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801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a citação edilícia da agravada. Insurgência do exequente. Descabimento. Pedido de citação por edital que demanda prévio arresto e esgotamento das tentativas de citação pessoal (CPC, art. 830, § 2º). Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de citação por carta. Hipótese dos autos não está prevista no rol do CPC, art. 247, que indica as hipótese de vedação da citação por carta. Possibilidade de citação na forma pretendida. Recurso provido
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803 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição do crédito exequendo. Demora na citação. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Recursos repetitivos. CPC, art. 543-C
1 - Em execução fiscal, ocorre a prescrição, em regra, se a citação ocorrer após o quinquênio legal para cobrança do crédito exequendo. Entretanto, se há demora na citação em decorrência dos mecanismos da Justiça, como consignado na origem, não se opera a prescrição, de acordo com o enunciado da Súmula 106/STJ. Entendimento consolidado pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o CPC, art. 543-C 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJSP. Citação. Embargos de terceiro. Ajuizamento antes da Lei 12125/09. Embargados ainda não citados. Futura citação na pessoa do advogado constituído nos autos da execução. Admissibilidade. Adoção, no conflito temporal de leis, do sistema do isolamento dos atos processuais «a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar, sem limitações relativas às chamadas fases processuais». Ademais, agora é a própria lei quem atribui ao advogado constituído nos autos da execução poder para receber citação nos autos dos embargos, donde irrelevante a falta de outorga desse poder especial pela parte. Recurso provido.
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805 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição do crédito exequendo. Demora na citação. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Recursos repetitivos. CPC, art. 543-C
1 - Em execução fiscal, ocorre a prescrição, em regra, se a citação ocorrer após o quinquênio legal para cobrança do crédito exequendo. Entretanto, se há demora na citação em decorrência dos mecanismos da Justiça, como consignado na origem, não se opera a prescrição ou decadência, de acordo com o enunciado da Súmula 106/STJ. Entendimento consolidado pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o CPC, art. 543-C 2 - Recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
Município de Praia Grande. Exercício de 2008. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Não localização do executado para citação. Despacho de citação ordenado em 19/12/2011. Ciência da Municipalidade em 04/12/2015 acerca da citação infrutífera da executada. Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático, findo o prazo de suspensão do feito. Ausência de impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de remoção de lixo dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Andradina - Decisão que não reconheceu a validade da citação postal, «uma vez que o aviso de recebimento (…) se encontra assinado por pessoa diversa» - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Inobservância do art. 8º, da LEF, e do CPC, art. 249 - Citação válida quando recebida a carta de citação postal no endereço do executado e devolvido o AR - Presume-se realizada o ato citatório para todos os efeitos jurídicos na execução fiscal - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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808 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2004 a 2007 - Município de Castilho - - Decisão que não reconheceu a validade da citação postal, «uma vez que o(s) aviso(s) de recebimento (...), se encontra(m) assinado(s) por pessoa(s) diversa(s) da representante indicada» - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Inobservância do art. 8º, da LEF, e do CPC, art. 249 - Citação válida quando recebida a carta de citação postal no endereço do executado e devolvido o AR - Presume-se realizada o ato citatório para todos os efeitos jurídicos na execução fiscal - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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809 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
Município de Praia Grande. Exercícios de 2008 e 2009. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Não localização do executado para citação. Despacho de citação ordenado em 19/12/2011. Ciência da Municipalidade em 17/08/2018 acerca da citação infrutífera do executado. Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático, findo o prazo de suspensão do feito. Ausência de impulsionamento válido do processo pela Fazenda ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Decisão agravada que considerou inválida a citação do coexecutado. Manutenção. A citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Há palpável dúvida a respeito da validade da citação do coexecutado. Considerando as peculiaridades do caso concreto, o mero recebimento da carta de citação sem ressalvas pelo porteiro é insuficiente à presunção de validade do ato. A dúvida, no caso concreto, não se resolve a favor da validade da citação, mas em desfavor dela. Agravo não provido
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811 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Citação do agravado ainda não formalizada. Conveniência de se aguardar a tentativa de citação. Alegação de suposta insolvência, que não é suficiente para o deferimento. Citação do agravado ainda não formalizada. Ausente prova do patrimônio e de eventual dilapidação. Conveniência de se aguardar a tentativa de citação. Possibilidade de se reiterar o pedido de arresto caso seja infrutífera a tentativa de citação do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido
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812 - TJSP. 1 -
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Devedor não localizado. Citação por edital. Alegação de nulidade da citação ficta por suposta falta de esgotamento dos meios necessários à citação regular. Inadmissibilidade. Elementos dos autos que comprovam diversas tentativas de citação. Observância do art. 256, II, e § 3º, do CPC - 3 - Prescrição. Lapso temporal decorrido insuficiente ao reconhecimento. Prescrição quinquenal. art. 206, § 5º, I, do CPC - 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não haver nulidade na citação - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação e anular o procedimento desde a citação - Descabimento - O envio de carta de citação para o endereço do devedor, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o «AR» por terceiro - citação suprida com o comparecimento espontâneo da devedora - Decisão mantida - Recurso improvi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Citação por edital. Condição de cabimento. Frustração das demais modalidades de citação. Lei 6.830/80, art. 8º.
1 - Segundo a Lei 6.830/30, art. 8º, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2 - Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08. 3 - O acórdão atacado está em consonância com o entendimento desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NÃO EXIGIDO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DOS CPC, art. 830 e CPC art. 854. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da ação executiva que indeferiu o pedido de arresto online de ativos, sob o fundamento de que não houve esgotamento das tentativas de citação do executado. O agravante sustenta que o arresto online é cabível antes da citação, a fim de resguardar o crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível o arresto online de bens do devedor antes da efetivação da sua citação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação. Inconformismo. Citação realizada em pessoa sem poderes de gerência, ou funcionário com poderes para tal. Citação nula porque recebida pelo agravante que não possui nenhuma gerência na executada, não estando autorizado para tal ato. Teoria da aparência é aplicável quando a citação ocorre no endereço em que a executada, pessoa jurídica, exerce suas atividades, o que não é o caso. Nulidade da citação. Matéria de ordem pública. Ainda que não tivesse sido alegada a tempo na fase de cumprimento de sentença, o combate pela ação anulatória como medida de direito do agravante, não se sujeitaria à limitação de tempo algum para ser distribuída como ação autônoma com o objetivo de desconstituir o título judicial com esse defeito processual. Alegação de excesso de execução que não foi apreciado pelo juízo «a quo". Necessidade de provocação do juízo «a quo» para que tenha deliberação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS. DEFERIMENTO.
O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do executado. Situação em que os endereços das executadas disponíveis foram diligenciados. Entretanto, uma carta de citação resultou infrutífera, enquanto a outra carta foi recebida por terceiro (fls. 92/93 da origem), não tendo o juízo de primeiro grau decidido sobre a validade da citação. Nessa linha de pensamento, seja diante da frustração da citação da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeito retroativo à data da propositura da ação (CPC, art. 219, § 1º). Orientação adotada em recurso repetitivo no STJ. Demora na citação não atribuível à inércia da Fazenda Pública. Repercussão geral no STF. Sobrestamento do feito no STJ. Impossibilidade.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decretou a prescrição da execução fiscal em razão do decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva dos créditos tributários e a da citação da executada sem que houvesse, contudo, responsabilidade do Fisco na demora da citação. 2. O decisum vergastado destoa do entendimento do STJ, no sentido de que, se a interrupção retroage à data da propositura da ação, é a propositura, e não a citação, que i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJRJ. Execução fiscal. Citação por edital. Aplicação da Súmula . 414 do STJ, com adequada interpretação do art. 8º da LEF, no sentido de que a citação por edital na execução fiscal somente é cabível quando frustradas as outras modalidades de citação. A não localização da sociedade executada em sua sede, cria a presunção de dissolução irregular, autorizando o redirecionamento do executivo fiscal em face dos sócios e responsáveis tributários. Inteligência da Súmula 435 da Corte Nacional. Requerimento de inclusão dos sócios no polo passivo formulado dentro do prazo de 05 (cinco) anos contados da data em que foi constatada a dissolução irregular da sociedade contribuinte originária, entretanto, a citação por edital dos sócios ocorreu quando plenamente ultrapassado o prazo quinquenal previsto no art. 174, parágrafo único do CTN. Edital de citação que não observou os requisitos previstos no art. 8º da LEF, impondo o reconhecimento da sua nulidade e a prescrição intercorrente do crédito executado, não sendo cabível redirecionamento da pretensão executiva em relação aos sócios. Recurso provido.
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820 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
I. Caso em exame. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios. Os executados foram citados e opuseram embargos à execução, alegando ilegitimidade de parte ativa. O exequente solicitou a inclusão de terceira no polo ativo da lide, pedido que foi deferido pela decisão recorrida. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inclusão de um terceiro no polo ativo da execuç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - STJ. Recurso especial. Execução. Desistência. Citação. Embargos do devedor. Anuência. Desnecessidade. Extinção sem resolução de mérito. Honorários advocatícios. Não cabimento. CPC/1973, art. 569, parágrafo único. Súmula 153/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se, apresentado o pedido de desistência da execução antes da citação dos executados, os embargos do devedor devem ser apreciados ou julgados extintos e se, nessa circunstância, o credor responde pelo pagamento dos honorários advocatícios; (ii) se há contradição entre a f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Decisão interlocutória que reconheceu a nulidade de citação do executado, determinando que o condomínio embargado carreasse aos autos documentos comprovando que o embargante ingressara no imóvel em data anterior àquela constante no documento de fl. 145. Insurgência do exequente no agravo. Citação que há de ser considerada válida. Condomínio que, no feito de 1016641-85.2020.8.26.0506, busca executar taxas condominiais inadimplidas entre o período de junho de 2018 a março de 2020. Citação realizada em 16/06/2020, com AR assinado sem ressalvas pelo profissional de portaria do edifício. Partes que também litigam nos autos da ação de execução de 1030841-97.2020.8.26.0506, na qual o condomínio busca executar taxas condominiais inadimplidas entre abril de 2020 e abril de 2021. Citação que, naqueles autos, se deu perante o mesmo profissional de portaria, na data de 01/10/2020, sem qualquer insurgência do executado, que, inclusive, entabulou acordo com o condomínio, confessando a dívida relativa ao período cobrado naquele processo. Presunção do CPC, art. 248, § 4º, não ilidida pelo agravado. Sendo válida a citação realizada nos autos de 1016641-85.2020.8.26.0506, conclui-se pela manifesta intempestividade dos embargos à execução, opostos somente no ano de 2022. Rejeição liminar dos embargos que se impõe, com fulcro no CPC, art. 918, I.
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823 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.
Ação de execução fundada em cédula de crédito bancário extinta pelo reconhecimento da prescrição. 2. Irresignação do banco exequente que não se mantém. Prescrição configurada. 3. Prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, § 3º, VIII do Código Civil e Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 44. 4. A interrupção da prescrição é gerada com a ultimação do ato citatório, que retroage à data da propositura da ação ( artigo. 240, § 1º do CPC. ). 5. Pet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJRS. Direito público. Imposto predial territorial urbano. Título executivo. Embargos do devedor. Citação. Validade. Prescrição. Interrupção. Substituição de certidão. Lei 6830/1980. Embargos à execução fiscal. Citação postal. Aviso de recebimento firmado por pessoa estranha à lide. Nulidade da certidão de dívida ativa. Substituição. Prescrição.
«1. Nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória no endereço do executado, ainda que recebida por pessoa estranha à lide. Precedentes do STJ. 2. A citação interrompe a prescrição, ainda que, posteriormente, seja verificada a nulidade da execução pela nulidade do título executivo. Precedentes do STJ. 3. Havendo previsão legal de emenda ou substituição da certidão de dívida ativa até a deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Citação. Alienação do bem. Registro público. Penhora não anotada no DETRAN. Boa-fé do adquirente. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.
«Para que reste configurada a fraude à execução é necessário que: a ação já tenha sido aforada e que haja citação válida; que o adquirente saiba da existência da ação, ou por já constar no cartório imobiliário algum registro (presunção «juris et de jure» contra o adquirente), ou porque o exeqüente, por outros meios, provou que dela o adquirente já tinha ciência e a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por título extrajudicial - Rejeição da exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição da pretensão executiva - Ajuizamento da execução dentro do prazo quinquenal a que alude o art. 206, § 5º, I, CC (Súmula 150 do C. STF) - Interrupção da prescrição que se dá uma única vez pelo despacho que ordena a citação - Nova contagem do prazo prescricional a partir da data da propositura da ação (a interrupção, que se dá com o despacho, retroage à data do ajui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 444), no qual o STJ decidiu que a citação do devedor original da obrigação tributária, por si só, não é termo inicial do prazo da prescrição, quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na data da citação, pretensão contra os sócios-gerentes - Distinção que, na hipótese, faz-se necessária - Dissolução... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. DECISÃO DEFERE O REDIRECIONAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO ESPÓLIO.
Pacífico o entendimento, no âmbito do STJ, no sentido de que a execução fiscal só pode ser redirecionada, na hipótese de falecimento do executado, quando este vem a óbito após a citação, durante o trâmite processual. Ocorrido o falecimento antes do ajuizamento da execução fiscal, ou antes da citação, esta última carece de condição da ação e deve ser, portanto, extinta. Precedentes do STJ. A tese que defende a possibilidade de redirecionamento do feito para novo contribuinte v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal. Crédito tributário referente ao exercício de 2016. Município de Niterói. Alegação de nulidade da citação e prescrição. Sentença de rejeição dos embargos. Citação realizada no endereço do imóvel, com AR assinado por terceiro. Enunciado 125 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual, no sentido de que, na execução fiscal, não se exigirá prova da exata indicação do endereço do devedor, cópia do procedimento administrativo e da prova d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Taxa de licença para funcionamento do exercício de 1998 e ISS fixo do exercício de 1999. Município de Várzea Paulista. Ajuizamento da execução em 13/11/2003, portanto, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial dos aludidos tributos é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Ajuizamento da execução dentro do lapso prescricional, mas citação realizada somente em 03/11/2014. Incidência, na hipóte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição redirecionamento contra o sócio, mediante citação por edital.
«A execução fiscal ajuizada contra sociedade pode ser redirecionada contra o sócio. Espécie em que, todavia, o tribunal a quo declarou nula a citação por edital à míngua de diligências para localizar o sócio. Matéria de fato insuscetível de reexame no âmbito do recurso especial. Agravo regimental provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Citação por edital realizada mais de cinco anos após a inscrição na dívida ativa. Vigência, à época, da redação original do CTN, art. 174, parágrafo único, inciso I, que previa a citação do devedor como causa interruptiva do prazo prescricional de cinco anos. Recurso provido para reconhecer a prescrição e julgar extinta a execução fiscal.
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833 - STJ. Execução de obrigação de fazer. Citação do devedor. Ausência de carga decisória. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 504 e CPC/1973, art. 522.
«O provimento judicial que simplesmente ordena a citação do devedor em execução de obrigação de fazer não contém carga decisória sendo, portanto, irrecorrível via do agravo de instrumento. Recurso especial conhecido pelo dissídio, mas desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - citação pelo correio - possibilidade - inteligência do CPC, art. 247 - atos expropriatórios subsequentes à citação em regra são realizados por meio de sistemas eletrônicos como o SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP - procedimentos mais céleres que beneficiam o credor, a quem é dirigida a execução - recurso provido
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835 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial em face do Município de Cravinhos - Citação para pagamento em três dias, nos moldes do CPC, art. 827 - Descabimento - Execução contra a Fazenda Pública que possui rito próprio previsto no CPC, art. 910 - Necessária citação para oposição de embargos, nos termos da lei - Decisão reformada - Recurso provido
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836 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Cambial. Duplicatas. Nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1º, a citação válida interrompe a prescrição, que retroage à data de propositura da ação. Não se caracteriza prescrição intercorrente se a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça (§ 2º do CPC/1973, art. 219 e Súmula 106/STJ). Embargos à execução improcedentes. Embargos infringentes acolhidos.
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837 - TJSP. Ação de execução. Suspensão do processo antes de realizada a citação dos réus. Não cabimento. CPC/2015, art. 313.
«Ainda que, em tese, seja possível a suspensão da ação de execução antes de realizada a citação, é necessário o prévio esgotamento dos meios possíveis para a sua concretização. RECURSO NÃO PROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Execução fiscal extinta pela ausência de interesse processual. O Executado não responde pelos ônus da sucumbência no caso de pagamento do débito tributário antes da citação, conforme entendimento adotado em sede de recurso repetitivo pelo E. STJ. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Apelação - Pretensão de reconhecimento de nulidade de citação havida nos autos em primeiro grau - Processo de origem em que se reconheceu a nulidade de citação e determinou a reabertura de prazo para oferecimento de embargos à execução pelo devedor, conforme acórdão de agravo de instrumento com trânsito em julgado - Apelo prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Citação por edital. Nulidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/08/2018, que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos autos de Execução Fiscal, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação da parte exequente, ora agravante, a fim de manter a sentença que concluira que não teriam sido esgotados todos os meios de localização da parte executada, antes da citação por edital, de modo que não teria sido instaurada, de forma válida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Responsabilidade tributária do sócio-gerente. Citação. CTN, art. 135, III.
«Sem que seja feita a citação do sócio-gerente de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, não se pode atribuir-lhe responsabilidade tributária (CTN, art. 135, III).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - STJ. Execução fiscal. Extinção do processo. Citação do devedor. Inércia do exeqüente. Incidência do CPC/1973, art. 267, III.
«Não tendo o exeqüente diligenciado a citação do devedor deixando paralisado o processo por mais de 30 dias, a decisão que extinguiu o feito não merece reparos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. Citação. Edital. Execução Fiscal. Devedora em lugar incerto e não sabido. Certidão do Oficial de Justiça. Citação por edital. Cabimento. Precedentes. Recurso provido
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844 - TJSP. Citação. Execução. Chamamento de co-herdeiro absolutamente incapaz. Impossibilidade. Citação do inventariante do espólio. Ocorrência. Participação, entretanto, do coherdeiro, como assistente. Admissibilidade. Observância. Recurso não provido.
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845 - TJSP. Arresto. Liminar em Execução contra devedor solvente. Pretensão deduzida antes da citação sem que houvesse qualquer tentativa de citação. Indeferimento mantido, configurando pretensão precipitada. Precedentes. Recurso desprovido.
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846 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Devedor não localizado. Citação por edital e nomeação de curador especial. Alegação de nulidade da citação ficta por suposta falta de esgotamento dos meios necessários à citação regular. Inadmissibilidade. Elementos dos autos que comprovam diversas tentativas de citação. Observância do art. 256, II, e § 3º, do CPC. Excesso de execução. Não reconhecimento. Recurso não provido.
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847 - TJRS. Direito público. Ação monitória. Via eleita. Credor. Escolha. Citação por edital. Nulidade. Citação pessoal. Prevalência. Ação monitória. Programa primeiro emprego. Adequação da via processual. Citação . Nulidade.
«1. O credor titular de título executivo extrajudicial pode optar entre ajuizar ação de execução ou ação monitória. Jurisprudência do STJ. 2. É nula a citação por edital sem que tenha sido tentada a localização do devedor em endereço constante dos autos. Recurso provido em parte. Processo anulado, em parte, de ofício.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, em execução de título extrajudicial, acolhido. Nulidade de citação arguida. Carta de citação entregue em endereço diverso da residência do requerido. Comparecimento espontâneo que supre a falta ou nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC). Não atendido o disposto no art. 272, §8º, do CPC. Convolação dos atos posteriores à citação, suprida pelo comparecimento aos autos. Recurso desprovido
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849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE -
Pretensão de que seja afastado o reconhecimento da nulidade de citação editalícia - Descabimento - Hipótese em que era caso de se proceder à tentativa de citação com hora certa, por se tratar do local de residência dos executados e de evidentes indícios de ocultação - Nulidade de citação configurada por outros fundamentos - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJSP. NULIDADE.
Execução por título extrajudicial. Hipótese em que foi realizada a citação do devedor por edital, sem que fossem esgotadas todas as tentativas possíveis de citação pessoal. Consideração de que a citação constitui ato formal, necessário ao desenvolvimento valido e regular do processo. Decisão que acolheu a exceção de preexecutividade e declarou não aperfeiçoada a citação do executado, mantida (RI, 252). Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)