STJ. Questão de ordem no recurso especial. Argüição de inconstitucionalidade. Cabimento. Responsabilidade de gestores fundada no Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Acolhimento do incidente de inconstitucionalidade. Remessa dos autos à Corte Especial.
«1. Para a solução da demanda, faz-se necessária a análise da compatibilidade do Decreto-Lei 1.736/1979, art. 8º ante a ordem constitucional anterior, que exigia lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária, nas quais se inclui a responsabilidade de terceiros.
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