Execucao Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7331.9900

551 - STJ. Execução fiscal. Retorno da citação postal indicando mudança do devedor. Pedido de citação por mandado no mesmo endereço. Impossibilidade sem demonstração da incorreção da informação postal. Lei 6.830/80, art. 8º, I. CPC/1973, art. 224.

«Frustrada a citação via postal, retornando com a indicação de que o devedor mudara de domicílio, considera-se inútil o deferimento de citação por mandado, no mesmo endereço, sem que haja qualquer prova fundamentada da incorreção de tal informação.»

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Doc. 870.7325.9778.0691

552 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA, ORA EMBARGANTE. RECEBIMENTO DE CARTA DE CITAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO CONTRATO QUE NÃO SUPRE O ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA QUE REVELA NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA.

Recurso provido, com determinação.

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Doc. 103.1674.7337.8800

553 - STJ. Execução. Petição inicial. Pedido. Retificação do valor inicialmente indicado. Petição apresentada antes da citação mas posteriormente à expedição do mandado. Alteração do pedido. Inocorrência. CPC/1973, art. 264.

«O art. 264,CPC/1973, veda a modificação do pedido ou da causa de pedir, sem o consentimento do réu, após a citação. Assim, a alteração do pedido, mesmo após a confecção do mandado de citação, mas antes da citação, tem validade e deve ser observada pelo Juiz.»

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Doc. 103.1674.7355.7000

554 - 2TACSP. Locação. Execução. Fiança. Título executivo judicial formado em ação de despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança formulada contra a ré e a fiadora. Execução somente contra a fiadora. Nulidade da citação da fiadora no processo de conhecimento. Validade da alegação em sede de embargos do devedor. Carência da execução. CPC/1973, arts. 585, IV e 741, I.

«Sendo a execução de título executivo judicial resta evidente que não tendo a fiadora executada sido citada regularmente no processo de conhecimento, deve ser acolhida sua alegação de nulidade de citação, à luz do inc. I do , havendo assim carência da execução».»

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Doc. 418.8975.8021.7262

555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2014 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013. Falecimento da Executada em 2020, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pret... ()

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Doc. 843.2665.3765.8624

556 - TJRJ. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMEN-TO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNE-CESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS EXECU-TADOS. POSSIBLIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO CITADO. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISAO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS (INDEX 125334461, DO ORIGINÁRIO). QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO

do exequente postulando o prossegui-mento da execução em relação ao primeiro execu-tado. RAZÕES DE DECIDIR Na origem, cuida-se de execução por título extraju-dicial, referente a contrato de aluguel. Pleiteia o Exequente o prosseguimento da execu-ção em face do primeiro Executado, devidamente ci-tado. A decisão agravada indeferiu o requerimento, sob o fundamento de que a execução somente poderia prosseguir após a citação de todos os litisconsortes. Ressalta-se que o caso... ()

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Doc. 210.8200.7268.4918

557 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Crt e celular crt. Balanço patrimonial. Ausência de prequestionamento do tema. Súmula 211/STJ. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda. Excesso de execução. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

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Doc. 655.6842.9725.4282

558 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CHEQUE - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de procedência, com extinção do processo, pela prescrição executória, diante da inércia da parte credora quanto à citação do embargante - Ajuizamento da ação de execução em 21/07/2000, dentro do prazo da prescrição - Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com inclusão dos sócios no polo passivo em 15/07/2011 e, expedição de carta precatória para citação em 12/06/2013 - Carta precatória não retirada pela embargada - Inaplicável a Sú... ()

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Doc. 373.4037.8893.7677

559 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. NULIDA DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA PELA TESE DO VALOR MÍNIMO PARA FINS FISCAIS E PELA HIPOSSUFICIÊNCIA (TEMA 931, STJ). RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Paulo Sérgio Mariano Silva contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa, alegando nulidade na citação, não verificação do valor mínimo para fins de execução fiscal e hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da citação por via postal, (ii) se há possibilidade de extinguir a pecuniária por não ultrapassar o valor mínimo para ... ()

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Doc. 103.1674.7143.9400

560 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Fraude à execução. Venda do imóvel antes da citação do devedor. Ausência de registro da penhora no registro imobiliário. Validade da venda. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º.

«Arresto e posterior penhora de bem imóvel, vendido a terceiros, antes da citação do executado. Validade da venda do imóvel a terceiro que o adquirira sem o conhecimento de constrição, já que tanto o arresto como a subseqüente penhora não estavam registradas no Registro Imobiliário. (...) Não há a visualizada fraude inscrita no , na forma pretendida pela Fazenda. Não constava do registro imobiliário, qualquer ônus - arresto, seqüestro, citação ou penhora, que aler... ()

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Doc. 738.6169.3533.4795

561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - RECONHECIMENTO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - REPETIÇÃO DO ATO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.

1. O reconhecimento da nulidade da citação nos autos da ação de execução tem como consequência a determinação da repetição do ato. 2. A extinção dos embargos à execução, em razão do reconhecimento da nulidade, não enseja a imposição de ônus sucumbenciais a nenhuma das partes.

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Doc. 776.9405.0583.2399

562 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I - CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento contra a r. decisão que não reconheceu a nulidade da citação por edital na fase de conhecimento e não acolheu a exceção de pré-executividade pelo excesso de execução. Insurgência da Executada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a validade da citação por edital.3. Exame do excesso de execução em exceção de pré-executividade. III RAZÕES DE DECIDIR 4. Citação por edital. Réu em local incerto e não sabido. Várias diligências para tent... ()

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Doc. 150.8293.1000.2600

563 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação do devedor no processo de execução. Precedentes. Recurso especial provido.

«I - O termo inicial dos juros moratórios em honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data da citação do executado no processo de execução, e não a data da sentença; II - Recurso Especial provido.»

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Doc. 210.5050.7942.4563

564 - STJ. Recurso especial. Execução. Desistência. Citação. Embargos do devedor. Anuência. Desnecessidade. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Não cabimento.

1 -Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir (i) se, apresentado o pedido de desistência da execução antes da citação dos executados, os embargos do devedor devem ser apreciados ou julgados extintos e se, nessa circunstância, o credor responde pelo pagamento dos honorários advocatícios; (ii) se há contradição entre a fundamentação e o disp... ()

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Doc. 468.7338.0852.8692

565 - TST. AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA PELA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do , § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Na hipótese dos autos, o e. TRT manteve a sentença que rejeitou a alegação de nulidade por ausência de citação registrando que «a agravante Usipetro Indústria e Comércio Ltda e Fábio Barcelos Silveira foram intimados por oficial de justiça, e os réus possuem advogad... ()

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Doc. 241.1040.9168.3162

566 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição intercorrente.

1 - A Primeira Seção do STJ, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7486.3600

567 - STJ. Citação. Execução. Advogado que comparece para apresentar exceção de pré-executividade com pedido de suspensão da execução em meio às várias demandas existentes entre as partes. Citação suprida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«Considerando as circunstâncias do caso concreto, em que o executado comparece aos autos para apresentar exceção de pré-executividade e pede a suspensão do feito executivo, no meio de várias demandas entre as partes, a ausência de poderes para receber citação, alegada tardiamente, não impede a aplicação do , § 1º, tudo para evitar manobra que mancharia a lisura que deve presidir os processos judiciais.»

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Doc. 250.4070.5611.7718

568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Locação comercial. Decisão que afasta a alegada nulidade de citação e a exceção de pré-executividade. Inconformismo da executada. Alegação de inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título e que a citação foi recebida por terceiro desconhecido. Desacolhimento. Citação recebida em condomínio edilício sem nenhuma ressalva. Inteligência do §4º do Matérias afetas a embargos à execução corretamente afastadas, no... ()

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Doc. 377.7465.5571.9481

569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a citação do executado por oficial de justiça. Insurgência do Condomínio exequente, requerendo que a citação seja pelo correio. Irresignação que prospera. Inteligência do art. 247 do atual CPC. Não há óbice à citação por via postal nos processos de execução, vedação antes prevista no art. 222, «d», do CPC/1973. Admissível a realização do ato citatório pelo correio. Precedentes desta C. 34ª Câmara de Direito ... ()

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Doc. 165.1240.0009.4100

570 - TJSP. Citação. Pessoa Jurídica. Ajuizamento de execução por título extrajudicial contra instituição de ensino. Insurgência contra a rejeição de preexecutividade por nulidade da execução. Alegação de citação inválida. Afirmativa de que esta foi recebida por funcionário sem poderes para tanto. Desacolhimento. Incidência da teoria da aparência. Medida que visa coibir abusos na citação da pessoa jurídica. hipótese dos autos em que não se comprovou a inadequação da medida adotada em primeira instância, existindo indícios contrários à pretensão recursal do agravante/co-executado. Recurso desprovido.

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Doc. 595.5619.7962.0132

571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que determinou a citação dos executados por por Oficial de Justiça - Descabimento - Incidência do - A citação por via postal é regra geral e preferencial na nova sistemática do processo civil e não é incompatível com a disposição do , § 1º - Execução que se realiza no interesse do credor, que, na espécie, postulou a citação dos devedores pelo correio - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 530.3189.3517.8728

572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. ENDEREÇO INCOMPLETO DO EXECUTADO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL ANTES DE ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO.

Ônus do exequente instruir corretamente a petição inicial com o fornecimento dos elementos suficientes que permitam a citação do executado. Requerimento de citação por edital antes de esgotadas as diligências para localização do executado. Indeferimento da petição inicial. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 783.5214.1174.8325

573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. ENDEREÇO INCOMPLETO DO EXECUTADO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL ANTES DE ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO.

Ônus do exequente instruir corretamente a petição inicial com o fornecimento dos elementos suficientes que permitam a citação do executado. Requerimento de citação por edital antes de esgotadas as diligências para localização do executado. Indeferimento da petição inicial. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 187.1417.2854.8718

574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. ENDEREÇO INCOMPLETO DO EXECUTADO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL ANTES DE ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO.

Ônus do exequente instruir corretamente a petição inicial com o fornecimento dos elementos suficientes que permitam a citação do executado. Requerimento de citação por edital antes de esgotadas as diligências para localização do executado. Indeferimento da petição inicial. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 158.9895.0287.1437

575 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - NULIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A

jurisprudência do c. STJ é firme no sentido de que, na ação de execução fiscal, a citação por edital pressupõe a frustração das demais modalidades (Súmula 414), entendimento adotado, também, no - Não esgotadas as diligências necessárias à localização do devedor, impõe-se a declaração de nulidade da citação feita por edital.

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Doc. 481.9554.7445.6724

576 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA.

De acordo com o , é possível o arresto de bens do devedor para garantia da execução, antes da regular citação, quando o devedor não for localizado. Sem prova de que a parte exequente utilizou de outros meios disponíveis para localização e citação do executado, o arresto se mostra precipitado e deve ser indeferido.

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Doc. 720.7214.6871.6101

577 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. Execução civil. Citação inicial. Cuidando-se de ato solene de comunicação processual penal, a citação inicial do devedor para a ação de execução civil da pena de multa, ajuizada pelo Ministério Público perante o Juízo da execução penal e disposta no caput da Lei 7.210/1984, art. 164, deve seguir o procedimento específico estatuído nos arts. 351 e seguintes do CPP, não podendo ser substituída pela mera citação por carta, posto modo econômico e abreviado que se aplica com maior informalidade às ações genéricas de execução fiscal, ainda que sob o argumento simplório que assim autoriza o CP, art. 51. Necessário compreender que, no âmbito do processo penal, por suas graves consequências a citação integra o repertório dos temas diretamente referentes à ampla defesa e aos direitos individuais (PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 609; BADARÓ, Gustavo. Processo penal. 2ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014, p. 249) e, ainda mais particularmente, ao devido processo legal, ambientando-se ao abrigo imediato das mais estritas e rígidas garantias constitucionais. A legitimação ativa para a execução civil da multa também implica, como não poderia deixar de ser, o ônus de proceder nos termos exatos e estritos da lei processual penal vigente, inclusive com observação das importantes formalidades nela comportadas.

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Doc. 787.1041.5929.7213

578 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO - PREJUÍZO PRESUMIDO - DEVOLUÇÃO DE PRAZO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - I -

Decisão que rejeitando os embargos de declaração dos agravantes, manteve os fundamentos da decisão anterior, a qual afastou a tese de nulidade de citação, arguida em exceção de pré-executividade - II - Pretensão dos agravantes de que seja reconhecida a nulidade de citação, declarando nulos os atos subsequentes, retornando os autos à fase de conhecimento, para que possam apresentar adequada defesa - III - Hipótese em que os agravantes compareceram espontaneamente nos autos, após bl... ()

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Doc. 196.4041.4001.5200

579 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Citação editalícia. Diligências. Esgotamento. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

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Doc. 210.5310.9631.1244

580 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de hipoteca. Ausência de citação do cônjuge do devedor. Nulidade da execução. Posterior falecimento da esposa. Integração do feito pelos herdeiros. Entendimento firmado neste sodalício. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada para declarar nula execução de hipoteca promovida sem citação do ex-cônjuge. 2 - «(...) não viola a disciplina processual o acórdão que anula o processo de execução de título executivo extrajudicial com garantia pignoratícia e hipotecária, pela ausência da citação do cônjuge do executado (REsp 87.853/MA, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ de 15.12.1997... ()

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Doc. 779.1741.2034.7818

581 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Salto de Pirapora. Taxa de Licença. Exercícios de 2000 a 2002. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Ex... ()

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Doc. 154.6935.8002.8500

582 - TRT3. Execução trabalhista. Citação do procurador para pagamento por meio de publicação no dejt. Nulidade da execução. Não ocorrência.

«Uma vez que a disciplina acerca da citação da parte executada para pagamento do crédito trabalhista, ou garantia da execução, insculpida no , não foi totalmente exaurida pelo referido dispositivo consolidado, deve-se conferir a supletividade imediata de aplicação legal, ordenada no art. 889 da própria CLT. Nesta linha de raciocínio, a citação das reclamadas na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, por meio de publicação no Diário Eletrônico... ()

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Doc. 889.4464.0761.4945

583 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Créditos de IPTU e LIMP relativos aos exercícios de 2015 a 2017. Primeiro despacho que determinou a citação em 14/2/2020 sem efeito em razão de erro no sistema DCP. Novo despacho determinando a citação em 18/01/2023. AR negativo. Demora na citação do executado que decorreu, segundo elementos dos autos, do aparelho judiciário. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do Exequente. Paralisação da execução que conduz à suspensão do processo, na forma do art. 40, §1º e seguintes da LEF, e não à extinção da execução. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob a sistemática de recursos repetitivos. Recurso provido para anular a sentença e determinar que seja suspensa a execução.

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Doc. 897.3678.3649.5149

584 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DO TÍTULO EXECUTIVO APÓS A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

O CPC/2015 exige que a execução seja instruída com o título executivo extrajudicial no momento da propositura da ação, conforme arts. 798 e 803, sob pena de nulidade da execução. Após a citação dos executados, não é mais possível aditar a petição inicial para corrigir a ausência de título executivo, em razão do princípio da estabilidade da demanda, conforme o , aplicável subsidiariamente às execuções, nos termos do art. 771, parágrafo único, do CPC/201... ()

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Doc. 137.5691.8001.8600

585 - TJSP. Citação. Edital. Ação de execução. Admissibilidade. Medida necessária para evitar a ocorrência da prescrição do crédito. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 219. Deferimento da citação editalícia. Inteligência das normas que regem o processo executivo concernente à citação. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 926.0210.0287.8563

586 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO SIMPLES. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 487, II. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA EM DESFAVOR NA QUAL OBJETIVA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2009 NO VALOR DE R$ 1.396,64. A SENTENÇA EXTINGUIU A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO TEMA 1182 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. 2. O EXEQUENTE/APELANTE FOI INTIMADO A SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO SIMPLES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OCORRE EM CINCO ANOS, CONTADOS DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, NOS TERMOS DO CTN, art. 174. 5. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SE DÁ PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, RETROAGINDO À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, E CPC, art. 240, § 1º. NO ENTANTO, A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA QUE A INTERRUPÇÃO TENHA EFICÁCIA PLENA. 6. NO PRESENTE CASO, EMBORA O DESPACHO CITATÓRIO TENHA SIDO PROFERIDO EM 10/6/2013, A CITAÇÃO NÃO FOI EFETIVADA ATÉ A SENTENÇA PROFERIDA EM 19/8/2024. ASSIM, CONSIDERANDO-SE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E A FRUSTRAÇÃO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA, ESTÁ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO SIMPLES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, EXTINTA A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, art. 487, II). TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE CONSUMA SE, APÓS A INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO, A CITAÇÃO NÃO FOR REALIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, SENDO INEFICAZ A INTERRUPÇÃO SEM A EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR. 2. A PRESCRIÇÃO SIMPLES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPEDE A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL, INDEPENDENTEMENTE DE DISCUSSÕES SOBRE A VALIDADE DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE TRATEM DE EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I; CPC/2015, art. 240, § 1º; CC, ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO; LEF, ART. 40. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1120295/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 25.11.2009 (TEMA 134); TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.002538-9/001, REL. DES. VERSIANI PENNA, J. 16.03.2023; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0054.06.022556-9/001, REL. DES. JAIR VARÃO, J. 23.04.2020.

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Doc. 343.4069.2853.6220

587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2010 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2005 a 2009. Notícia do falecimento da parte Executada no ano de 2016, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal c... ()

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Doc. 442.2274.2330.6616

588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2018 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2014 e 2015. Notícia do falecimento da parte Executada em 08/12/2019, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução F... ()

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Doc. 638.0800.0790.1334

589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2021 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Notícia do falecimento da parte Executada em 01/08/2021, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fi... ()

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Doc. 310.8093.3589.4648

590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2021 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Notícia do falecimento da parte Executada em 28/02/2021, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fi... ()

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Doc. 870.0996.0147.1434

591 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO E ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PELO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta pelo Município em execução fiscal contra sentença que julgou extinta a ação sem condenar a parte executada em honorários advocatícios e custas processuais. 2. A questão consiste em determinar se o pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação, gera a responsabilidade do executado pelos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade 3. O pagamento extrajudicial, ocorrido após o ajuizamento da e... ()

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Doc. 150.1413.5002.4100

592 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Julgado. Suficientemente decidido. Execução fiscal. Demora na citação. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Revisão da conclusão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Arestos confrontados. Ausência de similitude fática.

«1. Não há ofensa ao , IIpor suposta omissão no julgado, se o aresto solucionou a controvérsia de forma completa e suficientemente fundamentada. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, conforme enunciado da Súmula 106/STJ, afastando-se a prescrição se a ação executiva foi iniciada dentro do quinquídeo legal e a culpa pela demora na citação não pode ser atribuída ao exequente. 3. As conclusões do julgado fundadas nos f... ()

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Doc. 158.4403.8868.6636

593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de citação por edital - Recurso interposto pelo exequente. CITAÇÃO POR EDITAL - Inteligência do art. 256, II, e § 3º, do CPC - Citação por edital que é medida excepcional, somente autorizada quando esgotadas as diligências ordinárias objetivando a localização do executado - No caso dos autos, verifica-se que houve diversas tentativas infrutíferas de citação dos executados - Desnecessárias novas tentativas de citação pelas vias ordinárias, con... ()

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Doc. 806.1725.8199.1693

594 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deixou de acolher alegação de nulidade de citação, bem como, nulidade por ausência de título executivo extrajudicial - Alegação de nulidade de citação - Pretensão reabertura prazo para apresentação de embargos à execução - Improcedência do inconformismo - Validade da citação - Carta encaminhada ao endereço indicado no contrato foi recebida sem ressalvas pela portaria do edifício - Art. 248, § 4º CPC - Comparecimento da executada aos autos, logo após a citação, corrobora a validade do ato - Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por disposição expressa da Lei 10.931/2004 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7149.4100

595 - STJ. Execução. Propositura contra país estrangeiro. Citação.

«Deferida a execução para cobrança de IPTU e taxas de conservação e limpeza contra País estrangeiro, no caso a Argentina, determinando-se a sua citação via Carta Rogatória, não pode o Juiz do mesmo grau que sucedeu o autor do mencionado despacho no processo, revogá-lo sob argumentos de que a ação há de ser proposta na sede da capital do País executado, em face da imunidade da jurisdição. A decisão que determina a citação em ação proposta em Juízo compreende o reconheci... ()

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Doc. 792.1782.8061.5824

596 - TJSP. Tributário. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1997 e 1998. Sentença que, de ofício, declarou a nulidade da citação por edital efetivada nos autos e, por conseguinte, julgou extinta a execução fiscal, em razão da prescrição originária, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Citação por edital. Ausência de esgotamento dos demais meios citatórios. Exegese da Súmula 414/STJ. Nulidade da citação editalícia que era de rigor. Prescrição. Ação ajuizada antes da vigência da LC. 118/05. Interrupção da prescrição somente com a citação pessoal do executado. Ausência de causa suspensiva ou interruptiva dentro do prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 174). Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 164.0500.9199.5663

597 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEMORA DA CITAÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA.

"Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". (Súmula 150/STF). A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente. A citação válida interrompe a prescrição, que retroage à data da propositura da ação. A ausência de citação impede a interrupção da prescrição. A atuação desidiosa do credor, ao ... ()

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Doc. 117.9205.5137.9788

598 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - VIA EXCEPCIONAL - TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL NÃO ESGOTADAS - DECISÃO MANTIDA.

Por se tratar de modalidade de ciência ficta, a citação por edital tem caráter subsidiário, sendo cabível somente quando esgotados as diligências viáveis para localização do réu. Havendo endereço passível de localização para citação pessoal dos devedores, o indeferimento do pedido de citação por edital é medida impositiva.

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Doc. 103.1674.7183.4500

599 - STJ. Citação. Nulidade. Ação rescisória. Desnecessidade.

«A nulidade da citação, por ser absoluta, pode ser decretada em embargos à execução ou em ação declaratória, não sendo necessário o ajuizamento da ação rescisória para tal fim.»

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Doc. 693.0505.4793.1513

600 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO -

Citação por edital deferida sem que houvesse o esgotamento das buscas para a citação pessoal das executadas - Ausência de pesquisas por endereços nos órgãos públicos - Nulidade dos atos processuais e pronunciamentos judiciais realizados após a citação editalícia - Decisão reformada. Recurso provido

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