DOC. 349.4527.8165.3103

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por inadimplemento. Insurgência de terceiro interessado, ocupante do imóvel, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de devolução do bem. Alegação de violação ao direito de defesa. Inocorrência. Agravante que tinha plena ciência da ordem de despejo, já que a liminar que a ordenou foi ratificada nos autos do agravo de instrumento 2028348-57.2024.8.26.0000 por ele interposto. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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