Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (CODIGO PENAL, art. 299). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 20ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROPOSTA PELA DENUNCIADA PALOMA, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, EM RAZÃO DE CONEXÃO PROBATÓRIA COM A AÇÃO PENAL 0285358-72.2022,8.19.0001. ANALISANDO AS DUAS AÇÕES EM QUESTÃO, OBSERVA-SE QUE, NA AÇÃO PENAL 0054166-37.2024.8.19.0001 (QUE ORIGINOU O PRESENTE CONFLITO), OS INTERESSADOS HELIO, ELIANE E PALOMA FORAM DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 299. DE ACORDO COM A DENÚNCIA, OS ACUSADOS FIZERAM INSERIR DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO COM O FIM DE TRANSFERIR, DE FORMA FRAUDULENTA, A RESPONSABILIDADE DE 08 (OITO) MULTAS DE TRÂNSITO, RELATIVAS A INFRAÇÕES PRATICADAS PELA RÉ ELIANE, PARA O NOME DE HELIO. POR OUTRO LADO, NA AÇÃO PENAL 0285358-72.2022.8.19.0001, QUE JÁ TRAMITAVA NA 20ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, A DENÚNCIA FOI OFERECIDA EM FACE DOS RÉUS HELIO, WILMA E PALOMA, PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 299. CONFORME NARRA A INICIAL ACUSATÓRIA, OS DENUNCIADOS FIZERAM INSERIR DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO COM O FIM DE TRANSFERIR, DE FORMA FRAUDULENTA, A RESPONSABILIDADE DE 05 (CINCO) MULTAS DE TRÂNSITO, REFERENTES A INFRAÇÕES PRATICADAS PELA RÉ WILMA, PARA O NOME DE HELIO. APESAR DA EVIDENTE SEMELHANÇA ENTRE AS REFERIDAS AÇÕES, CONCLUI-SE QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA A CONEXÃO, UMA VEZ QUE AS INSERÇÕES DE DECLARAÇÕES FALSAS SE DERAM EM DOCUMENTOS COMPLETAMENTE DIVERSOS E AS CONDUTAS EM APURAÇÃO BENEFICIAVAM PESSOAS DIVERSAS. OU SEJA, A IDENTIDADE SUBJETIVA É PARCIAL E A APURAÇÃO DE UM CRIME NÃO INTERFERE NA PROVA DE OUTROS DELITOS A SEREM APURADOS. ALÉM DISSO, NA AÇÃO PENAL 0054166-37.2024.8.19.0001 AS PARTES AINDA APRESENTARÃO SUAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO, AO PASSO QUE, NA AÇÃO PENAL 0285358-72.2022.8.19.0001, AGUARDA-SE, APENAS, A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO ACUSADO HELIO COSTA, O QUE DEMONSTRA QUE A PRESTAÇÃO FINAL DE MÉRITO SE AVIZINHA. REUNIÃO DE PROCESSOS EM FASES PROCESSUAIS DISTINTAS QUE NÃO É RECOMENDADA, SOB PENA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, EM EVIDENTE PREJUÍZO AOS PRÓPRIOS RÉUS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO AO JUÍZO DA 37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

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652 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

653 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente condenado pela prática do crime previsto no art. 129, § 13º, c/c art. 61, I, ambos do CP à pena de reclusão de 1 ano, em regime semiaberto - Expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado - Paciente que estava em liberdade - Aplicação da determinação prevista no Comunicado 724/2023, da Corregedoria Geral da Justiça - Expedição de guia de recolhimento - Detração e progressão de regime - Matérias de competência do Juízo das Execuções Penais - Impetração conhecida em parte e na parte conhecida, parcialmente concedida a ordem

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654 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação com trânsito em julgado. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

655 - TJMG. Transporte clandestino de passageiros. Penalidades. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei estadual 19.445/2011. Transporte intermunicipal clandestino de passageiros. Apreensão de veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas e despesas pela apreensão. Matéria sendo apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Irrelevância do incidente rejeitada. Suspensão do feito rejeitada. Incompetência do estado para dispor sobre matéria já prevista no CTB. Ofensa ao art.22, XI, da cr/88. Inconstitucionalidade material. Representação acolhida

656 - STJ. Homicídio. Desclassificação para homicídio culposo. Ausência de recurso em sentido estrito do Ministério Público. Coisa julgada. Amplas considerações do Min. Paulo Gallotti acerca do trânsito em julgado ou não dessa decisão. Conclusão pelo inexistência do trânsito em julgado. CPP, art. 410, CPP, art. 581, II. CP, art. 121, «caput».

657 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. JUÍZO SUSCITADO NÃO ESGOTOU DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. SISTEMAS CONVENIADOS DISPONÍVEIS. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO ANTES DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O JUÍZO COMUM. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1.

658 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Acórdão de apelação criminal com trânsito em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito desta corte superior. Incompetência do STJ para o processamento do pedido.

659 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Competência do juízo da recuperação judicial para a prática de atos executórios ou constritivos que persiste até o trânsito em julgado da sentença que declara o encerramento do processo. Crédito extraconcursal. Competência do juízo da recuperação judicial para exercer o controle dos atos de constrição. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese.

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660 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recuperação judicial encerrada. Sentença transitada em julgado. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.

661 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recuperação judicial encerrada. Sentença transitada em julgado. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.

662 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recuperação judicial encerrada. Sentença transitada em julgado. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.

663 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recuperação judicial encerrada. Sentença transitada em julgado. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.

664 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Demandas distintas, ajuizadas em juízos diversos, objetivando a desconstituição de ato que excluíra militar estadual da corporação. Conflito negativo de competência suscitado pelo autor das demandas. Inexistência de conflito de competência, no caso. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido.

665 - TJSP. COMPETÊNCIA -

666 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

667 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Inexistência de ato judicial a obstar a remessa de recurso ao STF. Ocorrência de trânsito em julgado na origem. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso desprovido.

668 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

669 - TJSP. Cumprimento de sentença. «Incidente de Precatório". Trâmite em Vara da Fazenda Pública. Determinação de complementação do valor da prioridade constitucional. Insurgência descabida. Competência do MM. Juízo. Óbice ao encaminhamento dos autos principais à UPEFAZ ante pendência de expedição de requisições de litisconsortes. Inteligência do Comunicado CG 51/21. Publicação da Lei 17.025/1919 após o trânsito em julgado do processo de conhecimento. Observância do princípio da segurança jurídica. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal. Entendimento a ser aplicado também em caso de prioridade de pagamento (CF, art. 100, § 2º). Hipótese em voga. Recurso desprovido

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670 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º C/C SÚMULA 266/TST. A questão atinente à competência da Justiça do Trabalho já foi objeto de discussão em decisão já transitada em julgado, em que se reconheceu a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da presente demanda. Assim, considerando-se que a matéria já foi debatida, analisada e julgada na fase de conhecimento, não há como reabrir a discussão em fase de execução, haja vista que já transitou em julgado tal decisão. Nesse aspecto, diante do trânsito em julgado de decisão discutindo tal matéria, observado o princípio constitucional da segurança jurídica, impõe-se o respeito à coisa julgada, não cabendo reabrir a discussão em torno do tema objeto do apelo. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a», do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

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671 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo de revisão criminal. Não habeas corpus conhecimento. Agravo regimental não provido.

672 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reiteração de pedido. Trânsito em julgado. Agravo desprovido.

673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA - PRETENDIDA SUPRESSÃO DA TOTALIDADE DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO EM IMÓVEL URBANO - JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº. 0019292-98.2013.8.26.0071 - SUSPENSÃO PROCESSUAL PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - DESNECESSIDADE - RETOMADA DO ANDAMENTO PROCESSUAL - PRECEDENTES DO STF E STF - RECURSO PROVIDO.

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674 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação do CPC, art. 535 e dos arts. 186, 927 e 950 do cc. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 43, 734, 735, 736, 942 e 944 do Código Civil. CPC, CPC, art. 333, II. Lei 9.503/1997, art. 105, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

675 - STJ. processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Infração de trânsito. Autuação. Veículo. Ação declaratória de negativa de propriedade. Polo passivo. Ente público. Legitimidade da União. Verificação no âmbito do incidente. Impossibilidade.

676 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei de crimes ambientais. Writ impetrado como revisão criminal. Impossibilidade. Manifesta ilegalidade não verificada. Incompetência desta corte. Decisão mantida. Agravo desprovido.

677 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONALA atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula 435/TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional 45/2004 que inseriu o, LXXVIII no CF/88, art. 5º de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso.No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática agravada foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no CPC/2015, art. 489, § 1º, a fim se evitar a eventual alegação cerceamento do direito de defesa e negativa de prestação jurisdicional.Agravo a que se nega provimento.ACIDENTE DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETOVerifica-se que os argumentos invocados pela parte foram devidamente analisados na decisão agravada.No caso concreto, o Regional, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, registrou que «a prova pericial não relata a existência de qualquer doença ocupacional da autora, limitando-se a afirmar a existência de acidente de trabalho típico, que ocorreu nos seguintes moldes, conforme relato da própria parte autora: «Relata que no dia 02/12/2013, ao descer para o almoço, caiu de própria altura ao pisar em uma tampa de esgoto no condomínio onde trabalhava, lesionando o joelho direito».O TRT fundamentou que «não há relato de condição adversa no local do acidente, concluindo-se que a queda sofrida não decorreu de qualquer risco eventualmente ligado a suas atividades, sequer, no presente caso, sob a ótica do risco do empreendimento».A Corte Regional concluiu pela «a ausência de qualquer situação que caracterizasse ilícito civil ou má-fé por parte da empregadora, tendo a perita do juízo sido clara ao afirmar que ‘Quanto a passagem ou não pelo referido local do acidente, esclarecemos que o mesmo foi um infortúnio.»Portanto, tendo sido a controvérsia solucionada à luz do quadro fático probatório delineado nos autos, a reforma da decisão recorrida, tal como pretendida pela reclamante, relativamente ao tema supramencionado, pressupõe o reexame de fatos e provas já analisados pelo TRT, procedimento incabível nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST.Ante a aplicação da Súmula 126 desta Corte Superior, fica afastada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela reclamada.Assim, correta a decisão monocrática, ora agravada, na qual foi aplicado o disposto na Súmula 126/STJ e que julgou prejudicado o tema acessório «INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS», já que mantida a inadmissibilidade do recurso de revista quanto ao tema principal.Agravo a que se nega provimento.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I e III, da CLTA parte agravante, por sua vez, alega que «o agravo de instrumento do Reclamante atacou detidamente os argumentos expostos na decisão denegatória do recurso de revista, evidenciando terem sido preenchidos todos os requisitos do art. 896, §1º-A, I, III, da CLT».Reitera que «a 2ª reclamada deve ser responsabilizada nos exatos termos da Súmula 331/TST, IV, é responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos ao autor, sendo parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda».Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.O trecho do recurso de revista transcrito pela parte foi o seguinte:«RESPONSABILIDADE CIVIL[...]Primeiramente, destaca-se que a prova pericial não relata a existência de qualquer doença ocupacional da autora, limitando-se a afirmar a existência de acidente de trabalho típico, que ocorreu nos seguintes moldes, conforme relato da própria parte autora: «Relata que no dia 02/12/2013, ao descer para o almoço, caiu de própria altura ao pisar em uma tampa de esgoto no condomínio onde trabalhava, lesionando o joelho direito.»Como destacado em sentença, pode-se concluir das afirmações obreiras e da prova pericial que a autora caiu no condomínio, da própria altura, não havendo relato da autora na perícia clínica de qualquer condição perigosa (como um local molhado ou escorregadio, por exemplo), que justificasse a queda.A reclamante trabalhava como auxiliar de serviços gerais, sofrendo acidente durante a jornada de trabalho, ao descer para o almoço. Como já dito, não há relato de condição adversa no local do acidente, concluindo-se que a queda sofrida não decorreu de qualquer risco eventualmente ligado a suas atividades, sequer, no presente caso, sob a ótica do risco do empreendimento. Logo, não há falar em responsabilidade objetiva da reclamada pelos danos decorrentes do acidente, apenas em responsabilidade subjetiva. Neste caso, há que se comprovar o dano, o nexo causal entre a ação ou omissão do agente que tenha redundado no dano e a culpa do agente.[...]Inexiste controvérsia quanto ao acidente do trabalho sofrido pela autora, porém, no caso em tela, não se verifica a existência de uma conduta culposa da reclamada, seja ela por imprudência, imperícia ou negligência, e nem qualquer nexo causal entre uma ação ou omissão da empresa ou um ato ilícito da empresa e o dano sofrido pela autora.Ou seja, no caso dos autos, verifico a ausência de qualquer situação que caracterizasse ilícito civil ou má-fé por parte da empregadora, tendo a perita do juízo sido clara ao afirmar que «Quanto a passagem ou não pelo referido local do acidente, esclarecemos que o mesmo foi um infortúnio".Assim, como para a configuração da responsabilidade civil é imprescindível a ocorrência simultânea e conjunta de três elementos: dano, culpa do agente e nexo de causalidade entre o dano e a culpa, e a presença destes não restou demonstrada, improcede o pleito obreiro.[...]Logo, não configurados os pressupostos para a responsabilização civil, indefiro todos os pedidos em análise, visto que são dela consequentes. Assim, nego provimento.»Desse modo, nota-se que o trecho transcrito pela recorrente não apresenta pronunciamento do TRT sobre o tópico recursal que trata da responsabilização subsidiária da segunda reclamada.A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento, consoante o, I do § 1º-A do CLT, art. 896, o que não foi observado, tendo em vista que o excerto transcrito não trata do tema sob a perspectiva das alegações, sendo inviável o confronto analítico. Por conseguinte, diante da insuficiência do fragmento colacionado, correta a decisão monocrática que constatou a inobservância do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT.Agravo a que se nega provimento.

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678 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em condenação transitada em julgado. Habeas corpus. Substituição de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.

679 - STJ. Agravo regimenta no habeas corpus. Receptação. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito desta corte superior. Incompetência do STJ para conhecer da matéria.

680 - STJ. Agravo regimental no. Peculato. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Habeas corpus inexistência de julgamento de mérito desta corte superior. Incompetência do STJ para conhecer da matéria.

681 - STJ. Agravo interno na reclamação. Usurpação de competência. Não caracterização. Inovação recursal. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Não cabimento.

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682 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/1973. Recuperação judicial. Encerramento. Trânsito em julgado. Ausência de decisões conflitantes. Agravo não provido.

683 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandamus utilizado como substitutivo recursal. Não cabimento. 2. Recurso cabível interposto pelos corréus e julgado. AREsp Acórdão/STJ. Re interposto na sequência. 3. Alegada competência da Justiça Eleitoral. Impossibilidade de conhecimento. Jurisdição desta corte exaurida. 4. Confirmação da condenação. Competência da justiça comum perpetuada. STJ como autoridade coatora. Impossibilidade de conceder HC contra as próprias decisões. 5. Agravante que não interpôs REsp. Impetração do writ. Impossibilidade de resolver a competência de forma distinta para corréus. 6. Alegação de incompetência. Matéria suscitada após o trânsito em julgado. Nulidade de algibeira. Ofensa à boa-fé e à lealdade processual. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

684 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

685 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Impetração visando à reforma da sentença condenatória. Decisum submetido ao duplo grau de jurisdição e referendado por esta 15ª Câmara Criminal, que se tornou autoridade coatora, falecendo competência para o julgamento do writ. Acórdão que transitou em julgado. Via eleita que também se revela inadequada. Inconformismo do paciente que deve ser discutido, se o caso, em sede de Revisão Criminal.  Impetração não conhecida.

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686 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

687 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

688 - TJSP. Habeas Corpus. Insurgência contra a decisão do juízo que não apreciou o pedido de detração da pena sob argumento de que a matéria é de competência do juízo de execução, bem como determinou que a guia de recolhimento definitiva somente fosse expedida após o cumprimento do mandado de prisão. Alegação de que o tempo em que o paciente permaneceu preso provisoriamente já seria suficiente para progredi-lo ao regime aberto. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Trânsito em julgado já operado. Paciente que permanece foragido. Execução não iniciada. Recolhimento do sentenciado que se faz indispensável para o início da execução penal. Inteligência dos arts. 105, da LEP, 674 do CPP e 468 das Normas de Corregedoria. Prisão do paciente que é necessária para a confecção e remessa da guia de recolhimento, possibilitando-se, deste modo, o início da fase de execução e, por conseguinte, propiciando-lhe a possibilidade de pleitear junto àquele juízo os benefícios aos quais entende fazer jus. Ordem denegada.

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689 - TJSP. COMPETÊNCIA.

690 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração visando à desconstituição do trânsito em julgado do v. acórdão (que manteve a condenação do paciente) e dos atos posteriores. Alegação de falta de intimação pessoal do paciente a respeito do v. acórdão. Não conhecimento da impetração quanto aos atos praticados por esta C. 15ª Câmara de Direito Criminal. Competência do C. STJ. Inteligência da CF/88, art. 105, I, «c». Conhecimento do writ apenas em relação aos atos praticados pelo MM. Juízo de Origem. art. 392, I e II, do CPP, aplica-se apenas à intimação da sentença, não se aplicando às decisões colegiadas de segundo grau. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Paulista. Defensoria Pública intimada eletronicamente do v. acórdão. Publicação do decisum na imprensa oficial. Cerceamento de defesa não caracterizado. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada

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691 - TJSP. Habeas corpus - Pedido de anulação do trânsito em julgado, em Segundo Grau. Impossibilidade. Incompetência deste Tribunal para julgar o presente writ. Analisado o mérito para que não reste dúvida e para evitar prejuízo à paciente. Defesa constituída pela paciente foi devidamente intimada do acórdão, por publicação no DJE, em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para a ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Paciente que não se encontrava em custódia cautelar por ocasião da publicação da decisão. Ausência de ilegalidade a ser reconhecida. Indeferimento liminar

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692 - STJ. Processual civil e constitucional. Reclamação natureza jurídica. Utilização simultânea com recurso cabível. Possibilidade. Decisão do STJ. Desrespeito. Ocorrência.

693 - STJ. Processual civil e constitucional. Reclamação. Natureza jurídica. Utilização simultânea com recurso cabível. Possibilidade. Decisão do STJ. Desrespeito. Não ocorrência.

694 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Procedência. Decisão suspensiva do feito até que transite em julgado a decisão prolatada no incidente de desconsideração. Insurgência do exequente. Agravo subsistente. In casu, a mantença da decisão que decretou a desconsideração foi objeto de aclaratórios já julgados, sendo ainda possível interposição de recurso aos Tribunais Superiores, os quais ordinariamente não são dotados de efeito suspensivo, a teor do CPC, art. 995. Caso interpostos tais recursos, a análise e decisão sobre pedido de efeito suspensivo incumbe ao Tribunal «a quo» ou ao Tribunal «ad quem», conforme as hipóteses elencadas no art. 1029 § 5º e incisos, do CPC. Decisão agravada que, com vênias, usurpa competência de instâncias superiores e obsta a tramitação da execução sem embasamento legal. RECURSO PROVIDO

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695 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais - Intervenção de terceiros - Desnecessidade - Responsabilidade solidária entre o condutor do veículo e seu proprietário, podendo a parte interessada ajuizar a ação contra um deles ou contra os dois, a sua escolha - Proprietária do veículo, ademais, que poderia ter arrolado o condutor para prestar depoimento a respeito dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais - Intervenção de terceiros - Desnecessidade - Responsabilidade solidária entre o condutor do veículo e seu proprietário, podendo a parte interessada ajuizar a ação contra um deles ou contra os dois, a sua escolha - Proprietária do veículo, ademais, que poderia ter arrolado o condutor para prestar depoimento a respeito dos fatos, mas não o fez - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Desnecessidade de outras provas além das constantes dos autos para fixação do valor da indenização, por se tratar de preço de franquia - Preliminares afastadas - Acidente de trânsito - Colisão contra parte traseira - Presunção de culpa de quem colidi contra a parte traseira do outro veículo - Presunção não elidida pela ré que, assim, não se desincumbiu de seu ônus probatório - Provas dos autos que corroboram a versão do autor - Responsabilidade da ré configurada - Dever de indenizar os prejuízos sofridos pelo autor - Valor da indenização correspondente ao valor da franquia do seguro - Quantum indenizatório devidamente comprovado e adequadamente fixado - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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696 - STJ. Reclamação fundada no art. 988, IV e § 4º, do CPC/2015. Alegação de indevida aplicação de tese firmada em incidente de assunção de competência para negar seguimento a recurso especial. Pedido apresentado quando já transitado em julgado o ato reclamado. Agravo interno não provido.

697 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

698 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

699 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entendimento fixado pelo STF, em recursos extraordinários com repercussão geral. Competência da justiça comum. Sentença proferida na justiça do trabalho. Modulação de efeitos. 2. Julgamento extra petita. 3. Hipoteca judicial. 4. Prescrição. 5. Diferenças de complementação de aposentadoria.

700 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Registro na anvisa. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Orientação firmada em incidente de assunção de competência. Provimento negado.