Competencia Acidente De Transito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3220.6605.1664

551 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conhece do writ. Trânsito em julgado no ano de 2021. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. 2 - Na hipótese, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4290.6675.3954

552 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com pedido de desclassificação da conduta e afastamento de majorante, após trânsito em julgado da condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para reclassificação de conduta e afastamento de majora... ()

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Doc. 112.9042.2388.9873

553 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA SE ESGOTA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENTIDA PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE CONDENADA DEFINITIVAMENTE EM REGIME INICIAL FECHADO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Paciente iniciou o cumprimento de pena definitiva em regime fechado. 2. Insurgência contra o fato de o juízo de origem ter declinado da competência para analisar pedido de prisão domiciliar. Não acolhimento. Competência do juízo da causa para analisar pedidos referentes ao cumprimento da pena se esgota com o trânsito em julgado da condenação, devendo eventuais pleitos dessa natureza serem dirigidos ao juízo das execuções criminais. 3. Pretendida prisão domiciliar. Não conhecimento... ()

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Doc. 157.8382.5005.1100

554 - TJSP. Competência. Conflito. Ação ordinatória de anulação de ato jurídico proposta perante a 33ª Vara Cível Central. Pretensão de reconhecimento exclusivo desta para todas as demandas, inclusive para a ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor dos suscitantes perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. Inexistência, «in casu», de conflito entre os Juízos suscitados. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 115. Ressalte-se, por oportuno, o trânsito em julgado da ação de execução. Por fim, cumpre registrar que este incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal. Conflito de competência não conhecido.

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Doc. 161.9070.0001.8200

555 - TST. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença/ACidente de trabalho. Sequelas irreversíveis. Queimadura de 3º grau. Limitação de movimentos. Prejuízo da circulação sanguínea. Concessão de auxílio-doença. Marco inicial. Actio nata. Ciência inequívoca da lesão na vigência após a promulgação da emenda constitucional 45. Prescrição trabalhista.

«A jurisprudência trabalhista, no caso da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente/doença de trabalho, tem adotado, como parâmetro para fixação do marco inicial da prescrição, o critério consagrado pela Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que o direito a pleitear essa indenização, em todos os seus contornos, somente surge para o segurado na data em que ele tiver ciência inequívoca da sua incapacidade laboral, em toda s... ()

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Doc. 250.6261.2423.9228

556 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o impetrado em favor de paciente condenado a 5 anos de reclusão, em habeas corpus regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado na . 2 - A impetração sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, alegando que estão presentes os requisitos para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, prevista na , § 4º, em s... ()

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Doc. 201.7863.5004.0600

557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais. 1. Interposição contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Parte do recurso especial não admitida na origem porque a matéria foi julgada segundo o rito do CPC/1973, art. 543-C. Tema 440/STJ. Não cabimento do agravo (CPC/2015, art. 1.042). 2. Análise da ilegitimidade da autora e do afastamento da responsabilidade da empresa agravante. Matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Quantum indenizatório razoável. Pedido de redução. Súmula 7/STJ. 4. Honorários sucumbenciais. Redução do percentual adotado. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 5. Dedução do seguro DPVAT. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 6. Violação a dispositivo constitucional. Não cabimento no âmbito do apelo especial. 7. Agravo improvido.

«1 - A interposição do agravo previsto no , caput, quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo, constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação, como outrora, de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno. 2 - A alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (sobre a legitimidade da parte autora assim como acerca da responsabilidade do preposto da ré pelo acidente de trânsito ou mes... ()

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Doc. 220.9260.6224.8769

558 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Ações possessórias. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos em uma mesma demanda acerca de sua competência ou de sua incompetência. CPC/2015, art. 66. Descabimento. Não incidência da Súmula 59/STJ. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Quando da instauração do incidente, não havia conflito positivo ou negativo entre Juízos, em uma mesma demanda, o que torna inviável o seu conhecimento, porquanto ausente pressuposto de admissibilidade, qual seja, a discordância dos juízos sobre a reunião de açõe... ()

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Doc. 443.9489.6901.8282

559 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Aposentadoria por incapacidade permanente - Homologação de acordo realizado pela Justiça Estadual transitado em julgado - Competência da Justiça Estadual para processar o incidente - Recurso da autarquia improvido

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Doc. 713.6745.9130.6895

560 - TJSP. APELAÇÃO. COLISÃO DE TRÂNSITO.

Ação condenatória de indenização por morte acidental. Motorista de cargas. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. - COMPETÊNCIA RECURSAL. Matéria inserida na competência das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, II.1, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal. Precedentes desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação

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Doc. 796.8404.1045.7213

561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. 1.

Decisão recorrida que suspendeu mandado de segurança até o trânsito em julgado do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 - pretensão dos agravantes de aplicação imediata do precedente. 2. Inexistência de fundamento legal para suspensão do processo de origem, que tampouco se justifica pelo poder geral de cautela, considerando a inexistência de controvérsia acerca da localização dos imóveis, Recurso provid

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Doc. 147.2815.5000.1100

562 - STJ. Penal. Conflito de competência. Bens apreendidos. Inexistência de vínculo entre os fatos que determinaram a apreensão e aqueles que estão sendo apurados em inquérito instaurado pela polícia federal. Competência da Justiça Estadual que determinou a busca e apreensão.

«1. Salvo situações excepcionais, a competência para processar e julgar pedido de restituição de bens apreendidos, ainda que se trate de dinheiro, é do Juízo que determinou a apreensão. Prevalece a regra não havendo relação entre os fatos que determinaram a apreensão do bem (dinheiro) e a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra o sistema financeiro nacional. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Delitos ... ()

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Doc. 103.1674.7349.1900

563 - STJ. «Habeas corpus». Competência. Impetração contra ato de Juiz de primeiro grau (Juiz da Execução Penal). Impossibilidade de apreciação. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, II, «a».

«O paciente foi condenado pela prática de latrocínio, tendo a decisão transitado em julgado. Requereu, então, junto ao Juízo das Execuções, o reconhecimento de nulidade do processo, pedido este negado. Daí, o presente «habeas corpus». Verifica-se que o impetrante volta-se contra decisão proferida por magistrado de primeiro grau de jurisdição (no Juízo de Execuções). Diante disso, a matéria refoge à competência desta Corte («ex vi», ).»

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Doc. 250.6261.2317.4970

564 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente impetrado em substituição à revisão criminal, visando à absolvição da habeas corpus, paciente por ausência de materialidade delitiva ou, subsidiariamente, à revisão dos critérios de dosimetria da pena. 2 - A paciente foi condenada à pena de 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, além de 1440 dias-multa, por infração aos e , n... ()

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Doc. 168.3861.6000.0000

565 - STJ. Conflito positivo de competência. Imóvel litigioso nos autos de falência e de rescisão contratual. Inaplicabilidade, no caso em concreto, da Súmula 59/STJ. Incidente de fixação de competência ajuizado por terceiro interessado antes da certificação cartorária de trânsito em julgado da ação de rescisão de compra e venda do imóvel. Competência absoluta do juízo universal que, anteriormente, por decisão transitada em julgada, havia alienado o referido bem em sede de ação falimentar. Precedentes da Segunda Seção do STJ.

«1. O terceiro interessado possui legitimidade ativa para ajuizar o presente incidente processual, pois, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, pode suscitar conflito de competência quem quer que esteja sujeito à eficácia da sentença, que qualquer dos juízes, no conflito positivo de competência, possa proferir. Precedentes. 2. Sopesados os fatos processuais específicos neste caso, há de se afastar a incidência da Súmula 59/STJ, porquanto ... ()

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Doc. 931.9954.6159.3282

566 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação acolhida parcialmente - Cumprimento de sentença em ação indenizatória - Competência recursal - Transporte coletivo - Acidente de trânsito - Responsabilidade do transportador em relação aos danos sofridos pelos transportados - Incidência dos arts. 5º, itens II.1 e II.9, ambos da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a abranger o julgamento, respectivamente, de «Ações oriundas de comissão mercantil, comodato, con... ()

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Doc. 230.8230.1330.0573

567 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Conflito não conhecido. Extinção do cumprimento de sentença anterior ao ajuizamento do incidente. Circunstância que afasta a ocorrência de conflito entre os juízos.

1 - A extinção do cumprimento de sentença antes do ajuizamento do conflito afasta a existência de decisões conflitantes entre o juízo executivo e o juízo da recuperação judicial, conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Nesse sentido: AgInt no CC 145.402/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 29/6/2018. 2 - A discussão acerca da necessidade da ocorrência de trânsito em julgado para impedir o levantamento de quantias deve ser impugn... ()

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Doc. 118.1251.6000.7300

568 - STJ. Competência. Conflito. Recuperação judicial. Transferência de parque industrial mediante arrendamento. Constituição de nova empresa para administrá-lo. Sucessão trabalhista reconhecida pela Justiça Trabalhista. Impossibilidade. Conflito conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de impedir o conhecimento do conflito em face da circunstância de existir sentença na reclamação trabalhista. Lei 11.101/2005, arts. 60 e 141. CF/88, art. 114.

«... I - A existência de sentença na reclamação trabalhista O fato de ter sido proferida sentença pelo juízo trabalhista não impede, em princípio, a apreciação do conflito de competência. Com efeito, por ocasião do julgamento do CC 108.717/SP (de minha relatoria, 2ª Seção, DJe de 20/09/2010), esta Corte estabeleceu que a existência de sentença não transitada em julgado somente impediria a apreciação de um conflito de competência nas hipóteses em que esse conflito... ()

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Doc. 173.9982.3003.0200

569 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Acidente de trânsito. Equipamento de segurança do veículo. Falta de manifestação em relação ao CDC, art. 4º, I, II, «d», III, CDC, art. 6º, III e IV, CDC, art. 12, § 1º, I e II, CDC, art. 18, CDC, art. 20, CDC, art. 30, CDC, art. 33, CDC, art. 34, CDC, art. 35, CDC, art. 46, CDC, art. 48, CDC, art. 52 e CDC, art. 54. Não oposição de embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deferimento de prova pericial. Eventual necessidade de dilação probatória. Avaliação de competência exclusiva do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Negado provimento.

«1. No caso em apreço, observa-se que o eg. Tribunal de origem não analisou a questão sob o enfoque dos arts. 4º, I, II, «d», III, 6º, III e IV, 12, § 1º, I e II, 18, 20, 30, 33, 34, 35, 46, 48, 52 e 54, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2. Se a ofensa a dispositivos infraconstitucio... ()

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Doc. 436.1394.2437.0228

570 - TJSP. APELAÇÃO.

Acidente de trânsito em rodovia estadual administrada por DER. Danos. Indenização. Animal na pista. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal que corresponde ao dos feitos de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Ouroeste, sem anulação da sentença pela eventual possibilidade de aplicação da teoria da causa madura, conforme , § 3º

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Doc. 250.6261.2496.5363

571 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Tráfico privilegiado. Regime de pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com habeas corpus trânsito em julgado da condenação. 2 - O foi utilizado como substituto de revisão criminal, pleiteando a habeas corpus absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso. 3 - A decisão monoc... ()

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Doc. 483.3695.2892.2279

572 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação civil pública - Empresa condenada à proibição de contratar com o Poder Público pela Colenda 13ª Câmara de Direito Público - Utilização de outras empresas a fim de burlar a condenação - Nova ação ajuizada pelo Ministério Público a fim de coibir a burla - Considerando o trânsito em julgado da primeira ação antes do ajuizamento da segunda, não há que se falar em conexão - Inteligência do , § 1º e da Súmula 235/STJ - Precedente jurisprudencial - Incidente... ()

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Doc. 241.2021.1138.0192

573 - STJ. Conflito de competência. Justiça arbitral e jurisdição estatal. Prevenção. Ocorrência (art. 71 doRISTJ). Controvérsia dirimida no pretérto cc 201.485/pi. Suscitação de novo conflito sobre a mesma matéria. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Nos termos do art. 71 do RISTJ, a distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, hipótese dos autos. 2 - Caso concreto no qual suscitada a mesma questão já decidida no CC 201.485/PI, com trânsito em julgado, o que impede o conhecimento do novo incidente processual. 3 - Assentado que a controvérsia se encontra resolvida, porque submetida a este Sodalício e... ()

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Doc. 184.2365.7008.5300

574 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio decorrente de acidente de trânsito. Pronúncia. Análise do elemento subjetivo do tipo. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Homicídio culposo e omissão de socorro. Absorção. Ausência de pertinência temática com as questões debatidas nos autos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Omissão de socorro. Fuga do local do crime para evitar responsabilização pelo fato. Consunção. Afastada pelo tribunal a quo. Autonomia da vontade delitiva. Dolo. Aferição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - Diante das circunstâncias do delito em tese cometido e das provas produzidas, não é possível concluir de forma categórica que não haveria animus necandi para a prática do delito, de modo que, segundo jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte Superior de Justiça, em casos como o presente, compete ao Tribunal do Júri a pretendida desclassificação do delito. II - O Tribunal de origem consignou que o acusado não foi condenado pelo delito descrito no a... ()

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Doc. 388.8399.1351.8241

575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA -

Ação de indenização movida por pessoa jurídica locadora de veículos em razão de acidente de trânsito - Inaplicabilidade da possibilidade de eleição de foro para propositura da demanda no domicílio do autor - Sem razão de direito autorizadora da aplicação de regra especial nessa parte - Adequada prestação jurisdicional que exige propositura no local do fato, para adequada instrução - Além disso, prestigia também a ampla defesa do agravado, domiciliado na mesma Comarca do local... ()

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Doc. 502.8576.4339.7596

576 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Trânsito e Repetição de Indébito. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Nova redistribuição ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Autora que não se enquadra como pessoa física... ()

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Doc. 815.5417.0841.0089

577 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer. Feito distribuído inicialmente, por direcionamento, à 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que entendeu não haver razão para tanto e determinou a livre distribuição em prestígio ao princípio do juiz natural. Distribuído livremente ao juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, este determinou a redistribuição dos autos para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. O MM. Juízo de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Públ... ()

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Doc. 211.0475.4000.4700

578 - STJ. Expediente avulso. Agravo regimental em conflito de competência. Decisão monocrática. Ausência de intimação prévia da defesa. Nulidade. Inocorrência. Intempestividade. Cumprimento da pena próximo ao meio social e familiar. Direito relativo. Agravo não conhecido.

1 - «Esgotada a competência jurisdicional desta Corte Superior com o trânsito em julgado da decisão que resolveu o conflito de competência, inviável, por meio de petição avulsa - após a certificação do trânsito em julgado - postular a declaração de nulidade dos atos bem como a inexistência de conflito de competência» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 28/06/2019). 2 - Conforme jurisprudência desta Corte... ()

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Doc. 250.6020.1119.9151

579 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado depois do trânsito em julgado da apelação, de modo que é substitutivo de revisão criminal. 2 - Por força do art. 105, I,"e», da CF/88, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do p... ()

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Doc. 250.6020.1320.1154

580 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado depois do trânsito em julgado da apelação, de modo que é substitutivo de revisão criminal. 2 - Por força do art. 105, I,"e», da CF/88, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do p... ()

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Doc. 599.5974.5378.4019

581 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito em rodovia, proposta a demanda contra a concessionária de serviço público. O autor, não proprietário do veículo, pleiteia ressarcimento por danos materiais. Decisão de primeiro grau extinguiu parcialmente o processo por ilegitimidade ativa, sem análise do mérito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, consi... ()

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Doc. 250.3180.5545.9680

582 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência do STJ. Preclusão. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada por tráfico de drogas e associação para o tráfico, buscando a nulidade das provas obtidas por busca e apreensão supostamente ilegal e o reconhecimento do tráfico privilegiado. 2 - A condenação transitou em julgado em 26 de fevereiro de 2021, e o habeas corpus foi impetrado posteriormente, sendo considerado sucedâneo de revisão criminal, ... ()

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Doc. 250.6020.1791.1327

583 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus homicídio. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Incompetência dessa corte superior. Substitutivo de revisão writ criminal. Inadequação da via eleita. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de impetrado perante o STJ, habeas corpus em favor de Jonathas de Souza Flegler, sob o fundamento de que o fora writ ajuizado após o trânsito em julgado da condenação, funcionando, assim, como substitutivo de revisão criminal. O pedido buscava rediscutir matéria já definitivamente julgada pela instância ordinária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em defin... ()

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Doc. 240.9040.1741.4917

584 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 16/11/2022. A defesa havia interposto recurso especial no dia 12/12/2022, inadmitido pelo Tribunal de origem, e, dessa decisão, o réu interpôs o Agravo em Recurso Especial 2.331.197, o qual não foi conhecido. O acórdão transitou em julgado no dia 22/5/2023 (fl. 808 do AREsp. 2.331.197) e, em 20/10/2023, a defesa impetrou este HC, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal. 2 -... ()

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Doc. 614.3109.8940.7372

585 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação de indenização por dano morte, promovida por sucessores da vítima, em decorrência de acidente de trânsito. A sentença julgou improcedente o pedido, com aplicação de multa. Os autores recorrem pela reforma da sentença. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso, considerando a prevenção da 4ª Câmara de Direito Público, que já havia julgado ação anterior sobre o mesmo fato. Razões de Decidir O art. 105 do Regimento Interno... ()

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Doc. 289.1667.7553.7364

586 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Necessidade de definição do Juízo competente para processar e julgar eventual ação. Apuração de suposto delito do art. 305 da Lei de Trânsito (fuga do local do acidente). Distribuição inicial ao Juizado Especial Criminal. Redistribuição à Vara Criminal, por ter como vítima pessoa idosa. A previsão da (Estatuto do Idoso), considerada inconstitucional pelo STF, no julgamento da ADI 3096-5, afasta a competência do JECRIM somente para os delitos previstos na Le... ()

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Doc. 211.0473.9003.9500

587 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Consoante dispõe a , I, «e», a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 212.2510.0001.1700

588 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. 620 kg de maconha. Análise do contexto fático probatório. Impossibilidade. Cognição sumária. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ indeferido liminarmente.

1 - Já houve o trânsito em julgado da condenação, razão pela qual o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal, e como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido. Precedentes 2 - Não há manifesta ilegalidade ao ser afastado o tráfico privilegiado nas instâncias originárias. O Tribunal de origem avalio... ()

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Doc. 250.1061.0791.1579

589 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Trânsito em julgado da condenação. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal, contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, quando o acórdão condenatório já transitou em julgado nas instâncias de origem. III - RAZÕES DE... ()

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Doc. 873.2319.7669.2453

590 - TJSP. APELAÇÂO. COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Autor transportado em ônibus coletivo que, desgovernado, capotou às margens da rodovia. Danos decorrentes da ação culposa do motorista da transportadora-ré na condução do veículo. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado II deste E. Tribunal. Inteligência do art. 5º, II.1 e II.9, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial de... ()

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Doc. 240.9290.5226.2667

591 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conhece do writ. Trânsito em julgado no ano de 2021. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido. Erro material corrigido. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. 2 - Na hipótese, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 3 Embargos de declaração acolhidos para corrigir o erro material apontado e negar provimento ao agr... ()

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Doc. 250.6020.1415.0809

592 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, impetrado em favor de paciente condenado por invasão de domicílio, com pedido de aplicação de regime aberto para a pena de um mês de detenção. 2 - O habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, após o trânsito em julgado da condenação, o que não configura competência originária do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 250.6020.1233.7149

593 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas e receptação, após apelação do Ministério Público que reformou sentença absolutória. 2 - O habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, após o trânsito em julgado da condenação, o que não configura competência originária do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão c... ()

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Doc. 240.3220.6545.6817

594 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conhece do writ. Trânsito em julgado no ano de 2020. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. 2 - Na hipótese, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4011.0824.2795

595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Hc contra aresp transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente (ora agravante), forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento deste habeas corpus. 2. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4290.6506.4104

596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Hc contra REsp transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente (ora agravante), forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento deste habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 841.9816.0538.3620

597 - TJSP. APELAÇÂO. COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Parentes dos autores (vítimas fatais do sinistro) transportados em ônibus coletivo que, desgovernado, capotou às margens da rodovia e caiu em uma ribanceira. Danos decorrentes da ação culposa do motorista da transportadora-corré na condução do veículo. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado II deste E. Tribunal. Inteligência d... ()

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Doc. 250.4290.6293.1604

598 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por homicídio qualificado e ocultação de cadáver, buscando revisão dos critérios de dosimetria da pena. 2 - Fato relevante. A condenação transitou em julgado em 5 de outubro de 2023, após o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reduzir a pena para 19 anos e 8 meses de reclusão. 3 - As decisões anteriores. O habeas corpus foi indeferido li... ()

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Doc. 240.8261.2326.5513

599 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Não se pode conhecer da ap... ()

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Doc. 127.7434.6000.0600

600 - TJRJ. «Habeas corpus». Crime militar. Concussão. Ausência de competência da justiça castrense para expedição de mandado de prisão. Inocorrência. Apenado em unidade prisional incompatível com o regime imposto. Constrangimento ilegal reconhecido de ofício para determinar a transferência do paciente para unidade prisional própria do regime aberto. CPM, art. 305. CPP, art. 654, § 2º. CF/88, art. 5º, XLIX e Pacto São José da Costa Rica (Decreto 678/1992) . CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. A Justiça Militar possui competência para expedir mandado de prisão, eis que é uma decorrência formal do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Analisando os autos, verifica-se que o mandado de prisão foi expedido em desfavor do paciente, e cumprido em 11/07 pp. pela 105ª DP. (fls.03 edoc.50). Em contato com a referida delegacia de polícia, o investigador Manoel Nunes, matrícula 058191-8, noticiou que o paciente, em 13/07 pp. foi transferido para o presídio Lemos d... ()

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