DOC. 250.6020.1320.1154

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado depois do trânsito em julgado da apelação, de modo que é substitutivo de revisão criminal.

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