Falecimento De Herdeiro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 262.4173.9721.3146

451 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO FALECIMENTO DO DEVEDOR. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de busca e apreensão. O apelante alega que a notificação extrajudicial ocorreu após o falecimento do devedor, sendo inválida, e que não foi devidamente intimado para apresentar defesa, requerendo o retorno dos autos à origem para a regularização da habilitação dos herdeiros e a consequente reabertura do prazo de contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discuss... ()

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Doc. 589.5532.7319.3382

452 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FALECIMENTO DA ALIMENTADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS O ÓBITO. CABIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos, mas indeferiu a restituição dos valores descontados dos proventos do alimentante após o falecimento da alimentada. 2. O apelante sustenta que a obrigação alimentar se extinguiu com a morte da beneficiária, requerendo o levantamento dos valores indevidamente depositados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se os valores descontados dos proventos do alim... ()

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Doc. 312.9871.4241.3133

453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FALECIMENTO DOS RÉUS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. DEFERIMENTO. CITAÇÃO DE UM DOS HERDEIROS. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I-

Consoante atual entendimento do STJ, caso a ação tenha sido ajuizada contra pessoa já falecida à época da sua propositura, é possível a ordem de emenda da petição inicial para adequação do polo passivo pelo Espólio. II- Se deferida a emenda da petição inicial, inclusive com citação de um dos herdeiros, é inviável a prolação de sentença terminativa pautada e fundamento contraditório, qual seja, a ilegitimidade passiva decorrente da impossibilidade de sucessão processual. ... ()

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Doc. 103.2110.5008.7200

454 - TRF5. Execução fiscal. Falecimento do devedor na fase de leilão dos bens penhorados. Suficiência de intimação à viúva meeira inventariante. Necessidade de intimação dos herdeiros somente se o inventariante é dativo. Inexistência de interesse concreto dos herdeiros menores, no caso, para justificar a intervenção do Ministério Público. Nulidades processuais não configuradas. CPC/1973, art. 12, V.

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Doc. 165.2483.1007.4100

455 - TJSP. Família. Arrolamento. Partilha. Bem imóvel. Genitora dos agravantes casada com o proprietário deste imóvel, sob o regime da separação obrigatória de bens. Idade desta superior a cinqüenta anos na data da celebração do casamento. Artigo 258, inciso II, do parágrafo único, do Código Civil de 1916. Falecimento da mãe dos agravantes anterior ao falecimento do proprietário do imóvel. Habilitação dos agravantes impugnada pelos herdeiros do proprietário do imóvel. Insurgência contra a remessa dos agravantes às vias ordinárias para comprovação da condição de herdeiros. Acolhimento. Incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal quanto ao único bem a arrolar. Comunicação do bem adquirido na constância do casamento. Presunção de que ambos colaboraram para a formação do patrimônio. Ausência de alegação de que o imóvel tenha sido adquirido por sub-rogação de algum bem anterior. Desnecessidade da remessa da discussão às vias ordinárias. Recurso provido para este fim.

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Doc. 144.9591.0001.0200

456 - TJPE. Civil e processual civil. Ação de indenização securitária. Segurado. Falecimento. Beneficiários. Esposa e filhos. Apólice. Duplicidade. Valores. Contradição. Preliminares. Falta de interesse processual e prescrição.

«Diante da incoerência entre os dados contidos na apólice apresentada pela seguradora, e a apólice que instruiu a inicial, o pagamento da indenização securitária deve ser no valor da apólice apresentada pela autora. Ademais, a seguradora não apresentou anuência dos segurados quanto a suposta alteração da cláusula contratual que teria reduzido o valor do seguro. Ocorrendo a renúncia expressa dos herdeiros beneficiários em favor do cônjuge, o total do capital segurado deve ser pago... ()

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Doc. 240.6180.6381.0379

457 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Falecimento da parte. Regularização da demanda. Habilitação do espólio ou sucessores. Provimento negado.

1 - Segundo entendimento desta Corte « nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, D... ()

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Doc. 999.7248.5256.6373

458 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão homologou termo de acordo e quitação referente a instrumento particular de venda e compra de bens imóveis rurais. Insurgência de um dos herdeiros. De cujus firmou contrato para alienação de bens imóveis ainda em vida. Ausência de quitação integral do preço antes do falecimento. Acordo que visa apenas formalizar e finalizar o negócio. Ausência de prejuízo aos herdeiros e legatários. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 230.9130.6640.1602

459 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Servidor militar. Falecimento do consignante. Extinção da dívida. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei 1.046/1950, art. 16. Ausência de partilha dos bens. Ilegitimidade passiva dos herdeiros.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Lei 1.046/1950, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante - e que não está mais em vigor - não teve seu texto reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/1990, aplicável aos servidores civis. 2 - Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC e 796 do CPC. ... ()

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Doc. 153.9805.0009.0300

460 - TJRS. Direito privado. Sucessão causa mortis. Ação de extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. IPTU. Pagamento. Reserva de valor. CTN, art. 130. Inaplicabilidade. Sucessor. Curso processual. Falecimento. Ausência de herdeiros. Quinhão. Divisão entre condôminos. Débito tributário. CCB/2002, art. 1320. Condôminos. Responsabilização. Partes iguais. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio pro indiviso. Imóveis recebidos por sucessão causa mortis. Adjudicação à condômina.

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Doc. 137.5691.8004.7300

461 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Falecimento do réu. Determinada a substituição do polo passivo pelos herdeiros. Inexistência de inventário. Circunstância, no entanto, que não impede o exercício do direito de ação contra o espólio, representado pelo administrador provisório. Inteligência dos art. 985 e 986 do CPC/1973 e 1797 do Código Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 147.3580.7000.4400

462 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da ação executiva fiscal após o falecimento do sócio. Impossibilidade de alteração do pólo passivo da execução para constar os herdeiros/espólio. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Este egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que somente se admite o redirecionamento do executivo fiscal contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7504.9000

463 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Falecimento do réu (ex-prefeito) no decorrer da demanda. Habilitação da viúva meeira e demais herdeiros requerida pelo Ministério Público. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.055, e ss. Lei 8.429/92, art. 8º.

«A questão federal principal consiste em saber se é possível a habilitação dos herdeiros de réu, falecido no curso da ação civil pública, de improbidade movida pelo Ministério Público, exclusivamente para fins de se prosseguir na pretensão de ressarcimento ao erário. Ao requerer a habilitação, não pretendeu o órgão ministerial imputar aos requerentes crimes de responsabilidade ou atos de improbidade administrativa, porquanto personalíssima é a ação intentada. Estão os her... ()

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Doc. 191.4092.8001.3700

464 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Falecimento do impetrante. Habilitação de herdeiros ou inventariante. Impossibilidade. Natureza personalíssima. Extinção do processo sem julgamento de mérito.

«1 - «A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal foi firmada no sentido de que, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do mandado de segurança, não é cabível a sucessão de partes, ficando ressalvada aos sucessores a possibilidade de acesso às vias ordinárias. Só é cabível sucessão processual em mandado de segurança quando o feito se encontrar já na fase de execução» (AgInt no RE nos EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, COR... ()

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Doc. 821.8039.0487.9899

465 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. - A

Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir matérias que podem ser conhecidas de ofício (ordem pública) e que não demandem dilação probatória sobre a matéria alegada. - A legitimidade para agir deverá ser apreciada, portanto, à luz da relação de direito material controvertida, sendo certo que constará no polo processual ativo da demanda a ser instaurada, em regra, aquele que se diz titular da aludida pretensão jurídica, ao passo que, no polo processual passivo, aque... ()

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Doc. 817.0948.5989.9781

466 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS E MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE EX-PENSIONISTAS - CREDITAMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O FALECIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS -

Pretensão à exibição de documentos e fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contas correntes mantidas por ex-pensionistas para o recebimento de benefício previdenciário - Alegação de que o falecimento dos segurados não foi comunicado ao ente público tempestivamente - Informações que possuem natureza eminentemente documental - Possibilidade de obtenção dos dados por meio de cautelar preparatória, inclusive através de terceiro, que é mero instrumento par... ()

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Doc. 171.1532.9764.0506

467 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA AUTORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pretensão de usucapião ordinária ajuizada, em razão da ausência de citação do espólio ou dos herdeiros do réu falecido no curso da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo, sem resolução do mérito, foi adequada diante das diligências realizadas pela autora para promover a citação do espólio ou dos herdeiros do réu faleci... ()

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Doc. 631.4713.5118.0195

468 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O FALECIMENTO DO RÉU - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CPC, art. 485, VI - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A

sucessão processual não é possível na hipótese em que o réu é pré-morto, ou seja, faleceu antes mesmo do ajuizamento da ação, hipótese em que o autor deveria ter proposto a demanda contra o espólio ou em face dos herdeiros. - O feito comporta extinção sem resolução de mérito, nos termos do , VI.

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Doc. 137.5691.8008.8500

469 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Interposição em face do indeferimento da suspensão do processo pelo falecimento de um dos executados. Inexistência de prejuízo à agravante, coexecutada. Falta de interesse de agir configurado. Interesse recursal que se restringe às herdeiras atingidas pelos atos processuais. Ausência de manifestação nos autos. Recurso não conhecido.

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Doc. 165.1531.9012.7000

470 - TJSP. Mandato. Representação processual. Irregularidade. Inocorrência. Ação declaratória de ato jurídico praticado por «de cujus» antes de seu falecimento. Ajuizamento pelo espólio. Admissibilidade. Herdeira nomeada inventariante em outro processo, que outorga, em nome próprio, procuração ao advogado. Irrelevância. Ausência de prejuízo aos réus. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.5703.7002.0200

471 - TJSP. Seguridade social. PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPrev. Pensão. Pretensão dos pais ao benefício em virtude do falecimento de filha, contribuinte da autarquia estadual. Comprovadas a ausência de outros herdeiros necessários e a dependência econômica, indispensável para materialização do direito perseguido. Decisão confirmada. Recurso não provido.

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Doc. 196.4264.2002.6400

472 - TJPR. Apelação cível. Inventário. Ação de prestação de contas. Sentença que reconheceu o dever da requerida de prestar contas. Falecimento da inventariante. Extinção do processo. Ação de natureza personalíssima. Impossibilidade de substituição pelos herdeiros. Recurso de apelação não provido. CPC/2015, art. 313.

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Doc. 241.1071.1481.5328

473 - STJ. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Tratamento home care. Descumprimento. Falecimento do autor. Subsistência da obrigação. Transmissibilidade aos herdeiros. Possibilidade. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal do executado. CPC/2015, art. 461, §4º, §5º e §6º.

O direito de receber crédito relativo à multa cominatória é transmissível aos sucessores da parte a quem se destinava a obrigação de fazer após seu falecimento, ainda que a obrigação principal que originou a multa seja de natureza personalíssima. A controvérsia limita-se a saber se é transmissível aos herdeiros multa cominatória em caso do falecimento da parte autora quando fixados anteriormente em tutela de urgência cuja obrigação principal era de natureza personalíssima (... ()

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Doc. 847.8799.1831.3183

474 - TJRJ. Ação de conhecimento julgada extinta, nos termos do disposto no 485, III do CPC. Controvérsia em sede recursal restrita à pretensão de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pelo Réu à Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. Diante da necessidade de internação domiciliar na modalidade home care, por ser a Autora idosa, hipertensa, com histórico de amputação da perna esquerda por trombose, apresentando sequela por AVC, houve a deflagração do presente processo judicial pela Autora originária, motivado pela recusa Réu em autorizar a internação domiciliar. Posterior comunicação do falecimento da Autora, sendo determinada a intimação de seus herdeiros, para manifestar interesse no feito. Houve o comparecimento de uma herdeira na Defensoria Pública, que embora manifestasse interesse em dar andamento ao feito, foi orientada a procurar advogado particular, porque sua renda líquida era superior ao limite daquele órgão para assistência em processo judicial. Inércia dos herdeiros que não obsta a imposição ao Apelado de honorários advocatícios de sucumbência em favor do Apelante que atuou em todos os atos processuais até o falecimento da Autora, fundada no princípio da causalidade, mas que deve ser considerada na fixação da verba honorária devida. Princípio da causalidade. Inteligência dos arts. 85, §§ 1º e 10 do CPC. Honorários advocatícios devidos pelo Apelado arbitrados em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Provimento da apelação.

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Doc. 141.1941.9001.8100

475 - STJ. Administrativo e direito civil. Responsabilidade civil do estado. Buracos na via pública. Falecimento de condutor de motocicleta. Indenização por danos morais sofridos pelos herdeiros. Ilegitimidade ativa do espólio. Precedente da Corte Especial. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.

«1. O espólio não tem legitimidade ativa ad causam para pleitear indenização por danos morais sofridos pelos herdeiros em decorrência do óbito de seu genitor. Precedente: EREsp 1.292.983/AL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/8/2013, DJe 12/8/2013. 2. É incognoscível o recurso especial pela divergência se o entendimento a quo está em conformidade com a orientação desta Corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 221.1291.1736.2337

476 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação cautelar de bloqueio de matrícula. Falecimento do autor. Extinção. Resolução de mérito. Ausência. Habilitação dos legitimidados. Súmula 83/STJ. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com o disposto no , § 2º, II, em caso de falecimento do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo se... ()

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Doc. 505.8834.9656.9024

477 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Execução condominial ajuizada em 31/05/2017, contra o proprietário constante da matrícula imobiliária (Leoncio Cersosimo). Após a citação editalícia, seguiu-se penhora online e imobiliária, até a habilitação nos autos dos herdeiros agravantes, em 27/11/2023, noticiando o falecimento do réu em 27/01/1999. Diante do falecimento do réu e ausente inventário dos bens deixados, os herdeiros agravantes são parte legítima para figurar no polo passivo da execução condominial. Reconhecida a invalidade da citação ficta, sobressai imperioso o reconhecimento da nulidade da penhora online (R$ 2.812,02) e imobiliária, obstado a Leilão do bem, com reabertura do prazo para resposta. Arguição de prescrição intercorrente afastada. Consoante orientação jurisprudencial atual do C. STJ, a consumação da prescrição intercorrente independe da inércia em dar andamento à execução, decorrendo de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. Precedente. Irretroatividade, contudo, do CPC/2015, art. 921, § 4º (com redação dada pela Lei . 14.195/21). Considerando que a execução não permaneceu paralisada por tempo superior ao prazo quinquenal, não se antevê inércia ou desídia do agravado na tentativa de localização do réu, sendo inexigível a realização de pesquisa prévia de eventual falecimento. Precedentes. Ausente culpa do agravado, o vício de citação não enseja, automaticamente, prescrição intercorrente da pretensão executiva. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 136.9464.9002.4500

478 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do réu. Substituição do polo passivo da ação pelos herdeiros do falecido. Cabimento. Decretação da nulidade dos atos praticados após a morte do «de cujus». Desnecessidade, por ausência de prejuízo ao agravante. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso improvido.

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Doc. 331.1525.8555.5568

479 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS ASTREINTES PRELIMINARES HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO -

Autora que faleceu no curso da ação - Sentença de extinção do feito sem exame do mérito - Recurso de apelação interposto em nome da autora - Regularização - Espólio que requereu a habilitação no feito, representado pelo viúvo da autora e por seus dois filhos, maiores de idade - Atendimento dos requisitos dos e Habilitação homologada. GRATUIDADE PLEITEADA PELO ESPÓLIO - Gratuidade que foi deferida apenas a um dos representantes e indeferida quanto ... ()

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Doc. 202.4844.3006.0400

480 - TJDF. Direito civil e processual civil. Falecimento da autora. Sucessão processual. Inexistência de inventário. Sucessão conjunta pelos herdeiros. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 618, I.

«1 - O estabelece que «ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no , §§ 1º e 2º, os quais, por sua vez, determinam a suspensão do processo e a instauração do procedimento de habilitação, a teor do 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que, quando o inventário não exista no momento de pedido de habilitação, mostra-se r... ()

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Doc. 12.2601.5001.1600

481 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Vítima. Falecimento. Sucessão. Sucessores. Legitimidade ativa ad causam. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 267, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Precedentes. 2. Se o espólio, em ação própria, pode pleitear a reparação dos danos psicológicos suportados pelo falecido, com mais razão de... ()

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Doc. 791.3116.6700.0291

482 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A REFATURAR AS CONTAS DE LUZ E REPARAR O AUTOR POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA MEEIRA E DOS HERDEIROS NA QUALIDADE DE SUCESSORES. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA.

Sucessão que pode ocorrer alternativamente «pelo seu espólio ou pelos seus sucessores», a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que será dada preferência à sucessão pelo espólio, sendo permitida a habilitação dos herdeiros somente nos casos de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de Inventário, o que é a hipótese dos autos. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 210.4271.7831.5898

483 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.4271.7036.5278

484 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 165.3203.2006.5200

485 - TJSP. Citação. Nulidade. Ato realizado por edital dois anos após o falecimento da co-executada. Convalidação dos atos processuais restritivos aos direitos do espólio ou dos herdeiros. Impossibilidade. Fraude à execução. Questão não apreciada em primeiro grau. Julgamento por esta Corte. Impossibilidade. Pretendida suspensão do processo. Descabimento. Falta de interesse recursal do exequente neste particular. Recurso não provido.

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Doc. 241.2090.8205.5944

486 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo de revisão da Portaria concessiva de anistia a militar. Portaria 1.514/2004. Falecimento da parte impetrante após a impetração. Segurança concedida. Habilitação de sucessores. Viabilidade. CPC, art. 691. Precedentes da primeira seção. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de mandado de segurança, impetrado contra ato da Ministra de Estado da Justiça, buscando anular o ato coator que revogou a portaria que declarara o impetrante anistiado político, ante a suposta ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Segurança concedida. 2 - Pedido de habilitação do espólio deferido. 3 - Não obstante jurisprudência desta Corte n o sentido de que, «ante o caráter mandamental e a natureza pers... ()

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Doc. 145.7532.5003.9600

487 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 não configurada. Embargos à execução. Falecimento do autor no curso da processo de conhecimento. Habilitação dos sucessores no processo de execução. Possibilidade.

«1. Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. No julgamento do AgRg na ExeMS 115/DF, da relatoria do Ministro Luiz Fux, a ... ()

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Doc. 729.7048.6930.0995

488 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros da executada falecida. Inconformismo externado pelos devedores que não prospera. Princípio de Saisine. Patrimônio que se transmite aos herdeiros no momento do falecimento. Responsabilidade de pagamento da dívida, todavia, que está adstrita aos limites da herança. Inexistência de inventário e suposta ausência de bens que não obstam a habilitação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 193.8082.8001.3200

489 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Falecimento da impetrante. Habilitação da sucessora. Impossibilidade. Natureza personalíssima do mandado de segurança. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso manifestamente inadmissível por ausência de capacidade postulatória e de interesse recursal.

«1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão que, tendo em vista o falecimento da impetrante do mandamus, negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisão que entendeu pela ausência de interesse processual no prosseguimento da Ação e denegou a Segurança, declarando extinto o feito, sem resolução do mérito. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada de que, ante o caráter mandamental e a natureza persona... ()

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Doc. 892.3829.0491.8905

490 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO AUTOR PARA PROSSEGUIREM NA AÇÃO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA RÉ. 1.

No caso em análise, após a prolação da sentença de procedência do pedido, houve interposição de recurso de apelação e o autor manifestou-se em contrarrazões, confirmando, assim, o interesse inequívoco no prosseguimento do feito em grau recursal, sendo noticiado o seu óbito durante o processamento do recurso em segunda instância. 2. A ação de reconhecimento de estado de filiação é personalíssima, cuja legitimidade ad causam é exclusiva do pretenso filho. Por outro lado, é p... ()

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Doc. 324.5906.0151.3935

491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE E EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HERDEIROS DERAM CAUSA A DEMANDA AO DEIXAR DE INFORMAR ACERCA DO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE E A PARTILHA DOS BENS, NÃO INFORMANDO QUALQUER MUDANÇA RELEVANTE DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL E ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRARRAZÕES DO EXEQUENTE REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO DECISUM. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELOS APELADOS QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 528.8483.7303.7056

492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSORES QUE POSTULAM A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que os sucessores da parte autora não demonstraram interesse na causa. Constata-se dos autos que houve pedido de substituição processual por parte dos sucessores, o que evidencia o interesse no prosseguimento do feito. A ausência de intimação pessoal dos herdeiros da parte falecida viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, impedindo a extinção prematura da demanda. A... ()

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Doc. 230.8310.4373.4567

493 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na ação mandamental. Possibilidade. Agravo improvido.

I - É firme a compreensão desta Corte de Justiça de que o reconhecimento da anistia política possui caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. II - No caso, a data do óbito do anistiado foi posterior à concessão da ordem da presente ação mandamental. Assim, a titularidade dos efeitos retroativos são incorporados ao patrimônio do de cujus. III - Ainda que o óbito do Impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ... ()

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Doc. 230.7040.2647.8403

494 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na ação mandamental. Possibilidade. Agravo improvido.

I - É firme a compreensão desta Corte de Justiça de que o reconhecimento da anistia política possui caráter indenizatório, ingressando na esfera pat rimonial do espólio após o óbito do anistiado. II - No caso, a data do óbito do anistiado foi anterior a concessão da ordem e do trânsito em julgado da presente ação mandamental. Assim, a titularidade dos efeitos retroativos são incorporados retroativamente ao patrimônio do de cujus. III - Ainda que o óbito do impetrante tenha o... ()

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Doc. 144.3322.8001.1800

495 - TJMG. Isenção de ipva. Direito tributário. Ipva. Isenção. Prestação de serviços de táxi. Falecimento do permissionário. Transmissão automática da permissão aos herdeiros. Impossibilidade. Ausência de requerimento administrativo. Não atendimento aos requisitos legais de isenção. Manutenção da sentença

«- Conforme entendimento tradicional da doutrina, oriundo da interpretação das normas pertinentes, a permissão de serviço público tem natureza intuitu personae, extinguindo-se com a morte do permissionário, na ausência de quaisquer previsões normativas em contrário. Por via de consequência, falecendo o permissionário que prestava serviços de táxi no município, seus herdeiros não adquirem automaticamente permissão para continuar exercendo a função do de cujus. - Na forma das... ()

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Doc. 230.6230.8656.5749

496 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Descumprimento de ordem. Fornecimento de medicamentos. Falecimento. Suscessores. Direito de transmissibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer em que se pleiteia a cobrança de multa diária imposta em razão de descumprimento de ordem de fornecimento de medicamento. Na sentença, julgou-se extinto o processo e declarou-se a inexigibilidade das astreintes executadas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, foi provido para determinar a devolução dos autos ao Tribuna... ()

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Doc. 199.9931.7028.4127

497 - TJSP. SEGURO PRESTAMISTA - Seguro de proteção financeira contratado juntamente com financiamento de veículo - Falecimento do contratante - Quitação do contrato - Herdeiros que pleiteiam o recebimento do valor do saldo remanescente da indenização - Não cabimento - Seguro prestamista destinado a quitar o contrato principal em caso de sinistro, não se confundindo com seguro de vida - Sentença mantida - Apelação não provida.

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Doc. 220.6171.2542.4933

498 - STJ. processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na ação mandamental. Possibilidade. Agravo improvido.

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Doc. 230.7040.2238.4688

499 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na ação mandamental. Possibilidade. Agravo improvido.

I - É firme a compreensão desta Corte de Justiça de que o reconhecimento da anistia política possui caráter indenizatório, ingressando na esfera pat rimonial do espólio após o óbito do anistiado. II - No caso, a data do óbito do anistiado foi anterior a concessão da ordem e do trânsito em julgado da presente ação mandamental. Assim, a titularidade dos efeitos retroativos são incorporados retroativamente ao patrimônio do de cujus. III - Ainda que o óbito do impetrante tenha o... ()

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Doc. 230.7040.2934.8828

500 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na ação mandamental. Possibilidade. Agravo improvido.

I - É firme a compreensão desta Corte de Justiça de que o reconhecimento da anistia política possui caráter indenizatório, ingressando na esfera pat rimonial do espólio após o óbito do anistiado. II - No caso, a data do óbito do anistiado foi anterior a concessão da ordem e do trânsito em julgado da presente ação mandamental. Assim, a titularidade dos efeitos retroativos são incorporados retroativamente ao patrimônio do de cujus. III - Ainda que o óbito do impetrante tenha o... ()

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