formalidades legais para que o testamento seja válido e eficaz não foram objeto de deliberação no acórdão recorrido, tampouco foi suscitada tal discussão nos embargos de declaração opostos, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2. A ação de investigação de paternidade é imprescritível, porquanto o interesse nela pe... ()

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Doc. 513.7070.9020.4671

502 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2006. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Inadmissibilidade. Hipótese de sucessão tributária. Falecimento do executado não informado ao Fisco. Sujeição passiva dos herdeiros. Inteligência do estatuído nos arts. 34 e 131, II, do CTN. Descumprimento de obrigação acessória. Precedente do STJ. Recurso provido

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Doc. 558.5357.5177.0277

503 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS PLEITEADAS POR SUPOSTO CREDOR DO DE CUJUS. RECORRENTE QUE NÃO FIGURA COMO PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Na hipótese dos autos, a parte apelante não ostenta a posição de parte, tendo se manifestado nos autos em razão do superveniente falecimento do exequente, sob a alegação de que é credora e detentora dos direitos aquisitivos do imóvel no qual se funda a execução de encargos locatícios. Nessa esteira, sustentara, outrossim, que, não promovida a abertura de inventário por outros colegitimados, poderia capitanear sua abertura, como se depreende do , motivo pelo qual requer... ()

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Doc. 323.6704.6745.5820

504 - TJSP. Preliminar. Prescrição Não ocorrência. Prazo ânuo do art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil que é inaplicável ao caso concreto. Aplicação do prazo decenal nos termos do CCB, art. 205, uma vez que os herdeiros recebem a condição de mutuários beneficiários. APELAÇÃO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Seguro habitacional. Falecimento da segurada. Contrato de seguro que se assenta essencialmente na boa-fé, exigindo que tenham as partes uma conduta sincera e leal em suas declarações a respeito do seu conteúdo e dos riscos. Ausência de requerimento prévio de exames médicos para comprovar doença preexistente. Falecimento da segurada após 07 anos da contratação do seguro. Boa-fé caracterizada. Ausência de documentação quando da comunicação do sinistro que restou superada. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 135.2043.2000.9300

505 - STJ. Processual civil, ausência de prequestionamento, não oposição de embargos de declaração. Servidor público. Execução de sentença. Falecimento do credor. Habilitação de herdeiros incapazes. CCB, art. 2.016. Necessidade de abertura de inventário a despeito da inexistência de bens a inventariar. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude jurídica. Interpretação de dispositivo diverso.

«1. Discute-se a habilitação no processo executivo em decorrência de falecimento do titular do crédito. 2. Entendeu o Tribunal a quo a necessidade de prévia abertura de inventário, nos termos do , para a habilitação no processo executivo em curso de herdeiros incapazes do servidor falecido, titular do crédito sob execução, ainda que não tenha deixado bens a inventariar. 3. Defende o recorrente que a ausência de bens do servidor falecido autoriza a habilitação... ()

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Doc. 102.1109.9191.7753

506 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO PARCIAL DO RECURSO - OCORRÊNCIA - MÉRITO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA DEMANDA - HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DO PÓS-MORTO - POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos do Procedimento de Inventário do falecido, entre outros: i) tornou parcialmente sem efeito r. decisum anterior, sob o fundamento de que a habilitação nos autos deve ser efetivada diretamente pelos herdeiros da Sra. A.M.J. e, não, pelo seu espólio; ii) determinou que a inventariante, Sra. E.S.M. no prazo de 20 (vinte) dias, apresente novamente as primeiras declarações, constando entre outros, a habilitação dos referidos ... ()

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Doc. 136.8072.7000.1300

507 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Falecimento do réu. Determinada a substituição do polo passivo pelos herdeiros. Inexistência de inventário. Circunstância, no entanto, que não impede o exercício do direito de ação contra o espólio, representado pelo administrador provisório. Inteligência dos CPC/1973, art. 985 e CPC/1973, art. 986 e 1797 do Código Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 220.2230.1655.7722

508 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno norecurso especial. Servidor público federal. Execuçãoindividual. Ação coletiva. Protesto interruptivo daprescrição. Falecimento de servidor público.legitimidade ativa do sindicato para representar ossucessores. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ativa do sindicato para substituir os herdeiros/pensionistas diante da natureza do vínculo que a sucessão/pensão gera em relação aos dependentes do servidor falecido, habilitados para o recebimento dos direitos/pensão por m... ()

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Doc. 240.8261.2298.6910

509 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falecimento do executado. Citação do espólio, sucessor ou dos herdeiros. Inércia da União. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 138.7574.0003.4000

510 - TJSP. Usucapião especial. Prescrição aquisitiva. Imóvel possuído ao longo de mais de cinco anos, após a morte da primitiva proprietária, de quem era inquilina. Ausência de herdeiros. Declarada a herança jacente. Posse pela antiga inquilina que deixou de ser precária e passou a ter «animus domini». Terceiro que somente, após uma década do falecimento da proprietária, registra a escritura de doação do bem, e interpõe reivindicatória, julgada extinta, sem recurso. Suficiência do conjunto probatório para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 176.2802.7000.2500

511 - TJSP. Multa diária. Sentença. Execução. Imutabilidade do valor executado. Possiblidade de habilitação dos herdeiros para prosseguimento da cobrança. Artigos 110 e 778, § 1º, II, do CPC. Direito personalíssimo veiculado apenas na demanda de conhecimento para entrega de medicamento. Título executivo constituído antes do óbito da agravada. Falecimento que se deu já no curso do procedimento executório. Precedente desta Corte. Recurso improvido.

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Doc. 145.4862.9014.0600

512 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Cda. Falecimento da executada. Vedada a modificação do sujeito passivo a execução. Súmula n.392 do STJ. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município do Recife contra decisão terminativa (fls. 61/62) que negou seguimento ao apelo. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a CDA é válida e não pode lhe ser exigido à onisciência para saber a respeito do falecimento dos executados. Aduz que o único modo de ter ciência de tal fato jurídico seria através da mudança procedida pelos herdeiros junto ao Cadastro Imobiliário (CADIMO). Ademais, argumenta que a falta de comu... ()

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Doc. 145.9664.8000.7900

513 - STJ. Processual civil. Falecimento do devedor. Inexistência de bens a inventariar. Ausência de herdeiros. Inaplicabilidade da Lei 6.830/1980, art. 40 (LEF). Extinção.

«1. A teor das Súmulas 282/STF, é inadmissível recurso especial para exame de matéria que não foi objeto de prequestionamento. 2. No campo processual, a morte do devedor sem deixar testamento conhecido, bens a inventariar e, portanto, herdeiros, enseja a extinção da execução dada à ausência de pólo passivo e impossibilidade jurídica do pedido. 3. No campo material, a presença de sujeito passivo da obrigação é condição de existência dela mesma. Sem sujeito passivo, a ob... ()

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Doc. 483.6709.3990.0021

514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FALECIMENTO DA PARTE RÉ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

O falecimento da parte esgota a capacidade da pessoa natural de estar em um processo como titular de um direito (polo ativo) ou de um dever (polo passivo). A ação ajuizada em face de pessoa já falecida não possui pressuposto subjetivo de admissibilidade, impondo-se, pois, a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do , IV. (Primeiro Vogal Des. Adriano de Mesquita Carneiro) V.v.: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMEN... ()

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Doc. 345.5610.9279.4898

515 - TJSP. INVENTÁRIO. BENS DEIXADOS POR FALECIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O INGRESSO DE SUPOSTO COMPANHEIRO DA ‘DE CUJUS’ COMO TERCEIRO INTERESSADO. PRETENSÃO DE DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE NOMEADA (HERDEIRA COLATERAL), SENDO ELE NOMEADO INVENTARIANTE. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL RECENTEMENTE PROPOSTA, INEXISTINDO QUALQUER NOTÍCIA DE JULGAMENTO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PROPOSITURA DE AÇÃO QUE, ALIÁS, NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO, COM RESERVA DE EVENTUAL QUINHÃO DO COMPANHEIRO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INVIABILIDADE. VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA EM OFICINA MECÂNICA PARA CONSERTO, QUE AO FINAL NÃO FOI RESTITUÍDO AO RECORRENTE, POIS O PROPRIETÁRIO DA OFICINA NÃO O RECONHECEU COMO COMPANHEIRO DA ‘DE CUJUS’. ACERTADA A MANUTENÇÃO DO BEM, POR ORA, NA POSSE DA INVENTARIANTE, UMA VEZ QUE O RECORRENTE NÃO É RECONHECIDO COMO COMPANHEIRO DA FALECIDA POR SEUS IRMÃOS (HERDEIROS COLATERAIS). DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ‘DE CUJUS’. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER APRECIADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 538.0404.2172.5872

516 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL USUCAPIENDO HERDADO POR QUATRO IRMÃOS ANTE O FALECIMENTO DO GENITOR COMUM. IRMÃ QUE PERMANECEU NO IMÓVEL COM SEU COMPANHEIRO SOB A TOLERÂNCIA DE SEUS TRÊS IRMÃOS. COMPOSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA IRMÃ. 1.

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Doc. 103.1674.7396.7900

517 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falecimento do devedor. Substituição pelo espólio. Habilitação dos herdeiros inviável face à inexistência de inventário. Regular prosseguimento contra viúva e filhos sem necessidade de habilitação. CPC/1973, arts. 265, § 1º e 1.055.

«... No curso da ação de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente ao agravado foi constatado que o mesmo havia falecido, sendo certo também que, com certidão do distribuidor da Comarca, foi comprovado que não houve a abertura de inventário do agravado. E, diante disso, não havendo processo de inventário não há que se cogitar de «Espólio», bem como inventariante do falecido que são figuras de direito processual que dada a inexistência de inventário ou arrolamento, ... ()

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Doc. 240.4161.1696.2468

518 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cirurgia. Falecimento da parte autora. Suscessores. Direito de transmissibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

1 - O STJ já se manifestou no sentido de ser possível o reconhecimento do direito dos sucessores ao recebimento do quantum devido a título de multa diária, visto que nas demandas cujo objetivo é a efetivação do direito à saúde, a multa diária prevista no não se reveste da mesma natureza personalíssima que possui a pretensão principal, representando, em verdade, crédito patrimonial, de modo que é plenamente transmissível aos herdeiros, podendo ser por eles executada.... ()

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Doc. 713.4591.8026.7237

519 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FALECIMENTO DO ANTIGO CAUSÍDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DA AGRAVANTE PELO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOB O FUNDAMENTO DE QUE O SEU INGRESSO NOS AUTOS OCORREU POSTERIORMENTE À FIXAÇÃO POR SENTENÇA. DIREITO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE SER RECEBIDO PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES.

Os honorários de sucumbência fixados na sentença devem ser destinados ao advogado que atuou na fase de conhecimento e correspondem a remuneração do serviço profissional então prestado. Ao advogado que é contratado após a sentença, tocam apenas os honorários da fase de cumprimento de sentença, bem como eventuais honorários contratados com a parte, cabendo, exclusivamente, ao procurador que atuou durante todo o processo de conhecimento os honorários relativos a esta fase, sob pena de... ()

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Doc. 875.7723.1692.2046

520 - TJSP. Cumprimento de sentença. Falecimento da Executada. Ausência de habilitação de herdeiros. Suposto companheiro da devedora que negou esta condição e foi corretamente excluído do polo passivo da execução. Pedido de suspensão da execução para ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável. Inadmissibilidade. Localização de veículo em nome da Executada. Prosseguimento da execução que se impõe. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 252.2891.0620.4401

521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DOS SUCESSORES PARA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO -

Se não há nos autos intimação válida dos herdeiros da parte autora falecida, não há que se falar em inércia destes em relação à manifestação de interesse na sucessão processual e, via de consequência, em extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

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Doc. 137.1401.3012.9400

522 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Falecimento de litisconsorte. Suspensão do feito. Habilitação. Novação. Revisão. Não é verídica a afirmação dos apelantes de inexistência de suspensão do feito. O feito foi suspenso, nos termos do CPC/1973, art. 265, I, determinando-se à litisconsorte que habilitasse herdeiros, sob pena de extinção da habilitação. Como não houve recurso contra essa decisão, nem indicação dos herdeiros, o feito foi extinto em relação ao falecido. Irregularidade inexistente. Embargos à Execução improcedentes.

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Doc. 163.7625.3001.2900

523 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação regressiva. Pretensão de fiador em reaver pagamento de dívida afiançada em face dos supostos responsáveis. Falecimento dos outros dois fiadores sem instauração de inventário. Inexistência de espólio propriamente dito. Necessidade de citação de todos os herdeiros. Ilegitimidade passiva dos espólios. Reconhecimento. Recurso não provido.

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Doc. 221.2120.7409.3201

524 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Precedentes.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ativa do Sindicato para substituir os herdeiros/pensionistas diante da natureza do vínculo que a sucessão/pensão gera em relação aos dependentes do servidor falecido, habilitados para o recebimento dos direitos/pensão por morte, dev... ()

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Doc. 144.7244.0018.4000

525 - TJSP. Embargos do devedor. Falecimento de um dos executados. Substituição processual. Inclusão, de ofício, dos herdeiros no polo ativo, independentemente de sentença. Descabimento. Inexistência de notícia acerca da abertura de inventário. Necessidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros do executado, a teor do disposto nos artigos 567, inciso I, 568, inciso II, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de inclusão do espólio e nomeação da viúva-agravada como sua administradora provisória. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 328.6906.7835.6344

526 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FALECIMENTO DO AUTOR - SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - PERÍCIA INDIRETA - CABIMENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º, DO CPC.

A indenização de seguro DPVAT possui caráter patrimonial, e não personalíssimo, dessa forma, falecido o autor no curso do feito, possível a sua substituição pelos seus herdeiros. Falecendo a vítima por causa superveniente independentemente do acidente que deu ensejo à de indenização pelo seguro DPVAT, é possível a realização do laudo pericial indireto para quantificação do grau de lesão por ela sofrido. Comprovada, por meio de perícia indireta, a lesão definitiva e parcial d... ()

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Doc. 585.7262.9172.9774

527 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO RÉU - POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PREVALÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - CITAÇÃO - NULIDADE - EFEITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Na esteira do entendimento firmado pelo STJ, «O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio". Verificado que o ato citatório foi promovido em nome de parte já falecida e r... ()

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Doc. 211.0033.2004.6500

528 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido. CPC/2015, art. 110. CPC/2015, art. 313.

«1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 241.2090.8410.3766

529 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Processo de revisão da Portaria concessiva de anistia a militar. Portaria 1.104/gm-3/1964. Falecimento da parte impetrante após a impetração. Segurança concedida. Habilitação de sucessores. Viabilidade. CPC, art. 691. Precedentes da primeira seção e do STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 184.5500.0000.9400

530 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Falecimento do autor antes da instrução probatória. Ausência de direito adquirido dos herdeiros. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de provas aptas para comprovar a presença dos requisitos para o deferimento do benefício. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, a parte autora faleceu antes da fase instrutória, quando nem sequer havia sido reconhecido o direito ao benefício assistencial pleiteado pelo de cujus, não havendo falar em direito adquirido dos herdeiros para receberem parcelas supostamente devidas até o óbito do autor. 3 - Consignado no acórdão recorrido que o falecimento do requerente ocorreu antes que se realizasse qualquer ato de instrução probatória, especialmente o estudo social para a verificação da alegada ... ()

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Doc. 266.7312.3985.4373

531 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO. TRANSMISSIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do , VI, em decorrência do falecimento da autora, ao fundamento de que a ação ajuizada, em que se pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte e o pagamento de pecúlio, é de caráter personalíssimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o falecimento da autora justifica a extinção do processo sem resolução... ()

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Doc. 250.1061.0240.9929

532 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Falecimento do impetrante. Habilitação do espólio nos autos. Possibilidade. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

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Doc. 238.4813.1841.2484

533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeiro grau que rejeitou liminarmente a impugnação interposta pelo agravante. Insurgência da executada. Alegação de excesso de execução e de ausência de habilitação dos herdeiros, em razão do falecimento do exequente. Não cabimento. Excesso de execução não verificado, diante da ausência de apresentação de cálculo pela agravante. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeiro grau que rejeitou liminarmente a impugnação interposta pelo agravante. Insurgência da executada. Alegação de excesso de execução e de ausência de habilitação dos herdeiros, em razão do falecimento do exequente. Não cabimento. Excesso de execução não verificado, diante da ausência de apresentação de cálculo pela agravante. Aplicação do art. 525, §4º do CPC. Habilitação dos herdeiros que se verifica no processo de cumprimento de sentença às fls. 187/200. Pretensão de rediscussão do mérito do processo principal, já transitado em julgado. Não cabimento. Decisão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. Agravo de instrumento julgado. Agravo interno prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 191.0015.0003.7800

534 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de prestação de contas ajuizada pelo obrigado. Morte superveniente do autor. Extinção do feito sem julgamento do mérito, ante o falecimento. Transmissão da obrigação ao espólio. Inviabilidade. Obrigação personalíssima. Agravo improvido.

«1 - A obrigação de prestar contas é personalíssima e não se transmite ao espólio ou herdeiros, tendo em vista a natureza personalíssima da obrigação. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 230.9130.6932.1704

535 - STJ. Administrativo. Processual civil. Questão de ordem. Julgamento do agravo interno após o falecimento do agravante. Acórdão anulado.suspensão do processo. Sucessivas intimações dos herdeiros. Nenhuma providência tomada para a habilitação. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem Resolução de mérito.

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Doc. 230.7071.0926.0475

536 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Contrato bancário. Ação de busca e apreensão. Ausência de citação. Falecimento do réu antes da propositura da ação. Habilitação do espólio ou dos herdeiros indeferida pelo tribunal estadual. Impugnação genérica do banco. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - A simples alegação genérica de que os artigos transcritos não fazem distinção entre a ocorrência do falecimento antes ou no decorrer da ação já instaurada é insuficiente para afastar a conclusão do acórdão impugnado, pois não ataca satisfatoriamente os argumentos adotados pelo Tribunal, que rechaçou a possibilidade de sucessão do réu, já falecido antes da propositura da ação. Incide, no caso, a Súmula 284/STF 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 696.4407.0024.3945

537 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. FALECIMENTO DA VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NO CURSO DA LIDE. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR SEUS HERDEIROS. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMISSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO PERSONALÍSSIMO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TABELA DE GRADAÇÃO DAS LESÕES. OBSERVÂNCIA. 1)

De acordo com o entendimento jurisprudencial já consolidado neste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o direito à indenização do seguro DPVAT integra o patrimônio da vítima e transmite-se aos seus sucessores com o falecimento dela no curso do processo. 2) De acordo com a , § 1º, modificado pela Lei 11.945/2009, a indenização relativa ao seguro DPVAT deve ser calculada levando em consideração a gradação das lesões experimentadas, observados os perc... ()

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Doc. 103.2110.5010.0700

538 - STF. Inventário e partilha. Dissolução parcial de sociedade comercial em virtude de falecimento de sócio. Apuração de haveres em apenso aos autos de inventário. Sentença homologatória adotando os valores do perito do Juízo. Discordância dos herdeiros. Impossibilidade de o Juiz, via embargos declaratórios, remeter a fixação dos haveres para liquidação. Homologação mantida. Súmula 265/STF, inaplicável.

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Doc. 875.7028.9070.8410

539 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO OU HERDEIROS. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Juiz de Fora contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 771, parágrafo único, do CPC, em razão do falecimento da devedora antes do ajuizamento da ação e da ausência de número de CPF no cadastro fiscal do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o falecimento do devedor antes do ajuizamento da execução fiscal justifica a extin... ()

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Doc. 208.6262.3000.0800

540 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Legitimidade do espólio ou dos herdeiros/sucessores para promover a execução. Caráter indenizatório do reconhecimento da condição de anistiado político. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do beneficiário tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para promover a execução do julgado, desde que devidamente habilitado(s). Isso porque o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 12.3024.5000.2100

541 - TJRJ. Locação comercial. Imóvel para fins residenciais. Falecimento do locador e do locatário. Contrato firmado em 1956. Permanência no imóvel dos descendentes do antigo locatário sem qualquer retribuição pelo uso. Imóvel mantido em comunhão pelos herdeiros do locador. Inadimplência afirmada pelo autor desde 1990. Ação de reintegração de posse julgada improcedente. CPC/1973, art. 926.

«Se a petição inicial da ação retrata como causa de pedir uma relação locatícia assentada sobre antigo contrato de locação, não pode a parte, em razões de recurso, alterar tais asserções, negando a natureza jurídica da relação que mantém com a outra parte sobre o mesmo imóvel. Sendo o contrato de locação firmado intuito personae, com o falecimento de ambas as partes, extinta, em princípio, a locação. Tendo permanecido na posse do imóvel os sucessores ou parentes do antig... ()

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Doc. 886.7324.4326.3673

542 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO ACORDO FIRMADO EM OUTRO PROCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO TERMO DE PARTILHA AMIGÁVEL CELEBRADO, BEM COMO, SUA HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. TRATA-SE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO DE INVENTÁRIO. FALECIMENTO DA MÃE DAS PARTES. ACORDO FIRMADO PELOS HERDEIROS QUANDO JUNTADA A PARTILHA DOS BENS. RÉ INVENTARIANTE QUE SE QUEDOU INERTE ANTE AO IMPULSO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EQUIVOCADAMENTE. FALECIMENTO DO PAI DOS AUTORES. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA HERDEIRA, IRMÃ DO AUTOR, EM OUTRO PROCESSO DE INVENTÁRIO, SOB ÚNICA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO MAIS CONCORDA COM O FIRMADO ANTERIORMENTE. ACORDO REALIZADO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO DA MÃE DOS AUTORES, NO QUAL ESTAVAM ASSISTIDOS POR ADVOGADOS. HERDEIROS QUE SÃO MAIORES E CAPAZES, ASSINARAM OS TERMOS DO ACORDO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO FORMAL NA TRANSAÇÃO, CELEBRADA PELO LIVRE CONSENTIMENTO DAS PARTES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO

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Doc. 649.9172.4891.1945

543 - TJSP. Apelação. Doação. Ação anulatória por injuria. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Inconformismo. Descabimento. Donatária já falecida quando a ação foi ajuizada. Hipótese do art. 560, CC. Impossibilidade de ajuizar ação contra o espólio/herdeiros da donatária. Para se transmitir o direito perseguido pelo doador aos herdeiros ou espolio da donatária, na ação anulatória, o falecimento da donatária não poderia ser anterior ao do ajuizamento da ação. Extinção bem decretada. Apelação não provida

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Doc. 143.4722.2007.8300

544 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução. Falecimento do executado antes da propositura da ação executiva. Inexistência de inventário. Inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Herança que responde por eventuais obrigações deixadas pelo falecido, enquanto não há partilha. Procedência dos embargos. Extinção da execução. Recurso provido.

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Doc. 210.5191.0288.0716

545 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Ação proposta pelo ofendido. Falecimento do titular no curso da ação. Legitimidade dos sucessores. Transmissibilidade do direito. Entendimento jurisprudencial consolidado. Agravo regimental desprovido. Súmula 168/STJ.

1. A Corte Especial deste Tribunal firmou o entendimento de que, embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus (AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 10/02/2011). 2. Agravo regime... ()

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Doc. 210.6251.1590.9141

546 - STJ. processual civil. Agravo interno no precatório. Falecimento do beneficiário principal. Habilitação de herdeiros. Levantamento dos valores requisitados condicionado à partilha do bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. Não aplicabilidade da regra constante da Lei 8.213/1991, art. 112.

1 - Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. 2 - Não incide na hipótese a regra contida na , tendo em vista que o crédito objeto da presente requisição refere-se ao período de abril/2000 a dezembro/2003, anterior ao... ()

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Doc. 145.2155.2005.6800

547 - TJSP. Citação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Falecimento do réu à época da propositura da ação. Citação do espólio, na pessoa da sua inventariante. Suficiência. Desnecessidade da citação dos herdeiros do falecido, haja vista a plena legitimidade do espólio para figurar no polo passivo da lide. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 250.6261.2703.8130

548 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Direito de vizinhança. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Súmula 568/STJ. Reparação de danos. Imóvel contíguo. Herdeiro possuidor. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Obrigação decorrente da qualidade de vizinho.

I - HIPÓTESE EM EXAME 1 - Ação cominatória cumulada com perdas e danos ajuizada em, 10/03/2020 da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em e 13/05/2024 concluso ao gabinete em. 13/08/2024 II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - O propósito recursal consiste em determinar (I) se houve, na hipótese, negativa de prestação jurisdicional e (II) se, antes da abertura do inventário e realização da partilha, pode recair sobre o herdeiro ocupante do imóvel que compõe o acervo... ()

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Doc. 165.1531.9010.6400

549 - TJSP. Servidor público estadual. Hora Extra. Licença prêmio e férias. Impossibilidade de usufruir em face de falecimento do servidor. Direito dos herdeiros de receber em pecúnia o equivalente aos dias não gozados. Indenização que independe de previsão legal expressa. Princípio que veda o enriquecimento sem causa. Acolhimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 145.6698.0724.8469

550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL DE SAÚDE COM SUPORTE PARA AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CUMPRIDA. POSTERIOR FALECIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.

Contra a sentença, foi interposto recurso de apelação sustentando que, verificado o falecimento da parte, o processo deveria ter sido suspenso para que houvesse a habilitação dos herdeiros. Alega que o não cumprimento da obrigação de fazer gerou o óbito do autor, surgindo o direito a indenização por dano moral, transmissível aos herdeiros da parte falecida. 2. Em que pese o esforço argumentativo da parte recorrente, sua tese não merece acolhida. 3. Isso porque apesar de ser intit... ()

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