Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Responsabiidade civil. Dano material. Paciente que acometido de hemorragia intracerebral hemisférica cortical é forçado a se desfazer de patrimônio para custear tratamento médico em clínica particular, ante a inexistência de recursos apropriados em hospital público. Ressarcimento pelos gastos efetuados. Necessidade. Responsabilidade solidária dos entes da administração pública na preservação do direito público subjetivo à saúde dos cidadãos. Existência. Correção dos valores devidos. Observância. Recurso provido neste aspecto.

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552 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Autora beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré. Decisão que indeferiu pedido liminar para que a ré disponibilizasse tratamento no Município de sua residência. Paciente diagnosticado com autismo (TEA- cid 10-F84.0). Necessidade de tratamento multidisciplinar. Na ausência de clínicas credenciadas dentro do Município, ou em distância de até 10 km da residência do menor, deverá a ré proceder ao custeio integral em clínica particular. Decisão reformada. Recurso provido

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553 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Saneamento básico. Tarifa de esgoto. Inexistência de tratamento. Prestação parcial das etapas do serviço. Legitimidade da cobrança. Entendimento firmado no REsp. 1.339.313/RJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 21.10.2013 (tema 565). Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

554 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTOS EM CLÍNICA PARTICULAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

555 - TJSP. Mandado de Segurança - Pretensão à anulação do ato que indeferiu pedido de licença para tratar de interesse particular (art. 133 do Estatuto dos Servidores Municipais de Ferraz de Vasconcelos), fundamentada na necessidade de tratamento médico contínuo e repouso - Indeferimento sem motivação adequada da Municipalidade - Desproporcionalidade - Ausência flagrante de atendimento ao interesse público - Possibilidade de adequação judicial - Direito líquido e certo bem delineado - Sentença reformada - Recurso provido

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556 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Tutela de urgência indeferida. Pretendido custeio, pela Ré, de internação para tratamento de dependência química em clínica particular. Ausência de elementos que evidenciem o direito alegado, em especial pela não demonstração de encaminhamento do relatório médico, quanto da solicitação de internação, à Ré. Necessidade de respeito ao contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

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557 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público estadual. Aposentadoria. Professor de Educação Básica I. Licença para tratamento de interesse particular, com recolhimento da contribuição previdenciária. Cômputo do período. Inadmissibilidade. Emenda Constitucional nº: 20/98 que passou a exigir a comprovação do tempo de serviço e do tempo de contribuição. Sentença reformada. Ação ordinária improcedente. Recurso da Fazenda provido, parcialmente provido o da autarquia e prejudicado o da autora.

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558 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - FIANÇA - GARANTIA PESSOAL QUE PERSISTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO - MERO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO NÃO CONSTITUI MOTIVO BASTANTE PARA IMPOSSIBILITAR A ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE BENS - BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS - DIREITO À MORADIA - LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO IDOSO - DEVER ASSEGURADO PELO ESTADO E NÃO PELO PARTICULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO

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559 - STJ. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Prolação de decisão surpresa. Questão não decidida pelo acórdão. Ausência de oposição de embargos de declaração. Falta de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Convergência de interesses com necessidade de atuação judicial. Surgimento de conflito ou lide. Questão controvertida que, como regra, deverá ser examinada em ação autônoma. Modelos procedimentais rígido e flexível. Adaptação ou ajuste procedimental por obra das partes ou do juiz. Possibilidade. Princípio da liberdade das formas. Nulidade do processo de jurisdição voluntária de confirmação de testamento em que examinada questão relativa à capacidade civil do testador. Inocorrência. Instrução adequada e observância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prejuízo.

560 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR. VARA DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA QUE CUMULA PRETENSÕES CONTRA PLANO DE SAÚDE PARTICULAR E CONTRA O ESTADO.

561 - TJSP. Apelação. SAÚDE. TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO BOBATH E FONOAUDIOLOGIA. Dever do Estado de promover o acesso universal à saúde e à vida condigna que é, de fato, oferecido pelo Município. Não há nos autos justificativa médica para o tratamento com método diferente que só pode ser feito por clínica particular. Ausência completa de documentos que indiquem a necessidade específica de tratamento pelo método Bobath e que indique a ineficácia do tratamento proposto pelo Sistema Único de Saúde. Indeferimento do pedido do autor. Inversão do ônus da sucumbência. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

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562 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ação indenizatória. Anistia. Recurso especial do particular. Presença dos requisitos de admissibilidade. Recurso especial da união. Ilegitimidade. Súmula 7/STJ.

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563 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança c/c compensação por danos morais. Violação de Súmula. Impossibilidade. Plano de saúde. Fornecimento de órtese. Urgência. Pagamento particular pelo beneficiário. Reembolso. Consumidor. Desvantagem exagerada. Dano moral. Mero aborrecimento. Descumprimento contratual.

564 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTOS PARA AUTISMO. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. CLÍNICA PARTICULAR PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO AUTOR. REEMBOLSO INTEGRAL. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA.

565 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Ausência de direito líquido e certo. Medicação indicada por laudo médico particular não fornecida pelo sus. Necessidade de dilação probatória para verificar pertinência e eficácia do remédio. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

566 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Ausência de direito líquido e certo. Medicação indicada por laudo médico particular não fornecida pelo sus. Necessidade de dilação probatória para verificar pertinência e eficácia do remédio. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

567 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de Sentença. Fornecimento de tratamento a portadora de endometriose. Trânsito em julgado da sentença que determinou a realização da cirurgia. Cirurgia ainda não realizada, embora decorridos vários meses. Notícia de recusa do médico responsável pela unidade hospitalar. Alegação de quebra do vínculo paciente/médico. Direito da autora/agravante em ver seu tratamento realizado. Dever do Estado. Necessidade de indicação de outros profissionais e hospitais, sob pena de astreintes e sequestro de verba necessária para o tratamento em clínica particular. Agravo provido

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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIMENTO. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA, EM CLÍNICA PARTICULAR, MEDIANTE REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DIRETO AO PRESTADOR DE SERVIÇO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, I, § 1º, DA RN 566 DA ANS. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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569 - TJSP. SAÚDE - Plano de assistência médica - Cirurgia de correção da lesão do manguito rotador do ombro direito - Junta médica da ré que conclui que não era necessária nem a cirurgia nem os materiais nela utilizados - Decisão que cabe ao médico que ministra o tratamento, e não à ré - Materiais necessários à cirurgia - Cobertura contratual - Paciente que não pode ficar refém de controvérsia entre o Ementa: SAÚDE - Plano de assistência médica - Cirurgia de correção da lesão do manguito rotador do ombro direito - Junta médica da ré que conclui que não era necessária nem a cirurgia nem os materiais nela utilizados - Decisão que cabe ao médico que ministra o tratamento, e não à ré - Materiais necessários à cirurgia - Cobertura contratual - Paciente que não pode ficar refém de controvérsia entre o médico e o plano de saúde - Inexigibilidade da cobrança contra o autor - Condenação da empresa a ressarcir o valor que o autor pagou ao hospital - Pagamento de forma particular - Cobertura integral, sem limites contratuais ao reembolso - art. 944 do CC - Ausência de vontade do segurado quanto à contratação particular - Recurso não provido.

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570 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tratamento de saúde. Decisão antecipatória dos efeitos da tutela. Internação em hospital particular. Sentença extintiva sem julgamento do mérito. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Terceiro prejudicado. Execução dos custos do tratamento nos mesmos autos. Impossibilidade.

571 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Descumprimento da obrigação de fazer. Indicação genérica de clínicas credenciadas sem comprovação de disponibilidade e adequação ao tratamento. Preclusão consumada quanto à impugnação da rede credenciada. Determinação de bloqueio e levantamento de valores para custeio do tratamento em clínica particular. Legitimidade da medida para garantir a continuidade do tratamento. Sentença que continua produzindo efeitos. Direito fundamental à saúde que prevalece sobre interesses econômicos da operadora. Decisão mantida. Recurso desprovido

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572 - STJ. Recurso especial. Enfiteuse de bem particular. Base de cálculo do laudêmio na vigência do CCB/2002. Ofensa aos arts. 458, 515, 535, do CPC/1973. Ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Invalidade do art. 2.038, § 1º, I, do cc/2002. Súmulas 282, 284, 356/STF. Improvimento.

573 - TJSP. Policial militar. Licença. Tratamento de saúde. Liminar deferida para manutenção do afastamento do policial que padece de sintomas psicóticos e descontrole emocional. Insurgência. Laudo elaborado pela junta médica da Polícia Militar considerou o autor apto ao trabalho em atividades administrativas. Descabimento. Laudo divergente, elaborado por médico particular, atestando não estar o autor apto ao trabalho. Ausência dos requisitos autorizadores da suspensão da medida liminar. Decisão mantida. Recurso improvido.

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574 - TJPE. Direito constitucional. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento imprescindível ao tratamento de saúde do substituído, portador de retinopatia hipertensiva. Prescrição por médico particular. Medicamento aclamado pela literatura médica como o mais eficaz. Decisão monocrática negativa de seguimento ao agravo de instrumento, para a qual não é exigida a indicação de Súmula ou jurisprudência de tribunal superior, nos termos do CPC/1973, art. 557, «caput». Recurso de agravo improvido.

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575 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança. Pronto atendimento e internação particular de emergência. Infarto diagnosticado. Prestação de serviços reconhecida pelos autores. Acervo probatório que demonstra o valor exato da dívida, fundada em contrato assinado. Custo do tratamento médico que foi devidamente detalhado, tendo sido mencionado o valor de cada material utilizado e procedimento realizado. Ausência de prova de abuso na cobrança. Cobrança devida. Recurso provido.

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576 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA E DE REEMBOLSO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO QUE ESCOLHE HOSPITAL DE REDE NÃO CREDENCIADA, ANTE A FALTA DE CONFIANÇA NOS HOSPITAIS DA REDE CREDENCIA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DOS GASTOS COM HOSPITAL PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

577 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM ESPECIFICAÇÃO DE CARGA HORÁRIA E FREQUÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. ATENDIMENTO MEDIANTE REDE PARTICULAR EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

578 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA EM CLÍNICA PARTICULAR - INDEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS AO PLANO DE SAÚDE (CDC, ART. 6º, VIII) - MERA NOMEAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS NO CORPO DA CONTESTAÇÃO QUE SE AFIGUROU INSUFICIENTE - OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - CPC/2015, art. 336 - REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO OBSERVADA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO DE 50% A PARTIR DO 31º DIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. A EXISTÊNCIA DE FILA NÃO PODE SER OBSTÁCULO PARA ASSEGURAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DO DEMANDANTE. EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA DO DIREITO VINDICADO, ADMITE-SE QUE, NA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DIRETA DO SERVIÇO PELA REDE PÚBLICA, O TRATAMENTO MÉDICO POSSA SER VIABILIZADO NA REDE PARTICULAR, ÀS EXPENSAS DO ENTE PÚBLICO, EXCEPCIONALMENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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580 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Ação de cobrança. Coação. Termo de compromisso de pagamento que se refere às despesas hospitalares empregadas com o tratamento do filho da irmã da apelante que, recém nascido, não poderia ser retirado da UTI. Caso em que a ré levara a irmã apenas para uma consulta particular com médico cujo consultório funciona nas dependências da autora, o qual decidiu pela realização de cesariana sem, contudo, consultar a apelante sobre a possibilidade de internação na ala particular do hospital. Inexistência de qualquer documento assinado pela apelante ou por sua irmã autorizando a realização da operação. Internação do recém nascido na UTI que, de fato, não poderia ser recusada pela apelante após o nascimento, já que tal atitude importaria no óbito daquele paciente, o que, por fim, acabou ocorrendo. Conjunto probatório que prestigia a tese da autora sobre a operação desavisada de sua irmã. Coação na assinatura do compromisso de pagamento demonstrada. Débito inexigível. Ação julgada improcedente. Recuso provido.

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581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. PROCEDIMENTO QUE CULMINOU NO DESCONTO SALARIAL EM RAZÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR NÃO HOMOLOGADO POR MÉDICO INTEGRANTE DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE MUNICIPAL. VALIDADE DO DESCONTO SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

582 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. RESIDÊNCIA FORA DA ZONA DE AUTOSSALVAMENTO. DANO NÃO PRESUMIDO. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO PSICOLÓGICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

583 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. RESIDÊNCIA FORA DA ZONA DE AUTOSSALVAMENTO. DANO NÃO PRESUMIDO. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO PSICOLÓGICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

584 - STJ. Processual civil. Ação cominatória. Violação do art.535 do CPC/1973 não caracterizada. Despesas de tratamento médico. Internação de paciente em hospital particular. Alegação de estado de perigo não reconhecida pela instância a quo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

585 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Clínica. Tratamento dentário. Implante. Enxerto ósseo. Não conclusão. Equipamento. Falta. Oferecimento de serviço incompleto. Procura por atendimento particular. Novos custos. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços odontológicos. Colocação de implantes. Responsabilidade objetiva. Dano moral e material configurado.

586 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Pretensão de fornecimento de tratamento multidisciplinar próximo à residência. Ausência de demonstração efetiva de negativa no atendimento. Plano de saúde que assegurou o reembolso, nos termos do contrato, no caso de utilização de clínica particular. Necessidade de se aguardar o contraditório amplo. Requisitos para concessão da tutela provisória não preenchidos completamente. Decisão mantida. Recurso improvido

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587 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECEDENTE - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BUCO-MAXILAR - JUNTA MÉDICA QUE IMPUGNOU OS MATERIAIS ELENCADOS PELO MÉDICO PARTICULAR - PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DO TRATAMENTO INCLUINDO OS MATERIAIS PLEITEADOS - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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588 - TJSP. Habeas Corpus. Pretensão de substituição de internação provisória por tratamento ambulatorial. Necessidade consignada pelo MM. Juiz de nova perícia via IMESC, tendo em vista o laudo apresentado pela Defesa ser de médico particular. Questão que ainda será analisada com a devida profundidade na origem. Risco de supressão de instância, além de o HC não ser via adequada para exame aprofundado de provas, dado seus estreitos limites cognitivos. Ordem denegada

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589 - STJ. Recurso ordinário constitucional. Possibilidade de contraditório diferido e legitimidade de condenação do estado a suportar internação de réu condenado a medida de segurança em clínica particular. Convenção de new york, estatuto do deficiente, CP e Lei de execução penal. Diálogo de fontes. Adequação dos estabelecimentos penais à condição dos inimputáveis. Necessidade de levar a sério omissões estatais na implementação de direitos fundamentais. Harmonização das normas orçamentárias com os direitos fundamentais. Recurso ordinário conhecido e não provido.

590 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Possuidora original de imóvel a companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de São Paulo, que obteve a reintegração contra cedente que promoveu negociação mediante instrumento particular em desconformidade com as normas relativas ao empreendimento, inadmissível pretenda «novo adquirente» a desconstituição do decidido sob o argumento de inexistir invasão ou esbulho, chancelando tratamento não igualitário entre as famílias participantes do programa habitacional. Decisão mantida. Recurso não provido.

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591 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA DETERMINAR O CUSTEIO INTEGRAL E DIRETO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM CLÍNICA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DESPROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1.

592 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVADO, MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NÃO AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA EM, NO MÁXIMO, DEZ QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA DO AUTOR OU REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS EM CLÍNICA PARTICULAR DE LIVRE ESCOLHA. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO. TRATAMENTO QUE FOI INDICADO POR LAUDO MÉDICO. VERBETE DA SÚMULA 210 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: «PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTA A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE". AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU DE OBRIGATORIEDADE PELA ANS QUE NÃO É APTA A AFASTAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA QUE, NA PRÁTICA, INVIABILIZARÁ O TRATAMENTO DO MENOR. POR OUTRO LADO, O CUSTEIO INTEGRAL EM CLÍNICA PARTICULAR SOMENTE DEVERÁ OCORRER EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO MENOR, REQUISITO ESTE QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. PLANO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA QUE NÃO É DE LIVRE ESCOLHA. COBERTURA OBRIGATÓRIA FORA DE REDE QUE APENAS SE ADMITE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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593 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Descumprimento injustificado de obrigação de comparecimento trimestral em juízo. Recorrente dependente químico, o qual justificou a falta alegando que se submetia a tratamento em clínica particular. Reconhecimento, pelo acórdão, de que o apenado abandonou a reabilitação, tomando rumo ignorado. Sustação do regime aberto. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

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594 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Deferimento do levantamento de valores. Decisão que decorre de determinação anterior relativa ao depósito do montante necessário ao tratamento em clínica particular, mantida em sede de agravo de instrumento. Agravante que não apresentou nenhum elemento novo nos autos. Caracterizada a preclusão. Inviável a reiteração de questionamento já apreciado. Descabida a prestação de caução. Constatada a necessidade, pela agravada, do valor depositado para tratamento de saúde. Inteligência do art. 521, II do CPC. Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

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595 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Pretensão do exequente de que a executada arque com o pagamento integral das despesas efetuadas com tratamento médico na rede particular, referente ao período de junho de 2023. Título exequendo que determinou a cobertura na rede credenciada, na ausência, que o tratamento fosse reembolsado nos limites contratuais. Impugnação que indicou clínica especializada com agenda para atendimento do exequente. Inadimplemento não evidenciado. Impugnação acolhida. Incidência de honorários advocatícios. Decisão reformada. Recurso provido

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596 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Deferimento de tutela de urgência para compelir a ré a custear as terapias prescritas para o tratamento do menor, acometido do transtorno do espectro autista - Razoabilidade - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Ausência de comprovação, nesse momento do iter processual, da existência de profissionais capacitados na rede conveniada, no município em que domiciliado o paciente - Custeio integral do tratamento em estabelecimento particular, ao menos por ora - Admissibilidade - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido

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597 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação. Pretendida liberação ou substituição por tratamento ambulatorial particular. Reapreciação dos critérios adotados e das condições pessoais do agente. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Vícios do CPP, art. 619. Inexistência. Embargos rejeitados.

598 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINA AOS RÉUS A FORNCEREM AO AUTOR TRATAMENTO CONSISTENTE EM ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR DE FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E MUSICOTERAPIA E INCLUSÃO NO NÚCLEO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - NAE. NA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CAPACITADO OU INEXISTÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA, O TRATAMENTO DEVE SER CUSTEADO NA REDE PARTICULAR. 1.

599 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Internação psiquiátrica - Improcedência - Internação em clínica particular - Plano de saúde comprovou dispor de clínica credenciada para a internação para o tratamento de dependência química - Prescrição para internação com urgência não autoriza o beneficiário a inobservar a rede credenciada - Recusa da operadora não demonstrada - Plano de saúde que deve arcar somente com valores correspondentes a reembolso nos limites do contrato, a ser apurado em liquidação de sentença - Recurso provido em parte

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600 - TJSP. Plano de saúde - Acordão que condenou a Bradesco Saúde em arcar com o tratamento do autor, portador de transtorno do espectro autista, preferencialmente dentro de sua rede credenciada ou mediante reembolso integral se inexistente - Interrupção dos pagamentos realizados diretamente à clínica particular diante da ausência de prestador conveniado apto - Inadmissibilidade - Valores a serem pagos comprovados por documentação idônea juntada aos autos, afastando-se a alegação de excesso de execução - Decisão mantida - Recurso desprovido

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