Execucao Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 859.3015.9397.5817

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multa por infração à legislação de posturas municipais - Exercício de 2017 - Insurgência, somente no capítulo, que não acolheu a preliminar de nulidade de citação - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação e anular o procedimento desde a citação - Descabimento - O envio de carta de citação para o endereço do devedor, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o «AR» por terceiro - citação suprida com o comparecimento espontâneo do devedor - Decisã... ()

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Doc. 153.3981.8000.8800

702 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução fiscal. Embargos de terceiro. CTN, art. 185. Comprovação do consilium fraudis e registro da penhora. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ em sede de execução fiscal. Resprepresentativo da controvérsia. REsp. 1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19/11/2010. Alienação de bem posterior à citação. Fraude à execução caracterizada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Antes da edição da Lei Complementar 118/2005 que deu nova redação ao , presumia-se em fraude à execução se a alienação sucedesse à citação válida do devedor; após a sua vigência, considera-se fraudulenta a alienação realizada após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 2. In casu, a alienação foi feita no ano de 2004, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, e depois da citação da empresa devedora, que ocorreu no... ()

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Doc. 754.4122.0132.5817

703 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CITAÇÃO. ALEGADA IRREGULARIDADE. PENHORA DE IMÓVEL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA.

Cinge a controvérsia acerca da alegada irregularidade na citação da parte executada, bem como penhora de imóvel de sua propriedade pelo juízo da execução fiscal, embora a empresa esteja em recuperação judicial. Da análise dos autos, verifica-se que não assiste razão à agravante. No tocante à alegada irregularidade na citação, cumpre esclarecer que após a tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça, foi determinada diretamente a expedição de mandado de penhora, nã... ()

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Doc. 422.3384.8247.8728

704 - TJSP. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A exequente pediu a inclusão dos responsáveis pelo partido político no polo passivo do cumprimento de sentença, o que foi deferido. O agravante impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, mas a impugnação foi rejeitada. 2. Discute-se o termo inicial da incidência dos juros de mora, se a partir da citação do partido executado ou da citação do agravante no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Com a desconsideração da personalidade j... ()

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Doc. 865.3030.6549.1366

705 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO DE NATUREZA CONDOMINIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE - EMBARGENTE QUE INVOCA A NORMA EXCEPCIONAL DO art. 915, §1º, DO CPC, AO ARGUMENTO DE SEREM OS EXECUTADOS CÔNJUGES - IMPERTINÊNCIA - EXECUTADO VARÃO QUE FALECEU ANTES MESMO DA CITAÇÃO DA EMBARGANTE/APELANTE - ÓBITO QUE PÕE FIM À SOCIEDADE CONJUGAL (art. 1.571, I, DO CC), ATRAINDO A REGRA GERAL QUANTO AO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - EXTEMPORANEIDADE CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O prazo para a apresentação de embargos à execução é preclusivo e se conta a partir da juntada do mandado de citação (). Na hipótese de litisconsortes executados cônjuges ou companheiros, embora o §1º do mesmo dispositivo preveja o termo inicial da oposição a juntada do comprovante de citação do último deles, tal exceção não se aplica ao caso, notadamente considerando que o cônjuge varão faleceu antes mesmo da citação da embargante, circunstância que evidenc... ()

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Doc. 621.2314.8256.9246

706 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA - EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002 - MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. TAXA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Execução fiscal distribuída em 02/03/2005, antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição pela citação do devedor - Executada não citada - Ausência de interrupção do prazo prescricional - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Após tom... ()

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Doc. 150.1404.0001.4400

707 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Impossibilidade. Não esgotamento de outros meios de citação. REsp. 1.103.050/BA. CPC/1973, art. 543-C. Súmula 414/STJ. Agravo não provido.

«1. A orientação firmada no acórdão recorrido, de que a citação por edital, na execução fiscal, exige a prévia frustração das tentativas de comunicação por correio e oficial de justiça, está de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 6.4.09, na forma do 2. «A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demai... ()

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Doc. 822.4905.3661.9912

708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE ALEGANDO A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E BLOQUEIO ILEGAL DOS SEUS BENS. ARGUMENTA A REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, ASSIM COMO A IRREGULARIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DO APELANTE, A DESPEITO DE EVENTUAL DISCUSSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO DO ARGUENTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DA EXECUÇÃO FISCAL 163360-17.1997.8.19.0001, AINDA QUE EM CARÁTER ESPONTÂNEO, FAZENDO ASSIM CUMPRIR O ART. 239, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO. LEGITIMIDADE DO REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. ART. 135, III DO CTN. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA QUE CARECE DE PROVA PARA SER ILIDIDA. SÚMULA 435/STJ. INVIABILIDADE DE QUALQUER TENTATIVA DE CITAÇÃO PRÉVIA DA EMPRESA OU DE SEUS SÓCIOS EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE CADASTRAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE SE CONHECE E NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 106.1052.5806.1137

709 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de arresto cautelar indeferido. Tentativa de citação ainda não esgotada. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de ativos financeiros, formulado antes da citação dos devedores em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o arresto de bens pode ser deferido antes de esgotadas as tentativas de citação dos devedores e da devida investigação de endereços. III. Razões de decidir3. O CPC, art. 830 permite o arresto de bens em caso de não localização do devedor. No entanto, o pedido é prematuro quando não se esgotaram as tentativas de citação ou não houve investigação aprofundada de endereços. 4. O arresto de bens é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada tentativa de dilapidação de patrimônio ou impedimento da citação, o que não ocorreu nos autos.4. 5. Em cenário inicial da ação de execução, sem o devido contraditório, exige-se maior prudência para o deferimento da medida pretendida pelo exequente. Hipótese que sequer se discute a existência de indícios de dilapidação de patrimônio, tratando-se de pretensão açodada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O arresto de bens previsto no CPC, art. 830 só deve ser concedido após esgotadas as tentativas de citação e investigação dos endereços do devedor, salvo comprovação de dilapidação patrimonial ou tentativa de frustrar a citação.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 830, 854, 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, AI 2209674-47.2024.8.26.0000

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Doc. 799.0432.5108.7623

710 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Execução de título extrajudicial - Pleito de declaração de prescrição devido à ausência de interrupção do prazo prescricional - Recurso do embargado - Título exequendo fundado em cédula de crédito bancário - Prazo prescricional de 03 anos para ajuizamento da demanda executiva - Art. 206, §3º, VIII, do CC e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Dívida vencida em 20.08.2012 - Nos termos do , a prescrição somente era interrompida com a c... ()

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Doc. 292.2506.0234.7819

711 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. ARRESTO EXECUTIVO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. CPC, art. 830. NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NÃO EXIGIDO. MEDIDA REVERSÍVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo em ação de busca e apreensão convertida em execução, sob o fundamento de que ainda não haviam sido esgotadas todas as tentativas de citação do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Admissibilidade do arresto antes da citação: O prevê o arresto de bens do executado quando não localizado, independentemente do esgotamento absoluto das diligências para citação. ... ()

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Doc. 192.1098.8328.5393

712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que declarou inválida a citação postal do réu e determinou a citação por meio de oficial de justiça - Manutenção - Citação realizada em 02 endereços diferentes - Cartas com AR´s positivos, todavia, recebidas por terceiro estranho à lide - Citação por oficial de justiça é a medida mais adequada, no caso- Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 891.6111.5444.8445

713 - TJSP. *EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Citação postal - Indeferimento sob o argumento que a citação deve ser pessoal - Admissibilidade da citação postal com a edição do atual CPC - CPC, art. 247 que não reproduziu a regra do Código anterior que impedia essa espécie de citação nos processos executivos - CPC, art. 829 que não traz qualquer óbice à medida -Decisão reformada - Recurso provido.*

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Doc. 555.5830.8873.4701

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que considerou válida a citação do executado - Irresignação do executado - Citação entregue no endereço indicado pelo executado no contrato firmado entre as partes - Alteração do endereço da sede que ocorreu em data posterior ao recebimento da carta de citação - Aviso de recebimento assinada por terceiro que não alegou vício na representação - Citação válida - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 650.0656.6805.2584

715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL» -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade da citação- citação recepcionada por pessoa estranha aos quadros da agravante - Arguição de nulidade da citação - Descabimento - Citação válida, recebida sem ressalvas, no endereço sede da pessoa jurídica (, § 2º) - Aplicação da teoria da aparência - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.2110.5039.2200

716 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Citação edital. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174. CPC/1973, art. 231.

«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de considerar como interrompida a prescrição na data da citação e não do despacho que a ordena. Quando há citação editalícia, independentemente das providências do credor, incide o entendimento expresso na Súmula 106/STJ, que diz «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivo inerente ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de prescrição ou decadência».»

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Doc. 555.9301.5409.5120

717 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA CITAÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. - A

citação válida interrompe a prescrição, que retroage à data da propositura da ação. A ausência de citação impede a interrupção da prescrição. - A atuação desidiosa do credor, ao não se empenhar para a localização e promoção da citação dos executados, ainda que ficta, justifica a declaração da prescrição intercorrente.

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Doc. 194.3813.1000.0000

718 - TJES. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial em face de pessoa interditada. Ausência de nomeação de curador. Atos de constrição antes da citação. Prejuízo demonstrado. Afastada a tese de que o comparecimento espontâneo do curador supre a falta de citação. Violação ao contraditório e a ampla defesa do CPC/2015, art. 1º. Recurso provido. CPC/2015, art. 1º.

«1. Hipótese em que o objeto deste recurso se limita à aferição dos requisitos, da citação válida de pessoa interditada, no processo de execução. 2. In casu, após a oitiva do Ministério Público de 1º grau o magistrado a quo afastou a arguição de nulidade da citação pelo comparecimento espontâneo do curador do executado interditado e determinou o prosseguimento do feito. 3. Na espécie, os atos de constrição foram realizados antes que se efetivasse a citação válida d... ()

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Doc. 103.1674.7403.7000

719 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Citação postal. Alegação do não recebimento carta postal. Matéria de embargos à execução. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, arts. 8, II e 16, § 3º.

«A suposta falta de citação do executado no processo executivo fiscal é tema sujeito à apreciação em sede de embargos à execução, de ampla cognição. (...) A segunda razão reside na presunção de validade da citação entregue com aviso de recebimento no endereço comercial do executado, nos estritos termos do inc. II do art. 8º da LEF. Destarte, qualquer insurgência do executado quanto ao não recebimento da carta postal demandará dilação probatória, o que, por certo, não é... ()

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Doc. 731.4441.8075.0585

720 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Alegação de nulidade da citação pela via editalícia. Não acolhimento. Possibilidade de citação por edital expressamente prevista no Lei 6.830/1980, art. 8º, I, II e III. Finalidade da citação alcançada. Precedente. Nulidade não verificada. Pleito de extinção da pena de multa independentemente do pagamento, sob a alegação de hipossuficiência econômica. Impossibilidade. Ausência de comprovação inequívoca, pelo apenado, da condição de hipossuficiente econômico. Natureza penal da reprimenda pecuniária não foi afastada pelas alterações do CP, art. 51. Sentenciado que também não comprovou o cumprimento da pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade da tese firmada pela recente revisão do Tema 931 do C. STJ ao caso concreto. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 497.9770.8886.8792

721 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Juízo de retratação - CPC, art. 1040, II. Desapropriação - Embargos à execução - Precatório - Art. 33 do ADCT - Depósito insuficiente - Divergência quanto aos critérios de atualização do débito - Determinação do Juízo ex officio de nova citação do devedor - Acórdão que reconheceu a desnecessidade da medida - Carência decretada e anulação do processo ab ovo - Tema 266/STF: «Expedição de precatório complementar. Necessidade de citação da Fazenda Pública. Ratificação da jurisprudência firmada por esta Suprema Corte. Existência de Repercussão Geral". Medida cabível tão somente para o início da execução - Desnecessidade de nova citação na hipótese de insuficiência de depósito de precatório - Mera determinação de manifestação do devedor acerca do cálculo, na execução, defeso novos embargos. Acórdão mantido

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Doc. 663.7001.0325.5845

722 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Pretensão de afastamento da prescrição para redirecionamento da execução fiscal contra os sócios. Acórdão que considerou a data de citação da empresa executada como termo «a quo» para fins de contagem do prazo prescricional. Juízo de retratação após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ, representativo de controvérsia. Frustração do andamento processual e da citação da ora agravante que se deu exclusivamente por lapso da Serventia Judicial no procedimento d... ()

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Doc. 136.6910.9001.9700

723 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução de título judicial. Sentença penal. Conversão da execução em ação ordinária e monitória. Determinação. Possibilidade antes da citação de todos os executados. Agravo regimental provido. Embargos de declaração prejudicados.

«1. Se a parte autora procede à emenda da inicial em atendimento a determinação judicial e se a parte ré adianta-se à citação e oferece exceção de pré-executividade, deve-se decidir com razoabilidade, evitando-se ou minimizando-se eventuais prejuízos. 2. Mantém-se o acórdão que confirmou decisão que determinou a emenda da inicial para conversão da execução em ação monitória, se ainda não ocorreu a citação de todos os executados. 3. Agravo regimental provido. Recurs... ()

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Doc. 148.0313.6001.1200

724 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Citação por edital em execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 8º. Necessidade do esgotamento prévio das diligências. Precedentes. Aferição do esgotamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte, julgamento do REsp 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do , firmou entendimento sentido de que, nos termos do , a citação por edital, execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. Infirmar as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem ... ()

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Doc. 148.0313.6001.3000

725 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Citação por edital em execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 8º. Necessidade do esgotamento prévio das diligências. Precedentes. Aferição do esgotamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte, julgamento do REsp 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do , firmou entendimento sentido de que, nos termos do , a citação por edital, execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. Infirmar as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem ... ()

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Doc. 210.8170.4536.4867

726 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Marco interruptivo. Citação. Redação original do art. 174, parágrafo único, do CTN. Retroatividade à data da propositura da ação. Não cabimento.

1 - Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no sobre o art. 8º, § 2º, da LEF - Lei 6.830/80. Precedente: Recurso especial representativo de controvérsia 999.901/RS. 2 - Ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional e reali... ()

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Doc. 210.8170.7226.9377

727 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Marco interruptivo. Citação. Redação original do art. 174, parágrafo único, do CTN. Retroatividade à data da propositura da ação. Não cabimento.

1 - Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no sobre o art. 8º, § 2º, da LEF - Lei 6.830/80. Precedente: Recurso especial representativo de controvérsia 999.901/RS. 2 - Ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional e reali... ()

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Doc. 518.4901.0557.3447

728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO BANCÁRIO - CITAÇÃO POSTAL - PESSOA JURÍDICA -

Carta de citação enviada ao endereço indicado no contrato - Recebimento por outra pessoa jurídica que compareceu no feito e informou a situação, indicando o endereço da sede da executada, constante na JUCESP - Determinação pelo juízo de expedição de nova carta de citação - Insurgência do exequente - Incorreção - Inaplicabilidade da teoria da aparência ao caso concreto - Carta de citação recebida por pessoa jurídica completamente estranha aos autos, além do endereço constan... ()

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Doc. 147.7895.3008.3900

729 - TJSP. Citação. Execução por título extrajudicial. Citação por hora certa. Possibilidade. Suspeita de ocultação, para esquivar-se da convocação, devidamente certificada pelo Oficial de Justiça. Presença de elemento que autoriza essa modalidade extraordinária de citação. Precedentes. Análise conjunta dos artigos 227 e 598, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5012.6100

730 - TJSP. Citação. Hora certa. Pedido indeferido. Execução por título extrajudicial. Suspeita de ocultação dos devedores. Citação pretendida que se mostra menos gravosa que a citação por edital. Ocultação, porém, que só pode ser caracterizada na hipótese prevista pelo CPC/1973, art. 227. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 642.8932.5559.8782

731 - TJSP.

Embargos à execução. Rejeição liminar em razão de intempestividade. Alegação de nulidade da citação. Citação e intimação efetuadas por meio de carta recebido por funcionário de condomínio. Inexistência de comprovação da invalidade da citação. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido

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Doc. 873.2841.8825.7793

732 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de citação pessoal - Pedido de citação por Oficial de Justiça - Possibilidade - , V - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 385.2010.7240.3936

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a arguição de nulidade da citação editalícia. Inocorrência. Esgotamento das tentativas de citação pessoal. Inexistência de nulidade na citação por edital. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 499.0220.6571.4754

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pretensão recursal visando o reconhecimento da nulidade da citação - Prova documental inequívoca de que a ré residia no mesmo condomínio no qual ocorreu a citação - Nulidade da citação postal inocorrente - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 766.7001.0992.9665

735 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Demora de dez anos para citação do executado. Inexistência de requerimento de citação por edital. Prescrição não interrompida. Extinção que se impõe. Agravo provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Bradesco S/A Nossa Caixa. O recorrente, Emerson Freitas Soares, sustenta que houve inércia do exequente e que sua citação somente ocorreu em 2023, dez anos após o ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição deve ser reconhecida, diante da inércia do exequente em promover a citação do executado no prazo legal. III. Razões de decidir 3. A citação válida do recorrente Emerson Freitas Soares ocorreu em 2023, mais de dez anos após o despacho inicial que ordenou a citação, o que afasta a interrupção retroativa da prescrição, conforme previsão do CPC/1973 (art. 219), aplicável ao caso por força da data de interposição da ação (2013).4. A tentativa de citação por outros meios foi infrutífera, e o exequente não utilizou a citação por edital, o que interromperia o prazo prescricional. 5. O prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é trienal, conforme a Lei 10.931/04, art. 44 e o art. 70 da Lei Uniforme, e já havia transcorrido quando da citação efetiva do recorrente. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de que a citação deve ocorrer no prazo legal para que se interrompa a prescrição, não havendo espaço para postergações indefinidas que eternizem as execuções. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «A inércia do exequente em promover a citação do executado no prazo legal impede a interrupção retroativa da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição.» Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/04, art. 44; Lei Uniforme, art. 70; CPC/1973, art. 219.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 0108784-88.2008.8.26.0229, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 28/08/2019; TJSP, Apelação Cível 0013026-04.2011.8.26.0609, Rel. Des. Souza Lopes, 10/08/2020.

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Doc. 103.1674.7513.7700

736 - STJ. Multa. Descumprimento de imposição judicial. Termo inicial. Citação. CPC/1973, art. 219.

«A sanção imposta pelo descumprimento de imposição judicial tem como termo inicial a data da citação para o processo de conhecimento () e não a da execução.»

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Doc. 103.1674.7372.6300

737 - STJ. Execução fiscal. Citação edital. Admissibilidade. Aplicação subsidiária do CPC/1973. Lei 6.830/80, art. 1º. CPC/1973, art. 231.

«É permitida a citação por edital na sistemática da Lei 6.830/80, para a qual o CPC/1973 tem aplicação subsidiária.»

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Doc. 145.4465.0454.8869

738 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de crédito industrial («CCI») - Sentença que acolheu embargos à execução e extinguiu o processo com fundamento na ocorrência de prescrição da pretensão executória - Embargos opostos por Mariangela e Maria Cristina, filhas e sucessoras processuais de um dos devedores originários, o avalista Vitório Modolo - Recurso do polo exequente contra a extinção do feito executivo - Prazo prescricional aplicável é o de três anos, previsto para as cédulas de crédito industrial, em... ()

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Doc. 221.2140.8366.5303

739 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Citação por edital, no processo executivo. Necessidade de esgotamento dos meios extrajudiciais disponíveis para a localização do devedor. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a parte executada, representada pela Defensoria Pública, arguiu a nulidade da citação por edital realizada no processo executivo. O Juízo de 1º Grau declarou a nulidade da citação editalícia e dos atos que a sucederam. Interposta Apelação, pelo ente público, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, para declarar válida a citação por edital, consignando que, «ao ajuizar a ação a exequente forneceu ... ()

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Doc. 796.4363.7671.1161

740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em 13/12/2018 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2014 a 2015. Notícia do falecimento da parte Executada em pelo oficial de justiça, em 08/04/2020, depois do ajuizamento da Execução, mas antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente informa que o crédito cobrado na presente execução fiscal já havia sido definitivamente constituído/lançado em face do executado, antes mesmo do falecime... ()

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Doc. 129.3127.8866.2358

741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação à decisão que não suspendeu a execução, indeferindo o pedido de desbloqueio de valor e determinou de exibição da minuta de edital para fins de citação das executadas. 2. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (, III e §1º). Cabimento. Inúmeras tentativas infrutíferas de citação das executadas. Hipótese que permite a suspensão da demanda executiva pelo prazo de até um ano. Execução que tem a finalidade de s... ()

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Doc. 147.4303.6009.8900

742 - TJSP. Citação. Execução de título extrajudicial. Devedor não encontrado. Insurgência contra decisão extintiva da demanda com base no CPC/1973, art. 267, IV. Ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Pretendida suspensão do feito e não sua extinção. Desacolhimento. Imprescindibilidade da citação para que se possa suspender a execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.7895.3021.9700

743 - TJSP. Citação. Execução por título extrajudicial. Citação da devedora principal na pessoa de seus representantes legais que figuram como co-executados. Ciência inequívoca destes que dispensa novo ato citatório. Hipótese em que os co-devedores tinham conhecimento da execução e não se defenderam. Descabido o reconhecimento da prescrição em relação aos avalistas. Penhora mantida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 655.4912.8865.8938

744 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL

Prescrição intercorrente - Redirecionamento ao sócio - Adequação - Tema 444 do STJ - Dissolução irregular superveniente à citação da pessoa jurídica - Prescrição quinquenal - Impossibilidade: - O prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal aos sócios conta-se a partir da constatação da dissolução irregular, quando este ato for superveniente à citação da executada

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Doc. 103.1674.7333.5400

745 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Sócio responsável. Prazo prescricional de 5 anos contados da data da citação do devedor que interrompeu a prescrição. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III e CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

«A execução fiscal do sócio pretensamente responsável só é viável dentro dos cinco anos, contados da data em que a citação do devedor interrompeu a prescrição. Decorrido este prazo, a prescrição também beneficia o responsável solidário.»

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Doc. 103.1674.7301.6900

746 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Devedor que se oculta. Citação por hora certa. Possibilidade. CPC/1973, arts. 227, 598, 652, 653 e 654, Exegese. Precedentes do STJ.

«Uma vez verificado nos autos que o executado evita o contato pessoal com o Oficial de Justiça, como no caso, furtivamente se esquivando da execução forçada do título extrajudicial, pode o credor se valer do que disposto no , requerendo a citação por hora certa do devedor.»

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Doc. 285.7028.0520.2740

747 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - VÍCIO NA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO OCORRÊNCIA - DIVERSAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO AGRAVANTE - ESCORREITA A CITAÇÃO EDITALÍCIA - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 231.0656.8868.5580

748 - TJSP. Despesas de condomínio. Execução por título extrajudicial. Petição inicial instruída com documentos que atendiam ao art. 784, X do CPC. Citação por carta. Cabimento. Atual CPC que não repete a ressalva contida no diploma anterior, no sentido de ser inadmissível citação por carta no processo de execução. Recurso improvido.

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Doc. 241.1060.9617.5408

749 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Fraude. Citação. Ausência. Cpc/2015, art. 593, II. Improvimento.

I - Não se configura fraude à execução se a venda do imóvel pertencente à executada ocorreu antes da citação da devedora e do registro de penhora no cartório, não demonstrado, ainda, conluio com o adquirente. II - Agravo regimental improvido.

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Doc. 478.0035.4913.9829

750 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL

Adequação - Tema 444 do STJ - Redirecionamento aos sócios - Dissolução irregular - Superveniente à citação - Prescrição quinquenal - Computo - Início - Ato ilícito - Possibilidade: - O prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal aos sócios conta-se a partir da constatação da dissolução irregular, quando este ato for superveniente à citação da executada

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