Arguicao De Inconstitucionalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 781.1830.6764.8083

951 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de repetição de indébito ajuizada por clube de futebol - Ilegalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD) reconhecida em sede de mandado de segurança e pelo Órgão Especial no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0017497-37.2017.8.26.0000 - Sentença de procedência - Insurgência relativa aos consectários legais, os quais foram aplicados da mesma maneira pretendida pela apelante - Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido

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Doc. 200.2063.7001.5100

952 - STJ. Tributário. Recurso especial. Repetição de indébito. Juros de mora. Taxa selic. Lei paulista 13.918/2009. Súmula 280/STF. Inconstitucionalidade decretada pelo tribunal estadual. Competência exclusiva do STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso especial parcialmente conhecido, quanto à tese de violação de norma federal e, nesse ponto, não provi mento.

«1 - A irresignação não comporta conhecimento. 2 - O acórdão questionado assim decidiu (fls. 206-211, e/STJ): «(...) Não há mais dúvida acerca da inconstitucionalidade da Lei 13.918/2009. O Colendo Órgão Especial desta Corte já resolveu a questão no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012. 8.26.0000 (...) A confissão do débito, reflexo do parcelamento, apenas diz respeito à existência do fato gerador e do crédito tributário dele decorrente, não s... ()

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Doc. 176.2835.2000.6300

953 - TJSP. Imposto. Base de cálculo. Transmissão de bens imóveis (ITBI). Imposição pela exequente de valor de referência calculado de antemão pelo Município. Impossibilidade. Imposto lançado por homologação. Artigo 7º da Lei municipal 11154/91 de São Paulo que reflete o disposto no CTN, art. 38, o qual traz a expressão valor venal exatamente no sentido de valor mercantil. Constitucionalidade do citado art. 7º reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014.8.26.0000. Artigos 7º-A e 7º-B, da Lei Municipal 11154/91, no entanto, declarados inconstitucionais. Afronta ao princípio da legalidade insculpido no CF/88, art. 150, I de 1988. Impossibilidade de prévia fixação pelo Poder Executivo do valor venal. Fato gerador do imóvel que, ademais, dá-se com o registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis. Inteligência do CTN, art. 156, II, da CF c.c os artigos 35 e 1245, do Código Civil. Sentença mantida, inclusive, em reexame necessário e desprovido o recurso do Município.

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Doc. 241.1011.1549.2774

954 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Recurso repetitivo.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do , que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88. 2 - Em se tratando de norma que reduz pr... ()

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Doc. 241.1030.1266.4938

955 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Recurso repetitivo.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do , que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88. 2 - Em se tratando de norma que reduz pr... ()

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Doc. 241.1011.1470.1699

956 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Recurso repetitivo.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do , que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88. 2 - Em se tratando de norma que reduz pr... ()

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Doc. 220.6211.2761.4921

957 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Entendimento pacífico do STJ. Inconstitucionalidade. Via inadequada. Crime. Despenalização. Entendimento do Supremo Tribunal Federal seguido pela corte superior de justiça. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância ao crime previsto na , tendo em vista que a pequena quantidade de entorpecente apreendida é circunstância inerente ao delito, além de se tratar de crime de perigo abstrato e presumido. 2 - A ação constitucional do habeas corpus não é via adequada para a arguição de inconstitucionalidade de... ()

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Doc. 241.1011.1399.7358

958 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Recurso repetitivo.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do , que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88. 2 - Em se tratando de norma que reduz pr... ()

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Doc. 717.6261.0188.6480

959 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pleito de concessão de isenção de IPVA para veículo de portadora de deficiência física - Alteração da Lei 13.296/2008 em razão da superveniência da Lei Estadual 17.293/2020 - Parcial inconstitucionalidade da novel legislação reconhecida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0012425-30.2021.8.26.0000), com reconhecimento de ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal - Isenção tributária restrita ao exercíci... ()

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Doc. 363.4939.1762.5608

960 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade em sede de Execução Fiscal. Pretensão da parte agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que não fez a ressalva de que parte dos débitos (CDAs) já se encontra regulada pela Lei Estadual 16.497/2017, e, portanto, já se encontram calculadas pela SELIC, bem como que deve ser aplicado o percentual de 1% de juros para os casos de fração de mês. Não cabimento. Aplicação ao caso da decisão proferida pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26. 0000. Juros de mora que devem estar limitados à aplicação da taxa Selic nos termos da legislação federal, inclusive para as frações de meses. Acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir os juros de mora declarados inconstitucionais. Precedentes. Decisão mantida. Recurso de Agravo de Instrumento improvido

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Doc. 484.1828.0032.1240

961 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Pretensão da CET à cobrança pelos custos operacionais em virtude de acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não cabimento - Limitação do ressarcimento dos custos operacionais restrito a eventos particulares - Inteligência da Lei Municipal 14.072/2005, nos termos do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0079421-25.2012.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 4ª Câmara de Direito Pú... ()

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Doc. 142.7932.3003.9500

962 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Posse de entorpecente para uso próprio. Pleito de declaração incidental de inconstitucionalidade. Inviabilidade. Ai no Resp1.135.354/pb. Suposta desproporcionalidade na fixação da pena. Não ocorrência. Discricionariedade do magistrado. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não configurados. Matéria suficientemente decidida. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Especial desta Corte, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no RESP 1.135.354/PB, decidiu ser inviável a arguição de questões constitucionais em recurso especial, tendo em vista que a via própria para o exame do pleito de declaração incidental de inconstitucionalidade do é o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a aplicação da medida de prestação de serviços à comunidade revelou-se proporcional e... ()

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Doc. 920.8189.3880.9623

963 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO . FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO IMPUGNADO. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna especificamente a fundamentação adotada no despacho denegatório do recurso de revista, nos termos em que foi proferido. Agravo de instrumento de que não se conhece. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA AO , § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não... ()

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Doc. 619.0895.6198.1067

964 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidora Público do Município de Araraquara. Pretensão de recebimento de gratificação instituída pela Lei Municipal 8.318/2014. Administração que suspendeu o pagamento da verba diante da ausência de regulamentação da vantagem. Parcela concedida de maneira genérica pela Lei Municipal, que delega o Decreto a fixação do valor e das condições para sua percepção. Indícios de inconstitucionalidade. Aparente violação dos arts. 37, X, da CF/88 e 111 e 128 da Constituição Estadual... ()

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Doc. 722.6186.3774.6823

965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE E GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL - GPF CONCEDIDAS A FISCAIS DE RENDA ATIVOS EM CARATER GERAL. NATUREZA GENÉRICA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS, A TÍTULO DE INCLUSÃO DA VERBA PARA CÁLCULO DE TRIÊNIOS, BEM COMO DE VALORES A TÍTULO DE RECEBIMENTO A MENOR. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 132/2010 E POSTERIORMENTE REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL 5.310/2012. LEI 335/84. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO RECEPÇÃO DAS EXPRESSÕES SOBRE O VALOR DOS VENCIMENTOS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0029160-07.2019.8.19.000, O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 162, XXII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.

A Gratificação de Encargos Especiais - GEE foi instituída pela Lei Complementar Municipal 132/2010 e posteriormente regulamentada pelo Decreto Municipal 5.310/2012. Inexistem requisitos legais para o pagamento desta gratificação, na forma do art. 3º da Lei Complementar. A Incorporação de Gratificação de Produtividade Fiscal é concedida, por meio da Lei 335/84, aos servidores fiscais, que exerçam atividade inerente à Administração Tributária, entendida como tal «os trabalhos de f... ()

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Doc. 158.2462.6004.3800

966 - TJSP. Excução fiscal. Embargos. ICMS declarado e não pago. Título que preenche os requisitos do CTN, art. 202. Liquidez e exigibilidade verificadas. Nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) afastada. Multa de 20% (vinte por cento) em razão do não recolhimento do imposto no prazo legal. Caráter confiscatório não configurado. Artigos 87 e 98 da Lei Estadual 6734/89, com a redação da Lei Estadual 9399/96. Afastamento dos juros previstos na Lei Estadual 13918/09. Aplicação da taxa SELIC ao débito fiscal como critério de juros. Possibilidade. Julgamento da arguição de inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo Órgão Especial. Súmula 27 da Seção de Direito Público desta Corte. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e da Fazenda do Estado improvidos.

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Doc. 991.5452.4313.0953

967 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA - SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE -

Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica de direito privado para afastar a cobrança de taxa pelo transporte de passageiros imposta pelo Município de Vargem Grande Paulista - Lei Complementar Municipal 94/2019 declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça no julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade cível (IAI) 0040321-14.2022.8.26.0000 - Impossibilidade da cobrança - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 919.7023.7735.3926

968 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA - SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE -

Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica de direito privado para afastar a cobrança de taxa pelo transporte de passageiros imposta pelo Município de Vargem Grande Paulista - Lei Complementar Municipal 94/2019 declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça no julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade cível (IAI) 0040321-14.2022.8.26.0000 - Impossibilidade da cobrança - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 119.1626.4084.7290

969 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Policial Civil - Prisão cautelar - Pretensão à anulação do ato que determinou a supressão de vencimentos - Possibilidade - Lei 10.261/68, art. 70 declarado inconstitucional em seu aspecto patrimonial pelo C. Órgão Especial - Arguição de Inconstitucionalidade 0062636-17.2014.8.26.0000 - Observância aos princípios da não culpabilidade (, LVII) e da irredutibilidade dos vencimentos (, XV) - Precedentes - Sentença de concessão da segurança mantida - Remes... ()

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Doc. 176.8023.2000.0500

970 - STJ. Recurso especial. Arguição de inconstitucionalidade. Responsabilidade dos acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado fundada no Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Norma com status de Lei ordinária. CF/88 de 1967. Matéria reservada à Lei complementar. Inconstitucionalidade formal pretérita reconhecida.

«1. A controvérsia veiculada no presente recurso especial diz respeito ao reconhecimento da responsabilidade tributária solidária entre a sociedade empresária e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado, por débitos relativos ao IRPJ-Fonte, com suporte no , independentemente dos requisitos previstos no , III, que exige a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei... ()

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Doc. 283.0235.8066.1494

971 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Pensão por morte - Pedido de reversão de cota-parte indeferido - Sentença de procedência - Aplicação da Lei Complementar Estadual 180/1978, vigente à época do falecimento da segurada - Inteligência da Súmula 340/STJ - Inconstitucionalidade da limitação do direito de acrescer da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 declarada no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0019071-66.2015.8.26.0000 - Direito à reversão do benefício assegurado entre todos ... ()

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Doc. 922.1075.0617.8387

972 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Servidora municipal inativa. Especialista de Educação III - Supervisor de Ensino - Nível «P», matrícula 11137-7. Santos. Sentença de procedência do pedido. 1. Autora que pretende o recálculo do adicional por tempo de serviço para incluir na base de cálculo da verba denominada «Função Técnica de Educação". 2. Preliminares. Ilegitimidade passiva do IPREVSANTOS. Afastamento. Autarquia responsável pelo pagamento dos proventos recebidos pela autora, cujo recálculo almejado deve t... ()

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Doc. 153.3263.1001.1600

973 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Controvérsia sobre a tributação dos juros de mora. Acórdão recorrido que adota, como fundamento central, precedente da Corte Especial do tribunal de origem, que, em sede de incidente de arguição de inconstitucionalidade, declarara como não recepcionado o parágrafo único do Lei 4.506/1964, art. 16, bem como declarara a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do Lei 7.713/1988, art. 3º e do CTN, art. 43, II, § 1º. Tema constitucional. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Não procede a alegação de ofensa ao , pois os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, com fundamentos suficientes para a solução da controvérsia. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 7... ()

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Doc. 153.3263.1001.1700

974 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Controvérsia sobre a tributação dos juros de mora. Acórdão recorrido que adota, como fundamento central, precedente da Corte Especial do tribunal de origem, que, em sede de incidente de arguição de inconstitucionalidade, declarara como não recepcionado o parágrafo único do Lei 4.506/1964, art. 16, bem como declarara a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do Lei 7.713/1988, art. 3º e do CTN, art. 43, II, § 1º. Tema constitucional. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Não procede a alegação de ofensa ao , pois os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, com fundamentos suficientes para a solução da controvérsia. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 7... ()

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Doc. 195.8772.6007.2300

975 - STJ. Arguição de inconstitucionalidade. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inconversibilidade da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e Lei 11.343/2006, art. 44, caput.

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Doc. 881.7596.0425.2104

976 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Estado do Rio de Janeiro. Bombeiro Militar. Pretensão de transferência para a reserva remunerada da corporação pela quota compulsória voluntária do art. 98, §1º da Lei Estadual 880/1985. Indeferimento administrativo do pedido ao argumento que nenhum bombeiro militar pode solicitar passagem à inatividade remunerada sem que usufruídas as férias pendentes de que tem direito, nos termos do art. 1º, § 4º, do Decreto Estadual 48.789/2023. Sentença que concede a ordem. Irresignação fazendária. Necessidade de se aferir a compatibilidade entre o referido decreto e a legislação estadual à luz do princípio da legalidade da CF/88, art. 37, caput. Suscitação do incidente de arguição de inconstitucionalidade ao Órgão Especial deste TJRJ, nos termos do CPC/2015, art. 949, II.

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Doc. 193.3264.2003.9900

977 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Adicional de tarifa incidente sobre linhas de passagens aéreas. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em fundamento constitucional.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II do, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fl. 273, e/STJ): «Verifico que, ao julgar a remessa necessária e a apelação da União, o acórdão embargado fez integral remissão aos fundamentos do... ()

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Doc. 210.7021.1461.8990

978 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da expressão «2/3» do art. 157, § 2º-A, do CP. Arguição de inconstitucionalidade. Inadequação da via eleita. Concurso de pessoas. Aumento da pena-base em 1/6. Possibilidade. Apreensão da arma de fogo para configuração da majorante. Desnecessidade. Regime prisional mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Constrangimento ilegal não evidenciado.

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Doc. 163.9273.9002.6800

979 - TJSP. Imposto. Predial e Territorial Urbano (IPTU). Exercício de 2003. Municipio de Guarulhos. Lei 5753/01. Progressividade. Argüição de inconstitucionalidade. Aplicação de alíquotas diferenciadas adotando-se como critério o fato do imóvel ser ou não atendido por coleta de lixo e iluminação pública. Impossibilidade. Serviços que já são remunerados por taxa e contribuição de iluminação pública. Artigo 7º, da Lei Municipal n° 5753/01, que deu nova redação ao art. 15, da Lei Municipal n° 2210/77 (Código Tributário do Município de Guarulhos) declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Entendimento perfilhado por esta 15ª Câmara de Direito Público. Decisão vinculativa, nos termos do § Iº, do art. 191, do Regimento Interno do Tribunal. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade improvidos.

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Doc. 178.2914.7000.8600

980 - STF. Direito penal militar e processual penal militar. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 apelo extremo menejado contra acórdão proferido em sede de arguição de inconstitucionalidade. Inadmissibilidade. Súmula 513/STF. Consonância da decisão agravada com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento consignado na decisão agravada espelha a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal na matéria, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Na esteira da Súmula 513/STF: «A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do Plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que... ()

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Doc. 241.1050.5589.0630

981 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do , que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88. 2 - Em se tratando de norma que reduz pr... ()

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Doc. 241.1050.5177.7442

982 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do , que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88. 2 - Em se tratando de norma que reduz pr... ()

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Doc. 241.1050.5423.8808

983 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do , que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88. 2 - Em se tratando de norma que reduz pr... ()

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Doc. 241.1050.5109.3648

984 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do , que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88. 2 - Em se tratando de norma que reduz pr... ()

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Doc. 241.1050.5815.6110

985 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do , que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88. 2 - Em se tratando de norma que reduz pr... ()

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Doc. 241.1050.5799.8240

986 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do , que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88. 2 - Em se tratando de norma que reduz pr... ()

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Doc. 241.1050.5217.6123

987 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do , que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88. 2 - Em se tratando de norma que reduz pr... ()

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Doc. 241.1050.5388.5276

988 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do , que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88. 2 - Em se tratando de norma que reduz pr... ()

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Doc. 241.1050.5667.1827

989 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do , que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88. 2 - Em se tratando de norma que reduz pr... ()

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Doc. 697.6808.5992.1312

990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Irresignação do Estado em face da r. decisão que homologou o cálculo do agravado - Decisório que merece subsistir - Abusividade verificada quanto ao cômputo dos juros de mora, mesmo que o débito desfavorável à executada seja calculado na vigência da Lei Estadual 16.497/17 - Necessidade de limitar os juros de mora à Taxa SELIC, em conformidade com o quanto julgado na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Decis... ()

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Doc. 307.8344.7566.1218

991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Decisão agravada que acolheu exceção de pré-executividade para determinar que a Fazenda refaça os cálculos do débito exequendo aos limites estabelecidos dados na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, deixando, porém, de arbitrar honorários de sucumbência em favor dos patronos da executada. Embora a execução não tenha sido extinta, houve a redução da quantia exequenda, o que enseja o arbitramento de honorários, conforme entendimento sedi... ()

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Doc. 378.5174.2927.8896

992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. CDAs que observaram os requisitos legais dos arts. 2º, §5º da LEF e 202 do CTN - Alegação de que a CDA não seria líquida, isto que os juros moratórios seriam superiores à taxa SELIC - Inocorrência: juros moratórios cobrados segunda Lei Estadual 16.497/17 - Juros de 1% para fração de mês que não viola a jurisprudência firmada pelo Órgão Especial no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Dec... ()

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Doc. 384.1159.5191.3337

993 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Pretensão de segurança, com pedido liminar, com vistas à anulação do Auto de Infração 947, sob o argumento de inexistência de relação jurídico tributária entre a impetrante e a municipalidade no tocante à incidência de ISS nos contratos de franquia. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0028891-85.2007.8.19.0000, havia reconhecido a inconstitucionalidade dos itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003. Supremo Tribunal Federal em recente no julgamento do Recurso Extraordinário de número 603.136/RJ, em sede de repercussão geral, reputou por constitucional a incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os contratos de franquia, tendo firmado a tese no Tema 300 no sentido da constitucionalidade da cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia. Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising). Mostra-se devida a incidência do tributo de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em atenção ao princípio da segurança jurídica e ao disposto no, III, do CPC, art. 927, uma vez que foi reconhecida a existência de relação jurídico-tributária entre as partes. Sentença alinhada ao Tema 300 do Supremo Tribunal Federal. Apelo conhecido e desprovido.

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Doc. 295.4402.8052.8837

994 - TJSP. Apelação Cível - Tributário - Embargos à Execução Fiscal - CDA relativa a ITCMD - Sentença de procedência parcial que determina o recálculo do débito afastando o art. 20 da Lei Estadual 10.705/2000 com determinação de observância da Taxa Selic - Recurso pela FESP - Provimento de rigor. 1. Era o caso de improcedência total dos Embargos na medida em que a CDA foi expressa na adoção de juros de mora na forma do art. 20 da Lei Estadual 10.705/2000 que prevê justamente que os juros de mora observarão a taxa SELIC - Inaplicabilidade do entendimento havido na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 porque tratou de norma diversa, especificamente, a Lei Estadual 13.918/2009. 2. Ônus de sucumbência carreados exclusivamente ao executado-embargado, observada a gratuidade de Justiça de que beneficiário. Sentença reformada - Apelação provida

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Doc. 227.5851.8156.3550

995 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Pretensão de afastar cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis em relação a bens de doador residente no exterior. Documentação dos autos que revela a saída permanente do país desde 2013. Exigência de lei complementar nacional ainda não editada, prevista no art. 155, § 1º, III, da CF/88. Inconstitucionalidade da alínea «b» do, II, do art. 4º da Lei Paulista 10.705/2000, declarada pelo Órgão Especial do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade 0004604-24.2011.8.26.00... ()

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Doc. 160.5522.5001.1900

996 - TJMG. Taxa de expediente. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Hipótese de incidência. Serviços públicos. Taxa de expediente. Emissão de guias e carnês. Apresentação de petições à administração pública. Expedição de certidões. Imunidade tributária

«- A previsão de taxa de expediente pela emissão de guias ou carnês para o recolhimento de tributos excede a hipótese de incidência desta espécie tributária prevista no , II, por não configurar um serviço prestado ou colocado à disposição do contribuinte, mas um instrumento de arrecadação que atende ao interesse da Administração. - A atividade de expedição de certidões de interesse particular e o exercício do direito de petição são fatos jurídicos prese... ()

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Doc. 544.7828.2618.1528

997 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO.

Lei de iniciativa parlamentar 8.282, de 11 de junho de 2024, cujo conteúdo «torna obrigatório que todos os radares semafóricos em operação ou que venham a ser instalados no âmbito do município de Guarulhos, disponham de temporizadores regressivos". PARÂMETROS DE CONSTITUCIONALIDADE. arts. 5º; 24, § 2º, item 2; 47, II, XI e XIV; e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Impossibilidade de controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em fac... ()

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Doc. 659.5357.3096.3360

998 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Ação anulatória - Município de Vargem Grande Paulista - Taxa de transporte público de passageiros instituída pela LCM 94/2019 e cobrada unicamente das pessoas jurídicas sediadas no Município - Não atendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade - Serviço público de transporte coletivo de passageiros que não é utilizado efetiva ou potencialmente pelo contribuinte - Inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de... ()

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Doc. 677.8873.8464.3399

999 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - IPVA - Regramento da isenção modificado pela Lei Estadual 17.293/2020 - Pretensão de restabelecimento da isenção - Ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal - Inconstitucionalidade para o exercício de 2021 já reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000.8.26.0000, 0012427-97.2021. 8.26.0000 e 0025896000. 8.26.0000) - Aplicação do , V - Sentença de procedência ref... ()

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Doc. 153.9805.0004.8500

1000 - TJRS. Custas processuais e emolumentos. Pessoa jurídica de direito público. Pagamento em metade.

«A autarquia previdenciária deverá arcar com o pagamento das custas processuais e emolumentos, em metade, em razão do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 70041334053, por este Tribunal, que proclamou incidenter tentum, a inconstitucionalidade formal da lei 13.471/2010 que alterou o art. 11 da Lei Estadual 8.121/85, por afrontar os artigos 98, § 2º e 99, caput, da CF/88 Federal. APELAÇÃO PROVIDA.»

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