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751 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL
Adequação - Tema 444 do STJ - Redirecionamento aos sócios - Dissolução irregular - Superveniente à citação - Prescrição quinquenal - Computo - Início - Ato ilícito - Possibilidade: - O prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal aos sócios conta-se a partir da constatação da dissolução irregular, quando este ato for superveniente à citação da executada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - TJSP. Competência. Prevenção. Existência de conexão entre ação revisional e embargos do devedor. Revisional distribuída antes da execução, porém, a ordem de citação só ocorreu posteriormente. Prevenção do Juízo que primeiro determinou a citação, nos termos, do CPC/1973, art. 106. Decisão reformada. Recurso provido, mantida a execução e os embargos do devedor onde tramitam.
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753 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Presunção de liquidez do título. Documentação suficiente para manejo de execução direta em face do condômino devedor. Valor das cotas condominiais devidamente deliberado em assembleia. Título executivo hígido. Nulidade da citação. Inocorrência. Possibilidade de citação por correio. Decisão mantida. Recurso improvido
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754 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -CÔNJUGE QUE NÃO É PARTE DA AÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - INTIMAÇÃO - NECESSIDADE - CITAÇÃO - DESNECESSIDADE.
Não sendo parte na execução por quantia certa ajuizada contra seu marido, deve a cônjuge ser apenas intimada da penhora que recair sobre imóvel, sendo desnecessária a sua citação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO -
Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens e ativos financeiros pelos sistemas conveniados com o Poder Judiciário - Realização, diante da frustração da citação dos executados - Arresto executivo - Possibilidade: - É admissível a realização da pesquisa de bens e ativos financeiros pelos sistemas conveniados com o Poder Judiciário, diante da frustração da citação dos executados, para fim de arresto executivo em execução de título extrajudicial. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Decisão que reconheceu a ineficácia da cessão das quotas sociais efetuada pela requerida. Insurgência. Acolhimento. Fraude à Execução não configurada. Hipóteses definidas pelo E. STJ no Tema 243. Necessidade de citação válida. Cessão que se deu após a propositura da execução, mas muito antes da citação da devedora. Má-fé que não pode ser presumida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO -
Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens e ativos financeiros pelos sistemas conveniados com o Poder Judiciário - Realização, diante da frustração da citação do executado - Arresto executivo - Possibilidade: - É admissível a realização da pesquisa de bens e ativos financeiros pelos sistemas conveniados com o Poder Judiciário, diante da frustração da citação do executado, para fim de arresto executivo em execução de título extrajudicial. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Execução. Inviabilidade de convolação do processo de execução em ação monitória. Citação do executado e penhora já efetivadas. Conversão da execução em ação monitória que implicaria em modificação do pedido e da causa de pedir. Realizada a citação, não mais se torna possível a alteração do pedido e da causa de pedir da demanda, salvo nos casos expressamente previstos em lei. CPC/1973, art. 264. Precedentes do STJ. Recurso improvido.
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759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- ARRESTO CAUTELAR -
Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens e ativos financeiros pelos sistemas conveniados com o Poder Judiciário - Realização, diante da frustração da citação dos executados - Arresto executivo - Possibilidade: - É admissível a realização da pesquisa de bens e ativos financeiros pelos sistemas conveniados com o Poder Judiciário, diante da frustração da citação dos executados, para fim de arresto executivo em execução de título extrajudicial. RECURSO NÃO PROVID... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Extinção da execução por desistência do exequente anterior à citação do executado. Honorários advocatícios. Não cabimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o credor não responde pelo pagamento de honorários sucumbenciais se manifestar a desistência da execução antes da citação do executado e se não houver prévia constituição de advogado nos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de arresto cautelar indeferido. Tentativa de citação ainda não esgotada. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens, formulado antes da efetiva citação dos devedores em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o arresto de bens pode ser deferido antes de esgotadas as tentativas de citação dos devedores e da devida investigação de endereços. III. Razões de decidir3. O CPC, art. 830 permite o arresto de bens em caso de não localização do devedor. No entanto, no caso em apreço, as cartas de citação que retornaram com observação «Mudou-se» foram encaminhadas para endereço diverso daquele informado na cédula de crédito bancário pelos devedores. 4. Não esgotadas as tentativas de citação ou de localização de endereços, considera-se prematuro o pedido do exequente. 5. O arresto de bens é medida excepcional, cabível quando demonstrada tentativa de dilapidação de patrimônio ou impedimento da citação, o que não ocorreu nos autos. 6. Em cenário inicial da ação de execução, sem o devido contraditório, exige-se maior prudência para o deferimento da medida pretendida pelo exequente. Hipótese que sequer se discute a existência de indícios de dilapidação de patrimônio, tratando-se de pretensão açodada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O arresto de bens previsto no CPC, art. 830 só deve ser concedido após esgotadas as tentativas de citação e investigação dos endereços do devedor, salvo comprovação de dilapidação patrimonial ou tentativa de frustrar a citação.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 830, 854, 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, AI 2209674-47.2024.8.26.0000
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762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2014 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2010 e 2013. Notícia do falecimento da parte Executada pela Receita Federal do Brasil, sem constatação de data do falecimento, apenas constatando-se o óbito em 2005, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente se insurge, pretendendo o redirecionamento do feito para o espólio do Executado, alegando erro material na CDA. O STJ há ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2005 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2000 a 2004. Notícia do falecimento da parte Executada pela Receita Federal do Brasil, sem constatação de data do falecimento, apenas constatando-se o óbito em 2010, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente se insurge, pretendendo o redirecionamento do feito para o espólio do Executado, alegando erro material na CDA. O STJ há ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2014 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2012 e 2013. Notícia do falecimento da parte Executada pelo OJA e pela Receita Federal do Brasil, sem constatando-se o óbito em 2019, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente se insurge, pretendendo o redirecionamento do feito para o espólio do Executado, alegando erro material na CDA. O STJ há muito fixou o entendimento de que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência em face de sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, diante da falta de interesse agir - Cabimento - Tese firmada no Tema 1184 do STF que prevê a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e a prévia adoção de medidas administrativas para ajuizamento - Resolução 547/2024 do CNJ que definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 quando do ajuizamento em que não haja movimentação útil há ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) multa teria caráter de dívida de valor, de modo que sua cobrança deve ser procedida como execução fiscal, (ii) hipossuficiência econômica demonstrada em função do fato de que é assistido pela Defensoria Pública, além da circunstância de que a sanção de caráter pecuniário teve os dias-multa fixados no piso legal, (iii) nulidade por ausência de citação pessoa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. TAXA DE LICENCIAMENTO. EXERCÍCIO DE 2010. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO QUE A EXECUÇÃO FORA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL RESSALTANDO A MOROSIDADE DO JUDICICIÁRIO QUANTO À CITAÇÃO DO EXECUTADO. JULGADO QUE MERECE SER CASSADO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2013, PORTANTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO QUE NÃO DECORREU DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. ADEMAIS, PROCESSO QUE RESTOU PARALISADO POR ANOS EM RAZÃO DA DIGITALIZAÇÃO E VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ QUE ESTABELECE QUE «PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA". PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DÍVIDA ATIVA. EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO EXEQUENTE. 1-
Falecimento da executada antes da citação válida. 2- Em se tratando de execução fiscal, não é possível a alteração do polo passivo e o redirecionamento da execução para o espólio quando o falecimento do executado for anterior à citação válida. Ausência de uma das condições da ação, a legitimidade passiva. 3- Impossibilidade de substituição da CDA para modificação do sujeito passivo da execução. Súmula 392/STJ. 4- Necessidade de ajuizamento de nova ação para a co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA. CITAÇÃO EDITALÍCIA REQUERIDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -
Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente. - O crédito tributário de ICMS, referente ao período de janeiro a julho de 2000, foi objeto de execução fiscal ajuizada em 2002. O despacho que ordenou a citação foi proferido em 27 de dezembro de 2002, sob a vigência da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, que previa a interrupç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Conversão da execução em ação monitória. Impossibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 233/STJ. CPC/1973, arts. 295, V, 543-C, 586 e 1.102-A.
«... O busílis da quaestio agitada nos autos consiste na possibilidade, ou não, de conversão, ex officio, de ação executiva que não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, em ação monitória. Na realidade, referida questão já foi objeto de dissenso entre as Turmas componentes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relativamente ao momento em que tal conversão poderia ser efetivada. Desse modo, enquanto a Terceira Turma entendia que, «após a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2011 A 2012 - MUNICÍPIO DE COTIA.
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772 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2008 A 2009 - MUNICÍPIO DE COTIA.
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773 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Pretensão de nulidade dos atos processuais praticados - Procedência - Inconformismo - Acolhimento - Citação regularmente recebida no endereço sem qualquer ressalva - Validade da citação - Incidência do art. 248, §4º. do CPC - Jurisprudência do TJSP - Restou comprovado que a ré figura como proprietária do veículo - Legitimidade de parte - A cláusula Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Pretensão de nulidade dos atos processuais praticados - Procedência - Inconformismo - Acolhimento - Citação regularmente recebida no endereço sem qualquer ressalva - Validade da citação - Incidência do art. 248, §4º. do CPC - Jurisprudência do TJSP - Restou comprovado que a ré figura como proprietária do veículo - Legitimidade de parte - A cláusula contratual que atribui à locatária a responsabilidade por eventuais colisões não vincula terceiros, que não tomaram parte na avença. Tal cláusula apenas assegura à ré, proprietária do veículo, o direito de regresso em desfavor da locatária - Recurso provido.
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774 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Meios para a localização do devedor. Esgotamento. Reexame das premissas fáticas. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (repetitivo), firmou a orientação de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. 2 - Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, pois Tribunal local, atento ao conjunto fático ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de citação. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Agravo não provido.
1 - Em ação de execução fiscal, ajuizada «a demanda dentro do prazo prescricional e realizada a citação do executado fora dele, o marco interruptivo deve retroagir à data do ajuizamento do feito somente no caso em que a demora na citação for imputada ao mecanismo da Justiça» (REsp 1.248.609/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 13/10/11). 2 - Para a verificação da existência de culpa do Poder Judiciário em não proceder à citação do executado em tempo hábil, seria ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TRT12. Citação. Nulidade. Nulidade da citação argüida em sede de embargos à execução. Preclusão. CLT, art. 852. CPC/1973, art. 322 e CPC/1973, art. 741, I.
«Em face da regra insculpida no CLT, art. 852, «in fine», pela qual o revel será intimado da sentença, a argüição de nulidade por falta de citação no processo de conhecimento deve ser efetuada por intermédio do recurso ordinário, restando preclusa quando feita em sede de embargos à execução. No caso, operou-se a preclusão temporal, ou seja, a perda da faculdade de praticar o ato processual (argüição de nulidade) por não ter sido praticado no prazo para tanto designado (recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução. CPC/1973. Arresto do bem por oficial de justiça. Citação por edital. Art. 654. Previsão expressa. Possibilidade.
1 - Inexiste ilegalidade na citação por edital na ação de execução, uma vez que os autos noticiam que houve, ao menos, onze tentativas de citação pessoal dos devedores em seu domicílio, tendo o oficial de justiça interagido com seu filho (maior) em uma delas. 2 - O CPC/73, art. 653 permite ao oficial de justiça proceder com o arresto (pré-penhora) do bem, devendo procurar o devedor por, no mínimo, outras três vezes no decêndio seguinte, após o quê, conforme disposição express... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 921, III. 1.
Recurso interposto em execução de título extrajudicial, baseado em contrato de locação. Os executados foram citados por carta, mas não pagaram o débito nem opuseram embargos. A citação do coexecutado foi inicialmente considerada válida, mas posteriormente invalidada por ter a carta citatória sido assinada por terceiro, resultando na extinção do processo em relação a ele. 2. A falta de citação válida é vício insanável que pode ser alegado a qualquer momento, não se sujeitand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TST. Ação rescisória. Vício de citação. Discussão em embargos a execução. Impossibilidade. Discussão dos vícios de citação em ação rescisória. CLT, art. 884, § 1º. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 741, I.
«O CLT, art. 884, § 1º prevê taxativamente quais as matérias que podem ser trazidas nos embargos à execução. Entre elas não se inclui a argüição de ocorrência de vício de citação no processo de conhecimento, ao contrário do que ocorre processo civil -CPC/1973, art. 741, I. Tal dispositivo legal não tem aplicação subsidiária no processo do trabalho ante a existência de norma legal específica no texto consolidado. Dessa forma, cabível a ação rescisória para discussão ac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS. DEFERIMENTO.
O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do executado. Situação em que já se diligenciou no endereço da coexecutada pessoa indicado no contrato, mas se verificou a mudança de localização da executada. Diferente de outras ações, a tentativa prévia de citação pessoal resultou infrutífera e, nessa linha de pensamento, o indeferimento da medida postulada poderá dilapidar as chances do banco exequente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Contradição. Retificação do dispositivo. Prescrição dos créditos até cinco anos antes da citação. Aclaratórios providos.
«1 - Os Embargos procedem. 2 - Ficou reconhecida na decisão atacada a prescrição dos créditos tributários referentes à cobrança de IPTU relativa aos exercícios dos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002, pois somente em março de 2006 a citação do devedor na Execução Fiscal original se perfectibilizou. 3 - Assim sendo, o correto é declarar a prescrição das exações cujos fatos geradores ocorreram até cinco anos antes da data da citação, acrescendo ao dispositivo em apreço a r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Redirecionamento. Sócio. Prescrição. Lapso temporal de cinco anos.
«1. A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Ademais, a prescrição está configurada, seja contada da data da citação da pessoa jurídica (21.3.1998... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação do devedor. Ausência. Prescrição ocorrida antes do referido ato.
«1. A orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, no julgamento do Resp 1.120.295/SP, repetitivo, é no sentido de que a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação executiva quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme hipótese prevista na Súmula 106/STJ, sendo que, antes da vigência daLei Complementar 118/2005, somente a citação válida provocava o efeito interruptivo da prescrição, nos term... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução. Extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 918, I, pois decorrido o prazo legal para o ajuizamento da ação. Irresignação. Tendo o aviso de recebimento da carta de citação emitida na ação executiva sido recebido por terceiro, requer o embargante que se considere a data de sua manifestação na execução como data da citação. Não acolhimento. Carta de citação foi enviada ao endereço do embargante constante desta exordial e recebida po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ARRESTO DE BENS - AUSÊNCIA DE TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 830 NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA. - O
arresto de bens no âmbito da execução de título extrajudicial depende da frustração da tentativa de citação do devedor, nos termos do CPC, art. 830. - A inadimplência da dívida, por si só, não justifica a imposição de medidas constritivas antes da tentativa de citação válida do executado. - A alegação de dilapidação patrimonial e fraude contra credores deve estar amparada por elementos concretos que demonstrem risco iminente ao resultado útil do processo. - Não havendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Recurso da devedora - Desprovimento - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV às pessoas jurídicas, especialmente na ausência de comprovação de que os valores bloqueados são essenciais à continuidade das atividades empresariais - CITAÇÃO POR CARTA - Alegação de nulidade da citação sob o fundamento de que o recebimento foi realizado por pessoa sem poderes de gerência geral ou administração - Carta de citação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TAMG. Ação monitória. Correção monetária a partir do ajuizamento. Juros a partir da citação. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Na monitória, por não ser execução, a correção monetária se conta a partir do ajuizamento da inicial, e os juros legais, a partir da citação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJSP. Citação. Edital. Execução por quantia certa. Admissibilidade. Devedor e bens penhoráveis não localizados. Possibilidade de citação por edital, independente de arresto. Recurso provido
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789 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Celular crt. Cumprimento de sentença. Erro de cálculo. Preclusão consumativa. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda. Excesso de execução. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação, na petição de recurso especial, de tema essencial e autônomo do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do mérito recursal, ante o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2012. Notícia do falecimento da parte Executada em 2022 por informação da busca de CPF na Receita Federal do Brasil, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente se insurge, pretendendo o redirecionamento do feito para o espólio do Executado, alegando que ajuizou a Execução Fiscal antes do falecimento, e que houve mora do Judiciário na realização d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. Apelação. Direito processual civil. Embargos à execução. Despesas condominiais. Validade da citação, recebida pelo porteiro. Intempestividade dos embargos bem decretada. 1. Embargos à execução rejeitados em primeira instância porque intempestivos. 2. Recurso do embargante (executado) não provido. 3. Citação válida. AR recebido pelo porteiro. Inteligência do art. 248, § 4º do CPC. 4. Intempestividade dos embargos à execução. Aviso de recebimento juntado na execução em 28/09/2022, enquanto os embargos foram distribuídos por dependência somente em 06/02/2023. 5. Recurso do embargante desprovido. Sentença mantida
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792 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Sociedade. Alienação do bem do sócio-gerente após citação da empresa executada. Caracterização. Presunção «juris et de juris» da fraude de que trata o CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.
«No sistema jurídico-tributário vigente o sócio-gerente é responsável - por substituição - pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei ou cláusulas do contrato social. A presunção de fraude à execução, conforme prevista no CTN, art. 185, é «juris et de juris». Considera-se fraude à execução a alienação dos bens de sócio-gerente a seus filhos, após a propositura da ação executiva e citação da empresa executada, pela qual é resp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO SEM CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, APÓS A CITAÇÃO, QUE IMPLICA NA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VERBA HONORÁRIA QUE SE ARBITRA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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794 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento da execução para o sócio. Prescrição. Ocorrência. CTN, art. 174.
1 - O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto na Lei 6.830/80, art. 40 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no CTN, art. 174, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (Precedentes: REsp 205.887, DJU de 01/08/2005; REsp 736.030, DJU de 20/06/2005; AgRg no REsp 445.658, DJU de 16.05.2005; AgRg no A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que deferiu a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da sociedade empresária executada, mediante Sisbajud, e a penhora de imóveis do polo devedor - Recurso dos executados. EXCESSO DE EXECUÇÃO - SUPOSTA ILEGALIDADE DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA - Matéria pendente de apreciação pelo nobre magistrado de origem em sede de embargos à execução - Impossibilidade de análise por esta Corte por c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - NULIDADE - AFASTADA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - RECEBIMENTO SEM RESSALVA - DÚVIDA DE ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA - CONHECIDA E JULGADA - SUPRIMENTO VÍCIO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. -
Não merece acolhimento a alegação de nulidade da execução em razão de eventual vício de citação, já que, somado à existência de dúvida razoável acerca da irregularidade do ato processual, a carta postal fora endereçada a condomínio edilício, provido de pessoa responsável pelo recebimento, cujo Aviso de Recebimento fora assinado sem qualquer ressalva ou reserva, em especial porque o comparecimento espontâneo do executado para opor Embargos, regularmente conhecido e julgado, sup... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 106/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de São João da Barra contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 1995 a 1999. A execução, ajuizada em 2002, não teve citação válida do executado após 22 anos, sendo decretada a prescrição da pretensão executiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os créditos tributários cobrados em execução fiscal estão prescritos diante da ausência de citação válida do executado e se é aplicável, ao caso, a Súmula 106/STJ, que excepciona a prescrição em razão de morosidade do Poder Judiciário. III. Razões de decidir 3. A execução fiscal, ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, está submetida à redação original do CTN, art. 174, que exige a citação válida para interrupção do prazo prescricional. 4. No caso, não houve qualquer causa interruptiva da prescrição desde o ajuizamento da ação, configurando o transcurso do prazo quinquenal, sendo certo que o Município exequente não apresentou os meios necessários para viabilizar a citação da executada. 5. A sentença está em conformidade com a enunciado 264 da súmula do TJRJ, que dispõe que a prescrição em execuções ajuizadas antes da Lei Complementar 118/2005, ocorrida entre a distribuição e a citação, não é intercorrente, mas originária. 6. A prescrição, no caso concreto, deu-se pela demora dos mecanismos inerentes à Justiça, bem como pela desídia da parte. Inaplicabilidade da Súmula 106 da súmula do STJ. Incidência da Súmula 409/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O prazo prescricional da pretensão executiva tributária, para execuções ajuizadas antes da Lei Complementar 118/2005, interrompe-se apenas com a citação válida do devedor. 2. A inércia do exequente e a ausência de diligências para viabilizar a citação caracterizam desídia, afastando a aplicação do verbete sumular 106 do STJ.» _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174; CPC, arts. 6º, 2º e 219, §5º; Lei 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Súmula 264; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.
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798 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. PRISÃO CIVIL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à execução de alimentos e decretou sua prisão civil pelo prazo de 30 dias, com base no art. 528, §3º, do CPC. O agravante sustenta a nulidade da citação na ação de alimentos originária e argumenta ter quitado os valores referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alegada nulidade da citação na ação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Citação pessoal determinada, antes da citação por edital. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento da ora agravada, a fim de acolher a Exceção de Pré-executividade, no tocante à nulidade da citação por edital. Determinou a citação pessoal da corresponsável pela empresa individual executada, no endereço constante das certidões de dívida ativa que instruem a Execução ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJSP. Citação. Edital. Execução por título extrajudicial. Insurgência contra indeferimento do pedido de citação editalícia. Devedores em lugar incerto e não sabido. Esgotamento de todos os meios ordinários e privativos do credor tendentes à localização dos executados. CPC/1973, art. 231, II. Cabimento desta forma de citação. Recurso provido para este fim.
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