Terceiro Interessado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 992.8983.8639.0906

501 - TJSP. RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS.

Apelação: Pedido de restituição de veículo formulado pelo terceiro interessado. Alegação de propriedade lícita. Impossibilidade. Embora incontroversa a propriedade do bem por parte da requerente, há fortes indícios de que o veículo era utilizado pelo réu, seu companheiro, na prática do nefasto comércio. Processo criminal em andamento. Interesse processual que se mantém. Inteligência do Recurso Desprovido.

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Doc. 922.4067.0100.8448

502 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PROFISSIONAL RÉU EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 POR SINDICATO TERCEIRO INTERESSADO NÃO SIGNATÁRIO DA CCT FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS REQUERIDOS. IMPOSIÇÃO EM CLÁUSULA CONVENCIONAL DE OBRIGAÇÕES PREJUDICIAIS À ESFERA DE REPRESENTATIVIDADE DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO CLT, art. 611. Incorre em nítido vício de nulidade a cláusula 31ª, § 3º, s «e» e «f», da Convenção Coletiva 2019/2020 firmada entre os sindicatos réus, tendo em vista a vedação legal inscrita no CLT, art. 611 relativamente à hipótese de estipulação de condições de trabalho aplicáveis além do âmbito das respectivas representações às relações individuais de trabalho. Por essa razão, há de se manter a decisão recorrida, pela qual o TRT de origem, ao verificar a invasão da esfera de representatividade do sindicato autor, julgou procedente a ação anulatória para excluir a parte da referida cláusula normativa que impunha às empresas de prestação de serviços e de mão-de-obra terceirizada a obrigação de recolhimento de contribuições sindicais e normativas previstas em norma coletiva da qual não são signatárias. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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Doc. 767.7503.6977.4297

503 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de tramitação do feito em segredo de justiça - Alegação do agravante de que há dados relacionados à ação de divórcio - Caso que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de segredo de justiça previstas no CPC, art. 189 - Inexistência de ofensa ao direito da intimidade e tampouco interesse público ou social a justificar a excepcional medida - Documentos relativos ao divórcio que podem ser anotados como sigilosos, com acesso restrito às partes - Arguição de nulidade processual em razão da ausência de intimação para pagamento voluntário do débito - Inocorrência - Mudança de endereço do executado não comunicada ao MM. Juiz da causa - Incidência dos arts. 77, V, 274, parágrafo único e 513, §§ 2º e 3º, todos do CPC - Penhora online - Pedido de desbloqueio, sob o argumento que os valores pertencem à esposa do agravante - Descabimento - Ausência de legitimidade ativa do agravante - Incidência do CPC, art. 18 - Cabe ao terceiro interessado pleitear o desbloqueio pela via adequada - Não conhecimento desta matéria - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida

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Doc. 185.4875.3008.6200

504 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandamus contra decisão judicial. Recuperação judicial. Grupo econômico. Inocorrência de teratologia. Existência de recurso de terceiro prejudicado. Sucedâneo recursal. Súmula 267/STF.

«1 - Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial proferida pelo juízo da recuperação judicial que, nos autos da recuperação de empresas do mesmo grupo econômico, autorizou a alteração do controle societário de uma delas, com base em negócio jurídico (contrato de compra e venda de participações e outras avenças), de forma a viabilizar a sua recuperação econômica. 2 - Alegação de nulidade desse contrato, pois não foram observados os requisitos de validade dos n... ()

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Doc. 191.2111.0006.1200

505 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de exoneração de alimentos ajuizada em face do filho. Oposição de embargos de terceiro pelo ex-cônjuge visando a declaração da natureza familiar da prestação alimentícia. Impropriedade da via eleita.

«1 - Destaca-se que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - No tocante à afronta do disposto no , incide, na espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o aludido pre... ()

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Doc. 180.0912.2000.0200

506 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro do estado do espírito santo. Acórdão que concedeu a segurança reformado em sede de embargos de declaração opostos por terceiro interessado. Impossibilidade de contagem do prazo processual em dobro previsto no CPC, art. 191, de 1973 intempestividade dos embargos de declaração que impõe a anulação do acórdão. Recurso ordinário em mandado de segurança dos particulares provido para reconhecer a intempestividade dos embargos, prejudicada a análise das demais questões.

«1. Da leitura dos autos, verifica-se, às fls. 1.169, que o acórdão que rejeitou os Declaratórios, confirmando a concessão da segurança, foi publicado em 26.6.2012 (terça-feira), o prazo para interposição de recurso, assim, iniciou-se em 27.6.2012 (quarta-feira), encerrando-se dia 3.7.2012. 2. Ocorre que a petição de Embargos de Declaração apresentada por PAULA CASTELLO MIGUEL, dos quais resultou a modificação do julgado, somente foi interposta em 9.7.2012 (segunda-feira), com... ()

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Doc. 177.1961.2000.1400

507 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Terceiro interessado. Novo advogado constituído nos autos. Pedido de intimação exclusiva. Publicação em nome de advogado diverso. Reconhecimento de nulidade. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício. Embargos de declaração. Pretensão de rejulgamento da matéria solucionada no julgamento de decisão monocrática não impugnada pelo embargante. Matéria preclusa. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A questão relativa à nulidade de algibeira (intimação irregular de advogado), está preclusa porque já decidida em anterior p... ()

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Doc. 190.0842.2003.9200

508 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de legitimidade recursal. Agravo não provido.

«1 - A agravante não possui legitimidade recursal para agravar de decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal, onde ficou assentado a impossibilidade de inclusão desta, na qualidade de assistente simples, na presente ação de indenização securitária, uma vez que não se verificou o comprometimento do FCVS. A CEF interpôs agravo interno contra a decisão que negou provimento ao seu agravo em recurso especial, tendo sido negado provi... ()

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Doc. 175.4195.9001.6000

509 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Agravo interno em agravo em recurso especial.processual civil. Honorários advocatícios. Dissídio entre os patronos. Matéria estranha à lide. Necessidade de ação autônoma.

«1. O pressuposto da admissão do agravante como terceiro interessado no processo é o de que ele tem direito aos honorários nele discutido. Como visto, a Corte de Origem, em razão de haver rescisão do contrato de trabalho do advogado, deixou claro que «a pretensão de executar autonomamente eventuais honorários advocatícios devidos não tem qualquer fundamento». E, com base nesse raciocínio, decidiu que «eventual divisão dos honorários é questão que será tratada na execução». ... ()

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Doc. 187.8804.6840.8813

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que deferiu o pedido de terceiro interessado (credor do exequente) para que o quinhão de crédito fosse destinado ao atendimento de penhora, reputando que a cessão de crédito realizada não possui eficácia perante terceiros. Inconformismo. Descabimento. Validade da cessão de crédito efetivada por instrumento particular entre os contratantes, porém, ineficaz perante terceiros, diante da falta de registro exigida pelos arts. 221 e 288 do Código Civil e art. 1... ()

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Doc. 515.0137.5323.1116

511 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que não compeliu a terceiro estranho à lide a realização de depósitos e à aplicação à multa, bem como não reconheceu a fraude à execução. Fraude à execução. Inocorrência. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 792. No caso em testilha, trata-se de alienação de bem e não de valores, fato que por si só afasta a pretensão de fraude à execução. No mais, não encontram-se presentes os requisitos autorizadores que norteiam a fraude à execução. No mais, em relação a terceiro interessado que sequer compõe a lide, não há como se reconhecer a realização de depósitos realizados por este, nem tampouco à aplicação de multa, ainda mais não ter exercido o contraditório e a ampla defesa. Não há comprovação nos autos originários de que a operação realizada entre a agravada e a empresa Canal tenha dado causa a insolvência. Neste aspecto, para que se configure a ocorrência de fraude à execução, não basta que haja uma demanda em curso quando da alienação ou oneração de bens, devendo se exigir, neste caso, a caracterização da fraude à execução o registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Não há elementos necessários de que houve má-fé da agravada no sentido de que tenha realizado o negócio questionado em relação a operação de securitização visando frustar o cumprimento de sentença. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 638.3181.9813.7285

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR INCIDENTAL -

Decisão interlocutória que determinou a expedição de mandado para averbação de indisponibilidade de alienação objeto da demanda - Art. 301, CPC - Averbação cuja finalidade é dar ciência à terceiros acerca da litigiosidade envolvendo o imóvel - Vale ressalvar que a medida não impede a alienação do bem, apenas dá ciência a terceiro interessado na sua aquisição, quanto ao litigio, afastando assim a boa-fé de eventual comprador - Mantida a decisão quanto à determinação de a... ()

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Doc. 623.1851.9875.8864

513 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «INVENTÁRIO» DOS BENS DEIXADOS POR JOSÉ APARECIDO ANDRADE LIMA. TRATA-SE DE PEDIDO DE SOBREPARTILHA DE BENS DEIXADOS PELO FALECIDO SR. JOSE APARECIDO ANDRADE LIMA, CUJA PARTILHA DE BENS FOI REALIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. ALEGA FRANCISCO ANTÔNIO BARREIRA DE ARAÚJO, NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO, QUE, CONFORME ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, OS HERDEIROS DE JOSÉ APARECIDO ANDRADE LIMA OUTORGARAM AO AGRAVANTE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS (FLS. 344 - ID 197) RELATIVAMENTE A 1/12 DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO «FAZENDA ÓLEO», DEVIDAMENTE DESCRITA E CARACTERIZADA NA DITA ESCRITURA, REPRESENTANDO A TOTALIDADE DO QUE PERTENCIA AO AUTOR DA HERANÇA (CERTIDÃO DO RGI ATUALIZADA ÀS 397); 2) QUE FICOU PACTUADO QUE OS HERDEIROS CONCLUIRIAM O INVENTÁRIO INFORMANDO A CESSÃO, MAS O INVENTÁRIO FOI CONCLUÍDO OMITINDO O BEM CEDIDO E TAMBÉM A PRÓPRIA CESSÃO, CONFORME PARTILHA DE FLS. 294 (ID 166), HOMOLOGADA POR SENTENÇA ÀS FLS. 310. REQUEREU A SOBREPARTILHA DO BEM. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SOBREPARTILHA AO FUNDAMENTO DE QUE «...

o pleito judicial para sobrepartilha do bem imóvel objeto do desejo do terceiro não foi realizado em conjunto com os sucessores do falecido. Assim, a despeito de o cessionário interessado ter apresentado no ID 000197 a escritura pública de cessão de direitos hereditários, certo é que nenhum dos herdeiros anuiu nos autos com a sobrepartilha.» E ASSIM CONCLUIU O NOBRE JUIZO: « Somente será possível adotar o rito do arrolamento para a sobrepartilha, diante da inequívoca constatação de... ()

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Doc. 625.9584.7757.2991

514 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação Fiduciária de bem imóvel. Ação de anulação de garantia fiduciária. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a antecipação de tutela, para a suspensão de qualquer ato visando a expropriação do imóvel, além da declaração de nulidade da arrematação, bem como o deferimento da sua manutenção na posse do bem. Impenhorabilidade de bem de família não é oponível quando prestada de forma livre e, em respeito à autonomia da vontade, implica em renúncia a qualquer benefício que a lei 8.009/90 pudesse trazer ao alienante. Para efeito de venda pública em leilão, em segunda praça, é admitido qualquer valor igual ou superior ao valor da dívida. Lei 9.514/97, art. 27, § 2º. Em se tratando de bem imóvel alienado fiduciariamente, o valor de mercado ou da avaliação não é apontado como parâmetro para o segunda Leilão. Agravante que não apresentou nenhuma evidência de os comandos previstos na Lei 9.514/1997 não tenham sido respeitados quando da arrematação do bem pelo terceiro interessado. Precedente. Decisão mantida. Recurso desprovido. Embargos de declaração. Julgamento meritório do recurso principal. Embargos de declaração prejudicados

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Doc. 230.8230.1904.9636

515 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora. Ausência. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do exequente. Súmula 375/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alie... ()

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Doc. 195.1684.5003.2300

516 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Locação. Venda do imóvel locado. Direito de preferência. Oferta ao locatário em desigualdade de condições com terceiro. Violação a Lei 8.245/1991, art. 27.

«1 - Pedido de indenização formulado por locatário contra os locadores em face dos prejuízos sofridos em decorrência da forma como efetivado o direito de preferência à aquisição do imóvel em condições superiores às oferecidas a terceiro, com violação ao disposto na . 2 - A contrariedade da parte com a decisão recorrida não caracteriza vício de julgamento, tendo o tribunal de origem expressamente se manifestado a respeito dos argumentos alegados pelos ... ()

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Doc. 116.4616.2321.8193

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança fundada em pagamento de dívida por terceiro interessado. Sub-rogação legal. Insurgência da recorrente contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de benefício da justiça gratuita. Possibilidade de concessão do benefício, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira. Inteligência do , § 3º. Ausência de comprovação na hipótese vertente. Manutenção do entendimento adotado em primeiro grau. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 584.8339.0187.2158

518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Registro Público - Ação de nulidade de escritura pública, e cancelamento do registro e matrícula de imóvel c/c retificação e demarcação de área sobreposta - Decisão que determinou o desbloqueio da matrícula - Insurgência de terceiro interessado - Descabimento - Agravante que apresenta oposição à alienação do imóvel em leilão judicial - Alegações que devem ser dirimidas no juízo da falência - Desbloqueio que não impede o prosseguimento desta ação - Decisão mantida - R... ()

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Doc. 225.2019.3580.3539

519 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão de não conhecimento. Insurgência de terceiro interessado que figurou em 4º lugar. Acórdão anterior com mesma causa de pedir que não foi conhecido por ausência de recolhimento de preparo. Pretensão de manutenção da anulação da arrematação insistindo na homologação de sua proposta que não comporta deferimento. Inocorrência de contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Ausência das hipóteses do Nítido caráter infringente. EMBARGOS DE DEC... ()

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Doc. 224.4523.0774.9408

520 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Guarulhos - IPTU dos exercícios de 2015 e 2016 - Extinção da ação com base no art. 26 da LEF - Condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios em razão de exceção de pré-executividade apresentada por terceiro interessado - Não cabimento - Excipiente que não é executado, não integrando a relação processual - Descabimento, por consequência, da imposição do ônus de sucumbência ao Município - Sentença parcialmente re... ()

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Doc. 103.1674.7382.8700

521 - TRT2. Seguridade social. Transação. Acordo. Coisa julgada. INSS. Natureza indenizatória de todas as verbas. Relação de emprego não reconhecida. Decreto 3.048/99, art. 276, § 9º. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 831, parágrafo único.

«Abarcando não somente o que foi expressamente pleiteado, mas também outras parcelas da extinta relação jurídica, com quitação geral, ao INSS, como terceiro interessado e titular apenas de eventuais créditos previdenciários derivados da relação jurídica principal, não é dado perquirir sobre seu teor, em face de homologação judicial a atender a finalidade precípua da Justiça do Trabalho: a conciliação ().»

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Doc. 349.4527.8165.3103

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por inadimplemento. Insurgência de terceiro interessado, ocupante do imóvel, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de devolução do bem. Alegação de violação ao direito de defesa. Inocorrência. Agravante que tinha plena ciência da ordem de despejo, já que a liminar que a ordenou foi ratificada nos autos do agravo de instrumento 2028348-57.2024.8.26.0000 por ele interposto. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 898.1654.1318.9814

523 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Pretensão de afastamento do excepto do processamento de ação de execução de título extrajudicial, na qual o excipiente figura como terceiro interessado alheio à execução. Ausência de indícios de amizade íntima, inimizade capital ou interesse no julgamento em favor ou desfavor de quaisquer das partes. Prolação de decisões judiciais fundamentadas, contrárias aos interesses da parte excipiente, que não torna o Magistrado suspeito. Inteligência da súmula 88 desse E. Tribunal de Ju... ()

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Doc. 267.0837.6733.2407

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu o pleito deduzido por terceiro interessado de expedição de alvará para transferência de propriedade de imóvel registrado em nome da falecida - Inconformismo - Não acolhimento - Hipótese na qual a propriedade do referido bem não integrou o acervo hereditário, mas apenas o produto remanescente da penhora dos direitos de compromissário comprador - Pleito que deverá ser deduzido na via ordinária - Recurso desprovido.

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Doc. 230.2240.4334.3630

525 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Súmula 375/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375/STJ, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o a... ()

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Doc. 130.3501.2000.9300

526 - STJ. Mandado de segurança. Coisa julgada. Terceiro interessado. Eficácia natural e imutabilidade da sentença. Distinção. Efeitos perante terceiros. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 202/STJ. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 472. Lei 12.016/2009.

«... 2. No mais, sem razão a recorrente. Não há dúvida de que a coisa julgada, assim considerada «a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença» (), embora tenha efeitos restritos «às partes entre as quais é dada» (, primeira parte), não inibe que a sentença em si produza, como todo ato estatal, efeitos naturais de amplitude subjetiva mais alargada. Há, a propósito do tema, estudo clássico de Enrico Tullio Liebman, sempre lembrado, em que a... ()

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Doc. 127.2970.8822.0619

527 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de terceiro interessado para obtenção de escritura pública, diante da impossibilidade de quebra da cadeia dominial e do recolhimento dos tributos incidentes. O agravante alega ter se tornado proprietário de 75% do imóvel e que os herdeiros cederam os 25% restantes por contrato particular de cessão de direitos hereditários. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em d... ()

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Doc. 872.3411.3308.7175

528 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por T. C. Martins Otarola Eventos & Bufe - ME contra sentença que declarou a nulidade de sentença proferida no processo 1001044-40.2022.8.26.0075, alegando ausência de participação do ora autor Lauro Ramos Junior, terceiro interessado naquele feito. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença proferida sem a citação de terceiro juridicamente interessado, Lauro Ramos Junior, no pr... ()

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Doc. 601.8024.2082.8723

529 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PROCURADOR DA AUTORA. TERCEIRO INTERESSADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

1. O Tribunal Regional majorou a verba honorária sucumbencial, em montante equivalente a 10% sobre a base já definida na sentença, de acordo com as regras do art. 791-A, caput, da CLT. 2. Dessa forma, o indeferimento da majoração em 15% não ofende o , caput e o reconhecimento de eventual desproporcionalidade entre o percentual arbitrado e a complexidade da causa, na forma pretendida pela recorrente, demandaria o reexame de premissas fáticas, o que encontra óbice na Súmula ... ()

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Doc. 623.6674.4758.5842

530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Decisão que não conheceu exceção de pré-executividade, por falta de legitimidade dos terceiros interessados. Recurso dos terceiros, sob alegação de iminente risco de penhora de imóvel, injustamente, por débitos que não são de sua responsabilidade, uma vez que não integram a lide. Argumentam que o imóvel foi recebido por eles em doação, por escritura pública e está gravado com cláusula de reserva de usufruto, impenhorabilidade e inalienabilidade. Sustentam que há vários coprop... ()

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Doc. 736.7579.0576.4075

531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Magistrado que deferiu o pedido do terceiro interessado (Fundo de Recuperação de Créditos e Ativos) para que seja cadastrado como credor, com preferência, sobre eventuais valores advindos do imóvel objeto de leilão nos autos - Existência de mais de uma penhora sobre o bem - Necessidade de observância da ordem cronológica dos atos de contrição judicial (art. 908, parágrafo 2º, CPC) - Primeira penhora por parte do terceiro, embora não r... ()

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Doc. 981.0035.0192.4763

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que revogou a adjudicação de veículos penhorados. Insurgência da Exequente. Não cabimento. PRECLUSÃO. Inocorrência. A preclusão se opera apenas em relação às partes do processo. Terceiro interessado que pode alegar penhora anterior em processo executório diverso. Possibilidade de revogação do ato. ANTERIORIDADE DA PENHORA. Créditos sem notícia de preferência. Observância à regra disposta no , § 2º. Obediência à anterioridade ... ()

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Doc. 308.7722.6842.6041

533 - TST. AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. ATIVIDADE ININTERRUPTA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERDA DE OBJETO. 1. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente Correição foi a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que, nos autos do Mandado de Segurança 0003634-77.2022.5.12.0000, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, mantendo, por conseguinte, a decisão proferida no processo 0000917-78.2021.5.12.0016, que havia determinado a perícia nos algoritmos da empresa. 2. Ocorre que a Corrigente peticionou nos autos informando que no processo 0000917-78.2021.5.12.0016, o qual deu origem à presente Correicional, foi firmado acordo com o Terceiro Interessado, ocasião em que juntou cópia da homologação do mencionado acordo. 3. Logo, considerando que o objeto da presente Correicional era a atribuição de «efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto pela Requerente nos autos do Mandado de Segurança 0003634-77.2022.5.12.0000, para a integral suspensão dos efeitos da decisão para perícia computacional, proferida nos autos da Reclamação Trabalhista 0000917-78.2021.5.12.0016, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente», tem-se pela perda de objeto do presente agravo regimental. Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 415.5455.1028.3655

534 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2009. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NO ANO DE 2011. CITAÇÃO DETERMINADA TAMBÉM NO ANO DE 2011. MANDADO EXPEDIDO APENAS NO ANO DE 2016, SEM RESULTADO NOS AUTOS. NOVO MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO EM 2021, TAMBÉM SEM RESULTADO. TERCEIRO INTERESSADO QUE INGRESSOU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS, ALEGANDO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA QUE NÃO FOI EXCLUSIVA DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE MACAÉ, EXEQUENTE, E O TJRJ. EXEQUENTE QUE SE OBRIGOU A FORNECER MATERIAL E PESSOAL PARA FINS DE PROCESSAMENTO DA RESPECTIVA DÍVIDA ATIVA. DEMORA QUE, PORTANTO, É IGUALMENTE IMPUTÁVEL AO CREDOR AGRAVADO. INAPLICABILIDADSE DO ENUNCIADO Nº. 106, DA SÚMULA DO STJ. CITAÇÃO QUE, EMBORA ORDENADA NO PRAZO, NÃO SE CONCRETIZOU. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. ART. 240, §2º, DO CPC. CITAÇÃO QUE SOMENTE SE CONCRETIZOU COM O INGRESSO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR AGRAVANTE NOS AUTOS, DEZ ANOS APÓS A DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO, QUANDO JÁ TRANSCORRERA O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DO IPTU QUE É DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 487, II.

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Doc. 953.5752.9966.4195

535 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência política da questão atinente à justiça gratuita, deu-se provimento ao recurso de revista do Terceiro Interessado para excluir a gratuidade de justiça conferida ao Reclamante, no termos do , § 4º . 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 566.8867.2989.9443

536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de questões de concurso público para ingresso na carreira de Psicólogo, com oferta de apenas uma vaga - Insurgência contra o indeferimento da habilitação do primeiro colocado e atual ocupante do cargo na qualidade de terceiro interessado - Considerando que o eventual provimento da ação poderá influir na relação jurídica entre o atual ocupante do cargo e o Município, deve ser ele habilitado como assistente litisconsorcial da Ré, conforme prevê o - R... ()

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Doc. 304.0040.6554.6608

537 - TJSP. EXECUÇÃO.

Terceiro interessado. Pretensão à transferência de valor para autos de ação trabalhista. Numerário existente nos autos que decorre de depósito de parcelas de imóvel arrematado em leilão, pelo arrematante do bem. Decisão que indeferiu o pedido do recorrente, até que seja julgado o agravo de instrumento interposto pelos executados, contra a arrematação do imóvel. Manutenção. É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do recurso, antes de eventual instauração de concurso de... ()

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Doc. 281.9137.4686.5581

538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidão administrativa - Decisão responsável por indeferir o levantamento dos valores incontroversos depositados nos autos - Inconformismo do réu - Não cabimento - Manifestação do Município de Itapevi no ano de 2023, enquanto terceiro interessado, informando acerca da pendência de débitos fiscais - Valores depositados nos autos em 2024, a indicar a existência de saldo devedor - Impossibilidade, ademais, de levantamento sem a prévia manifestação da Fazenda Pública - Inteligência ... ()

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Doc. 317.1671.0810.5012

539 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que defere pedido de adjudicação de fração ideal de imóvel. Insurgência de terceiro interessado (credor de débito condominial em outro processo). Desacolhimento. Caráter propter rem da obrigação. Entendimento do STJ de que o adjudicante responde pelos débitos do imóvel anteriores à aquisição. Adjudicação que não prejudica o crédito do condomínio, não altera a classe, não interfere na natureza da obrigação, que continua própria do imóvel, nele implicada. Decisã... ()

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Doc. 935.3889.9498.8127

540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu sub-rogação do exequente em crédito do executado. Inconformismo do exequente. Determinada a penhora no rosto dos autos, é de rigor a sub-rogação do exequente em referidos créditos. Inteligência do Exequente que fica autorizado a movimentar o processo objeto da penhora no rosto dos autos, caso se configure a inércia do executado, autorizada ainda sua inclusão no processo como terceiro interessado. Decisão re... ()

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Doc. 632.9764.6570.9582

541 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de Título Extrajudicial. Espécies de título de crédito. Sentença de homologação de acordo. Insurgência do terceiro interessado. Pretensão de anulação do acordo homologado judicialmente, sob a alegação de existência de simulação de negócio jurídico ou fraude contra credores. Descabimento. Necessidade de ajuizamento de Ação Anulatória (na qual será assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa) para desconstituir a sentença homologatória de acordo. ... ()

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Doc. 962.8258.8693.4237

542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que determinou a liberação do valor da arrematação à União - Irresignação do terceiro interessado com anotação de penhora no rosto dos autos advinda de crédito trabalhista - Concurso de credores - Crédito de origem trabalhista do agravante que tem preferência sobre o crédito da União, nos termos do - Ausência de anotação da penhora trabalhista na matrícula do imóvel que não tem relevância no caso - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 250.2121.0298.3786

543 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal.

1 - Em virtude da ausência de previsão regimental para o manejo de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em razão dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. 2 - Com exceção da assistência à acusação, não há previsão legal para habilitação de terceiro interessado nos autos de ação penal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 281.3265.3601.1771

544 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Ato judicial - Acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público, que negou provimento a agravo de instrumento interposto em ação civil pública - Terceiro interessado prejudicado - Decisão proferida no agravo de instrumento que determinou o ingresso do impetrante no polo passivo - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição - Pedido de efeito suspensivo admitido em recurso especial e extraordinário - Petição inicial indeferida - Processo... ()

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Doc. 188.7253.8237.3164

545 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Ato judicial - Acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público, que negou provimento a agravo de instrumento interposto em ação civil pública- Terceiro interessado prejudicado - Decisão proferida no agravo de instrumento que determinou o ingresso do impetrante no polo passivo - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição - Pedido de efeito suspensivo admitido em recurso especial e extraordinário - Petição inicial indeferida - Processo ... ()

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Doc. 161.9070.0004.7700

546 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Despacho denegatório mantido por seus próprios fundamentos. Ilegitimidade de parte. Falta de interesse recursal. O agravo de instrumento interposto por contax mobitel s.a.

«não reúne condições de admissibilidade, tendo em vista que, além de não ser parte no feito, não teve nenhum pedido deduzido contra si, tampouco comprovou a sua condição de terceiro interessado, restando incólumes o , LIV e LV, bem assim os e Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 154.5443.6001.4700

547 - TRT3. Ação rescisória. Decadência. Ação rescisória. Colusão. Prazo decadencial. Termo inicial.

«O prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, conforme preceitua o Tal regra é flexibilizada se o pretenso corte rescisório tem por fundamento a colusão, em razão da gravidade do vício, hipótese na qual o termo inicial sofre deslocamento para a data da ciência do fato pelo Ministério Público ou pelo terceiro interessado, na forma da Súmula 100, VI, do c. TST.»

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Doc. 161.8385.7001.2100

548 - TST. Remessa necessária em mandado de segurança. Inexistência de participação de pessoa jurídica de direito público na relação processual

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Doc. 164.5713.0000.0900

549 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em conflito de competência. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há falar em «intimação pessoal» de terceiro interessado para manifestar-se no incidente de conflito de competência, por inexistência de previsão legal e regimental que lhe confiram tal prerrogativa. 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 230.9041.0577.1180

550 - STJ. Processual civil. Administrativo. Transporte público. Contrato. Nulidade. Penalidade de impedimento para licitar e contratar com o poder público imposta por outra unidade da federação a contratada. Tutela provisória de urgência. Manutenção do contrato. Deferimento. Terceiro interessado. Contrato de emergência. Ingresso nos autos. Indeferimento.

I - Trata-se, na origem, de ação popular ajuizada contra o Município de Bragança Paulista e JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. objetivando a anulação do contrato administrativo celebrado entre os requeridos, sob o fundamento da existência de penalidade de impedimento de licitar imposta à Agravada JTP, licitante vencedora, pelo Município de Embu-Guaçu/SP. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente r... ()

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