Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Mandado de Segurança. Ato administrativo. Portaria do Diretor Geral da Artesp. Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados. Imposição da necessidade de um descanso mínimo na jornada de trabalho para os condutores que operam linhas rodoviárias intermunicipais. Ato editado com a finalidade de regulamentar serviço público delegado, invocando a segurança dos usuários transportados. Norma que diz respeito à jornada de trabalho, equipamentos de segurança dos condutores e outras peculiaridades inerentes às condições com que motoristas de ônibus exercem a profissão. Competência privativa da União. Matéria típica de direito do trabalho. Consequentemente, seja pelo vício formal ou pelo conseqüente vício material decorrente da quebra do pacto federativo, violados os artigos 18 e 22, I, da Constituição Federal. Arguição julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Portaria ARTESP 09/05.

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352 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Santo André. Lei 8389/02. Disposição sobre a instalação de estações de radiocomunicações, de rádio-base e mini-estações de rádio-base de telefonia celular (ERB), células de telefonia celular e equipamentos afins. Violação aos arts. 21, XI e 22, IV da CF/88. Ocorrência. A União tem competência privativa para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão, competindo aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local. Hipótese em que há usurpação de competência legislativa quando a Lei municipal estabelece condições às empresas prestadoras de serviços para a instalação de estações de radiocomunicações. Arguição procedente.

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353 - TJSP. Incidende de inconstitucionalidade. Lei Estadual. Lei Complementar 367/84, art. 1º, com a redação dada pelo Lei Complementar 1054/2008, art. 1º. Concessão da licença maternidade apenas aos servidores adotantes de crianças de até sete anos de idade. Alegação pela Câmara suscitante, de que a norma contraria o disposto no art. 227, § 6º, e ao princípio de isonomia, da Constituição Federal. Inocorrência de ofensa a esse preceito ou aos princípios de isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Descabimento de o Judiciário estabelecer outro limite ou de idade, ou de afirmar descabido qualquer limite, por não ser possível ao Julgador adentrar a «ratio legis». Arguição rejeitada.

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354 - STJ. Hermenêutica. Arguição de inconstitucionalidade. Reserva de plenário. Desnecessidade na hipótese. Existência de novel jurisprudência do STF. CPC/1973, art. 481, parágrafo único.

355 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Mauá. Ação proposta pelo Prefeito do Município em face da Lei 5.664, de 19 de abril de 2021, que «Designa como «Viela José Costa Borges» a viela sem nome, ao lado do número 588 A, da Avenida João Varin, na Vila Assis, e dá outras providências.» Arguição de vício de iniciativa, posto que a Lei impugnada teria usurpado competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo; invasão da reserva da administração; violação ao princípio da separação dos poderes, invadindo esfera de competência constitucional do Poder Executivo. Arguição de inconstitucionalidade frente aos arts. 5º, 24, § 2º, 2, 47, II, XI, XIV e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Legitimidade ativa para propositura de ADI. Titularidade do logradouro recusada pelo Poder Público. Incompetência para denominação de logradouro não reconhecido como próprio público. Inconstitucionalidade evidenciada por afronta aos arts. 24, § 6º, 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente

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356 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS - INADMISSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COMO DECIDIDO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0141977-63.2012.8.26.0000 - ART. 112 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO Ementa: SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS - INADMISSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COMO DECIDIDO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0141977-63.2012.8.26.0000 - ART. 112 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DETERMINA A INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROVIDO.

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357 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

358 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Percepção da Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde (GASS), instituída pela Lei Complementar Estadual 871/2000. Admissibilidade. Vantagem que se reveste de caráter geral e não transitório, constituindo, na realidade, um acréscimo nos vencimentos dos servidores que especifica, pelo exercício de suas atividades ordinárias, sem exigir qualquer contraprestação ou atividade alheia à rotina. Benefício que configura verdadeiro aumento geral de vencimentos, devendo ser estendido aos inativos, nos termos da antiga redação do § 8º do CF/88, art. 40, uma vez preenchidos os requisitos previstos nas Emendas Constitucionais ns. 41/2003 e 47/2005. Incidente de inconstitucionalidade de lei julgado procedente, sendo proclamada a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar Estadual 871/2000 quanto à exclusão dos inativos.

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359 - TJSP. Seguridade social. Arguição de inconstitucionalidade. Lei Complementar Estadual 954/03, art. 1º, § 3º e art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1012/07. Dispõem sobre contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas. Incidente que não deve ser conhecido em relação ao art. 1º, § 3º, da Lei Complementar Estadual 954/03. Dispositivo que já havia sido expressamente revogado (antes da propositura da ação) pela Lei Complementar 1012/07. Ato que teria violado o direito da autora, e objeto de discussão na ação, na verdade, não foi produzido com apoio nessa Lei revogada, e sim com base na norma que a sucedeu. Falta de interesse processual nessa parte. Prosseguimento da arguição somente em relação ao art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1012/07. Dispositivo que impõe (nos casos de cumulação remunerada de aposentadoria e pensões) a soma dos valores recebidos pelo beneficiário para cálculo do teto de imunidade da contribuição previdenciária. Hipótese de incidência tributária não prevista na CF/88. Ofensa à disposição do art. 40, § 18, da Magna Carta, que não determina e nem autoriza a soma de benefícios autônomos para efeito de tributação. Inconstitucionalidade que fica ainda mais evidente quando se nota que o dispositivo impugnado implica na redução do campo de imunidade previsto no CF/88, art. 40, § 18, resultando em evidente ofensa às normas de competência tributária. Inconstitucional a norma que tenta contornar a imunidade garantida aos proventos de aposentadoria e pensões que não excedem o teto máximo do regime geral da previdência social, mediante instituição de uma nova hipótese de incidência (não prevista no texto constitucional), qual seja, a soma de benefícios independentes e autônomos que, isoladamente considerados, estariam protegidos pela imunidade. Inconstitucionalidade manifesta. Arguição procedente com relação ao art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1012/07 e não conhecida em relação ao art. 1º, § 3º, da Lei Complementar Estadual 954/03, uma vez que esse dispositivo já foi expressamente revogado.

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360 - STJ. Administrativo. Argüição de inconstitucionalidade. Lei estadual 924/89-MS. Irredutibilidade. Vencimento. Servidor Público.

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361 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Incidência sobre fiança e o aval prestados por administradora de cartão de crédito de sua emissão em favor de terceiro. Atividade explicitada no item 15.8 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 e de igual modo na Lei Municipal 13701/03. Incidente de inconstitucionalidade de Lei Municipal. Alegação de afronta ao CF/88, art. 156, III. Desacolhimento. Natureza do contrato, tendo como pressuposto a prestação de garantia subsidiária à liberação do crédito, configura prestação de serviços e não operação financeira. Mero enquadramento de uma atividade na submissão da lei e incidência tributária, não leva, em caso negativo, o reconhecimento de inconstitucionalidade. Descaracterização de afronta a preceito expresso da Constituição Federal de 1988. Arguição improcedente. Remessa dos autos à Câmara suscitante para o julgamento da apelação.

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362 - TJSP. Agravo de Instrumento - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - determinação de cálculo e apostilamento pela integralidade do direito e não proporcionalidade - questão resolvida no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (tema 10) - arguição de inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000 perda do interesse processual do IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 (tema 42, que tinha por objetivo revisar o Ementa: Agravo de Instrumento - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - determinação de cálculo e apostilamento pela integralidade do direito e não proporcionalidade - questão resolvida no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (tema 10) - arguição de inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000 perda do interesse processual do IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 (tema 42, que tinha por objetivo revisar o tema 10) - Inconstitucionalidade do lce 1256/15, art. 13 e aplicabilidade do art. 9 da mesma lei. RECURSO PROVIDO.

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363 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Criação de taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, vias e logradouros públicos. Lei Complementar Municipal 6, de 21.12.01, editada pelo Município de Elias Fausto. Inadmissibilidade. Hipótese de incidência que não se subsume ao conceito de taxa de polícia ou de serviço. Legislador municipal embora tenha previsto a cobrança da taxa, deixou de especificar como se daria a fiscalização correspondente, razão pela qual se reconhece a ilegalidade da exação. Taxa cobrada pela colocação de postes de iluminação em vias públicas não pode ser considerada como de natureza tributária porque não há serviço algum do Município, nem o exercício do poder de polícia. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Exegese que também se consagrou no Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade reconhecida.

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364 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (ART. 277, §3º, DO CTB). PENALIDADE DO CTB, art. 165-A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP (Nº 0021435-69.2019.8.26.0000). RECENTE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO TEMA 1.079 RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS Ementa: RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (ART. 277, §3º, DO CTB). PENALIDADE DO CTB, art. 165-A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP (Nº 0021435-69.2019.8.26.0000). RECENTE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO TEMA 1.079 RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS (REPERCUSSÃO GERAL). INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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365 - TJMG. Servidor público. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Servidor público estadual. Progressão horizontal. Lei 10.961/1992 e Decreto 36.033/94. Constitucionalidade. Incidente rejeitado

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366 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar 044/97, do município de Monte Alto, que dispõe sobre os critérios de apuração venal dos imóveis urbanos para efeito de IPTU e ITB, e dá outras providências. Câmara de Direito Público que entendeu haver ofensa ao texto constitucional, uma vez que deixou de ser publicada a planta genérica de valores, remetendo os autos ao Órgão Especial para decidir sobre ofensa ao princípio da publicidade (CF/88, art. 37, caput). Questão que não deve ser apreciada sob o prisma da inconstitucionalidade, mas sim, da eficácia da lei publicada apenas em parte. Pendência que será solucionada pela própria Câmara, dispensável,aqui, pronunciamento do Órgão Especial. Precedente nesse sentido, consoante parecer exarado pela Procuradoria Geral de Justiça. Incidente não conhecido.

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367 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. Irrelevância da arguição. Matéria anteriormente decidida pela corte superior do Tribunal de Justiça

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368 - TJSP. -

369 - TJSP. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei estadual. Disposição acerca da nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais, englobando a correção monetária. Taxa estipulada que pode ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC. Institutos de direito financeiro ou tributário. Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal. Fixação de percentual que contraria a razoabilidade e a proporcionalidade. Abuso de natureza confiscatória. Lei que pode ser considerada compatível com a Constituição Federal desde que a taxa de juros adotada seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim. Arguição parcialmente procedente.

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370 - TJSP. Arguição de insconstitucionalidade. Decreto Estadual 41446/1996. Art. 19, § 2º. Regulamentação do sistema tarifário dos serviços prestados pela SABESP. Responsabilização do proprietário de imóvel, mesmo que não o ocupe, pelo pagamento da água fornecida. Alegação de afronta à CF/88 por usurpação de competência privativa da União. Inadmissibilidade. Proprietário que ao solicitar a ligação do imóvel à rede de água adere ao regramento do serviço, formando-se relação contratual. Observância. Não oposição, à companhia fornecedora, das relações entre o proprietário e ocupante do bem. Hipótese. Arguição rejeitada.

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371 - TJSP. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTIONAMENTO DE VALIDADE DA EXPRESSÃO «ASSESSOR JURÍDICO» CONSTANTE DOS ANEXOS III E IV, E DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, DA LEI COMPLEMENTAR 24, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 231, DE 30 DE JUNHO DE 2020, E DA EXPRESSÃO «ASSESSOR JURÍDICO» CONSTANTE DO art. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 231, DE 30 DE JUNHO DE 2020, DO MUNICÍPIO DE TUPI PAULISTA. CARGO PÚBLICO. PROVIMENTO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, SENÃO ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA MERAMENTE BUROCRÁTICA E TÉCNICA. TEMA 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111, 115, II E V, E 144 DA CE/89

372 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Ibiúna. Ação proposta pelo Prefeito do Município em face da Lei 2.678, de 09 de janeiro de 2024, que «Dispõe sobre denominação de uma Rua Augusto Vieira Ribeiro, no Bairro do Salto e dá outras providências.» Alegação de oposição tempestiva de veto ao projeto de lei, que fora rejeitado. Arguição de vício de iniciativa, posto que a Lei impugnada teria usurpado competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo; invasão da reserva da administração; violação ao princípio da separação dos poderes, invadindo esfera de competência constitucional do Poder Executivo. Arguição de inconstitucionalidade frente aos arts. 5º, 25, 37, 47, II e XIV, 144 e 176, I, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Legitimidade ativa para propositura de ADI. Vício de representação sanado. Titularidade do logradouro recusada pelo Poder Público. Incompetência para denominação de logradouro não reconhecido como próprio público. Inconstitucionalidade evidenciada por afronta aos arts. 24, § 6º, 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Pleito de não instalação na localidade de «luz, água e esgoto, internet, bem como toda e qualquer infraestrutura básica» não é conhecido, posto que descabe em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 2.678/2024, do Município de Ibiúna, não conhecido o pedido formulado na inicial, cujo objeto está fora do escopo do controle concentrado de constitucionalidade

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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARCELA DE «PRODUTIVIDADE FISCAL» INSTITUÍDA PELO DECRETa Lei 232/1975 E CONFIRMADA PELA LEI COMPLEMENTAR 69/90. REAJUSTE PELA UFIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO ESTATAL ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DEVENDO O FEITO SER SUSPENSO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL (Nº 0065487-55.2013.8.19.0001) QUE JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE SEJA DIRIMIDO O REFERIDO INCIDENTE, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. SUSPENSÃO DO FEITO.

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374 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Registro de imóveis. Incidente de inconstitucionalidade suscitado perante o Órgão Especial. Lei 11.154/1991, art. 19 e Lei 11.154/1991, art. 21, com a redação dada pela Lei 14.256/06. Obrigação imposta aos notários e registradores de verificar o recolhimento de imposto e a inexistência de débitos relativos ao imóvel alienado, sob pena de multa. Dispositivos que afrontam tanto a competência da União para legislar sobre registro público, como a do Poder Judiciário para disciplinar, fiscalizar e aplicar sanções aos que exercem tais atividades. Ofensa específica aos artigos 5º, «caput», 69, II, «b» e 77 da Constituição do Estado. Procedência do incidente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos mencionados, determinado o retorno dos autos à Câmara de Direito Público para o julgamento do recurso.

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375 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Revisional. Contrato de prestação de serviços bancários. Improcedência. Julgamento nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Inconformismo. Arguição de inconstitucionalidade. Desacolhimento. ADIN pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Presunção de constitucionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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376 - TJMG. Inamovibilidade de servidor público. Vício formal da lei. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de vieiras. Servidor público vereador. Inamovibilidade. Vício formal. Iniciativa não observada. Usurpação de competência. CF/88, art. 173, § 1º

377 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 7º, parágrafo único, itens 1 a 4, das Disposições Transitórias da Lei Complementar Estadual 836/97, que dispõe sobre o novo regime de composição de remuneração e proventos dos professores estaduais (Plano de Cargos e Carreiras), modificando, entre outras, a forma de cálculo das horas de atividade. Inexistência da alegada inconstitucionalidade. Possibilidade de alteração do regime jurídico pela Administração Pública, desde que não haja ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que não há direito adquirido aos critérios legais de fixação do valor da remuneração. Cálculo de conversão da carga horária determinada pelo dispositivo impugnado que manteve o número total de horas a ser pago aos aposentados, uma vez que a diferença restante de horas deve ser considerada como carga suplementar de trabalho. Inocorrência de violação a direito adquirido. Incidente julgado improcedente.

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378 - STJ. Processual civil e administrativo. Professor. Rede pública de ensino. Gratificação de atividade de ensino especial. Gaee. Turma inclusiva. Inconstitucionalidade. Cláusula de reserva de plenário. Observância.

379 - TJMG. Férias-prêmio. Previsão em Lei orgânica. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo contido na Lei orgânica do município de belo horizonte. Concessão de férias-prêmio. Iniciativa do poder executivo. Previsão contida na redação originária da Lei orgânica. Natureza assemelhada à constituição. Desnecessidade. Improcedência da representação.

380 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Dolcinópolis. Ação proposta pelo Prefeito do Município em face dos arts. 62, s I, II, III, IV, 63, §§ 1º E 2º, 64 e Parágrafo único, 65 e Parágrafo único, 67 e Incisos I, II, III, IV, V e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 68 e Parágrafo único, 69 e §§ 1º, 2º, 3º, s I e II, 70 e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 72, §§ 1º, 2º e 3º, 77 e parágrafo único, todos da Lei Complementar 06, de 17 de dezembro de 2012, do Município de Dolcinópolis, que «dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Dolcinópolis". Arguição de inconstitucionalidade por afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, interesse público, finalidade e razoabilidade. Violação aos arts. 111, 128 e 144 da Constituição Estadual. Perda superveniente do objeto ante o julgamento de ações direta de inconstitucionalidade que reconheceram a inconstitucionalidade dos dispositivos ora impugnados. Ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, V e VI, 493, do CPC

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381 - TJMG. Arts. 6º, VI, e 24 da Lei estadual 6.763/75, e 12, I, da Lei 87/96. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Arts. 6º, VI, e 24 da Lei estadual 6.763/75. Norma anterior à constituição Lei complementar 87/1996, art. 12, I. Norma inaplicável ao caso. Cláusula de reserva de plenário inaplicabilidade. Precedentes do Órgão Especial. Arts. 2º, V, e 9º do convênio confaz 66/88 inconstitucionalidade

382 - TJSP. N. 2283/01 de martinópolis. Alegação de violação ao princípio da publicidade (CF/88, art. 37) pela não publicação no diário oficial ou jornal local, do anexo da Lei que dispõe a respeito de valores relativos ao embasamento dos cálculos do IPTU. Incidente que não comporta conhecimento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Observância. Questão que refoge ao âmbito do controle de constitucionalidade inserindo-se no plano da legalidade do ato normativo. Hipótese. Incidente não conhecido.

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383 - TJMG. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal 29/1997 do município de sete lagoas. Previsão de progressividade das alíquotas do IPTU antes da Emenda Constitucional 29/2000. Representação acolhida

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384 - TJMG. Adin sobre férias-prêmio. Previsão na Lei orgânica. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo contido na Lei orgânica do município de belo horizonte. Concessão de férias-prêmio. Iniciativa do poder executivo. Previsão contida na redação originária da Lei orgânica. Natureza assemelhada à constituição. Desnecessidade. Improcedência da representação

385 - TJMG. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. De Lei já submetido à corte superior. Irrelevância. Não conhecimento. Vinculação de espécies remuneratórias. Inconstitucionalidade. Ofensa ao art. 24, § 3º, da constituição do estado. Incidente acolhido

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386 - TJMG. Normas de transposição e promoção de servidores. Arguição de inconstitucionalidade. Conhecimento. Normas de transposição e promoção de servidores. Indispensabilidade de concurso público no primeiro caso. Princípio constitucional da igualdade que deve ser preservado

387 - TJMG. Estatuto nacional da microempresa e da empresa de. Pequeno porte. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 73, I. Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte. Protesto de título. Emolumentos do tabelião. Não incidência de quaisquer acréscimos. Tratamento jurídico diferenciado. Constitucionalidade

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388 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 14072/05. Município de São Paulo. Lei que autoriza a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos, relativos à operação do sistema viário. Alegação de que a remuneração pretendida se trata tecnicamente de taxa, a obedecer, em consequência, os princípios do direito tributário. Suposta ofensa à legalidade, então, porque o ato normativo é regulamentado por decreto, que teria criado, inclusive, sua base de cálculo e alíquota. Inocorrência. Natureza jurídica de preço público. Ausência de compulsoriedade. Cobrança que não deriva do exercício do Poder de Polícia, nem caracteriza prestação de serviço divisível. Atividade debatida que foge às atribuições regulares e ordinárias da CET, tal a de manter a segurança e fluidez do trânsito em condições normais. Atendimento ao interesse público apenas secundário. Natureza jurídica de preço público, enfim. Entendimento aqui adotado amplamente majoritário também nas Câmaras de Direito Público desta Corte Bandeirante. Precedentes diversos trazidos à colação, embora novidade em tempo de Órgão Especial. Incidente julgado improcedente, para rejeitar a inconstitucionalidade arguida.

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389 - TJMG. Criação de cargos em comissão. Limites constitucionais. Arguição de inconstitucionalidade. Servidor público. Criação de cargos em comissão por Lei municipal. Nomeação. Conflito com a Constituição da República e com a constituição do estado. Procedência parcial do pedido

390 - TRF4. Constitucional. Tributário. Suspensão da prescrição. Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único. Inconstitucionalidade perante a CF/1967 (Emenda Constitucional 1/1969). Matéria reservada à lei complementar. CTN, art. 174.

391 - TJMG. Arguição inconstitucionalidade. Art. 112, § 1º, do ricms/2002. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Mandado de segurança. Inscrição estadual em cadastro de produtor rural. Condicionamento à regularização fiscal. Art. 112, § 1º, do ricms/2002. Controle difuso de constitucionalidade. Restrição ao direito ao livre exercício de atividade econômica (CF/88, art. 170, parágrafo único) inconstitucionalidade reconhecida

392 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Argüição de inconstitucionalidade no ERESP 644.736/PE. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 481, § 1º.

393 - STJ. Tributário. Prescrição. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco». Lei complementar 118/2005. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Ratificação do entendimento pela primeira seção. Resp 1.002.932/sp, submetido ao regime do CPC, art. 543-C

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394 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO SOBRE TODOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Órgão Especial do TJ SP declarou na Arguição de Inconstitucionalidade 0141977-63.2012.8.26.0000 a inconstitucionalidade do art. 97 da LOM, afastando-se o cálculo dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais. Orientação do órgão especial vinculante, conforme art. 927, V do CPC. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO SOBRE TODOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Órgão Especial do TJ SP declarou na Arguição de Inconstitucionalidade 0141977-63.2012.8.26.0000 a inconstitucionalidade do art. 97 da LOM, afastando-se o cálculo dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais. Orientação do órgão especial vinculante, conforme art. 927, V do CPC. Aplicação do disposto no art. 112, § 1º, da Lei Municipal 8.989/79 (Estatuto dos Servidores Municipais). Hipótese em que o adicional deve incidir sobre o padrão de vencimento e não sobre os vencimentos integrais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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395 - STJ. Processual civil e tributário. Prequestionamento. Prescrição. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco». Lei complementar 118/2005. Argüição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/sp submetido ao regime do CPC, art. 543-C

396 - STJ. Processual civil e tributário. Prequestionamento. Prescrição. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco». Lei complementar 118/2005. Argüição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/sp submetido ao regime do CPC, art. 543-C

397 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 2005.017.00027 FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A COBRANÇA DE ICMS SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA, COM BASE EM ALÍQUOTA DE 25%, É INCONSTITUCIONAL, POR FERIR A SELETIVIDADE. DE ACORDO COM O QUE FICOU ESTABELECIDO, INCIDE A ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, TAL COMO DEFINIDO PELO MAGISTRADO A QUO. QUANTO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA, O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE MANIFESTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA SUA EXIGÊNCIA, AO JULGAR A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0014227-10.2011.8.19.0000. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR INTEGRAM ESTE VOTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO, PARA MANTER A DECISÃO MONOCRÁTICA. ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE EM PARTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS RECURSAIS PARA 2%.

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398 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Portaria que condiciona o deferimento prévio da solicitação de autorização de impressão de documentos fiscais eletrônica ao cumprimento de obrigações tributárias. Ofensa à liberdade de exercício da atividade econômica. Dever imposto ao contribuinte, sem amparo legal. Violação ao princípio da legalidade. Arguição acolhida.

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399 - TJSP. TRIBUTÁRIO - IPVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - PROVA DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 13.296/2008, art. 6º, II DECLARADA NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0055543-95.2017.8.26.0000 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.

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400 - TJSP. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 296, DE 16 DE MAIO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE CERQUILHO, QUE «AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA POSSE PROVISÓRIA DE IMÓVEIS URBANOS QUE ESPECIFICA E POSTERIOR DOAÇÃO COM ENCARGOS, PREVISTA NA LEI TECNOPOLPA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS» - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE, BEM COMO À OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO. PRELIMINAR - CRISE DE LEGALIDADE - EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA QUE TEM COMO PARÂMETRO APENAS DE FORMA INDIRETA OU REFLEXA O TEXTO CONSTITUCIONAL, RAZÃO PELA QUAL A QUESTÃO DEVE SER RESOLVIDA NO EXAME DA LEGALIDADE. ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA

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