Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Imposto. Substituição tributária. Arguição de inconstitucionalidade de preceito da lei estadual que permite tanto ao contribuinte, a percepção da diferença do valor pago a maior, como ao Estado, da diferença do eventual valor final, superior ao fictício. Apreciação em sede de antecipação de tutela que envolve exame do «meritum» ainda que de forma perfunctória e sem vinculação ao resultado final, mas de tangência impossível, ante o vértice da inconstitucionalidade do vínculo necessário de apreciação por força do CF/88, art. 97, na hipótese de inconstitucionalidade. Retidão da decisão em razão da ausência de inconstitucionalidade, sem se olvidar que o pedido declaratório, ainda que «incidenter tantum», se sujeita ao mesmo regramento da declaração principal ordinária. Recurso improvido.

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552 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Lei municipal. Ausência de contrariedade ao CF/88, art. 97 e à Súmula Vinculante 10/STF. Inexistência do inteiro teor do acórdão de arguição de inconstitucionalidade pela qual se fundamentou o julgado recorrido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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553 - STJ. Embargos de declaração na arguição de inconstitucionalidade no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de indicação do dispositivo constitucional violado. Princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. Devido processo legal substantivo. CF/88, art. 5º, caput, e, LIV. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.

554 - STJ. Questão de ordem no recurso especial. Argüição de inconstitucionalidade. Cabimento. Responsabilidade de gestores fundada no Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Acolhimento do incidente de inconstitucionalidade. Remessa dos autos à Corte Especial.

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555 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Executivo fundado em débito de Taxa pela utilização de terminal rodoviário. Exceção de pré-executividade. Sentença que declarou a inconstitucionalidade da cobrança. Ao controle de constitucionalidade efetuado pelos Tribunais aplica-se a regra prevista no CF/88, art. 97 e na Súmula Vinculante 10/STF. Tendo em conta a regra da reserva de plenário, a questão deverá ser submetida ao Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, a fim de que aprecie a matéria concernente à inconstitucionalidade. Como a mesma questão ora enfrentada já foi suscitada na apelação cível 0011778-16.2016.8.19.0029, desnecessária nova remessa. Suspensão da tramitação do presente feito, com fulcro no CPC, art. 313, IV, até que seja decidida, pelo Colendo Órgão Especial, a Arguição de Inconstitucionalidade Suscitada na Apelação Cível 0011778-16.2016.8.19.0029.

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556 - TRF4. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Arguição de Inconstitucionalidade. Aposentadoria dos professores de ensino infantil, fundamental e médio. Incidência do fator previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 29, I, e § 9º, II e III. CF/88, art. 5º, CF/88, art. 6º, e CF/88, art. 201, §§ 7º e 8º. Adequado tratamento de benefício dotado de densidade constitucional. Princípio da proporcionalidade. Princípio da isonomia. Reconhecimento de inconstitucionalidade especificamente em relação à situação dos professores de ensino infantil, fundamental e médio.

557 - TJSP. ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - Gratificação de Gestão Educacional - GGE (Lei Complementar 1.256/15) - Vantagem de caráter geral que deve ser estendida aos aposentados (CF/88, art. 40, § 8º) - Tese fixada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - Posterior proposta de revisão da citada tese (IRDR 045322-48.2020.8.26.0000 - Tema 42) julgada extinta por superveniente carência de interesse processual, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Complementar Estadual 1265/2015, pelo C. Órgão Especial desta Corte (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000) - Precedentes deste Sodalício.

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558 - TJSP. Servidor Público. Município de São Paulo. Abono de Permanência. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. Art. 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Arguição de Inconstitucionalidade 0141977-63.2012.8.26.0000. Adicionais temporais calculados com base no padrão do vencimento do servidor. Lei 8.989/1979, art. 112. Recurso provido.

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559 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. ART. 22-a DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 230/2010. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 118 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 18/1994 QUE SE APLICA À AUTORA. DIREITO DE INCORPORAÇÃO NA REMUNERAÇÃO RECONHECIDO. AUTORA, PORÉM, QUE EXERCEU DUAS FUNÇÕES COMISSIONADAS NO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. ART. 22-a DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 230/2010. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 118 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 18/1994 QUE SE APLICA À AUTORA. DIREITO DE INCORPORAÇÃO NA REMUNERAÇÃO RECONHECIDO. AUTORA, PORÉM, QUE EXERCEU DUAS FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO, DE MODO QUE DEVE SER OBSERVADA A PROPORÇÃO ENTRE AS DIFERENÇAS DAS REMUNERAÇÕES NO CÁLCULO DO VALOR DA INCORPORAÇÃO. Correção monetária e juros de mora. Tema 810 de Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 905 do STJ. Emenda Constitucional 113/2021 - Taxa Selic. Recurso inominado ao qual se dá parcial provimento.

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560 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Diretor de Autoescola - Pretensão de afastar as exigências das Resoluções CONTRAN 358/2010 e 789/2020 - Ordem concedida - Manutenção - Regulamentação de competência da União - Resolução 358/2010 do CONTRAN declarada inconstitucional no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0012992-03.2017.8.26.0000 - Precedentes - Recurso oficial não provido.

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561 - TJSP. Tóxico. Uso próprio. Porte de Droga. Arguição de inconstitucionalidade do Lei 11343/2006, art. 28, com a consequente atipicidade da conduta. Desacolhimento. Inexiste inconstitucionalidade no artigo referido. O tipo penal violado pelo réu, é de perigo presumido ou abstrato, tendo por bem jurídico protegido, a saúde pública. A lei não veda, propriamente, o uso de entorpecentes, o que ela proíbe, em relação aos usuários de drogas ilícitas, são as condutas de afronta à saúde pública, que prejudicam os interesses da coletividade como um todo. Preliminar repelida. Recurso improvido.

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562 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Lei Municipal 4169/13, editada pelo Poder Legislativo, que assegurou a gratuidade de passagem de ônibus para pessoas que tenham idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos mediante apresentação de qualquer documento oficial com foto. Hipótese de isenção tarifária. Matéria reservada ao Poder Executivo. Inteligência do art. 20, «caput», cumulada com art. 159, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo. Arguição de inconstitucionalidade suscitada. Órgão Especial que declarou a inconstitucionalidade da lei. Sentença reformada e recurso provido para conceder a ordem.

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563 - TJSP. Tributário. ICMS. Adesão a programa de parcelamento de débito (PEP), em andamento. Pretensão à adequação dos cálculos, limitando-se à incidência da taxa Selic na atualização. Admissibilidade. Entendimento em conformidade com o decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial desta Casa. Sentença confirmada. Recurso não provido.

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564 - TJSP. RECURSO INOMINADO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DA AUTORA E DAS REQUERIDAS. 1.  art. 6º, II da Lei 13.296/2008 declarado inconstitucional na Arguição de Inconstitucionalidade 005554-95.2017.8.26.0000. 2. Inaplicabilidade da tese firmada no Tema Ementa: RECURSO INOMINADO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DA AUTORA E DAS REQUERIDAS. 1.  art. 6º, II da Lei 13.296/2008 declarado inconstitucional na Arguição de Inconstitucionalidade 005554-95.2017.8.26.0000. 2. Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 1118, do STJ. 3. Súmula 585/STJ. 4. Indevidos pelo autor os lançamentos posteriores à data da alienação. 5. O banco apenas realizou o arrendamento do veículo em nome da compradora, não podendo ser responsável por adotar medidas administrativas que cabiam à autora. 6. Autora não comunicou a venda do veículo, não podendo o Estado ser responsabilizado por realizar os protestos. 7. Ação parcialmente procedente. 8. Recursos improvidos. 

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565 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Acórdão da 12ª Câmara de Direito Público que vislumbra potencial violação de dispositivos da Constituição Federal pelo § 2° do CTB, art. 262. Indevida vinculação da liberação de veículo apreendido ao prévio pagamento das taxas de estadia e remoção. Mandado de segurança interposto para que a liberação ocorresse sem o pagamento de eventuais multas. Concordância do impetrante em pagar as despesas de estadia e remoção. Sentença que concede em parte a segurança, para que a liberação ocorra com pagamento de no máximo 10 (dez) diárias de estadia e pagamento das multas das quais o impetrante já tenha sido notificado, afastando possibilidade de exigência da multa imposta em razão do fato gerador da apreensão. Recurso da impetrada onde se insurge contra a desobrigação do pagamento das multas e limitação ao período de cobrança das despesas de estadia. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a autoridade de trânsito não pode exigir, como condição para liberar veículo apreendido, o pagamento de multas das quais o interessado ainda não tenha sido notificado, em razão da garantia do processo legal e da ampla defesa. Caso as multas em cobrança já tenham sido devidamente notificadas e dada ao infrator a possibilidade de defesa, nada impedindo que a autoridade condicione a liberação do veículo à respectiva quitação. Reconhecida a constitucionalidade do § 2° do CTB, art. 262. Determinado a remessa dos autos à Câmara suscitante a fim de prosseguir no julgamento do apelo. Arguição julgada improcedente.

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566 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E CTB. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/2008. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

567 - STJ. Penal. Agravo regimental. Satisfação completa do pedido formulado no presente habeas corpus. Ausência de interesse recursal. Art. 273, § 1º-B, do CP, CP. Aplicação do preceito secundário do Lei 11.343/2006, art. 33. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão da Corte Especial na arguição de inconstitucionalidade no HC 239.363/PR. Interposição de recurso extraordinário. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em jugado. Aplicação imediata do entendimento.

568 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissões caracterizadas. Prescrição. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco». Lei complementar 118/2005. Argüição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/sp submetido ao regime do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º.

569 - STF. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 2.145/1972, art. 14, na parte que incluiu os itens 19 e 22, no Decreto-Lei 78/1969, art. 3º; e, bem assim, da Lei 2.145/1972, art. 16, todos do Estado da Guanabara. Procedência quanto ao primeiro, e improcedência no que pertine ao último.

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570 - TJSP. Agravo de instrumento. CAUTELAR. PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1. Lei de Execução Fiscal não é única via de satisfação do crédito. Possibilidade de protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa pelo Fisco estadual. Arguição de Inconstitucionalidade 0007169-19.2015.8.26.0000 em que o C. Órgão Especial firmou a constitucionalidade do Lei 9.491/1997, art. 1º, acrescido pela Lei 12.767/2012. 2. Medida cautelar de sustação de protesto. Liminar. Exigência de caução em dinheiro. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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571 - STF. Competência. STF para julgar incidente de argüição de inconstitucionalidade ocorrido em apelação cível e em remessa necessária. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Impedimento de mais da metade dos membros do órgão especial do TJSC. CF/88, art. 102, I, «n», 2ª parte.

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572 - TJMG. Transferência de permissão de serviço de táxi. Arguição de inconstitucionalidade. Controle difuso transporte individual de passageiros. Táxi. Permissão. Transferência. Aposentadoria por invalidez do permissionário. Impossiblidade

573 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO POPULAR. Ministério Público. Arguição de inconstitucionalidade de leis municipais. Pleito formulado sob as vestes de pedido de declaração ?incidenter tantum? da inconstitucionalidade das normas contidas nas Leis 5464, 5465 e 5466, do Município de Jacareí, todas de 2010 ? Inocorrência. Demanda que se assenta, na verdade, em pedido de controle concentrado, sem conexão a outro objeto da ação. Inviabilidade. Ilegitimidade dos autores populares para realização de controle abstrato. Apelações não providas. Reexame necessário não provido.

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574 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Concessão para obstar recolhimento de tributo até recálculo de juros. Apoio do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo que decretou inconstitucional a Lei Estadual 13918/09. Inexistência de abuso de poder ou dano potencialmente irreparável decorrente da decisão liminar. Decisão mantida. Recurso não provido.

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575 - TST. Contrato nulo. Efeitos. Arguição de inconstitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A.

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576 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Falta de interesse de recorrer. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Discussão acerca da possibilidade de sustentação oral em incidente de arguição de inconstitucionalidade. Aresto atacado baseado no exame do regimento interno do Tribunal de Justiça. Óbice da Súmula 280/STF.

577 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. Art. 9º, § 3º, da Lei estadual 14.699/03. Questão já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Irrelevância da arguição. Inocorrência

578 - STF. Agravo regimental na reclamação. Art. 12 da Lei de improbidade administrativa. Suspensão dos direitos políticos. Art. 23 da convenção americana de direitos humanos. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada no Tribunal de Justiça do distrito federal e dos territórios. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 10/STF. Inexistência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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579 - TJRJ. Apelação cível. Fazenda Pública. Município de Italva. Servidor Público. Ação de cobrança. Redução de vencimentos promovida pelo Decreto Municipal 2075/2015. Inconstitucionalidade declarada pelo E. Órgão Especial desta Corte de Justiça, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0000189-68.2016.8.19.0080. Ausência de Lei de Iniciativa da Câmara municipal e ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Valores devidos. Sentença que merece ser mantida. Prejudicial de prescrição rejeitada. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932. Conhecido e desprovido o apelo fazendário.

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580 - TJSP. RECLAMAÇÃO. OBJETO.

581 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse c/c indenização por danos materiais c/c obrigação de fazer. Justiça gratuita. Comprovação da hipossuficiência. Concessão sem efeitos retroativos. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. CPC/2015, art. 948. Lei ou ato normativo. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

582 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS - TFSD. Cobrança de taxa instituída pela Lei 15.266/2013, para o policiamento ostensivo e preventivo em eventos artístico-culturais. Inconstitucionalidade da taxa reconhecida pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0017497-37.2017.8.26.0000. Necessidade de afastamento da cobrança, prevista em norma declarada inconstitucional, sempre que a autora promover eventos artísticos e culturais (shows) e houver a necessidade de reforço no policiamento a fim de garantir a segurança da população em geral.

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583 - TJRJ. Mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade passiva do impetrado. Aparente Inconstitucionalidade de lei municipal. Arguição de inconstitucionalidade. Propaganda comercial. Competência legislativa da União. CF/88, art. 22, XXIX.

584 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. RECLAMAÇÃO. Lei Estadual. Lei 14653, de 22 de dezembro de 2011. Arguição de inconstitucionalidade de expressões contidas no § 1º do art. 1º (aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da publicação desta lei) e no art. 3º (de que trata o § 1º do art. 1º desta Lei). Instituição de limitações pelo legislador ordinário estadual incompatíveis com os parâmetros fixados pelo art. 126, §§ 14 a 16, da Constituição Estadual. Ratificação da liminar para suspensão da eficácia das expressões impugnadas. Procedência da ação, com ratificação da liminar.

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585 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Anulação de casamento religioso. Incidente de inconstitucionalidade. Art. 12 do Decreto legislativo 698/2009 e Decreto 7.107/2010, art. 12. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar não acolhida. Requisitos da homologação presentes. Pedido deferido.

586 - TJMG. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. 138, § 1º, da Lei estadual 5.301, de 16.10.1969. Caso de possível não recepção. Reserva de plenário inexistente. Incompetência

587 - TJSP. ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - Gratificação de Gestão Educacional - GGE (Lei Complementar 1.256/15) - Vantagem de caráter geral que deve ser estendida aos aposentados (CF/88, art. 40, § 8º) - Tese fixada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - Posterior proposta de revisão da citada tese (IRDR 045322-48.2020.8.26.0000 - Tema 42) julgada extinta por superveniente carência de interesse processual, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Complementar Estadual 1265/2015, pelo C. Órgão Especial desta Corte (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000)- Precedentes desta C. Câmara e Sodalício.

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588 - TJSP. ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - Gratificação de Gestão Educacional - GGE (Lei Complementar 1.256/15) - Vantagem de caráter geral que deve ser estendida aos aposentados (CF/88, art. 40, § 8º) - Tese fixada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - Posterior proposta de revisão da citada tese (IRDR 045322-48.2020.8.26.0000 - Tema 42) julgada extinta por superveniente carência de interesse processual, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Complementar Estadual 1265/2015, pelo C. Órgão Especial desta Corte (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000) - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício.

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589 - TJMG. Adin. Lei 051/1998 do município de novo oriente de minas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 051/98. Município de novo oriente de minas. Norma anterior à Emenda Constitucional 19/98. Cláusula de reserva de plenário. Inaplicabilidade precedentes da corte

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590 - TRT12. Advogado. Argüição de inconstitucionalidade. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 78. Rejeição. Regulamento Geral do Estatuto da OAB. Ato que não é de competência do Presidente da República, mas sim, ato regulamentar interno.

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591 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Serra Negra. Ação proposta pelo Procurador Geral de Justiça em face do art. 6º, da Lei 4.220, de 10 de dezembro de 2019, que «fixa o subsídio do Prefeito Municipal, do Vice - Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra e de seu Presidente, para a legislatura de 2021-2024"; da Lei 4.505, de 22 de março de 2022, que «concede, nos termos do CF, art. 37, X/88, reposição nos subsídios mensais do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra e de seu Presidente, a partir de 1º de março de 2022"; e da Lei 4.603, de 4 de abril de 2023, que «concede, nos termos do CF, art. 37, X/88, reposição nos subsídios mensais do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Chefe de Gabinete, dos Vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra e de seu Presidente, a partir de 1º de março de 2023», todas do Município de Serra Negra. Arguição de inconstitucionalidade formal por violação ao princípio da separação de poderes, em decorrência da fixação dos subsídios dos vereadores por meio de lei. Arguição de inexistência do direito à revisão geral anual e violação à regra da Legislatura. Arguição de afronta aos arts. 5º, 111, 115, XI, 128 e 144 da Constituição Estadual. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Determinação do Supremo Tribunal Federal de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão vazada neste tema de repercussão geral, nos termos do CPC, art. 1.035, § 5º. Determinação que deve ser cumprida. Impossibilidade de suspensão parcial

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592 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Cobrança de débito fiscal referente à Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos (TFSD) - Empresa que apresentou exceção de pré-executividade, alegando que a cobrança é indevida - Execução fiscal extinta - Insurgência do Estado - Descabimento - Cobrança de Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD, nos termos do item 7, do Capítulo VI, do Anexo I, da Lei Estadual 15.266/2013 - Inconstitucionalidade da cobrança da taxa reconhecida pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Arguição de Inconstitucionalidade 0017497-37.2017.8.26.0000 - Segurança pública que é indivisível e geral - Sentença mantida.

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593 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Arguição de inconstitucionalidade. Recurso extraordinário prematuro. Súmula 513/STF.

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594 - TJSP. RECURSO INOMINADO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - MUNICÍPIO DE BAURU - LEI MUNICIPAL 2996/89 - VEDAÇÃO AO USO DO VALOR VENAL NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0056693-19.2014.8.26.0000 - TEMA 19 DO E.TJSP - TEMA 1113 DO C.STJ. - A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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595 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão que suscita incidente de arguição de inconstitucionalidade, afetando a matéria ao órgão especial do tribunal a quo. Descabimento. Súmula 513/STF. Provimento negado.

596 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução em face da Fazenda Pública. Arguição de inconstitucionalidade. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Ausência de manifestação do STF em controle difuso ou concentrado.

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597 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Nova Campina. Lei Municipal 1.250, de 27 de fevereiro de 2023, que «Dispõe ao Executivo a instituir o cartão receita, destinado a renovação automática das receitas de doenças crônicas previamente diagnosticadas aos usuários das unidades de saúde do município e dá outras providências". Ação proposta pela Prefeita do Município aduzindo ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, incorrendo em vício de iniciativa por invasão a seara de competência privativa do Chefe do Executivo. Arguição de inconstitucionalidade frente aos arts. 5º, 24, § 2º, 2, 47, II, XI e XIV e, 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Legitimidade ativa para propositura de ADI. Matéria que não se encontra no rol taxativo de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, tampouco inserida no rol da reserva da Administração. Legislação municipal que visa a regulamentação de política de saúde, tratando-se de matéria de competência concorrente, cabendo aos Municípios legislar de forma suplementar e atendendo ao interesse local, estando em consonância com legislação federal, estadual e municipal já existente. Lei Municipal em consonância com princípios da legalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público, exceto o disposto no art. 4º que autoriza o Poder Executivo a firmar convênios. Dispositivo que visa autorizar o Executivo a praticar ato típico da administração. Violação aos arts. 5º, 47, XIV e 144, da Constituição Estadual. Ação procedente em parte

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598 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Poder disciplinar. Demissão. Delegação do governador de estado ao secretário de estado. Inconstitucionalidade da Lei 10.460/1988 reconhecida pelo tribunal local.

599 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Taxa de Limpeza e Conservação Pública. Leme. Ilegalidade e inconstitucionalidade constatadas. Hipótese em que a base de cálculo desta taxa é a mesma do imposto. Taxa inespecífica e indivisível, e não «uti singulis», como se exige (CTN, art. 77). Iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer a inadmissibilidade da cobrança desta taxa. Legitimidade ativa do Ministério Publico na defesa de interesses difusos e coletivos, bem como individuais homogêneos. Legitimidade passiva do ente Público Municipal. Ação civil pública que não é utilizada como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, quando a arguição de inconstitucionalidade é lançada apenas incidentalmente. Procedência da ação mantida. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade de Leme improvidos.

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600 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de eventuais restrições decorrentes - como o protesto já efetivado. Tutela de urgência indeferida na origem. Insurgência. Cabimento. Depósito do montante integral. Inconstitucionalidade de juros de mora que excedam a taxa exigida para tributos federais. Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, no sentido de que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC). Redução da multa a 100% do valor do imposto devido. Decisão reformada. Recurso provido

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