Testamento Particular | Jurisprudência Selecionada

Doc. 552.6645.2046.9138

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR REALIZADO EM CLÍNICA PARTICULAR. PRETENSÃO PARA QUE O CUSTEIO SEJA FEITO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA AUTORIZAR O TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA. O CUSTEIO DA CLÍNICA ESPECIALIZADA ESTÁ RESTRITO À IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA OPERADOR ADO PLANO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1.

Decisão agravada que deferiu em parte a tutela de urgência postulada na petição inicial, para determinar que o tratamento da autora seja realizado na rede credenciada, e apenas na sua impossibilidade, seja realizado em clínica especializada, às expensas da ré. 2. O tratamento prescrito à agravante deve ser preferencialmente realizado na rede credenciada, e que a clínica esteja localizada próximo à residência da menor ou em distância correspondente ao local em que vinha realizando ... ()

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Doc. 877.3792.6415.7171

502 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Irresignação do autor em face da decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir a ré a custear tratamento médico em clínica particular. Deferida a antecipação da tutela recursal. Superveniência de sentença nos autos de origem. Perda do objeto recursal. Liminar revogada. Recurso não conhecido

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Doc. 231.1010.8146.5490

503 - STJ. Previdenciário. Exposição a agentes nocivos. Ônus da prova. Segurado. Presunção em favor do particular. Impossibilidade. Epi eficaz. Especialidade. Afastamento.

1 - Inaplicável a Súmula 7/STJ se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos na própria decisão recorrida, a conclusão jurídica deveria ser outra. 2 - No caso, não havia necessidade de rever as provas dos autos, pois considerando o quadro fático probatório apresentado nas considerações do acórdão da origem, verifica-se que o tratamento jurídico dado ao caso foi de encontro à orientação do STJ e do STF sobre o tema. 3 - Hipótese em que, para a Corte Regiona... ()

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Doc. 562.2627.1195.8159

504 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Incidente de cumprimento provisório de sentença. Decisão que indeferiu pedido de alteração de clínica credenciada, que fornece tratamento ao infante, portador de TEA, para clínica particular. Alegação de indisponibilidade de tratamento e/ou carga horária na integralidade prescrita. Descabimento. Ausência de prova de que a clínica credenciada não fornece o tratamento necessário ao menor, ou mesmo, que seja inapta para tanto. Recurso desprovido

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Doc. 210.8261.0496.3448

505 - STJ. Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017.

1 - A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando todos os aspectos relevantes para o correto julgamento da causa são considerados pelo órgão julgador, estabelecendo-se, de modo claro e fundamentado, a compreensão firmada, ainda que em sentido diferente do desejado pelos recorrentes. 2 - Nos termos do entendimento do STJ, é inviável, em recurso especial, a verificação de ofensa/aplicação equivocada de atos normativos interna corporis, tais como regimentos internos... ()

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Doc. 170.5378.4299.7159

506 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE ITAPUÍ - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA PARA TRATAMENTO DE BIPOLARIDADE AGRESSIVA COM IDEAÇÃO SUICIDA - Pretensão inicial de que o Município conceda ajuda de custo para manter a internação psiquiátrica do impetrante em clínica particular escolhida pela família (Clínica de Recuperação Despertar) - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Admissibilidade - Ausência de prova pré-constituída suficiente para concluir que somente a clínica particular em que o impetrante está internado é que seria apta para tratá-lo - Necessidade de realização de perícia, nos termos do Decreto 891/38, art. 29, § 5º e Lei 10.216/2001, art. 6º - Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado - Dilação probatória incabível na espécie - Inadequação da via eleita - Segurança denegada - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação providos.

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Doc. 922.9917.2404.2282

507 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. NOSOCÔMIO PARTICULAR. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE VIA SISTEMA CROSS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES DECORRENTES DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS.

Recursos tirados contra sentença de procedência do pedido. 1. Irregularidade da representação da parte autora. Inocorrência. Provedor do nosocômio devidamente habilitado nos autos como seu representante, nos termos do Vício inexistente. 2. Nulidade da citação da municipalidade. Ausência de citação válida. Falha ou irregularidade do sistema oficial adotado pelo Tribunal de Justiça bandeirante. Inocorrência. A citação regularmente realizada em ambiente eletrônico,... ()

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Doc. 175.4195.9002.0900

508 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação de cobrança. Tratamento médico prestado em hospital particular. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais,... ()

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Doc. 928.1431.2171.4054

509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CIRURGIA DE URGÊNCIA A QUE A AUTORA FOI SUBMETIDA EM HOSPITAL PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HIPÓTESE EM QUE, POR LIVRE ESCOLHA DA PRÓPRIA APELANTE, A CIRURGIA EM QUESTÃO FOI REALIZADA EM DETERMINADO HOSPITAL PARTICULAR, ÀS EXPENSAS DA PRÓPRIA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO ALGUM QUE JUSTIFIQUE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DEDUZIDO NOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE SEQUER TENTATIVA FRUSTRADA DA APELANTE EM SE SUBMETER À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE NECESSITAVA JUNTO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR AOS ENTES PÚBLICOS APELADOS QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DAS DESPESAS COM O TRATAMENTO MÉDICO QUE A APELANTE BUSCOU, AO SEU BEL-PRAZER, EM HOSPITAL PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 617.0273.6207.1991

510 - TJSP. CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INADIMPLEMENTO. MIGRAÇÃO. AUTOR NÃO INCLUÍDO. FALHA EFETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE COMPREENDE A ESTIPULANTE, INTERMEDIADORA E A OPERADORA. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE CÂNCER. INTERRUPÇÃO DA COBERTURA. DANO MATERIAL BEM DEFINIDO. CUSTOS COM TRATAMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO INTEGRAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. 1.

A questão em discussão consiste em definir: (i) a responsabilidade das requeridas pela omissão em incluir o autor no plano de saúde contratado em substituição ao anterior; (ii) a extensão dos danos materiais e morais. 2. A responsabilidade solidária das requerida é solidária, com base no CDC e precedentes do e. STJ, que definem a extensão das obrigações da estipulante, da interveniente e da operadora em garantir a continuidade do plano de saúde. 3. A majoração da indenização ... ()

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Doc. 150.4705.2017.3600

511 - TJPE. 1. O fato de o substituído ter optado por consultar um médico particular não afasta o dever de fornecimento do fármaco pelo agravante, porquanto não constitui requisito para a pretensão a consulta com médico do sus;

«2. Conquanto não constando o medicamento nas listagens oficiais de fármacos gratuitos, é de ser deferida a sua dispensação pelo Estado quando for o caso de doença grave para a qual não haja medicação ou o tratamento disponível no país seja insuficiente, ou mesmo, como no caso, quando o paciente tem contraindicação à fármacos disponibilizados pelo SUS. 3. Incidência da Súmula 18 TJ/PE. 3. Na hipótese, a multa diária deve ser mantida, pois o valor arbitrado é razoável ... ()

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Doc. 369.2254.8203.1284

512 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Procedência do pedido. Internação psiquiátrica. Quadro grave aliado à ausência concreta de demonstração de vaga em clínica referenciada apta ao tratamento proposto. Situação de excepcionalidade a autorizar o custeio por parte da operadora em clínica particular como se referenciada fosse. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 130.3724.5000.2400

513 - TJRJ. Criogenia ou criopreservação. Destinação de restos mortais. Disposição de ultima vontade. Inexistência de testamento ou codicilo. Direito da personalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de consenso entre as litigantes. Afetividade. Prova documental robusta, que demonstra que o de cujus desejava ver o seu corpo submetido ao procedimento da criogenia. CF/88, arts. 1º, III e 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 11 e CCB/2002, art. 12, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 77, § 2º (Cadáver. Cremação).

«A criogenia ou criopreservação consiste na preservação de cadáveres humanos em baixas temperaturas para eventual e futura reanimação e insere-se dentre os avanços científicos que deram nova roupagem a ciência e medicina, rompendo com antigos paradigmas sociais, religiosos e morais. Disputa acerca da destinação dos restos mortais do pai das litigantes, cujo desate não consiste na unificação da vontade das partes, mas sim na perquirição da real vontade do falecido. Disposi... ()

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Doc. 837.8675.9657.5933

514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO. INTERNAÇÃO. HOSPITAL PARTICULAR. COBRANÇA PELO CUSTO DO SERVIÇO. CIÊNCIA DA PARTE. COBRANÇA A MAIOR OU EXCESSIVAMENTE ONEROSA NÃO DEMONSTRADAS. ESTADO DE PERIGO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DESPESAS HOSPITALARES. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A

pessoa que se utiliza de serviços médico-hospitalares sabidamente privados, sem demonstrar que deles se utilizou por estar em estado de perigo ou, ainda, a excessiva onerosidade e/ou abusividade do preço respectivo, deve pagar pelas despesas do seu atendimento e tratamento. - Sem a prova de que a angústia ou aflição do familiar do requerido, que o levou ao pronto-socorro de hospital particular, foi tamanha, a ponto de viciar sua vontade, não há falar-se em invalidade da contratação do... ()

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Doc. 210.7090.2502.0368

515 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistente. Fornecimento de medicamentos não incorporados ao sus. Necessidade do tratamento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Laudo médico particular. Prova. Admissibilidade.

1 - Não merece prosperar a tese de violação do , II, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo a questão acerca da alegação de ausência de prova pré-constituída. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pel... ()

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Doc. 130.3724.5000.2500

516 - TJRJ. Criogenia ou criopreservação. Destinação de restos mortais. Disposição de ultima vontade. Inexistência de testamento ou codicilo. Direito da personalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de consenso entre as litigantes. Afetividade. Prova documental robusta, que demonstra que o de cujus desejava ver o seu corpo submetido ao procedimento da criogenia. Considerações da Desª. Flávia Romano de Rezende sobre o tema. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 11 e CCB/2002, art. 12, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 77, § 2º (Cadáver. Cremação).

«... A criogenia ou criopreservação consiste na preservação de cadáveres humanos em baixas temperaturas para eventual e futura reanimação e insere-se dentre os avanços científicos que deram nova roupagem a ciência e medicina, rompendo com antigos paradigmas sociais, religiosos e morais. A «criônica, mais especificamente é um ramo da criogenia que preserva a baixas temperaturas humanos ou mamíferos, com o objetivo de serem reanimados no futuro.». Por primeiro, há que se ref... ()

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Doc. 743.2692.5730.6300

517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO CUSTEIO EM UNIDADE PARTICULAR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 1033, DO STF. 1.

Cuida-se de ação cominatória em que requerida a viabilização de avaliação neurológica, necessária ao diagnóstico e tratamento da autora. em que proferida sentença de procedência. 2. Custeio do exame que deve observar o definido no tema 1033, do E. STF, que assim estabelece: «o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para ... ()

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Doc. 488.9105.4364.1818

518 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E PARTICULAR REMUNERADOS, COM INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - MÉDICO SANITARISTA NO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA (CONVÊNIO SUS/SP) E MÉDICO CREDENCIADO JUNTO AO DETRAN -

Sentença de parcial procedência em desfavor do médico e improcedência quanto aos demais requeridos (ex-agentes parlamentares). PRELIMINAR - Nulidade da sentença - Alegação de tratamento desigual às partes, diante da não intimação dos requeridos para apresentação de alegações finais - Deliberação anterior, em audiência, de apresentação das razões finais, sucessivamente, sem intimação das partes - Posterior intimação do Ministério Público - Prejuízo evidenciado - Intel... ()

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Doc. 174.0692.4006.3600

519 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação. Pretendida liberação ou substituição por tratamento ambulatorial particular. Reapreciação dos critérios adotados e das condições pessoais do agente. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A irresignação da parte quanto à medida de segurança que lhe foi imposta em observância ao - Código Penal e com esteio em histórico e laudos médico-psiquiátricos não enseja o conhecimento do recurso especial, uma vez que a reversão do entendimento demanda imprescindível revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, providência inviável a esta Corte Superior. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 134.8737.3103.5719

520 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Transtorno do Espectro Autista. Cobertura para tratamento multidisciplinar. Sentença de improcedência. Apelo para que a operadora do plano de saúde seja compelida ao custeio integral do tratamento prescrito em clínica particular, por não possuir em sua rede credenciada estabelecimento com aptidão na metodologia ABA, conforme prescrição médica. Descabimento. Operadora que indicou rede credenciada apta. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 165.0752.0003.3700

521 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Reconhecido o direito de manutenção no plano de saúde de ex-funcionário beneficiário, desde o desligamento da empresa, suportando os valores integrais, forçosa cobertura pela administradora de saúde das despesas assumidas de forma particular com tratamento de dependente do plano. Decisão de procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.7244.4006.1400

522 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de insumos, nutrição enteral, fraldas, luvas e pacotes de gazes. Tratamento disponibilizado na rede pública aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Requerimento formulado por paciente que realiza tratamento com médico particular e tem significativo patrimônio imobiliário. Ausência de provas de insuficiência de recursos econômicos do interessado e/ou familiares. Inexistência, no caso, de obrigação do Poder Público ao fornecimento. Recursos providos.

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Doc. 197.8112.2003.8100

523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de negócio jurídico. Termo de responsabilidade. Hospital particular. Despesas relativas a tratamento médico-hospitalar. Vício de consentimento e onerosidade excessiva não comprovados. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a validade do negócio jurídico relativo à contratação de serviços médicos e hospitalares, pois não comprovados o vício de consentimento e a onerosidade excessiva. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 168.2231.9003.6700

524 - STJ. Recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 plano de saúde. Lei 9.656/98. Restituição em dobro com base no CDC. Hospital e médicos não credenciados. Cirurgia bariátrica. Complicações. Tratamento de urgência. Tratamento particular. Solicitação de reembolso. Indenização por dano moral.

«1. Não configura violação do a decisão que examina, de forma fundamentada, as questões submetidas à apreciação judicial. 2. A repetição em dobro do indébito, prevista no , parágrafo único, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, pois «a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contra... ()

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Doc. 165.2483.1003.4000

525 - TJSP. Apelação com revisão. Execução por título judicial. Ação civil pública. Afirmativa de direito coletivo de autista ao recebimento de assistência médica e educacional especializada. Internação do autista em instituição particular em face de obrigação contratual assumida pelo estado. Alteração unilateral desta situação, transferido «manu militari» o beneficiário para instituição de conveniência do estado, mas que não está aparelhada para a continuidade do tratamento. Ilegalidade. Alteração dessa situação só se justifica diante do interesse médico relativo ao autista e não aos interesses econômicos da fazenda do estado. Tutela de garantia concedida para manter o autista na instituição particular contratada pelo estado. Decisão de extinção do processo referente à obrigação de fazer anulada, determinada citação do estado e o retorno do beneficiário à instituição contratada, sob pena de multa diária. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 402.5254.0173.8416

526 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares rejeitadas. Alienação compulsória da carteira de beneficiários da COOPUS para Unimed. Sucessão processual obrigatória. Legitimidade passiva reconhecida. Controvérsia acerca da disponibilização imediata de clínica credenciada apta ao tratamento. Interesse de agir presente. Mérito. Tratamento multidisciplinar a paciente com paralisia cerebral e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor. Relatório detalhado com a descrição minuciosa da moléstia que acomete o beneficiário, assim como o tratamento necessário. Após a alienação compulsória, a nova operadora não negou cobertura ao tratamento prescrito. Perda do objeto. Extinção sem julgamento do mérito quanto ao pedido de autorização e cobertura do tratamento. Prestador de serviço. Pagamento integral em rede particular até que a operadora indique e comprove, em fase de cumprimento de sentença, prestador credenciado e apto a dar continuidade ao tratamento. Na hipótese de a operadora indicar prestador credenciado apto e próximo à residência do autor e ele optar por realizar o tratamento na rede particular, se sujeitará ao reembolso nos limites do contrato. Dano moral não configurado. Recursos parcialmente providos

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Doc. 180.3230.9004.3900

527 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Detração do tempo de internação para tratamento de saúde. Violação do CP, art. 41. Clínica particular. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CP, art. 42. Razões do recurso dissociadas do acórdão combatido. Ausência de voluntariedade da internação. Agravo regimental não provido.

«I - Inexistindo o prequestionamento da matéria na instância ordinária, inviável a sua análise por este Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). II - In casu, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a impossibilidade de detração do período de internação em clínica particular, porquanto o estabelecimento não se enquadraria no dispositivo legal. III - A alegação recursal no sentido de que a internação a que se submet... ()

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Doc. 201.9823.8001.8300

528 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tarifa de esgoto. Inexistência de tratamento. Prestação parcial das etapas do serviço. Legitimidade da cobrança. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 21/10/2013 (tema 565). Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça no REsp. Acórdão/STJ, DJe 21/10/2013 (Tema 565), de relatoria do Ministro BENEDITO G... ()

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Doc. 322.0849.5029.8251

529 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO - PRAZO DE CARÊNCIA INAPLICÁVEL PARA EMERGÊNCIA MÉDICA - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA CONTRAÍDA EM FACE DO HOSPITAL EM CONTRATAÇÃO PARTICULAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DEVIDO À RECUSA DE CUSTEIO -

Autora que pretende a reativação do plano de saúde, o reconhecimento do dever de custeio integral para internação hospitalar e tratamento médico, com reembolso de valores já pagos, e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de todas as partes - Não conhecimento do recurso da operadora Ampla quanto à alegação de que não houve negativa de custeio, devido à inovação recursal - Legitimidade passiva do nosocômio evidenciada para o pedido declaratór... ()

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Doc. 283.8397.5814.0187

530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE PARTICULAR - MENOR DIAGNOTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PSICOLOGIA, FONOAUDIÓLOGA, PSICOPEDAGOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E TERAPIA OCUPACIONAL ESPECIALIZADA EM SELETIVIDADE ALIMENTAR, REALIZADAS EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA PELA OPERADORA - RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/2022 DA ANS - LIMITAÇÃO DE SESSÕES E DE TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO - RESOLUÇÕES NORMATIVAS 469/21 E 539

da ANS/2022 - IMPREENCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO VERIFICADA - COBRANÇA DE MULTA EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO VERIFICADA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - É assegurado aos beneficiários de plano de saúde privado, pela Resolução Normativa 566/2022 da ANS, o atendimento e a continuidade de tratamento em clínica particular não credenciada pela operadora, sendo o pagamento do serviço realizado pelo plano ao prestador do serviço. 2 - As Resoluções Normativa... ()

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Doc. 211.1240.8720.8848

531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Alegada inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prestação parcial dos serviços. Legitimidade da cobrança. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2 - Todavia, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotame... ()

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Doc. 102.4643.3395.6802

532 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Concessão de tutela antecipada para impor à seguradora o fornecimento do medicamento de princípio ativo infliximabe, sob pena de autorizar o tratamento de forma particular com reembolso direto (sisbajud). Paciente portadora de arterite de takayasu, com prescrição de tratamento com o medicamento em tela. Negativa de cobertura, por se tratar de medicamento offlabel que se revela abusiva. Inteligência da Súmula 102 deste TJSP. Recurso desprovid

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Doc. 704.2709.9156.5755

533 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O TRATAMENTO FISIOTERÁPICO DA PRIMEIRA AGRAVANTE EM UNIDADE PARTICULAR DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. PLEITO DA RECORRENTE QUE TEM, POR ORIGEM, TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO AO AGRAVADO A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO FISIOTERÁPICO DA AGRAVANTE, CONSTITUÍDO POR 20 (VINTE) SESSÕES DE FISIOTERAPIA, EM UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE E, NA IMPOSSIBILIDADE DE TAL CUMPRIMENTO, SEU CUSTEIO EM UNIDADE PARTICULAR DE SAÚDE. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA PARCIALMENTE REFORMADA, EM SEDE RECURSAL, NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000146-02.2024.8.19.0000, PARA CONSIGNAR QUE NA HIPÓTESE DE TRATAMENTO EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE, SEU CUSTEIO DEVERIA OBSERVAR A TABELA DO SUS, CONFORME TEMA 1033 DO STF. RECORRENTE QUE ALEGA, NESTE MOMENTO, QUE NECESSITA DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA COM FREQUÊNCIA DE TRÊS SESSÕES POR SEMANA. TESE QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO ORIGINÁRIO QUANDO DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PRETENDIDOS OBSERVAM A TABELA DO SUS, CONFORME FIXADO NO ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 143.4722.2008.1700

534 - TJSP. CONTRATO. Prestação de Serviços. Assistência médica. Beneficiária de plano de saúde que necessitou de tratamento hospitalar efetivamente realizado em estabelecimento pertencente à rede credenciada. Recusa por parte da administradora à cobertura das despesas. Inadmissibilidade. Identificação da paciente como «particular», na documentação exibida. Irrelevância. Denominação que decorreu diretamente da negativa de cobertura pelo próprio plano de saúde. Observância. Recurso não provido.

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Doc. 200.4981.6006.7500

535 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Tratamento médico. Internação em leitos e uti de hospitais. Manifesta necessidade. Obrigação solidária de todos os entes do poder público. Tratamento médico-hospitalar em rede particular. Pedido subsidiário na falta de leito na rede pública. Possibilidade.

«1 - No que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico e garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado, nos termos da 2 - Ain... ()

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Doc. 150.4705.2006.8300

536 - TJPE. Direito constitucional. Direito administrativo. Fornecimento de medicamento imprescindível ao tratamento de saúde da agravada, portadora de degeneração macular. Prescrição por médico particular. Medicamento aclamado pela literatura médica como o mais eficaz. Decisão que defere o pedido de tutela antecipada, para determinar que o estado forneça o fármaco requerido (lucentis).

«1. A dosagem é assunto que se insere, pode-se assim dizer, no «mérito medicinal-terapêutico», não se justificando imiscuições pelo Poder Judiciário, até porque, no caso de eventual comprovação de imprudência por parte do médico, haverá de responder pela desídia, quer administrativa, com base no Código de Ética Médica, quer judicialmente, pela via própria; 2. Comprovada a necessidade e eficácia do medicamento, máxime quando aclamado pela literatura médica como o mais e... ()

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Doc. 131.7911.2000.0200

537 - STJ. Saúde. Remédio. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Diabete mellitus. Pretensão mandamental apoiada em laudo médico particular. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade da prova ser submetida ao contraditório para fins de comprovação da ineficácia ou impropriedade do tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Inadequação da via eleita. CF/88, arts. 6º e 196. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«1. O recurso ordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou o mandado de segurança por meio do qual a impetrante objetiva compelir a autoridade indigitada coatora a fornecer-lhe medicamentos e insumos para o tratamento de Diabete Mellitus. 2. O Supremo Tribunal Federal, após realização de audiência pública sobre a matéria, no julgamento da SL 47/PE, ponderou que o reconhecimento do direito a determinados medicamentos deve ser... ()

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Doc. 183.2015.7000.2900

538 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tarifa de esgoto. Alegação de inexistência de tratamento. Legitimidade da cobrança de prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos, ainda quando a concessionária não realize a etapa de tratamento antes do lançamento final no meio ambiente. Entendimento firmado no Resp 1.339.313/RJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 21/10/2013, sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental do particular desprovido.

«1 - Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.339.313/RJ, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado sob o rito do , 1973 pela Primeira Seção, é cabível a cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário ainda quando a concessionária não realize a etapa de tratamento antes do lançamento final no meio ambiente. 2 - Agravo Regimental do particular desprovido.»

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Doc. 836.6586.1746.8532

539 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a tutela para determinar à requerida que custeie integralmente o tratamento de dependência química na clínica não credenciada. Recurso do demandante. Não comprovação pelo autor de recusa no oferecimento do tratamento ou de não existência de clínicas conveniadas. Tratamento em clínica particular que tem caráter excepcional. Precedentes desta C. Câmara e Corte. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Necessidade de contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 215.2962.6035.2424

540 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Segurado diagnosticado com transtorno do espectro autista - Despacho que defere a tutela de urgência para determinar a cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito ao agravado em clínica particular, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Cobertura indispensável do tratamento multidisciplinar indicado, sem restrições ou limitações - Lei 9656/1998 e Resolução Normativa 539/2022, da própria ANS - Precedentes do STJ. Deve ser oportunizado à agravante a indicação de clínicas e profissionais aptos que constam de sua rede credenciada, preferencialmente próximos à residência do agravado, com início de tratamento dentro de um prazo razoável de espera, 30 dias. Impossibilidade de o segurado escolher os prestadores do serviço, sob pena de desvirtuamento do contrato. Atendimento particular apenas e tão somente em caso de inexistência de prestador credenciado. Manutenção da multa aplicada - Executividade ligada ao descumprimento da tutela, e que só poderá ser reclamada ao final do processo, se acolhida a pretensão do autor. Provimento, em parte, para oportunizar à agravante a indicação de clínicas e profissionais aptos que constam de sua rede credenciada

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Doc. 977.8139.2006.0837

541 - TJRJ. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Médico da Polícia Militar, com menos de 20 anos de serviço ativo, que obteve licença sem vencimento para tratamento de interesse particular por dois anos e mudou-se para Portugal. Vencimento do prazo e pretensão de aplicação da Lei 443/81, art. 96, VIII, segundo o qual será transferido ex officio para a reserva remunerada o policial militar que ultrapassa dois anos, contínuos ou não, em licença para tratamento de interesse particular. Administração Pública que exige o retorno do servidor ao final do tempo de licença, sob pena de deserção, bem como configurou-se a exclusão ex officio mero direito seu. 1 ¿ Garantindo a Lei 279/79, por seu art. 66, ao policial militar inativo, proventos equivalentes ao soldo do seu último posto ou graduação, não se pode reconhecer ao militar que não preenche o tempo e requisitos para a passagem voluntária à reserva remunerada o direito de, após dois anos em licença para tratamento de interesse pessoal, abandonar a corporação sem sofrer as consequências disciplinares e penas correspondentes. 2 ¿ Segurança denegada.

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Doc. 217.2201.5280.0206

542 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAUDE. AGRAVANTE ACOMETIDO POR TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O RÉU FORNEÇA COBERTURA PARA OS TRATAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE: FONOAUDILOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOLOGIA. INSURGENCIA DO RÉU QUE ALEGA NÃO HAVER NEGATIVA DE COBERTURA, TENDO A PRIMEIRA AUTORA INSISTIDO EM CLÍNICA PARTICULAR QUANDO EXISTE NA REDE CREDENCIADA PROFISSIONAIS APTOS A MINISTRAR O TRATAMENTO. NO CASO DE PACIENTES COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, O PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADO A COBRIR O TRATAMENTO PELO MÉTODO OU TÉCNICA QUE TENHA SIDO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, CONFORME A RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 539 DE JULHO DE 2022, EXCETO AQUELES PROCEDIMENTOS DESCRITOS NO PARECER TÉCNICO 25/22. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO OBRIGOU O PLANO DE SAÚDE A COBRIR O TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. AO CONTRÁRIO, A OPÇÃO PRIMÁRIA É PARA QUE O TRATAMENTO SEJA REALIZADO EM REDE CREDENCIADA, E TÃO SOMENTE SE ESTA INEXISTIR, A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO SE DARÁ EM REDE PARTICULAR. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 1692.3105.4274.9600

543 - TJSP. RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTOS - SENTENÇA QUE CONDENOU O PODER PÚBLICO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE REMESSA AO NATJUS PARA EMISSÃO DE PARECER - NULIDADE RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO POR MÉDICO PARTICULAR - EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO ALTERNATIVO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O MEDICAMENTO PRESCRITO Ementa: RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTOS - SENTENÇA QUE CONDENOU O PODER PÚBLICO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE REMESSA AO NATJUS PARA EMISSÃO DE PARECER - NULIDADE RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO POR MÉDICO PARTICULAR - EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO ALTERNATIVO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O MEDICAMENTO PRESCRITO É O ÚNICO SUFICIENTE PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE - MEDICAMENTOS NÃO INSERIDOS NO ROL DE FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - UNIVERSALIDADE DO SUS NÃO É CLÁUSULA ABERTA PARA ABUSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A sentença condenou o Município de Pontal e o Estado de São Paulo no fornecimento dos medicamentos Xultophy (24 UI /dia: 3 canetas de 3 ml /mês) e Xigduo XR 10/1000 (1 comprimido/dia). Os medicamentos prescritos são de alto custo e não estão no rol de fármacos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde. O recorrido não procurou tratamento com médico do SUS, e procurou médico particular, que prescreveu os medicamentos, sem atestar que são os únicos suficientes para o tratamento da patologia do paciente. A universalidade do atendimento à Saúde pelo Poder Público não é uma cláusula aberta, porque a administração da Saúde Pública no país, com 220 milhões de habitantes, deve ser feita pelo Poder Executivo, que tem a exata noção do orçamento disponível, e tem conhecimento das alternativas medicamentosas para cuidar dos cidadãos. Indeferimento da prova requerida pelo Estado de São Paulo que configura cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 124.7905.9000.0800

544 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação Indenizatória. Policial militar designado para fazer a escolta de autoridade estrangeira. Almoço em restaurante de clube particular. Impedimento do requerente de fazer a refeição no restaurante social do clube. Almoço no refeitório destinado aos funcionários do estabelecimento. Verba fixada em R$ 4.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A prova dos autos aponta no sentido contrário ao dos argumentos apresentados pelo réu. Tratamento dispensado aos policiais que realizavam a escolta que se revela discriminatório. Recurso parcialmente provido.»

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Doc. 480.5981.3174.0486

545 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE PROVAR QUE INDICOU CLÍNICA CREDENCIADA HABILITADA À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR POR FALTA DE OPÇÃO - COBERTURA INTEGRAL DEVIDA NOS PRIMEIROS TRINTA DIAS, APLICADA A COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 870.0779.3080.7920

546 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE PROVAR QUE INDICOU CLÍNICA CREDENCIADA HABILITADA À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR POR FALTA DE OPÇÃO - COBERTURA INTEGRAL DEVIDA NOS PRIMEIROS TRINTA DIAS, APLICADA A COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 337.0392.7902.6402

547 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que determina a realização do tratamento multidisciplinar ao segurado menor de idade junto à clínica credenciada indicada - Estabelecimento apto a fornecer as terapias indicadas - Distância e tempo de deslocamento razoáveis - Localização a menos de 10 km da residência do menor - Afastada a obrigação de custeio em clínica particular - Não provimento

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Doc. 145.4862.9013.1800

548 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de tratamento em unidade de tratamento intensivo de hospital particular conveniado para cuidar de melanoma (metástase difusa). Direito humano à vida e à saúde. Ausência de leitos em hospital público. Dever do estado. Súmula 51/TJPE. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - Versa a matéria quanto a internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva e ao custeio de tratamento de saúde do particular, sendo esse tratamento essencial para manutenção de sua vida e saúde; 2 - Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que ... ()

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Doc. 504.7930.8379.5480

549 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO ON LINE, NAS CONTAS DA OPERADORA, DE NUMERÁRIO PARA A SATISFAÇÃO DO REEMBOLSO INTEGRAL DAS VERBAS DISPENDIDAS COM O TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. INDICAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA E ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A CLÍNICA INDICADA PELA AGRAVADA NÃO ESTEJA HABILITADA AO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA O AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o bloqueio on line nas contas da operadora agravada, de valores para a satisfação do reembolso integral das verbas dispendidas com o tratamento em clínica particular. - Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento definitivo de sentença, que condenou a operadora de saúde agravada a custear integralmente as terapias prescritas nos termos de laudo médico apresentado nos autos. - Auto... ()

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Doc. 788.1373.0536.9325

550 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. ALEGAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO DANO. LAUDO PARTICULAR NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de suposto abalo à saúde mental decorrente do evento de rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação dos danos alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora comprovou residência em área atin... ()

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