DOC. 562.2627.1195.8159

TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Incidente de cumprimento provisório de sentença. Decisão que indeferiu pedido de alteração de clínica credenciada, que fornece tratamento ao infante, portador de TEA, para clínica particular. Alegação de indisponibilidade de tratamento e/ou carga horária na integralidade prescrita. Descabimento. Ausência de prova de que a clínica credenciada não fornece o tratamento necessário ao menor, ou mesmo, que seja inapta para tanto. Recurso desprovido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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