DOC. 873.2319.7669.2453

TJSP. APELAÇÂO. COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Autor transportado em ônibus coletivo que, desgovernado, capotou às margens da rodovia. Danos decorrentes da ação culposa do motorista da transportadora-ré na condução do veículo. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado II deste E. Tribunal. Inteligência do art. 5º, II.1 e II.9, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. C. 14ª Câmara de Direito Privado que não conheceu dos recursos e determinou a remessa dos autos para redistribuição. Suscitado conflito de competência ao C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado

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