DOC. 153.8052.8000.9700

TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Concessão para obstar recolhimento de tributo até recálculo de juros. Apoio do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo que decretou inconstitucional a Lei Estadual 13918/09. Inexistência de abuso de poder ou dano potencialmente irreparável decorrente da decisão liminar. Decisão mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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