DOC. 388.8399.1351.8241

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA -

Ação de indenização movida por pessoa jurídica locadora de veículos em razão de acidente de trânsito - Inaplicabilidade da possibilidade de eleição de foro para propositura da demanda no domicílio do autor - Sem razão de direito autorizadora da aplicação de regra especial nessa parte - Adequada prestação jurisdicional que exige propositura no local do fato, para adequada instrução - Além disso, prestigia também a ampla defesa do agravado, domiciliado na mesma Comarca do local do fato - Nesse sentido, julgamento pelo STJ nos EDcl no AgRg no Ag 1366967/MG, publicado no Informativo 604 - Decisão mantida.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).