DOC. 854.8617.8917.3685

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS - TFSD. Cobrança de taxa instituída pela Lei 15.266/2013, para o policiamento ostensivo e preventivo em eventos artístico-culturais. Inconstitucionalidade da taxa reconhecida pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0017497-37.2017.8.26.0000. Necessidade de afastamento da cobrança, prevista em norma declarada inconstitucional, sempre que a autora promover eventos artísticos e culturais (shows) e houver a necessidade de reforço no policiamento a fim de garantir a segurança da população em geral.

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