Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Custas. Indeferimento da concessão do benefício em incidente de impugnação. Fornecimento gratuito pela Municipalidade dos medicamentos pleiteados, que não afasta a necessidade da concessão da benesse. Despesas com tratamento de grave moléstia que não se encerra com o fornecimento dos remédios. Não comprovação de que o patrimônio do autor/impugnado seria suficiente para custear todo o tratamento médico, além das custas processuais sem que houvesse o comprometimento de sua condição econômica. Deferimento do benefício subordinado a simples afirmação da parte de que não reúne condições de pagar as custas e verbas de sucumbência, sem prejuízo próprio ou da família. Inteligência do art. 4º da Lei nº: 1.060/50. Dispositivo plenamente compatível com o CF/88, art. 5º, LXXIV. Contratação de advogado particular. Fato que, por si só, não elide a presunção de pobreza emanada de declaração firmada pela parte. Precedente do STJ. Recurso provido.

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752 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que determinou o sequestro on-line de ativos financeiros do plano de saúde agravante, a fim de garantir a eficácia da liminar anteriormente concedida. Autor, menor impúbere, diagnosticado com atraso no desenvolvimento. Concessão da tutela de urgência para determinar que o plano de saúde agravante autorize o tratamento intensivo pelo método TREINI. Descumprimento da decisão judicial. Legitimidade da ordem de sequestro de verbas do plano de saúde réu, com o objetivo de garantir o direito do menor agravado à saúde. Necessário que a medida constritiva atenda, no entanto, aos limites estabelecidos em Agravo de Instrumento anterior, processo 0094887-68.2023.8.19.0000, no qual, em exame da tutela de urgência concedida pelo Juízo primevo, determinou que, na hipótese de tratamento em clínica particular, se observe o reembolso de acordo com a tabela do plano de saúde. Modificação da Decisão. Parcial Provimento do Agravo de Instrumento.

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753 - TJSP. Plano de saúde. Internação involuntária de dependente químico em clínica não credenciada à ré. Alegada negativa de custeio do tratamento em mencionada clínica. Ausência de demonstração de que familiares do autor entraram em contato com a ré antes do ajuizamento da ação. Hipótese em que a ré teve ciência da internação apenas quando de sua citação, determinada após a alta do autor. Impossibilidade de a ré tomar providências necessárias para transferir o autor a alguma das clínicas da rede. Descabida, pois, a imposição de custeio integral da internação em clínica particular. Demonstração de existência de clínica credenciada especializada em dependentes químicos. Ré que deve depositar judicialmente os valores referentes ao tratamento a que submetido o autor na Clínica Viva a Vida, mas nos limites dos valores que pagaria à clínica pertencente à sua rede credenciada, observada a coparticipação. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

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754 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Deferimento de tutela de urgência para que a agravante forneça tratamento médico adequado ao agravado, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Irresignação da agravante que aduz a ausência dos requisitos autorizadores da aludida tutela e inexistência de dever de reembolso integral - Subsidiariamente pretende a redução da multa cominatória - Descabimento - Autor que necessita dos tratamentos prescritos para manutenção da sua qualidade de vida - Negativa comprovada - Não houve a comprovação do agendamento das sessões terapêuticas, como alegado pela agravante - Inexistindo profissional apto a tratar o paciente na rede conveniada, cabe à operadora o custeio integral do tratamento em rede particular - Art. 4º, I e § 1º da Resolução Normativa 566/22 da ANS - Multa cominatória estipulada em montante razoável e somente será exigível no caso de descumprimento da medida - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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755 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR, MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F: 84) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DA RÉ VOLTANDO-SE CONTRA O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA - ABUSIVIDADE - CABE SOMENTE AO PROFISSIONAL MÉDICO A PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO E A ORIENTAÇÃO DA TERAPÊUTICA, INCLUSIVE SUA DURAÇÃO, NÃO PODENDO A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE IMISCUIR-SE EM SUA FUNÇÃO - NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAR CLÍNICAS PRÓXIMAS À RESIDÊNCIA DO MENOR PARA NÃO PREJUDICAR O RESULTADO DO TRATAMENTO CONSIDERANDO A FREQUÊNCIA DE SESSÕES - PRECEDENTES - A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MINISTÉRIO DA SAÚDE RECONHECEM A ABORDAGEM TERAPÊUTICA DO MÉTODO ABA PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM O DIAGNÓSTICO DO AUTOR APESAR DE PARECER TÉCNICO CONTRÁRIO NAT-JUS - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - OBSERVÂNCIA À LEI 14.454/2022 - ABUSIVIDADE  - OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS NA HIPÓTESE DE O TRATAMENTO REALIZAR-SE NA REDE PARTICULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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756 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVADO, MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NÃO AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PSICOLÓGICO EM AMBIENTE NATURAL, SUPERVISIONADO POR PROFISSIONAL CERTIFICADO BCBA - BOARD CERTIFIED BEHAVIOUR ANALY. OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO EM AMBIENTE NATURAL (RESIDÊNCIA/ESCOLA), QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO CONTRATO, NÃO SENDO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE, CONFORME ESTABELECIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, ATRAVÉS DE SEU PARECER TÉCNICO 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, PUBLICADO EM 19/08/2022. CERTIFICAÇÃO BCBA QUE, EMBORA RECONHECIDA INTERNACIONALMENTE, NÃO TEM COMO OBRIGATÓRIA A EXIGÊNCIA PARA A PRÁTICA DA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO NO BRASIL. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL PARA TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR, QUE SOMENTE SE VERIFICA NO CASO DE AUSÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA COM PROFISSIONAIS QUALIFICADOS, EM BAIRRO DE ABRANGÊNCIA DO MUNICÍPIO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, TÃO-SOMENTE PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM AMBIENTE NATURAL E POR PROFISSIONAL CERTIFICADO BCBA.

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757 - TJSC. Recurso do particular. Direito à saude. Exegese dos arts. 6º, 196, e 198, § 1º, da CF/88. Eficácia das normas constitucionais relativas à matéria, porquanto direito público subjetivo. Declaração e receitas médicas prescrevendo a necessidade do medicamento. Informação técnica da administração estadual afirmando a ineficácia do fármaco para o fim almejado, com base em relatos de experimentos científicos. Conclusão do perito judicial também indicando a ausência de substrato científico que justificasse a utilização do fármaco postulado. Uso do medicamento, fornecido por força de tutela antecipada, que se mostrou inócuo. Tratamento puramente experimental. Impossibilidade de custeamento pelo estado. Vedação expressa no Lei 8.080/1990, art. 19-T, I.

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758 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA MULTIPARAMÉTRICA DA PRÓSTATA PARA INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA - NEGATIVA DA RÉ FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTARIA PREVISTO NO ROL DA ANS - HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA A DOENÇA É INADMISSÍVEL A RECUSA DA OPERADORA - SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - NOTA TÉCNICA DO NATJUS FAVORÁVEL AO TRATAMENTO - OBSERVÂNCIA À LEI 14.454/2022 QUE NORTEIA TRATAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS- OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS NA HIPÓTESE DE O TRATAMENTO OCORRER NA REDE PARTICULAR DECORRENTE DE INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS AO PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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759 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Autor é portador de Amiotrofia Espinhal Progressiva (AME). Decisão impugnada concedeu parcialmente a tutela de urgência. Insurgência da parte autora, requerendo que o tratamento seja feito mediante reembolso integral, ante a inexistência de prestadores de serviços especializados na patologia que lhe acomete. Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Tutela de urgência concedida pelo juízo «a quo» atende às necessidades do autor. Urgência não caracterizada. Não houve demonstração de que a operadora não dispõe do serviço especializado em sua rede credenciada, a fim de amparar o pleito de reembolso integral. Ausente a probabilidade do direito invocado, em um primeiro momento. Restituição integral das despesas médicas somente se aplica, de forma excepcional, se não houver a oferta do tratamento na rede credenciada ou se não houver profissionais tecnicamente aptos para prestar o atendimento. No caso, houve a indicação de prestador pela parte requerida. Eventual falha na rede deve ser comprovada nos autos, pela via adequada, para que a realização do tratamento, de forma particular, seja possibilitada. Decisão mantida. Agravo não provido.

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760 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento fisioterápico pelo método TREINI para paciente portadora de paralisia cerebral. Negativa de cobertura fundada no caráter taxativo do Rol da ANS. Taxatividade do rol que não é absoluta, admitindo exceções, nos termos do julgamento proferido pelo STJ a respeito da natureza do Rol da ANS (EREsps 1886929/SP e 1889704/SP) e da Lei 14.454/2022. Hipótese de admissibilidade excepcional de cobertura de tratamento extrarrol. Justificativa técnica quanto à utilização do método em face do método tradicional, considerando a necessidade de intensidade da terapia que o método tradicional não consegue oferecer. Cobertura devida, sem limitação do número de sessões. Limitação que frustra a realização do tratamento, colocando o consumidor em exagerada desvantagem. Precedentes. Necessidade de utilização da rede credenciada. Reembolso integral do tratamento cabível em caso de indisponibilidade do atendimento na rede credenciada. Ressarcimento da despesa efetuada de forma particular cabível. Parte que suportou despesa para suprir inadimplemento da operadora. Preceito cominatório. Incidência da multa que deve ser discutida na fase de cumprimento de sentença. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré.

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761 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobrança da despesa hospitalar de forma particular. Pretendido reembolso/custeio. Internação de urgência comprovada no processo. Incidência das regras do CDC. Pretensão de custeio integral da internação e tratamento do Autor em hospital não credenciado pela Ré. Possibilidade, uma vez que se tratou de internação de urgência. Laudo pericial conclusivo a respeito. Desídia da Apelante verificada, uma vez que, mesmo ciente da indicação para internação ao Autor com urgência, agendou consulta para 10.06.2022, o que foi considerado inadequado ao quadro apresentado pelo beneficiário. Dever de pagamento que cabe à Operadora do plano de saúde e de forma integral. Conduta abusiva e desidiosa da Ré corretamente reconhecida. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

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762 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Municipal 10.265, de 25 de outubro de 2024, que «Assegura a gratuidade no acesso de acompanhante de pessoa com deficiência nos casos e locais que especifica» - Matéria relacionada ao Direito Econômico, de competência legislativa concorrente (art. 24, I, CF/88) - Assunto já disciplinado na Lei 12.933/13, cuja redação prevê a concessão de meia-entrada para os mesmos beneficiários abrangidos pela lei municipal impugnada - Concessão de gratuidade que extrapola os limites da competência legislativa suplementar dos municípios - Ausência de particular interesse local que justifique o tratamento diferenciado ao grupo social abrangido - Substituição da norma federal pela legislação local, e não simples complementação - Gratuidade total que configura, também, ofensa aos princípios que regem a atividade econômica (art. 170, CF/88) - Ação julgada procedente.

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763 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recursos especiais interpostos pelo estado do rio grande do sul e pelo laboratório genzyme do Brasil ltda. Ação ordinária proposta por criança apenas contra o ente estadual para a obtenção de medicamento. Chamamento ao processo do laboratório. CPC/73, art. 77, III. Condenação do estado e do laboratório em regime de solidariedade. Impossibilidade. Caso concreto. Obrigação primária do estado. CF/88, art. 196 chamamento ao processo do laboratório particular que se mostra indevido. Exclusão deste último do polo passivo da lide. Recurso especial do laboratório a que se dá provimento. Recurso do estado prejudicado.

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764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por homicídio duplamente qualificado. Furto, receptação, lesão corporal e falsificação de documento particular. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia ocasionada pela covid-19. Inexistência de provas de que a paciente necessita de tratamento que não pode ser realizado no estabelecimento prisional. Unidade prisional que adotou as medidas necessárias para evitar disseminação do vírus. Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º-A. Crimes hediondos ou equiparados. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

765 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA ACOMETIDA DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADO, TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR COM DEPRESSÃO GRAVE E DISTÚRBIO DO SONO - PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA REPETITIVA EM RAZÃO DO INSUCESSO DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO - RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE BASEADA EM PROCEDIMENTO NÃO INTEGRANTE DO ROL DA ANS - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - POSTERIOR VIGÊNCIA DA LEI 14.454/2022 QUE NORTEIA TRATAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS - EFICÁCIA E VALIDADE DO TRATAMENTO RECONHECIDAS PELA RESOLUÇÃO 1986/2012 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA PARA DIAGNÓSTICOS DE DEPRESSÃO E ALUCINAÇÕES AUDITIVAS OU NA HIPÓTESE DE PLANEJAMENTO DE NEUROCIRURGIA - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - NOTAS DO NATJUS FAVORÁVEIS AO TRATAMENTO - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - REEMBOLSO DE DESPESAS NOS LIMITES DO CONTRATO NA HIPÓTESE DE O TRATAMENTO REALIZAR-SE NA REDE PARTICULAR - INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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766 - TJSP. Ação cominatória visando o custeio integral de tratamento médico realizado de forma particular - Imunoglobulina humana CUVITRU - Procedência em primeiro grau - Legitimidade do reembolso integral pelo plano de saúde das despesas efetuadas por livre escolha do paciente - Ausência de comprovação do fornecimento de estabelecimentos e profissionais credenciados/conveniados/referendados para cobertura do procedimento recomendado pelo médico assistente - Ônus do interessado, CPC, art. 373, II - Hipótese excepcional que afastou a limitação do reembolso ao previsto na tabela da apólice do seguro - Insubsistência da exclusão de cobertura contratual - Dever da operadora de fornecimento/disponibilização - Rol da agência reguladora do setor de caráter meramente referencial, enunciativo - Procedimento baseado em orientação do médico assistente, sem sugestão de outro método alternativo equivalente, ou da existência de informações de eventual ineficácia do exame recomendado - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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767 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Penhora de veículo automotor. Impugnação à penhora. Alegação de que o veículo seria essencial ao transporte dos genitores dos devedores. Rejeição. Manutenção. Apesar da idade avançada, nenhum dos genitores dos executados é portador de moléstia grave que exija constantes visitas ao médico. Não há notícia de que algum deles seja portador de deficiência incapacitante da mobilidade. Evidentemente, o veículo para uso particular torna a vida não só dos idosos, mas de qualquer pessoa, mais cômoda. Porém, considerando que nenhum dos dois genitores faz tratamento médico contínuo, mas apenas exames rotineiros; e considerando que o transporte nas eventuais consultas médicas pode ser realizado por outros meios também cômodos (táxi ou empresas de transporte por aplicativo), a essencialidade do bem não resta configurada. Agravo não provido

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768 - TJSP. Ação cominatória destinada ao custeio de sessões de fisioterapia respiratória, cumulada com a reparação material e moral - Procedência na origem - Prescrição médica a recém-nascido da realização de ultrassonografia transfontanelar e de sessões de fisioterapia respiratória - Indicação pela ré de clínica credenciada - Estabelecimento que, apesar de conveniado, não realizava a ultrassonografia indicada à autora - Fato incontroverso - Realização do exame de forma particular - Prova do valor desembolsado - Tratamento fisioterapêutico - Indisponibilidade do token - Pagamento da consulta e das sessões comprovado - Dever da ré de reembolso integral diante da impossibilidade da utilização da rede credenciada por sua culpa - Dano moral proveniente da falha na prestação dos serviços médicos devidos a recém-nascido prematuro - Reparação devida - Arbitramento prudencial em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática (R$ 5.000,00) - Sentença mantida - Recurso não provido.

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769 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Recusa de atendimento emergencial fundada em período de carência contratual. Inadmissibilidade. Caráter emergencial demonstrado. Cobertura devida após decurso do prazo de 24 horas da contratação. Operadora que deve cobrir não só as 12 primeiras horas, mas a integralidade do atendimento. Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional de Saúde Suplementar que não podem impor obrigação prevista em lei, extrapolando poder regulamentar. Precedentes. Cobertura devida. Danos materiais. Cabível reembolso integral das despesas suportadas pelo autor de forma particular para suprir omissão da operadora. Danos morais. Caracterização. Lesão a direitos da personalidade. Agravamento do estado de saúde e aflição psicológica acarretada à beneficiária em razão da indevida recusa de tratamento. Dano in re ipsa. Precedentes. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que está adequada às circunstâncias do caso concreto. Recurso desprovido.

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770 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. AUTORA TITULAR DE PLANO DE SAÚDE À ÉPOCA DA INTERNAÇÃO QUE RECEBEU FATURA DE COBRANÇA DO RÉU POR SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVA A NOTIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE ENVIO DE DOCUMENTOS PELA RÉ PARA O PLANO PROVIDENCIAR A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTE RÉ A RESPEITO DO ATENDIMENTO DE TAL PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO E EM QUAIS TERMOS TERIA OCORRIDO. RÉU APELANTE QUE NÃO COMPROVA A CIENTIFICAÇÃO DA AUTORA ACERCA DA NEGATIVA DE COBERTURA IMPOSSIBILITANDO EVENTUAL OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO NA MODALIDADE PARTICULAR (O CDC, art. 6º, III). INTERNAÇÃO QUE OCORREU POR EMERGÊNCIA, CUJA COBERTURA PELO PLANO É OBRIGATÓRIA (LEI 9.656/1998, art. 35-C). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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771 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE NA MODALIDADE HOME CARE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VERBA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DO SERVIÇO A SER PRESTADO POR EMPRESA PARTICULAR. RECURSO DO RÉU QUE VISA A REFORMA DA DECISÃO. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA QUE DETERMINOU A OBRIGAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PRIVADO DE SAÚDE A SER EFETUADA PELO RECORRENTE DIANTE DA INÉRCIA DOS AGRAVADOS. INAPLICABILDADE DO TEMA 1033 DO STF NO CASO EM ANÁLISE. APREENSÃO DE VERBA PÚBLICA QUE SE REVELA MEDIDA IDÔNEA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. ENUNCIADO 178, DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL E ENUNCIADO 2 DO AVISO

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772 - TJSP. Plano de saúde. Paciente diagnosticada com carcinoma de ovário. Prescrição médica de quimioterapia com os medicamentos Carboplatina e Paclitaxel EV associado a Bevacizumabe. Recusa à cobertura ao argumento de que não há indicação na bula para a doença descrita (off label), bem assim de ausência no rol de procedimentos da ANS. Negativa abusiva. Ausência de uso off label ou caráter experimental na hipótese. Dever de cobertura. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro. Ademais, medicamentos com registro ativo na Anvisa para tratamento da patologia que acomete a autora. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Dano material atinente ao quarto ciclo do medicamento quimioterápico bem demonstrado. Extrato de conta do atendimento particular em nome da paciente, emitida pelo hospital, que é suficiente para comprovação do dano. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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773 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Transtorno do espectro autista - Sentença de procedência da ação - Cobertura integral indispensável do tratamento multidisciplinar indicado, sem restrições de terapias ou limitações - Lei 9656/1998 e Resolução Normativa 539/2022, da própria ANS - Precedentes do STJ - Concepção de que o tratamento multidisciplinar busca soltar a criança de sua individualidade introspectiva, sendo válidas todas as iniciativas para que a interação surta efeito - Quantidade de terapias prescritas e especificações que devem ser observadas - Indicação do médico assistente - Atendimento particular enquanto perdurar a ausência de clínica credenciada, com profissionais técnicos aptos para prestar o atendimento prescrito à menor - Custeio que deverá ocorrer de forma direta, a fim de viabilizar a continuidade do tratamento que já vem sendo prestado - Afastamento da cobertura de acompanhamento nutricional porque inexistente indicação médica - Sentença ultra petita neste ponto que deve ser afastado - Multa afastada por não se verificar caráter protelatório dos embargos de declaração opostos - Sucumbência mantida - Majoração dos honorários afastada pela aplicação do Tema 1059 do TJ. Recurso da parte autora provido e recurso da ré provido em parte

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774 - STJ. Ação declaratória de nulidade. Transação judicial que, além de dispor sobre reconhecimento de relação de paternidade e concede indenização ao filho, impôs renúncia a futuros direitos hereditários. Exclusão do herdeiro em testamento, fundada na cláusula da transação. Alegação de nulidade absoluta da cláusula atinente a renúncia de herança de pessoa viva. Tribunal reformou a sentença para julgar improcedente o pedido. Insurgência do autor. Hipótese. Controvérsia atinente à validade de acordo judicial homologado que dispôs sobre a renúncia a futuros direitos hereditários, em contrapartida ao reconhecimento de paternidade e ao pagamento de indenização ao herdeiro. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CCB/1916, art. 145, II. CCB/1916, art. 1.025. CCB/1916, art. 1.030. CCB/1916, art. 1.727.CCB/1916, art. 1.089. CCB/2002, art. 426. CCB/2002, art. 840. CCB/2002, art. 1.789 e CCB/2002, art. 1.846. CPC/1973, art. 486.

775 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. LICENÇA PRÊMIO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte revisora registrou expressamente que a pretensão formulada nesta ação diz respeito à concessão de vantagem (licença-prêmio) que está prevista no regulamento interno do banco réu e que jamais foi dele suprimida, apenas não tendo sido estendida à autora. Destarte, correta a decisão recorrida ao não aplicar a prescrição total, pois não se trata de ato único do empregador, mas de lesão que se renova no tempo. Precedente. Chegar à conclusão diversa demandaria novo exame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta seara recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido. LICENÇA PRÊMIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte de origem consignou que a própria reclamada admite expressamente ter conferido tratamento diferenciado aos empregados contratados mediante concurso público, o que fere o princípio da isonomia. Assim, longe de ferir o art. 5º, II, da CF, a decisão está em conformidade com o referido preceito constitucional. A decisão recorrida não se ateve ao fato de a reclamante ser ou não detentora de «estabilidade», mas embasou-se no princípio da isonomia, motivo pelo qual também não há que se falar em violação do art. 19 do ADCT. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido.

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776 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR PORTADOR DE TEA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, MAS CONCEDEU AO AUTOR A POSSIBILIDADE DE PROCURAR EM REDE PARTICULAR SEU TRATAMENTO BUSCANDO O REEMBOLSO, PELA VIA ADMINISTRATIVA. INCONFORMADO, O AUTOR AGRAVA. REQUER SEJA DEFERIDA A TUTELA RECURSAL PARA COMPELIR A ASSIM SAÚDE A CUMPRIR AS ORDENS JUDICIAIS, SENDO RECONHECIDO OS DESCUMPRIMENTOS COMETIDOS PELA AGRAVADA. REQUER SEJA O PLANO RÉU COMPELIDO A CUSTEAR TODO O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR REQUERIDO, NOS EXATOS TERMOS DO LAUDO MÉDICO, NA CLÍNICA PRIORIT, NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS. EM ÍNDICE 35, ESTE RELATOR INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. NÃO SE DESCONHECE QUE O JUÍZO DEFERIU, INICIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE O TRATAMENTO INDICADO NO LAUDO MÉDICO, EM LOCAL PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR NO PRAZO DE ATÉ 48 HORAS, SEM LIMITAÇÃO DAS SESSÕES. RESSALVOU O MAGISTRADO QUE NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE CLÍNICA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, O PLANO DE SAÚDE DEVERÁ ARCAR COM O REEMBOLSO DOS GASTOS MENSAIS DO TRATAMENTO, CUJO VALOR SERÁ O EQUIVALENTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS PROFISSIONAIS DE SUA REDE CREDENCIADA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA TABELA DE CUSTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE FIXOU NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). COM EFEITO, A PARTE AUTORA VEM PETICIONANDO NOS AUTOS, ORA INFORMANDO O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, ORA QUE A CLÍNICA INDICADA PELO PLANO NÃO SERIA APTA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PORQUE NÃO DISPONIBILIZA A CARGA HORÁRIA INDICADA, PELO QUE REQUEREU POR DIVERSAS VEZES A MAJORAÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE FIXADA, ALÉM DO INDEFERIMENTO DA PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO E INDICAÇÃO DE OUTRA CLÍNICA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE FOI OFERECIDA CLÍNICA DA REDE CREDENCIADA PARA O ATENDIMENTO DA CRIANÇA PELO MÉTODO ABA, SENDO QUE O JUÍZO DEFERIU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA CONFIRMAR SE A CLÍNICA É OU NÃO APTA A PRESTAR OS SERVIÇOS INDICADOS, BEM COMO SE A CARGA HORÁRIA INDICADA PELO MÉDICO É COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DA CRIANÇA. OUTROSSIM, O JUÍZO VIABILIZOU A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR, BUSCANDO O REEMBOLSO, VIA ADMINISTRATIVA, RAZÃO PELA QUAL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO SE PODE CONSIDERAR DESCUMPRIDA A TUTELA. NEGATIVA DE PROVIMENTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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777 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 91512100, DO PJE) QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE DETERMINAR À REQUERIDA O CUSTEIO INTEGRAL DAS TERAPIAS REALIZADAS PELA REQUERENTE A TÍTULO PARTICULAR, NO CASO DE AUSÊNCIA DOS TRATAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, NO INDEXADOR 71372918 DO PROCESSO DE ORIGEM, NA CLÍNICA UMANA OU EM OUTRA DA REDE CREDENCIADA, EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA SUPLICANTE, NO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).

778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PERMISSÃO DE USO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR PARTICULAR DE BEM PÚBLICO. ATO PRECÁRIO E REVOGÁVEL. INVESTIDURA. AQUISIÇÃO DIRETA QUE PRESSUPÕE A INUTILIDADE AUTÔNOMA DO IMÓVEL. REQUISITO NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. ALIENAÇÃO QUE DEVE SER PRECEDIDA DE AMPLA CONCORRÊNCIA POR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. 1.

779 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prestação de serviços. Assistência Médica. Morte do marido da apelada em razão de epidemia de gripe (H1N1). Negligência na prestação de serviço de atendimento médico hospitalar na rede pública municipal e estadual. Posterior internação em nosocômio particular em face do agravamento do caso. Hipótese em que o serviço médico não foi prestado conforme os protocolos estabelecidos, uma vez que ele deveria ter recebido o tratamento apropriado desde a verificação dos sintomas. Responsabilidade do Poder Público configurada. Verba arbitrada em cem salários mínimos para cada um dos autores. Determinação para aplicação, quanto aos juros, dos ditames do Lei 9494/1997, art. 1º-F na redação dada pela Lei 11960/09, afastada a condenação da Fazenda Estadual com relação as verbas honorárias. Recurso da Fazenda Estadual parcialmente provido, desprovido o apelo da Prefeitura.

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780 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. AUTOR DIAGNOSTICADO COM «CARCINOMA UROTELIAL INVASIVO DE ALTO GRAU DE BEXIGA COM INVASÃO MUSCULAR". DOENÇA EM PROGRESSÃO, COM NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO COM NEFROLOGISTA E REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS, PET CT E E ESOFAGOGASTRODUODENOSCOPIA PARA AVALIAÇÃO E DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO E MARCAÇÃO DOS EXAMES. GUIAS LIBERADAS APÓS INGRESSO EM JUÍZO E CONCESSÃO DA LIMINAR, MAS SEM DISPONIBILIZAÇÃO DE DATA PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES, OBRIGANDO O AUTOR A CUSTEÁ-LOS COM RECURSOS PRÓPRIOS EM HOSPITAL PARTICULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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781 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença provisório. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da execução de valores. Serviço de home care. Paciente que optou pelo tratamento particular. Reembolso que deve ocorrer nos limites do contrato. Coisa julgada que determinou o reembolso de 97% apenas das prestações cobradas nos autos da AC 1006302-92.2023.8.26.0011, que foi julgada em 23/05/2024. Nos autos da AC de 1007402-82.2023.8.26.0011 afastou-se o direito à surrectio para o reembolso de 97% e determinou-se a liquidação de valores, o que não foi feito. Presença dos requisitos autorizadores da tutela recursal apenas para suspender o incidente processual de cobrança da multa até a realização da perícia técnica para apuração dos valores dos reembolsos sobre os quais as partes divergem. Decisão modificada. Recurso parcialmente provido

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782 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portadora de asma alérgica grave, miocardiopatia e dermatite soborréia grave na face. Pretensão ao fornecimento dos medicamentos «singulair», «foraseq», «losartan» e «nasonex» para o tratamento das enfermidades. Ajuizamento da ação contra a Fazenda do Estado. Recusa deste sob a alegação de ter sido prescrito por médico particular, que não integra a rede pública, cabendo ao Ministério da Saúde a regulamentação e o direcionamento da distribuição de remédios aos necessitados. Descabimento. Reconhecimento da legitimidade passiva das entidades estatais solidárias. Direito público subjetivo à saúde que representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pelo CF/88, art. 196. Dispositivo, ademais, que tem por destinatário todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro. Fornecimento dos medicamentos determinado. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso desprovido.

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783 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de obrigação de fazer. Indeferimento de prova testemunhal. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Ausência de negativa de atendimento pela rede pública de saúde. Paciente transferido para o hospital particular. Internação em uti. Não realização de pedido de inscrição em lista de regulação para uti da rede pública de saúde. Gastos hospitalares. Responsabilidade contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

784 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

785 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE NA MODALIDADE HOME CARE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VERBA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DO SERVIÇO A SER PRESTADO POR EMPRESA PARTICULAR. RECURSO DO RÉU QUE VISA A REFORMA DA DECISÃO OU O PAGAMENTO COM BASE NA TABELA DO SUS. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA QUE DETERMINOU A OBRIGAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PRIVADO DE SAÚDE EFETUADA PELO RECORRENTE DIANTE DA INÉRCIA DOS AGRAVADOS. INAPLICABILDADE DO TEMA 1033 DO STF NO CASO EM ANÁLISE. APREENSÃO DE VERBA PÚBLICA QUE SE REVELA MEDIDA IDÔNEA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. ENUNCIADO 178, DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL E ENUNCIADO 2 DO AVISO

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786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL PARTICULAR. CDC, art. 14. EXAME DE COLONOSCOPIA E POLIPECTOMIA. DEMORA NO DIAGNÓSTICO HOSPITALAR DAS COMPLICAÇÕES DECORRENTES. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS CUSTOS COM INTERNAÇÃO E CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

787 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CONDENATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO (SESSÕES DE NEUROFEEDBACK). AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE HUMOR BIPOLAR (CID F31.4) E TRANSTORNO DE SONO (CID G47). PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO, POR TEMPO INDETERMINADO, E SEM LIMITE DE NÚMERO DE SESSÕES, TRÊS VEZES POR SEMANA, COM PROFISSIONAL ESPECÍFICA NÃO PERTENCENTE À REDE CREDENCIADA DA PARTE RÉ/PLANO DE SAÚDE. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS E DAS NORMAS QUE REGEM AS ATIVIDADES DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, E A INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL. INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-F. PLANO DE SAÚDE QUE, INTIMADO, MANIFESTOU O INTERESSE NA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO, PORQUANTO INERTE A AUTORA QUANTO AO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS CLÍNICAS EVENTUALMENTE INDICADAS PELO PLANO DE SAÚDE ESTEJAM CAPACITADAS PARA REALIZAR O TRATAMENTO DA AUTORA. AUTORA QUE OPTOU POR CLÍNICA PARTICULAR. REEMBOLSO INTEGRAL, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DOS TRATAMENTOS NA REDE CREDENCIADA. SENTENÇA PROCEDENTE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO

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788 - TJSP. Ação cominatória destinada ao custeio de tratamento médico para paciente diagnosticado com paralisia cerebral espástica hemiparética à esquerda secundária e AVCi - Decisão de procedência - Condenação da ré ao reembolso (i) integral dos valores já despendidos com a realização das sessões de terapia ocupacional do autor e (ii) das sessões de terapia ocupacional com profissional especializado na área neurológica que vierem a ser realizadas, por uma (1) hora cada, por tempo indeterminado - Expressa recomendação médica a respeito da realização da terapia ocupacional diariamente e de forma intensiva, a ser realizada por profissional com experiência em atendimento de paciente neurológico - Constatação pelo perito de que nem todos os profissionais credenciados têm cursos e/ou experiência prática em atendimento de crianças neurológicas - Ausência de demonstração cabal e idônea a respeito da prestação integral do atendimento nos moldes indicados pelo médico assistente - Inexistência de recusa irregular pelo responsável do paciente ao tratamento disponibilizado em razão da sua insuficiência - Tratamento particular decorrente da própria omissão da ré - Hipótese de inexecução do contrato, causando danos materiais - Reembolso integral devido - Precedente do STJ - Sentença mantida - Litigância temerária não caracterizada - Recurso não provido.

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789 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Desistência da ação pela autora antes da citação do réu. Honorários advocatícios sucumbenciais. Defensor dativo. Fixação dos honorários alegadamente irrisória. Recurso interposto pela parte exclusivamente para majoração dos honorários. Preparo. Desnecessidade na hipótese. Manutenção, pelo CPC/2015, da legitimação concorrente entre advogado dativo e parte para interpor recurso que verse apenas sobre honorários. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 99, § 5º, ao defensor dativo. Tratamento diferenciado entre advogado particular e defensor dativo justificável. 1- ação proposta em 29/12/2016. Recurso especial interposto em 27/11/2018 e atribuído à relatora em 03/07/2019. 2- o propósito recursal é definir se a regra segundo a qual é indispensável o preparo do recurso que verse exclusivamente sobre honorários sucumbenciais nas causas em que concedido o benefício da gratuidade judiciária à parte, salvo se o próprio advogado demonstrar que faz jus à gratuidade, aplica-se também ao defensor dativo. 3- a partir do entendimento de que a titularidade do advogado sobre os honorários sucumbenciais implica também no reconhecimento de que poderá o patrono, de forma autônoma, executar a decisão que os fixou, naquele específico particular, concorrentemente com a parte por ele representada, consolidou-se a jurisprudência desta corte, na vigência do CPC/73, no sentido de que a legitimação e interesse para recorrer da decisão que fixou os honorários sucumbenciais, com o propósito de majorá-los, seria igualmente concorrente entre a parte e o advogado. Precedentes. 4- o CPC/2015, art. 99, § 5º, ao prever que o recurso que versa somente sobre o valor de honorários sucumbenciais deverá ser objeto de preparo, mesmo na hipótese em que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária, sugere, em princípio, a superação do consolidado entendimento de que haveria legitimação recursal concorrente da parte e do advogado objetivando a modificação do valor dos honorários. 5- todavia, o art. 99, § 5º, ao fazer expressa referência ao § 4º do mesmo dispositivo, que trata apenas do advogado particular, exclui a obrigatoriedade de preparo do recurso que versa apenas sobre honorários sucumbenciais interposto em benefício de defensor dativo, interpretação que se justifica não apenas pela interpretação conjugada das duas regras, mas também pela própria natureza e essência da atuação do defensor dativo, indispensável à garantia de efetivo e amplo acesso à justiça e que atua normalmente mediante remuneração módica, sendo irrelevante, nesse contexto, que o recurso seja interposto pela parte ou pelo próprio defensor em nome próprio. Precedente. 6- recurso especial conhecido e provido.

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790 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Segurado diagnosticado com transtorno do espectro autista - Despacho que defere a tutela de urgência para determinar a cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito ao agravado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00 - Cobertura indispensável do tratamento multidisciplinar indicado, sem restrições ou limitações - Lei 9656/1998 e Resolução Normativa 539/2022, da própria ANS - Precedentes do STJ. Inviabilidade de cobertura do tratamento psicopedagogia, já que o respectivo custeio extrapola o objeto do contrato de plano de saúde. Precedentes do TJ e mais recentemente do STJ. Deve ser oportunizado à agravante a indicação de clínicas e profissionais aptos que constam de sua rede credenciada, preferencialmente próximos à residência do agravado, com início de tratamento dentro de um prazo razoável de espera, 30 dias. Impossibilidade de o segurado escolher os prestadores do serviço, sob pena de desvirtuamento do contrato. Atendimento particular apenas e tão somente em caso de inexistência de prestador credenciado. Manutenção da multa aplicada - Executividade ligada ao descumprimento da tutela, e que só poderá ser reclamada ao final do processo, se acolhida a pretensão do autor. Provimento em parte para excluir da cobertura as sessões de psicopedagogia

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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, SOLIDARIAMENTE, À REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI NÃO COVID EM REDE PARTICULAR, ANTE A FALTA DE HOSPITAL PÚBLICO. AUTORA COM 95 ANOS PORTADORA DE ENFERMIDADE GRAVE: BRADIARRITMIA. APELO DO ESTADO RÉU DEFENDENDO A IMPOSSIBILIDADE DE SER CONDENADO A ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO SE REALIZADO EM REDE HOSPITALAR PRIVADA. SAÚDE QUE É DIREITO FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DOS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 198. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS (UNIÃO, ESTADOS MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) ASSEGURAR ÀS PESSOAS DESPROVIDAS DE RECURSOS FINANCEIROS O ACESSO AO TRATAMENTO NECESSÁRIO À CURA, CONTROLE OU ABRANDAMENTO DE SUAS ENFERMIDADES, ASSIM COMO DAS CORRESPONDENTES INTERVENÇÕES MÉDICAS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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792 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais. Plano de saúde de autogestão. Observância da Súmula 608/STJ. Autora que sofre de «Neoplasia Maligna de Ovário". Negativa de cobertura ao custeio do exame «PET- CT Oncológico», sob a justificativa de não constar no rol da ANS. Relatório médico que afirma a necessidade de realização da investigação, com urgência. Adequação do tratamento que compete ao médico. Ré, por seu turno, que não indica a existência de exame diverso, apto a diagnosticar a patologia apresentada pela Autora. Observância ao item 2 do julgamento realizado pelo STJ, em sua Segunda Seção, na análise do EREsp 1.889.704. Recusa injustificada. Precedentes do STJ. Parecer do NatJus (págs. 260/265) favorável, no caso em tela. Reembolso de despesa particular, corretamente determinado. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa. Recurso não provido

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793 - TJSP. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Preliminar afastada. Plano de saúde. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Reembolso. Tratamento realizado de forma particular. Insurgência do autor e da ré. 1. Cirurgia para reconstrução de ligamento de joelho. Demora excessiva na realização da cirurgia que justifica a eleição de estabelecimento não credenciado. Hipótese em que se mostra necessário o ressarcimento integral dos valores desembolsados para o procedimento. 2. Danos morais. Ocorrência. A demora injustificada da ré prolongou o sofrimento físico e psicológico do autor, menor, e de sua genitora. Situação que ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Violação ao direito de personalidade caracterizada. 3. Quantum indenizatório fixado na sentença que deve ser mantido. 4 Honorários sucumbenciais corretamente fixados. 5. Recurso da parte ré e da parte autora desprovidos. Sentença mantida.

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794 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de equipamento de ventilação a paciente portador de distrofia muscular. Necessidade de complementação do tratamento com a manutenção do equipamento e acompanhamento médico. Pedido que encontra guarida nas normas que regulam a atuação das secretarias de saúde em face da moléstia acometida pelo impetrante. Laudo médico que sugere a necessidade das medidas postuladas. Recurso ordinário do particular provido, reconhecendo a necessidade de observância do art. 3º, d da Portaria 370/2008, da secretaria de atenção à saúde.

795 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA) -

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796 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida determinando o restabelecimento do plano da autora, sob pena de multa diária. Majoração das astreintes por recalcitrância. Determinação de reembolso de tratamento, sob pena de multa. Insurgência do plano de saúde. Requisitos do CPC, art. 300, bem demonstrados. Urgência caracterizada. Autores acometidos por doença renal crônica. Alegação de ausência de dever legal de autorização de tratamento em rede particular. Questões deverão ser analisadas quando do julgamento do mérito. Demonstração de que a autora necessita de hemodiafiltração. Inteligência da Súmula 102/STJ. Não cabe ao plano discutir o tratamento, essa função é do médico assistente. Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde da agravada. Possibilidade do plano de saúde de reaver os valores despendidos, no caso de improcedência da demanda. Tutela concedida é reversível. Multa. Razoabilidade da multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Valor mantido. Montante razoável em comparação com a obrigação a ser cumprida e a recalcitrância do agravante. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC. Agravo não provido

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797 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Plano de saúde - Decisão rejeitou a impugnação na parte conhecida, consignando que os valores constritos deverão ser objeto de transferência para a conta judicial vinculada ao processo e levantados pelos exequentes, independentemente da prestação de caução, vez que patente a necessidade do credor, porquanto os valores são voltados ao custeio do tratamento de saúde que não foi fornecido pela ré. Determinou a intimação da parte executada ao pagamento das astreintes no valor de R$60.000,00, no prazo de 15 dias - Insurgência da executada - Preliminar de não conhecimento do recurso - Afastamento - Custeio integral do tratamento em clínica de home care particular que é medida excepcional - Hipótese em que a ré não indicou estabelecimento apto a fornecer o tratamento junto à rede referenciada - Dever de custeio integral pela operadora - Bloqueio do importe correspondente às despesas da clínica que atende a menor - Possibilidade - Importe arbitrado às astreintes (R$60.000,00) que não se encontra em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Redução com sustento no art. 537, § 1º e, do CPC para o importe de R$30.000,00 - Recurso provido em parte. Dá-se parcial provimento ao recurso

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798 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

799 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRA EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. APELO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR MOTOCICLISTA QUE SOFREU QUEDA EM BURACO NÃO SINALIZADO EM VIA PÚBLICA, DURANTE OBRA DE MANUTENÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, CAUSANDO-LHE LUXAÇÃO EXPOSTA NO COTOVELO DIREITO, TRATAMENTO CIRÚRGICO, FISIOTERAPIA E SEQUELAS COM EFEITOS PERMANENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR, CONSIDERANDO SEUS RENDIMENTOS E A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR; (II) A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM OBRA PÚBLICA E CONSEQUENTE ACIDENTE; (III) A ADEQUAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA É DEVIDO AO AUTOR, CUJOS RENDIMENTOS E COMPROVADA SITUAÇÃO FINANCEIRA INDICAM HIPOSSUFICIÊNCIA, SENDO IRRELEVANTE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, CONFORME CPC, art. 99, § 4º. 4. A CONCESSIONÁRIA RÉ RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS PELA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA EM OBRA PÚBLICA, FATO COMPROVADO NOS AUTOS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS E TESTEMUNHAS. 5. DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DA RÉ E O ACIDENTE QUE OCASIONOU GRAVES LESÕES AO AUTOR, APLICA-SE O ART. 37, § 6º, DA CF, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. 6. O VALOR FIXADO PARA DANOS MORAIS DEVE REFLETIR A GRAVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS, INCLUINDO SEQUELAS DEFINITIVAS E IMPACTO NA QUALIDADE DE VIDA DO AUTOR, SENDO MAJORADO PARA R$ 20.000,00. 7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO SÃ O ADEQUADOS, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO CASO E O TRABALHO REALIZADO PELO PATRONO DO AUTOR, INEXISTINDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFORME SÚMULA 326/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. APELO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR BURACOS OU OBRAS EM VIA PÚBLICA SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF. 2. A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA EM OBRA PÚBLICA CARACTERIZA FALHA NO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS. 3. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO É AFASTADO PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, SE DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LXXIV; ART. 37, § 6º; CPC, ARTS. 98, 99, 373; CC, ART. 944. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 326.

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800 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA CUSTEIE O TRATAMENTO DE INTERVENÇÃO INTERDISCIPLINAR COM PSICOTERAPIA EM ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA) DE QUE NECESSITA O AUTOR, ENGLOBANDO PSICOLOGIA, FONOAUDIÓLOGA E TERAPIA OCUPACIONAL, NOS TERMOS DO PEDIDO MÉDICO, DEVENDO INFORMAR, NO PRAZO DE 05 DIAS, O ESTABELECIMENTO OU O PROFISSIONAL INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA QUE FORNECERÁ A TERAPÊUTICA PRESCRITA, OBSERVADO QUE, NO SILÊNCIO OU NA FALTA DE PROFISSIONAL, FICA O MENOR AUTORIZADO A CONTRATAR O SERVIÇO NO ESTABELECIMENTO PARTICULAR ESPECIFICADO NA INICIAL (ABA MINDS NÚCLEO MULTIDISCIPLINAR DE ATENDIMENTO TERAPÊUTICO LTDA.), A EXPENSAS DA RÉ, INTEGRALMENTE - AGRAVADO ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO E VINCULADO A DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RECORRIDO, BEM COMO O «PERICULUM IN MORA» - URGÊNCIA QUE AFASTA O PRAZO DE CARÊNCIA, DE 180 DIAS - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C - RECUSA INJUSTA, BASEADA EM CLÁUSULA ABUSIVA (CDC, ART. 51, INC. IV) - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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