DOC. 103.2110.5024.5600

TJSP. Julgamento «ultra petita». Fixação de alimentos para filho menor e ex-esposa, em divórcio direto. Juiz que não está adstrito aos termos do pedido. Vício inocorrente. (Indica doutrina).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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