CPM - Código Penal Militar
Art. 305º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0108681-38.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Mauro Bley Pereira Junior - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO - CRIMES PREVISTOS NO LEI 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II, NO CODIGO PENAL, art. 308 MILITAR E NO CODIGO PENAL, art. 305 MILITAR - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO, NA FUNDAMENTAÇÃO CONDENATÓRIA, DE PROVAS ANTERIORMENTE DECLARADAS ILÍCITAS PELO PRÓPRIO JUÍZO SENTENCIANTE, BEM COMO DE ELEMENTOS DELAS DERIVADOS - ACOLHIMENTO - CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE LIMITA À REDISCUSSÃO DA LICITUDE ORIGINÁRIA DAS MEDIDAS INVESTIGATIVAS, MAS ALCANÇA A PRÓPRIA HIGIDEZ DO TÍTULO CONDENATÓRIO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILICITUDE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E QUEBRAS DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS E TELEMÁTICOS AUTORIZADAS POR JUÍZO INCOMPETENTE, BEM COMO DAS PROVAS DELAS DERIVADAS, DETERMINANDO O RESPECTIVO DESENTRANHAMENTO - POSTERIOR UTILIZAÇÃO, CONTUDO, DE ELEMENTOS VINCULADOS ÀS MEDIDAS DECLARADAS INADMISSÍVEIS NA CONSTRUÇÃO DA AUTORIA E DA PARTICIPAÇÃO ATRIBUÍDAS AO REQUERENTE - EFETIVA INCORPORAÇÃO DO CONTEÚDO DAS PROVAS À FUNDAMENTAÇÃO CONDENATÓRIA - UTILIZAÇÃO DE COMUNICAÇÕES, DADOS DE LOCALIZAÇÃO E ELEMENTOS TELEMÁTICOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE, DEFINIÇÃO DO PAPEL POR ELE EXERCIDO NA ORGANIZAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DA DINÂMICA DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE VANTAGENS INDEVIDAS - PROVA TESTEMUNHAL QUE, EM PARTE, REPRODUZIU CONCLUSÕES EXTRAÍDAS DE DILIGÊNCIAS ALCANÇADAS PELA DECLARAÇÃO DE ILICITUDE - POSTERIOR VERBALIZAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO ROMPE, POR SI SÓ, O NEXO DE DERIVAÇÃO - INCIDÊNCIA DO art. 157, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FONTE INDEPENDENTE OU DE RUPTURA DO NEXO CAUSAL QUANTO AOS ELEMENTOS EFETIVAMENTE VALORADOS - IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO, EM PREJUÍZO DO ACUSADO, DE PROVAS JUDICIALMENTE DECLARADAS ILÍCITAS - INTELIGÊNCIA DO art. 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C TEMA 1.238 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE MERA SUPRESSÃO DOS ELEMENTOS CONTAMINADOS E RECONSTRUÇÃO HIPOTÉTICA DA DECISÃO CONDENATÓRIA PELA INSTÂNCIA REVISIONAL - NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO A PARTIR DO ACERVO PROBATÓRIO JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EFETIVO DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS E DAQUELAS DELAS DERIVADAS, COM RENOVAÇÃO DA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS E POSTERIOR PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO - INSUBSISTÊNCIA DOS ATOS EXECUTÓRIOS FUNDADOS EXCLUSIVAMENTE NA CONDENAÇÃO ORA DESCONSTITUÍDA - EVENTUAL MANDADO DE PRISÃO DELA DECORRENTE QUE DEVE SER TORNADO SEM EFEITO, RESSALVADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TÍTULO PRISIONAL AUTÔNOMO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUARTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0322080-81.2017.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Paulo Cesar Vieira C. Filho - J. em 17/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÕES DEFENSIVAS. CONCUSSÃO. CODIGO PENAL, art. 305 MILITAR. POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO. ABORDAGEM DE CAMINHÃO. RETENÇÃO INFORMAL DE DOCUMENTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE R$ 400,00 PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONDENAÇÃO SUPOSTAMENTE FUNDADA EM DEPOIMENTOS POLICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL, DEPOIMENTOS JUDICIAIS E CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA APREENSÃO DO CRLV. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO COM A EXIGÊNCIA DA VANTAGEM INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE EFETIVO RECEBIMENTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE DINHEIRO COM OS ACUSADOS QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. CTB, art. 270. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL IRREGULARIDADE DE TRÂNSITO QUE NÃO AUTORIZA RETENÇÃO INFORMAL DE DOCUMENTO, AUSÊNCIA DE LAVRATURA DE AUTO OU CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE QUANTIA. COAUTORIA. ATUAÇÃO CONJUNTA E COORDENADA DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTES DO ART. 70, II, ¿G¿ E ¿L¿, DO CPM. MANUTENÇÃO. CRIME PRATICADO EM SERVIÇO, COM ABUSO CONCRETO DO PODER FUNCIONAL. ATENUANTE DE COMPORTAMENTO MERITÓRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE A CRIME DE CONCUSSÃO MILITAR. OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, À PROBIDADE, À DISCIPLINA E À CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA/GRADUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MINISTERIAIS ACOLHIDOS NA ORIGEM. DEFESAS CIENTIFICADAS E OPORTUNIZADAS A SE MANIFESTAR. CONTRADITÓRIO EFETIVAMENTE EXERCIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TEMA 1.200 DO STF. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PERDA DA GRADUAÇÃO DA PRAÇA COMO EFEITO SECUNDÁRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS. CRIME MILITAR PRATICADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Primeira Turma) - HC 275.790 - SP - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 15/09/2026 - DJ 17/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUARTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0496786-53.2011.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Luiz Marcio Victor Alves Pereira - J. em 23/07/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE E PRESCRIÇÃO RETROATIVA REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS) - REVISÃO CRIMINAL 0010061-07.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcus Henrique Pinto BasÍlio - J. em 04/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE RECONHECIMENTO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ERRO NA DOSIMETRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJCETJCE (4ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0201032-40.2025.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - J. em 28/07/2026 - DJ 28/07/2026
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCUSSÃO. 1. PLEITOS DEFENSIVOS. 1.1. TESE DA ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELATOS DAS VÍTIMAS CORROBORADOS POR PROVAS DOCUMENTAIS. CRIME FORMAL. 1.2. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE POR BIS IN IDEM. 1.3. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. 2. PRETENSÃO MINISTERIAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO MINISTERIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0250104-69.2020.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - J. em 01/07/2026 - DJ 01/07/2026
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO (ART. 305 CPM). EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (3ª Câmara Criminal) - 1602255-44.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Zaloar Murat Martins de Souza - J. em 11/06/2026 - DJ 12/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA DE APENADO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. PRETENSÃO DE RECAMBIAMENTO PARA COMARCA PRÓXIMA À FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL MILITAR ADEQUADO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À TRANSFERÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Primeira Turma) - RHC 271.042 - SP - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 25/05/2026 - DJ 28/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. EXAME DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. INVIABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Recorrente condenado à pena de 17 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de «associação para o tráfico (art. 35, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, II) e concussão (CPM, art. 305)». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a condenação do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Este Tribunal não tem admitido a utilização desta ação constitucional como sucedâneo de Revisão Criminal (HC 260047 AgR-segundo, Rel. Min. FLÁVIO DINO, Primeira Turma, DJe de 22/9/2025; RHC 259818 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 16/9/2025). 4. É indisfarçável o propósito de se rediscutir, no âmbito do TJMSP, as decisões tomadas no processo, o que não comporta a via eleita, até porque a responsabilidade penal do paciente foi amplamente enfrentada pela instância ordinária mediante estreita observância do suporte probatório revelado nos autos. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (2ª TURMA CRIMINAL) - Embargos de Declaração Criminal 0002558-22.2018.8.07.0008 - DF - Rel.: Des. Silvanio Barbosa Dos Santos - J. em 28/04/2026 - DJ 11/05/2026
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.