DOC. 150.4705.2006.8300

TJPE. Direito constitucional. Direito administrativo. Fornecimento de medicamento imprescindível ao tratamento de saúde da agravada, portadora de degeneração macular. Prescrição por médico particular. Medicamento aclamado pela literatura médica como o mais eficaz. Decisão que defere o pedido de tutela antecipada, para determinar que o estado forneça o fármaco requerido (lucentis).

«1. A dosagem é assunto que se insere, pode-se assim dizer, no «mérito medicinal-terapêutico», não se justificando imiscuições pelo Poder Judiciário, até porque, no caso de eventual comprovação de imprudência por parte do médico, haverá de responder pela desídia, quer administrativa, com base no Código de Ética Médica, quer judicialmente, pela via própria;