Competencia Acidente De Transito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.8363.8005.9400

351 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Culpa ou dolo eventual. Dolo competência. Tribunal do Júri. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alegada afronta à Lei não restou demonstrada, com clareza, de que forma o acórdão recorrido violou tais dispositivos, caracterizando, desta maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto no enunciado da Súmula 284, do STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. O Eg. Tribunal a quo, ao analisar o acervo fático-probatório dos aut... ()

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Doc. 211.0140.9401.9126

352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. 1. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. 2. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 3. Responsabilidade objetiva de prestadores de serviço público. Elementos da responsabilidade não comprovados nos autos. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - É inviável o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais ou de princípios de natureza eminentemente constitucional, porquanto tal matéria é afeta à competência do STF, nos termos da , III. 2 - Não ficou configurada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à ... ()

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Doc. 150.1412.6002.0700

353 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões no acórdão. Inexistência. Acidente de trânsito. Buracos na pista. Responsabilidade do município. Ato omissivo. Violação constitucional. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Dever de indenizar. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao quando a Corte de origem decide a controvérsia de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente ao interesse da parte, sendo desnecessária a manifestação sobre todos os argumentos suscitados pelo recorrente. 2. Não cabe invocar, em recurso especial, violação de norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao , § 6º. 3. Inexistindo, na Corte de orig... ()

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Doc. 131.6932.7000.0100

354 - STJ. «Habeas corpus». Acidente de trânsito. Homicídio. Lesão corporal culposa. Crimes de homicídio e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor. Prova pericial. Laudo pericial. Subscrição por um perito criminal e um agente auxiliar técnico. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo para a defesa. Arguição apenas no presente writ. Preclusão. Ordem denegada. CPP, arts. 159, 564, IV, 571, II, 572, «caput» e I e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Hipótese em que o laudo pericial foi redigido por um perito criminal e um agente auxiliar de perícia, integrantes do núcleo de criminalística da Secretaria de Segurança Pública do Estado. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há nulidade na subscrição do laudo pericial por apenas um perito, desde que oficial. 3. Os arts. 572, «caput e inciso I, c.c. o , IV e 571, II, todos, estabelecem que, no procedimento comum de competência do juiz singular, a nulidad... ()

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Doc. 241.0291.0580.2114

355 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração do percentual. Possibilidade. Lei 9.032/95. Incidência imediata. Precedentes. Recurso repetitivo. Entendimento consolidado. Posicionamento do STF. Inaplicabilidade. Interpretação do art. 543-B, § 3º do CPC. Limites normativos. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita. Fundamentação vinculada. Matéria de ordem pública. Origem. Ausência de discussão. Agravo desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, firmou o entendimento no sentido de que o art. 86, § 1º da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995, tem aplicação imediata, para permitir que o valor do auxílio-acidente corresponda ao percentual de 50% sobre o salário-de-benefício. II - Registre-se que este posicionamento restou mantido pela Terceira Seção no julgamento de questão de ordem suscitada nos autos do aludido re... ()

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Doc. 241.0291.0635.4906

356 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração do percentual. Possibilidade. Lei 9.032/95. Incidência imediata. Precedentes. Recurso repetitivo. Entendimento consolidado. Posicionamento do STF. Inaplicabilidade. Interpretação do art. 543-B, § 3º do CPC. Limites normativos. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita. Fundamentação vinculada. Matéria de ordem pública. Origem. Ausência de discussão. Agravo desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, firmou o entendimento no sentido de que o art. 86, § 1º da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995, tem aplicação imediata, para permitir que o valor do auxílio-acidente corresponda ao percentual de 50% sobre o salário-de-benefício. II - Registre-se que este posicionamento restou mantido pela Terceira Seção no julgamento de questão de ordem suscitada nos autos do aludido re... ()

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Doc. 162.6851.8000.2100

357 - STF. Direito processual civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais e morais. Competência. Análise de eventual violação, da CF/88 dependente de reelaboração da estrutura fática constante do acórdão regional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 18.5.2011.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 279/STF, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão a... ()

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Doc. 204.9222.1146.8032

358 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do art. 370 do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC, art. 370. Preliminar afastada. 2. Recurso inominado interposto em face de sentença que homologou acordo celebrado entre as partes. Arrependimento posterior à audiência de conciliação. Recorrente que reconheceu a dívida (pags. 101/102). Ausência de demonstração nos autos de vício de consentimento ou desvantagem excessiva à recorrente, visto que esta afirmou que tomou conhecimento de outros processos após a audiência, requerendo apenas nova designação de audiência para adequar e honrar seu compromisso financeiro em ambos os processos (pag. 105). Não comprovação de vício ou nulidade no acordo de livre manifestação das partes. Mero arrependimento da recorrente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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Doc. 121.0326.2546.2226

359 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. Presunção de culpa não elidida. 1. Preliminar de incompetência do juízo, não arguida em contestação, fica rejeitada, por não ter sido demonstrada necessidade da prova pericial para julgamento da causa. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. Presunção de culpa não elidida. 1. Preliminar de incompetência do juízo, não arguida em contestação, fica rejeitada, por não ter sido demonstrada necessidade da prova pericial para julgamento da causa. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC, art. 370. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. Ausência de razão para duvidar da credibilidade da prova já produzida. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar afastada. 3. Dano material comprovado. Valor do menor orçamento, que é compatível com a extensão dos danos produzidos no veículo do recorrido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 674.5501.3889.0115

360 - TJSP. Acidente de trânsito - Colisão de veículos, após frenagem brusca do veículo da ré, que intencionava acessar rua lateral, pela contramão - Sentença de procedência parcial - Recurso da ré - Preliminar de incompetência do JEC por necessidade de prova pericial - Rejeição da preliminar corretamente decretada na sentença: impertinência de prova pericial para solução da questão posta; controvérsia Ementa: Acidente de trânsito - Colisão de veículos, após frenagem brusca do veículo da ré, que intencionava acessar rua lateral, pela contramão - Sentença de procedência parcial - Recurso da ré - Preliminar de incompetência do JEC por necessidade de prova pericial - Rejeição da preliminar corretamente decretada na sentença: impertinência de prova pericial para solução da questão posta; controvérsia consistente na culpa pelo acidente que pode ser dirimida com prova testemunhal - Testemunha ouvida que corroborou a versão fática da inicial, noticiando ter o veículo da ré freado bruscamente, o que ensejou a colisão em sua traseira pelo veículo da autora, que restou danificado - Culpa do condutor do veículo da ré bem demonstrada, anotada a imperícia na frenagem brusca do veículo, sem se atentar para o tráfego de veículo atrás - Não observância da regra do CTB, art. 42 (lei 9503/97) : «Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança» - Sentença que bem aplicou o Direito e não merece reforma - Prejuízo da autora consistente no valor da franquia de seguro do veículo e não no valor de menor orçamento de serviço de reparo, como alegado pela recorrente a fls.283 - Valor da franquia demonstrado a fls.35, 38 e 44 - Não provimento do recurso da ré - Honorários do patrono da recorrida fixados em 10% do valor da condenação

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Doc. 250.6020.1253.3950

361 - STJ. Direito civil. Embargos de declaração. Acidente de trânsito. Falecimento de motorista. Ausência de concorrencia de culpas. Danos morais majorados. Duas teses de omissão. Afastadas. Obscuridade. Presente. Método bifásico. Explicado. Contradição. Inexistente. Teses de violação de dispositivos constitucionais. Conhecimento. Impossíbilidade. Competência. Ausente. Embargos parcialmente conhecidos e providos em parte. Efeitos infringentes. Ausentes.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É indevido conjecturar a existência de omissão no julgado, com intuito de rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis embargos declaratórios para provocar novo julgamento da lide. 2 - No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento, para sanar obscuridade quanto ... ()

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Doc. 411.9438.5110.3218

362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação regressiva ajuizada por ex-empregadora contra ex-empregado. Pretensão de ressarcimento de danos em decorrência acidente de trânsito ocorrido durante a relação empregatícia entre as partes. Decisão agravada que afastou a exceção de pré-executividade que pretendia o reconhecimento de incompetência absoluta e remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Cabimento do recurso. Acolhimento. Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 114, ... ()

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Doc. 873.6349.8320.9349

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Declínio da competência territorial de ofício. Impossibilidade. Art. 64 § 2º e art. 65, «caput», CPC. Súmula 33, STJ. Incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido

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Doc. 250.6020.1195.5188

364 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Acidente de trânsito. Apontamento de violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. 2 - É incabível a apreciação de matéria constitucional na via eleita, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o , III. 3 - No caso, a Corte de origem apontou que inexistiu cerceamento de defesa, máxime porque foram utilizados todos os meios de prova em... ()

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Doc. 182.0869.5409.9063

365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA. PEDIDO DE REVISÃO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO. PRETENSÃO DO INSS EM MODIFICAR O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO POR ELE APRESENTADO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO SINGULAR, A PRETEXTO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA O ERRO MATERIAL DE CÁLCULO SEJA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE COISA JULGADA, SÓ SE CONSIDERA ERRO DE CÁLCULO AQUELE DERIVADO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO OU INEXATIDÃO MATERIAL, O QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DA AGRAVANTE QUE GIRA, EM VERDADE, EM VER DESCONTADO DO MONTANTE DO PRECATÓRIO OS VALORES QUE FORAM PAGOS NA JUSTIÇA FEDERAL, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. AUTARQUIA QUE, NA DATA DO INÍCIO DA EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TINHA CIÊNCIA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE ORA CONCEDIDO NESTES AUTOS. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso do INSS. Insurgência contra a r. decisão do Juízo a quo, que rejeitou manifestação da executada, ora agravante, em sede de incidente de requisição de ofício requisitório, pela qual alega existência de erro material nos cálculos homologados pelo juízo da execução. Sustenta, a autarquia, a competência do juízo para apreciação do pedido, nos termos do art. 32 da Resolução CJF 458/2017 e alega a ocorrência de erro material no cálculo das parcelas vencidas, uma vez que n... ()

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Doc. 176.4891.5002.4800

366 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil da administração pública. Indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Não cabimento de recurso especial por violação de dispositivo constitucional. Ausência de impugnação a fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Análise da divergência prejudicada. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. II - A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto para manter o acórdão regional recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. III - Consonância do acórdão regional recorrido com a jurisprudência do STJ em relação à aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva à ato omissivo do Estado,... ()

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Doc. 336.0106.1005.5998

367 - TJSP. Recurso inominado. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Colisão traseira em veículo estacionado na via pública. Sentença procedente. Irresignação do réu. Descabimento. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível afastada. Desnecessidade de perícia. Inviabilidade ante os reparos efetuados no automóvel. Prova documental que demonstra a existência e extensão dos Ementa: Recurso inominado. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Colisão traseira em veículo estacionado na via pública. Sentença procedente. Irresignação do réu. Descabimento. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível afastada. Desnecessidade de perícia. Inviabilidade ante os reparos efetuados no automóvel. Prova documental que demonstra a existência e extensão dos danos. Mérito. Presunção de culpa do condutor do carro em movimento que colide contra veículo estacionado. Inobservância do dever de cautela. Inexistência de comprovação de ação ou omissão concorrente da autora. Ausência de prova que o veículo estava estacionado em local proibido. Fotografias que demonstram a inexistência de sinalização indicativa da proibição de estacionamento ou parada (fls. 188/210). Eventual irregularidade, ademais, que configura mera infração administrativa e não afasta a responsabilidade do requerido. Danos materiais evidenciados e comprovados. Reparação devida. Valores compatíveis com a natureza dos danos e não excessivos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 180.5422.5001.5800

368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação a dispositivo constitucional. Violação de Súmulas. Impossibilidade de análise na via especial. Conclusão acerca dos danos materiais, morais e lucros cessantes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Não é possível a abertura da instância especial por suposta violação a súmulas, por não se enquadrarem no conceito de Lei, previsto no , III, «a». 3 - As instâncias ordinárias, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluíram que o preposto da recorrente foi o responsável pela ocor... ()

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Doc. 200.2815.0013.6200

369 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado no trânsito. Embriaguez ao volante e sob efeito de substância tóxica. Fuga do local do acidente. Omissão de socorro e condução de automóvel com o direito de dirigir suspenso. Dolo eventual. Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Dolo eventual. Incompatibilidade com a tentativa. Possibilidade. Qualificadora. Exclusão. Competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Não se pode generalizar a exclusão do dolo eventual em de... ()

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Doc. 157.7644.3000.6600

370 - STF. Direito civil. Ação indenizatória. Danos morais e patrimoniais. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 25/02/2014.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos II, LIV e LV do , porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a prece... ()

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Doc. 206.6805.3003.3000

371 - TJDF. Embargos de declaração. Juizados especiais cíveis. Direito civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Batida traseira. Preliminar de incompetência dos juizados especiais. Rejeitada. Danos materiais. Comprovados. Orçamento médio. Veículo de luxo. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados. CPC/2015, art. 1.022. Lei 9.099/1995, art. 48.

«1. Embargos de declaração opostos pelos requeridos em face do acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelos mesmos. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Os embargantes argumentam que o acórdão foi omisso quanto à análise da incompetência dos juizados especiais para apreciação da presente ação, pois limitou-se a repetir as mesmas conclusões aduzidas na sentença, asseverando que o dano é de aferição simples. Alegam, ainda, que o acórdão também f... ()

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Doc. 161.5984.5003.0200

372 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e tentativa de homicídio decorrente de acidente de trânsito. Pronúncia. Pedido de desclassificação. Análise do elemento subjetivo do tipo. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Impossibilidade do reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido.

«1. Consoante reiterados pronunciamentos deste Tribunal de Uniformização Infraconstitucional, o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá desenvolver amplamente a tese contrária à imputação penal. 2. O pedido de reconhecimento da inexistência absoluta de provas de que tenha o recorrente assumido conduta dolosa,... ()

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Doc. 767.9983.0231.9322

373 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de reparação civil derivada de acidente de trânsito proposta por sociedade empresária locadora de veículos no foro de seu próprio domicílio. Competência declinada de ofício. Possibilidade, dada a excepcionalidade deste caso concreto. Regras do CPC, art. 53, V que num tal caso hão de ser mitigadas, dada a maior facilidade da sociedade empresária para acompanhar e participar ativamente de processo em local diverso do de seu domicílio, porquanto possui filiais e/ou sucursais situados em vários Estados e/ou Municípios do Brasil, assim como conta com os serviços de seu corpo jurídico para tal fim. Entendimento que encontra amparo em anteriores decisões desta mesma 28ª Câmara de Direito Privado, assim como em precedente do E. Superior Tribunal de justiça. Decisão que se mantém inalterada. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 776.3635.8792.3937

374 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

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Doc. 144.5880.6791.7545

375 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECLARADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito, proposta por Luan Gomes Lima contra Ricardo Otsuka Ogata. O acidente ocorreu em 09/06/2022, resultando em danos materiais e morais ao autor. O autor reside em área sob a competência do Foro Regional II - Santo Amaro, enquanto o réu reside em área sob a competência do Foro Regional III - Jabaquara. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual f... ()

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Doc. 140.9091.5002.8800

376 - STJ. Recurso especial. Acidente de trânsito. Pronúncia. Por homicídio qualificado. Dolo eventual. Recurso em sentido estrito. Desclassificação pelo tribunal de origem para homicídio culposo. Lei 9.503/1997, art. 302 e Lei 9.503/1997, art. 303. Adequação do fato à norma jurídica pertinente. Possibilidade na fase de pronúncia. Elemento volitivo não caracterizado. Incompetência do tribunal do Júri. Arts. 18, I, e 413 do CPP. Exegese.

«1. De ressaltar, desde logo, que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a revaloração jurídica dos fatos delimitados nas instâncias inferiores, que não se confunde com reexame de provas vedado pelo Enunciado 7/STJ. 2. Admissível, portanto, em sede de Recurso Especial, o reexame dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos considerados incontroversos, à luz dos disposto nos arts. 74, § 1º e 413, ambos do Código ... ()

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Doc. 184.3112.3003.3000

377 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Concessionária. Acidente de trânsito em rodovia. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Produção de prova. Revisão. Súmula 7/STJ. Presença de nexo causal aferido, pelo tribunal de origem, com base no acervo fático da causa. Reapreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Competência relativa. Preclusão.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/12/2016, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada pelos agravados contra a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - CONCER e outros, objetivando indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia administrada pela recorrente. O Tribunal de origem, ao apreciar ... ()

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Doc. 626.6547.5312.3120

378 - TJSP. Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca ressarcimento em face do motorista do veículo que colidiu na traseira do veículo segurado. Sentença de procedência. Arguição de incompetência territorial. Juizado Especial Fazenda Pública. Ação ajuizada em Foro que possui Vara Única, logo, tem competência para processar e julgar o feito. Responsabilidade civil do Estado, conforme a inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 cc. art. 43, do CC/2002, deve ser examinada sob o enfoque objetivo (ato comissivo) exclusão da responsabilidade civil que somente poderia ocorrer em caso de rompimento do nexo de causalidade entre a ação do agente público e os danos invocados pela vítima. Veículo segurado que estava transitando em Rodovia, e adentrou em rotatória. Alegação do réu de que veio logo atrás, e o veículo segurado freou repentinamente, não conseguindo frear o seu veículo e colidiu com a traseira do veículo segurado. Veículo da ré que não guardou distância segura. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.

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Doc. 196.5440.8007.1300

379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Nulidade da sentença. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no , III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. 2 - Alegação de ofensa a dispositivo constitucional é matéria própria de recurso extraordinário, sendo incabível sua apreciação em recurso especial, ... ()

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Doc. 613.2366.2395.3399

380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos materiais - Acidente de trânsito - Juízo que, de ofício, declinou a competência para a comarca na qual ocorreu o acidente de trânsito - Insurgência da autora - Excepcionalidade da declinação, de ofício, da competência territorial - Empresa locadora de veículos a qual não é facultada a escolha do local do ajuizamento da ação prevista no , V - Incidência da regra geral de competência prevista no - Precedentes - Recurso des... ()

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Doc. 590.1012.4964.5954

381 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Ana Paula de Assis Matias e Outros contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência para pagamento de alimentos provisórios e acolheu preliminar de ilegitimidade passiva do Município de São Paulo. Pretensão de reforma da decisão para concessão de tutela e afastamento da ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento de ação indenizató... ()

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Doc. 140.5732.6002.6000

382 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por acidente de trânsito. Morte do genitor da agravada. Dever de indenizar. Danos materiais. Ausência de prequestionamento. Danos morais. Redução. Súmula 7/STJ. Dispositivos da da CF/88. Inovação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os temas insertos nos arts. 62, 219 e 244 do CBT e 884 do Código Civil não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O Tribunal estadual ao manter a r. sentença que julgou procedente o pedido indenizatório, amparou-se no acervo probatório dos autos. Rever os fundamentos do aresto hostilizado demandaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/S... ()

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Doc. 210.8150.7275.9326

383 - STJ. Processo civil. Administrativo. Indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Alegação de violação do CPC/73, art. 535. Ausência. Nexo de causalidade. Não comprovado. Incidência do CPC, art. 335. Omissão. Não configurada. Entendimento consolidado por jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático probatório.

I - Na origem trata-se ação ordinária que objetiva perceber indenização por danos morais e materiais em virtude de acidente de trânsito. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - De início, não há a alegada violação do CPC/73, art. 535, porquanto efetivamente enfrentada a questão jurídica posta, qual seja, o direito da recorrente à indenização por danos materiais e morais em razão de acidente veicular envolvendo ônibus da a... ()

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Doc. 146.1364.3000.1000

384 - STJ. Civil. Embargos de divergência. Indenização. Acidente de trânsito. Pensão mensal. Salário mínimo. DPVAT. Abatimento. Decisão extra ou ultra petita. Competência da Corte Especial restrita à apreciação da suposta divergência entre o acórdão embargado, proferido pela 4a. Turma, e arestos da 1a. E 2a. Turmas desta corte. Ausência de similitude dos acórdãos confrontados. Acórdão embargado que não determinou qualquer correção monetária da pensão com base no salário mínimo. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

«1. O fundamento dos Embargos do e do art. 266 do RISTJ é a divergência de entendimento jurídico manifestado pelas Turmas ou Seções deste Tribunal em face de uma mesma situação fática ou jurídica, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa ou as questões jurídicas em discussão, não pode ser reconhecida a dissidência interpretativa anunciada no recurso. 2. Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se em consonância com a or... ()

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Doc. 142.6132.7000.0800

385 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inviabilidade do recurso extraordinário. Admissibilidade de recurso de corte diversa. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. O recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em recurso especial só é cabível quando a questão constitucional objeto da controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Nesses casos, só é admissível o apelo extremo que a suposta violação constitucional tiver sido, originariamente, apreciada pela Corte Especial. Precedentes: AI 718.334-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 12/11/2012 e AI 761.983-AgR, Rel. Min. Ayres... ()

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Doc. 158.4670.3002.6100

386 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio e tentativa de homicídio decorrente de acidente de trânsito. Pronúncia. Análise do elemento subjetivo do tipo. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Impossibilidade do reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O aventado dissenso interpretativo não foi demonstrado nos termos exigidos pela legislação processual de regência. A mera transcrição de ementas não serve à comprovação do dissídio, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados. Ademais, o recorrente não indica qual o dispositivo da legislação federal tido por violado ou objeto da divergência, sendo assim, de rigor a aplicaçã... ()

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Doc. 153.1282.6003.9900

387 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Dispositivos constitucionais. Ofensa. Exame. Impossibilidade. Danos materiais. Acidente. Veículos. Configuração. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. Não se constata violação aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. No tocante à alegada ofensa aos artigos da Constituição Federal, tem-se por inviável a análise ... ()

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Doc. 863.3520.6691.5923

388 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Regressiva. Indenização paga decorrente de acidente de trânsito. Distribuição inicial à 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, foro do domicílio do réu. Declinação de competência. Redistribuição da ação ao Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, foro do local dos fatos. Impossibilidade. Faculdade de escolha trazida pelo , V, que apenas representa regra de proteção à vítima de acidente de trânsito. Benefício que não se estende à seg... ()

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Doc. 230.8280.3745.0427

389 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Acidente de trânsito. Prestação alimentícia. Exceção à proteção ao bem de família. Cabimento. Preclusão. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Compete ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (, III). 2 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada ... ()

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Doc. 156.8854.5000.5900

390 - STF. Direito civil. Acidente de trânsito. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização. Competência dos juizados especiais. Complexidade da matéria. Valor da causa. Matéria infraconstitucional. Dano moral. Modificação do valor. Ausência de repercussão geral.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao CF... ()

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Doc. 579.8781.1037.0254

391 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou competência para a Comarca de Belford Roxo/RJ em ação indenizatória por acidente de trânsito. A agravante alega prerrogativa de escolha do foro e impossibilidade de declínio de competência de ofício. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de declínio de competência territorial de ofício pelo juízo, considerando a prerrogativa da autora na escolha do foro. III. ... ()

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Doc. 837.3467.8200.4320

392 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de reparação civil derivada de acidente de trânsito proposta por sociedade empresária locadora de veículos no foro de seu próprio domicílio. Preliminar de incompetência acolhida. Possibilidade, dada a excepcionalidade deste caso concreto. Regras do CPC, art. 53, V que num tal caso hão de ser mitigadas, dada a maior facilidade da sociedade empresária para acompanhar e participar ativamente de processo em local diverso do de seu domicílio, porquanto possui filiais e/ou sucursais situados em vários Estados e/ou Municípios do Brasil, assim como conta com os serviços de seu corpo jurídico para tal fim. Entendimento que encontra amparo em anteriores decisões desta mesma 28ª Câmara de Direito Privado, assim como em precedente do E. STJ. Decisão que se mantém inalterada. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 197.8599.1973.9696

393 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de reparação civil derivada de acidente de trânsito proposta por sociedade empresária locadora de veículos no foro de seu próprio domicílio. Competência declinada de ofício pelo MM. Juízo «a quo". Possibilidade, dada a excepcionalidade deste caso concreto. Regras do CPC, art. 53, V que num tal caso hão de ser mitigadas, dada a maior facilidade da sociedade empresária para acompanhar e participar ativamente de processo em local diverso do de seu domicílio, porquanto possui filiais e/ou sucursais situados em vários Estados e/ou Municípios do Brasil, assim como conta com os serviços de seu corpo jurídico para tal fim. Entendimento que encontra amparo em anteriores decisões desta mesma 28ª Câmara de Direito Privado, assim como em precedente do E. Superior Tribunal de justiça. Decisão que se mantém inalterada. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 442.7511.6552.8746

394 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de reparação civil derivada de acidente de trânsito proposta por sociedade empresária locadora de veículos no foro de seu próprio domicílio. Competência declinada de ofício pelo MM. Juízo «a quo". Possibilidade, dada a excepcionalidade deste caso concreto. Regras do CPC, art. 53, V que num tal caso hão de ser mitigadas, dada a maior facilidade da sociedade empresária para acompanhar e participar ativamente de processo em local diverso do de seu domicílio, porquanto tem filiais e/ou sucursais situados em vários Estados e/ou Municípios do Brasil, assim como conta com os serviços de seu corpo jurídico para tal fim. Entendimento que encontra amparo em anteriores decisões desta mesma 28ª Câmara de Direito Privado, assim como em precedente do E. Superior Tribunal de justiça. Decisão que se mantém inalterada. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 210.5120.8956.9730

395 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação a enunciado de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Afronta a dispositivo da CF/88. Não cabimento. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Relação de consumo inexistente. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o enunciado da Súmula 518/STJ, é incabível, em julgamento de recurso especial, o exame de violação a enunciado de súmula. 2 - No caso dos autos, não é possível a apreciação da afronta à Súmula 187/STF e Súmula 341/STF. 3 - A jurisprudência vigente no STJ entende ser impossível a interposição de recurso especial para análise de suposta violação a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência pertencente ao STF. 4 - In casu, inviável a apre... ()

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Doc. 119.9976.1459.1580

396 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória/regressiva. Indenização paga em decorrência de acidente de trânsito. Distribuição inicial à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, foro de domicílio do réu. Declinação de competência. Redistribuição da ação ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Diadema, foro do local dos fatos. Impossibilidade. Faculdade de escolha trazida pelo , V, que apenas representa regra de proteção à vítima de acidente de trânsito. Benefício qu... ()

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Doc. 160.7643.7005.4200

397 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio e tentativa de homicídio decorrente de acidente de trânsito. Pronúncia. Análise do elemento subjetivo do tipo. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Impossibilidade do reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Acórdão suficientemente fundamentado. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. É vedado à esta Corte apreciar eventual ofensa a matéria constitucional, ainda que para fins de prequ... ()

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Doc. 142.7973.3003.6700

398 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegação de ofensa à norma constitucional. Impossibilidade. Ausência de afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Cerceamento de defesa e falta de análise das provas apresentadas. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A apreciação de alegada contrariedade ao texto constitucional extrapola a competência desta Corte. Cabe ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo, pois, de recurso especial que sustenta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de se usurpar a competência do STF. 2. Inexiste afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pron... ()

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Doc. 250.1061.0663.5853

399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Afastamento da tese de culpa concorrente. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Condutor que, ao adentrar na marginal da rodovia, proveniente de via secundária, não adotou as cautelas necessárias na direção do veículo e invadiu a pista preferencial por onde seguia o autor em uma motocicleta, obstruindo a sua trajetória. Inobservância das normas de trânsito. Boletim de ocorrência. Excesso de velocidade do motociclista. Não comprovado. Ausência de habilitação. Mera irregularidade adminstrativa. Violação do inciso II do CTB, art. 29. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório não exorbitante. Súmula 7/STJ. Sentença extra petita. Ausência de indicação de dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.Publicação no DJEN/CNJ de 12/12/2024. Código de Controle do Documento: fef6f63c-480a-4632-b6ad-991e860f45fb 2 - Para a configuração de culpa concorrente, exige-se a comprovação de uma conduta culposa (imprudente, negligente ou imperita) praticada pela vítima e da exis... ()

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Doc. 699.8452.9904.3166

400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Acidente de trânsito - Insurgência contra a decisão que acolheu a preliminar de incompetência ventilada pela parte requerida, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias/RJ - Entendimento jurisprudencial firmado no sentido de que empresa locadora de veículos não goza da faculdade de escolha do foro de propositura da ação - Precedentes do STJ e TJSP - Empresa de grande porte com atuação em todo território nacional que não deve ser protegida p... ()

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