DOC. 150.4673.1003.5000

TJSP. Família. Partilha. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedido de partilha de bens. Sentença parcialmente procedente. Alegação de cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Superveniência de composição amigável. Recurso prejudicado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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