DOC. 150.1413.5002.4100

STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Julgado. Suficientemente decidido. Execução fiscal. Demora na citação. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Revisão da conclusão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Arestos confrontados. Ausência de similitude fática.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIpor suposta omissão no julgado, se o aresto solucionou a controvérsia de forma completa e suficientemente fundamentada.

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