DOC. 221.2020.9773.5613

STJ. Administrativo. Anistia. Pagamento de valores retroativos previstos em Portaria anistiadora. Falecimento da parte impetrante após a impetração. Habilitação de sucessores. Viabilidade. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão que reconsiderou decisão anterior que havia concedido a segurança para o fim de determinar a nulidade de notificação de cancelamento de anistia. Em nova decisão, concedeu-se a segurança para declarar o direito da parte impetrante ao recebimento dos valores retroativos previstos em portaria anistiadora.

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