STJ. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. 620 kg de maconha. Análise do contexto fático probatório. Impossibilidade. Cognição sumária. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ indeferido liminarmente.
1 - Já houve o trânsito em julgado da condenação, razão pela qual o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal, e como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido. Precedentes
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