DOC. 796.8404.1045.7213

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. 1.

Decisão recorrida que suspendeu mandado de segurança até o trânsito em julgado do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 - pretensão dos agravantes de aplicação imediata do precedente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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