Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. APELAÇÃO -

502 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Exclusão de nome dos órgãos de proteção ao crédito. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Multa diária aplicada de forma razoável e proporcional. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A decisão recorrida determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência e a adequação do valor da multa fixada pelo juízo de origem. III. Razões de decidir3. Restaram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora) (CPC, art. 300). 4. Os documentos apresentados pela autora indicam a quitação do débito e a negativação indevida de seu nome nos cadastros dos órgãos de serviço de proteção ao crédito. 5. A multa fixada em R$ 200,00 por dia, limitada a 30 dias, mostra-se adequada e proporcional, cumprindo sua função coercitiva para garantir o cumprimento da obrigação judicial de exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. 6. O prazo de cinco dias para cumprimento da ordem judicial não é exíguo, considerando a simplicidade da obrigação imposta. O recorrente não demonstrou qualquer impedimento ou dificuldade para o cumprimento da obrigação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A tutela de urgência deve ser mantida quando presentes os requisitos do CPC, art. 300, sendo razoável e proporcional a multa diária fixada para garantir o cumprimento da decisão.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 888.815, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 23.11.2015

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503 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Decisão agravada que defere tutela de urgência inaudita altera pars, com determinação para que o Agravante proceda à instalação de elevadores adquiridos pela Agravada, com mão de obra própria ou terceirizada, no prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 até o limite de 20 dias. Agravo em que se alega impossibilidade de instalação dos elevadores em razão de pendências de construção civil na obra que recepcionará os elevadores após cumprimento cronológico de etapas da construção. Posterior contestação apresentada com ponderação acerca dos impedimentos à instalação dos equipamentos em razão de pendências de infraestrutura cuja solução está a cargo da Agravada. Ante a controvérsia instalada, porquanto a Agravada alega inexistir tais pendências, nomeado perito para apurar a existência ou não de tais pendências. Decisão que, mesmo a posteriori, reflete consistentes dúvidas sobre a verossimilhança das alegações contidas na inicial, sem o que seria desnecessária a prova pericial, o que demonstra, ainda que a posteriori, ausência dos requisitos do CPC, art. 300 para que se mantenha a tutela deferida e impugnada. Revogação da liminar que se impõe, sem prejuízo de que o pleito venha a ser novamente apreciado e deferido após a produção da prova pericial. RECURSO PROVIDO

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504 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação da defesa. Autoria e materialidade do delito comprovadas, pelo auto de apreensão; situação de flagrância; e laudo de exame de entorpecentes. Prova oral. Declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pela apreensão das drogas e pela prisão em flagrante do acusado. Dinâmica dos fatos narradas com riqueza de detalhes. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Absolvição. Desclassificação da prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Conjunto probatório que afasta a figura do referido artigo. Tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33 que prescinde a vende de entorpecentes para configurá-lo. Rejeição. Apenação. Crítica. Recurso exclusivo da defesa. 1ª Fase. Pena-base fixada acima no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas pelo juízo a quo. Discricionaridade do julgador. Modificação, contudo, da fração aplicada, para 1/5 (um quinto). 2ª fase. Aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, I. Fração de 1/6 (um sexto). Readequação nesta fase. 3ª fase. Ausência de causas de aumento ou diminuição da pena. Reprimenda penal definitiva readequada para 7 (sete) anos de reclusão e 655 (seiscentos e cinquenta e cinco) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Provimento parcial do apelo.

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505 - TJRJ. Apelação. Ação penal proposta em razão da prática do crime previsto no CP, art. 155, caput. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Recurso exclusivo da defesa. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Instrução do feito que conta com registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, termos de declarações, auto de apreensão e de entrega, nota fiscal do bem, e prova oral produzida em juízo. Declaração prestada na fase investigatória pelo policial militar responsável pela prisão em flagrante. Ratificação desta em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Depoimento do policial em juízo que se coaduna com as declarações prestadas pelas demais testemunhas em sede policial. Folha de antecedentes criminais esclarecida com outras anotações por furto, inclusive qualificado. Inaplicabilidade do princípio da presunção de inocência e in dubio pro reo. Respeito ao devido processo legal. Inexistência de fundadas dúvidas acerca da autoria do delito imputado ao réu. Dosimetria das penas. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Manutenção da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição. Reprimenda penal definitiva mantida em 01 (um) ano e 10 (dez) dias-multa, em regime inicialmente aberto. Substituição por restritivas de direitos. Presença dos requisitos capitulados no CP, art. 44. Desprovimento do apelo e manutenção da sentença impugnada.

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506 - TJSP. Processual. Demanda condenatória em obrigação de fazer movida contra condomínio edilício e o respectivo síndico, julgada parcialmente procedente, quanto ao primeiro, e improcedente quanto ao segundo. Apelação, com matéria comum, em nome de ambos os réus. Falta de interesse recursal, no tocante ao síndico corréu, que se sagrou vencedor no julgamento e, em relação ao qual, não experimentou qualquer gravame em sua esfera jurídica. Apelação não conhecida quanto a ele. Condomínio edifício. Despesa extraordinária, relativa a projeto para regularização de obras no condomínio, junto à Prefeitura local. Cobrança mediante rateio em uma única parcela. Demanda ajuizada por grupo de condôminos, julgada parcialmente procedente, com o reconhecimento da possibilidade de pagamento em até dez vezes, sem acréscimo de juros e correção. Recurso do condomínio, limitado à alegação de perda superveniente do interesse de agir, com perecimento do objeto da demanda, por terem os autores efetuado o pagamento do rateio tal qual lançado. Impertinência. Autores que noticiaram o pagamento por que, por parte do condomínio, haviam sido qualificados como inadimplentes, no site do condomínio, além de serem ameaçados de impedimento de votação em assembleia futura. Cobrança, ademais, que lhes foi feita com encargos moratórios, diferentemente do que, em momento posterior, permitiu a r. sentença. Impossibilidade de falar em perecimento do objeto da demanda. Inexistência de situação configuradora da renúncia, pelos autores, à sua pretensão, ou de desnecessidade da tutela jurisdicional reclamada. Pedido de extinção do processo sem apreciação do mérito desacolhido. Sentença confirmada. Apelação desprovida, na parte conhecida.

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507 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada na Lei 10.826/03, art. 14 c/c o art. 61, II, `j¿ do CP. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Irresignação defensiva. Nulidade da sentença. Ausência de oferecimento de acordo de não-persecução penal. Preliminar de mérito. Inocorrência. Ausência de confissão do acusado. Pendência de investigação acerca da suposta prática de um crime de roubo tentado antes da prisão em flagrante pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido imputado na denúncia. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no CPP, art. 28-A Valoração e verificação pelo Parquet. Ausência de requerimento de reexame pela PGJ no momento oportuno. Vedação à utilização da chamada «nulidade de algibeira ou de bolso¿. Jurisprudência dos Tribunais superiores. Rejeição. Quebra de cadeia de custódia da prova. Preliminar de mérito. Instituto previsto no CPP, art. 158-A Laudos indexados nos autos que não descrevem qualquer dado incomum. Inexistência de mácula que pudesse comprometer a idoneidade dos elementos recebidos pelos peritos. Ausência de lacre que, por si só, não determina a imprestabilidade da prova. Acervo amealhado do qual não se extrai qualquer indício de que a conduta dos agentes tenha viciado a prova. Rejeição. Autoria e materialidade da infração penal devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Situação de flagrância. Laudo de exame em munições às fls. 271/272. Laudo de exame em arma de fogo às fls. 273/275. Prova oral produzida. Declarações prestadas pelos policiais militares Maycon Delizo da Silva e Anderson Freitas da Silva em sede policial. Corroboradas de forma coerente e harmônicas entre si em Juízo. Dinâmica dos fatos narradas com riqueza de detalhes. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Alegação defensiva. Inocorrência. Relato testemunhal no sentido de o Apelante tentou praticar delito de roubo, com o emprego da arma de fogo e das munições apreendidas, momentos antes de ser preso em flagrante pelos policiais militares. Particularidades no caso concreto que demonstram a periculosidade social da ação, a afastar, por conseguinte, a aplicação do aludido princípio. Apenação. Crítica. Dosimetria. Observância do sistema trifásico. Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Ausência de atenuantes e agravantes. Ausência, ainda, de causas de aumento e de diminuição de pena. Consolidação da reprimenda definitiva como fixada na primeira fase. Regime inicial de cumprimento de pena aberto. Consonância com o disposto no art. 33, §2º, `c¿, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 44. Recurso conhecido e desprovido. Sentença condenatória mantida em sua integralidade.

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508 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional e omissão. Inocorrência. Pronunciamento jurisdicional que julga a primeira fase da ação de exigir contas. Natureza jurídica no CPC/2015. Dúvida acerca da natureza de sentença, impugnável por apelação, ou da natureza de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento. Modificação substancial, pelo CPC/2015, dos conceitos de sentença, definida a partir de critério finalístico e substancial, e de decisão interlocutória, definida a partir de critério residual. Ato judicial que encerra a primeira fase. Necessidade de observância do conteúdo. Procedência do pedido que resulta em decisão parcial de mérito recorrível por agravo. Improcedência do pedido ou extinção sem Resolução do mérito que resultam em sentença recorrível por apelação. Controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Dúvida objetiva. Inexistência de erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Pretensão genérica de exigir contas. Inocorrência. Descrição suficiente na petição inicial e delimitação judicial na decisão judicial que julgou procedente o pedido. Lei 8.245/1991, art. 54, § 2º. Faculdade do locatário. Impedimento a propositura da ação de exigir contas. Inocorrência.

509 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos infringentes em ação rescisória julgada procedente por maioria de votos para rescindir o julgado do MS 86120-5. Delimitação dos embargos. Voto divergente (vencido) pela procedência parcial da ação rescisória e consequente concessão parcial da segurança no MS 86120-5. Questão de ordem. Alegação de impedimento do des. Leopoldo raposo em fucionar como relator nestes embargos infringentes. Invocação do art. 73, II, ri/TJPE. Descabimento. Aplicação do art. 534,CPC/1973, e do art. 164, do ri/TJPE. Relatoria do acórdão embargado que não recaiu sobre o des. Leopoldo raposo. Ausência de impedimento. Questão de ordem rejeitada por maioria de votos. Mérito. Decreto 14.820/91. Lei complementar estadual 32/01. Divergência sobre a existência ou não de um pretenso direito líquido e certo dos embargantes, professores do colégio da pmpe, na percepção de suas remunerações nos moldes daquele Decreto 14.820/1991 (com vinculação percentual ao soldo de coronel da pmpe) desde o seu ingresso no serviço público em janeiro/2001 e até a entrada em vigor da lce 32, em abril/2001. Violação do acórdão rescindido ao regime constitucional de remuneração dos servidores públicos que prevê a vedação de vinculação ou equiparação de qualquer espécie remuneratória, bem como ao direito adquirido sobre regime remuneratório, a repercutir na carência do direito postulado. Reconhecimento da ausência de direito líquido e certo dos ora embargantes diante da inconstitucionalidade da Lei que embasara a sua pretensão no MS 86120-5 que não prejudica a percepção dos seus vencimentos (verba alimentar) tais como foram pagos pela administração no período compreendido entre janeiro/2001 a abril/2001 pela contraprestação dos seus serviços. Efeitos financeiros já consumados e que não podem retroagir. Inexistência de direito à vincualação de remunerações no serventualismo público. Embargos infringentes desprovidos por maioria de votos.

510 - TJSP. PERÍCIA -

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511 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

512 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DO TOI E DO RESPECTIVO DÉBITO, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS PELO AUTOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ. COBRANÇA IMPUGNADA QUE SE REFERE A MULTA POR SUPOSTA INFRAÇÃO POR IMPEDIMENTO DE VISTORIA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA QUE O AUTOR IMPEDIU O ACESSO AO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUTOR QUE AFIRMA QUE O HIDRÔMETRO ESTÁ INATIVO E QUE NUNCA RECEBEU O FORNECIMENTO DO SERVIÇO OU QUALQUER FATURA DE CONSUMO MENSAL. RÉU QUE NÃO APRESENTOU HISTÓRICO DO CONSUMO DA UNIDADE, PROVA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, NEM A FORMA DE CÁLCULO DA COBRANÇA ORIGINÁRIA DO TOI. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, O APELANTE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVAS. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, INTELIGÊNCIA DO ART. 42, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VERBETES SUMULARES Nº. 89 DESTE TRIBUNAL. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. SÚMULA 343 DESTE TJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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513 - TJRJ. Habilitação de casamento. Seguridade social. Previdência social. Insustentável se mostra a decisão que deixa de autorizar a celebração do casamento, por ilógica suspeita de objetivar exclusivamente amparo previdenciário a mulher, em fraude ao sistema. Segura prova de convívio e união estável, por oito anos, o que, por si só, seria suficiente para garantir-lhe a condição de dependente, na forma do art. 16, I e § 3°, da Lei 8.213/91. Considerações do Des. Mário Dos Santos Paulo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.525.

514 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Tribunal do Júri. Imputação da conduta tipificada no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 29, ambos do CP. Conselho de Sentença que deliberou pela condenação do denunciado. Pena de 21 (vinte e um) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignação da Defesa. Preliminar. Nulidade do reconhecimento fotográfico c/c pretensão de anulação da sessão de julgamento. Rejeição. Nulidade do reconhecimento fotográfico que não se enquadra no conceito de nulidade posterior à pronúncia. Hipótese não prevista no CPP, art. 593, III. Não conhecimento. Mérito. Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos. Provas angariadas no feito devidamente relevadas pelos jurados. Presença de materialidade e autoria em relação ao delito imputado na denúncia. Acolhimento, pelos jurados, de uma das teses apresentadas em plenário. Princípio da soberania dos veredictos. Pretensão recursal de impedimento de valoração das provas produzidas, pelo Conselho de Sentença. Efeito devolutivo inerente aos recursos de apelação contra sentenças do Tribunal do Júri, com fulcro no CPP, art. 593, III. Limitação, apenas, às hipóteses de prova manifestamente contrária aos autos, a saber: quando não foi produzida nenhuma prova no sentido da decisão dos jurados. Situação que não se verifica na hipótese presente. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Rejeição da tese defensiva. Sanção. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Identificação de três circunstâncias judiciais negativas. Readequação do aumento à fração de 3/6 (três sextos), o que se afigura mais adequado ao caso em análise. Pena-base fixada em 18 (dezoito) anos de reclusão. 2ª Fase. Aplicação da agravante da reincidência. Majoração na fração de 1/6 (um sexto). Manutenção. Pena intermediária que se fixa em 21 (vinte e um) anos de reclusão. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva readequada para 21 (vinte e um) anos de reclusão, em regime incialmente fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Conhecimento parcial do recurso e, em mérito, provimento parcial do apelo.

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515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NADA OBSTANTE A EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, NÃO HÁ QUALQUER IMPEDIMENTO PARA QUE A AUTORA, ORA APELADA, BUSQUE A TUTELA DO DIREITO ALEGADO DE FORMA INDIVIDUAL, SENDO DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO FEITO INDIVIDUAL, JÁ AJUIZADO, PARA OPÇÃO DA PARTE NELE PROSSEGUIR OU ADERIR À AÇÃO COLETIVA. NO MERITO, Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELADA NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. CORRETA A SENTENÇA NA CONDENAÇÃO DO RÉU A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA AUTORA, O QUAL DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO DA MESMA, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC DESDE O NÍVEL 1, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS, A PARTIR DA REFERÊNCIA DA AUTORA, NA FORMA DO art. 3º DA LEI ESTADUAL 5539/2009 E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES, BEM COMO A PAGAR AS DIFERENÇAS DEVIDAS A SEREM APURADAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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516 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

517 - TJSP. Direito processual civil. Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Indeferimento da petição inicial por ausência de endereço eletrônico das partes. CPC, art. 319, § 2º. Excesso de formalismo. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de endereço eletrônico das partes, conforme exigido pelo CPC, art. 319, II. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se a falta de indicação do endereço eletrônico do autor na petição inicial justifica o seu indeferimento, considerando que a citação da ré foi realizada regularmente, permitindo-lhe ampla defesa. III. Razões de decidir3. De acordo com o CPC, art. 319, § 2º, a ausência de informações de qualificação do autor e do réu, incluindo o endereço eletrônico, não justifica o indeferimento da inicial se não houver impedimento à citação da parte requerida. 4. No caso, a citação da ré foi efetivada, e esta apresentou defesa, não havendo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, motivo pelo qual a ausência de endereço eletrônico não obstruiu o curso regular do processo.5. A exigência de tais informações deve ser interpretada com moderação, a fim de evitar formalismo excessivo que comprometa o acesso à justiça e a efetividade processual. 6. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «A ausência de endereço eletrônico das partes na petição inicial não justifica o seu indeferimento, desde que a citação do réu seja viável e não prejudique o contraditório.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 319, II e § 2º; art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1134416-20.2016.8.26.0100; TJSP, Apelação Cível 1010982-47.2017.8.26.0071; TJ-SP, AC 1079773-44.2018.8.26.0100

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518 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, III, todos da Lei . 11.343/06, n/f do CP, art. 69. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Inconformismo da Defesa. Pretensão defensiva. Aplicação da Teoria da Perda de Uma Chance Probatória. Câmeras utilizadas pelos policiais militares. Imagens não juntadas aos autos. Testemunha ocular não conduzida para oitiva. Alegação de ter o órgão acusador deixado de apresentar provas que corroborassem o alegado pelos agentes do Estado. Questão que se confunde com o mérito e decorre de atividade processual de parte da Defesa Técnica. Remessa da mesma para apreciação em conjunto com aquele. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório que conta declarações dos policiais militares responsáveis pela apreensão do adolescente, auto de prisão em flagrante e laudo de exame de entorpecente. Declarações prestadas na fase investigatória pelos policiais militares responsáveis pela prisão-captura. Ratificação destas em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla, em que a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, caput que se tem como comprovado nos autos. Liame subjetivo que se extrai, na hipótese, das circunstâncias da prisão. Representado apreendido em área de influência do ¿Comando Vermelho¿. Lógica do razoável. Inviável se supor pudesse o adolescente atuar na mercancia de entorpecentes sem pertencer, de alguma forma, à dita facção, que domina o comércio de drogas na localidade. Versão apresentada pelo recorrente exclusivamente argumentativa. Insubsistência da mesma no cotejo com os demais elementos probantes, objetivos, coligido nos autos. Rejeição. Abrandamento da medida socioeducativa. Impossibilidade. Aplicação da medida de internação que se afigura como adequada para o caso concreto.

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519 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática de conduta tipificada no Lei 8.069/1990, art. 241-B. Preliminar (1) Nulidade da sentença. Ausência de proposta da suspensão condicional do processo. Inovação recursal. Preclusão. Rejeição da preliminar. Preliminar (2) Nulidade por quebra da cadeia de custódia. Necessidade de demonstração de prejuízo. Intelecto do STJ. Laudo pericial que não apresenta qualquer mácula. Rejeição. Preliminar (3). Inobservância de preceitos constitucionais do réu. Direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial, não se autoincriminar e/ou de produzir prova contra si. Jurisprudência da Corte Superior firme no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não têm condão de contaminar a ação penal eventualmente intentada. Rejeição desta preliminar. Mérito. Crime praticado em ambiente virtual. Fotografias e imagens com conteúdo de pornografia infantil armazenadas em dispositivos eletrônicos. Autoria e materialidade do delito comprovadas pelo APF de fls. 06-55; laudo de perícia de informática, fls. 202-213, 237-249 e 250-256; laudo de perícia em equipamento portátil, fls. 214-230 e fls. 231-236; bem como pela prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena base fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase. Pena base convertida em intermediária. Terceira fase. Ausentes causas de aumento e diminuição. Pena definitiva fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa, à razão unitária mínima. Manutenção. Inaplicabilidade do §1º do ECA, art. 241-B Documentos acostados demonstram que não se trata de pequena quantidade de imagens. Rejeição da tese defensiva. Regime inicial cumprimento de pena aberto. Inteligência do art. 33, § 2º, c, do CP. Presentes os requisitos do CP, art. 44. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviço à comunidade. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Recurso conhecido e desprovido. Sentença de origem mantida em sua integralidade.

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520 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. LIDE SIMULADA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. JUSTO MOTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II.Agravo de que se conhece e a que sedá provimentopara, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento emrecurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. LIDE SIMULADA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. JUSTO MOTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, discute-se a apresentação «tardia» de documentos que embasam as alegações da recorrente. Nos termos da Súmula 8/TST, a possibilidade de juntada de documentos esgota-se na fase de instrução, exceto em se tratando de documento novo, como aquele que a parte desconhecia ou o qual não teria acesso até a sentença.Analisando-se todo o contexto dos autos, a indicação, por parte da recorrente, de justo impedimento para a não apresentação dos documentos no momento oportuno, em razão de superveniente acesso às provas sobre a alegada colusão entre as partes e a consequente possibilidade de lide simulada, atende plenamente à exceção prevista na Súmula 8/TST . II . Transcendência política reconhecida. I II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. LIDE SIMULADA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. JUSTO MOTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Corte Regional consignou: « Forçoso negar conhecimento a todos os documentos anexados aos recursos ou às contrarrazões, esclarecendo-se que não se referem ao mérito da causa, mas, ao reverso, tratam de supostos atos ilícitos, inclusive de fatos apontados como fraude, conluio e crimes. (...) Inadmissível, neste caso concreto, o conhecimento de documentos que não tenham sido anexos ao processo antes do encerramento da instrução processua l". II. Ocorre que, diversamente do consignado pelo Tribunal de origem, analisando-se o contexto dos autos e o conteúdo das informações apresentadas, a indicação, por parte da recorrente, de justo impedimento para a não apresentação dos documentos no momento oportuno, em razão de superveniente acesso às provas sobre a alegada colusão entre as partes e a consequente possibilidade de lide simulada, atende plenamente à diretriz firmada na Súmula 8/TST. Nesse sentido, em que pese a conclusão da decisão regional, em razão da relevância da matéria apresentada, faz-se necessária nova análise do conteúdo probatório colacionado, em atendimento à exceção prevista na referida Súmula 8/TST . III. Logo, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, anulando o acórdão recorrido, nova decisão seja proferida, com o enfrentamento das provas apresentadas. Prejudicada a análise dos demais temas. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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521 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO MONITÓRIA.

522 - TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

523 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

524 - TJRJ. Apelação. Ação penal proposta em razão da prática do crime previsto no CP, art. 155, caput. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Recurso exclusivo da defesa. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Instrução do feito que conta com registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, termos de declarações, auto de apreensão e de entrega e prova oral produzida em juízo. Palavra da vítima que possui extrema relevância em crimes patrimoniais. Precedente do E. STJ. Denunciado que foi apreendido por populares. Policiais militares que encontraram o recorrente sob a restrição de locomoção daqueles. Agentes públicos que são testemunhas diretas dos fatos, aptos a corroborarem o ocorrido. Declaração prestada na fase investigatória pelo policial militar responsável pela prisão em flagrante. Ratificação desta em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Folha de antecedentes criminais do acusado que aponta outras anotações por furto, inclusive qualificado. Decreto condenatório que se impõe. Dosimetria das penas. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Manutenção da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição. Reprimenda penal definitiva mantida em 01 (um) ano e 10 (dez) dias-multa, em regime inicialmente aberto. Substituição por restritivas de direitos. Presença dos requisitos capitulados no CP, art. 44. Desprovimento do apelo e manutenção da sentença impugnada.

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525 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. DÚVIDA REGISTRAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPEDIMENTO AO USO DO PROCESSO CONTENCIOSO. INEXISTÊNCIA. ART. 204, LRP. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COMPATIBILIDADE JURÍDICA. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. INADMISSIBILIDADE. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. CANCELAMENTO DIRETO DE PENHORA. ORDEM EXARADA EM PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL, SEM EMBASAMENTO EM DECISÃO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. OITIVA DA PESSOA INTERESSADA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESRESPEITO. USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO RESERVADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. CONSTATAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO INDIRETO DA CONSTRIÇÃO. TEMA DISTINTO. PRECEDENTE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO AOS RÉUS (APELANTES INDEPENDENTES) QUE NÃO SUCUMBIRAM. INADMISSIBILIDADE. PLURALIDADE DE VENCEDORES. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA INDIVIDUALIZADA PARA CAUSÍDICOS. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO ÚNICO E CONJUNTO. RATEIO. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTES. REAJUSTE DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. AÇÃO TRAMITANDO HÁ QUASE UMA DÉCADA. REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

526 - TJSP. Apelação. Roubo simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Redução da reprimenda. 1. Apelante que, valendo-se de uma faca, teria abordado a vítima e subtraído numerário de seu estabelecimento comercial. 2. Reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. Procedimento probatório previsto no CPP, art. 226. Inobservância. A par da inobservância estrita dos requisitos legais, não houve apresentação de justificativa quanto à eventual impossibilidade de cumprimento do procedimento probatório. A ausência de justificativa não permite que se infira a impossibilidade material de atendimento dos padrões normativos que conferem ao ato processual o selo da validade. 3. O desenho procedimental não constitui mera recomendação cuja observância resida no campo de escolha das autoridades responsáveis pela condução da persecução. Representam mandamentos cujo cumprimento se projeta no campo da imperatividade, salvaguardada situação concreta de impedimento. Precedentes do STJ. Ilegitimidade probatória. Comprometimento de sua capacidade epistêmica. 4. Prova oral. Fragilidade do apontamento efetuado pela vítima. Acusado reconhecido fotograficamente em fase preliminar. Prévia apresentação da fotografia do acusado à vítima por policiais militares antes da realização do reconhecimento fotográfico. Ausência de descrição pormenorizada das características do suspeito e de juntada das fotografias supostamente apresentadas à vítima. Ausência de perícia sobre as filmagens das câmeras de monitoramento que captaram a ação delituosa. Testemunhas policiais que se limitaram a narrar os procedimentos de reconhecimento fotográfico em fase preliminar. Acusado que não foi preso em flagrante ou encontrado em poder do numerário. Insuficiência paro Decreto condenatório. Ausência de elementos que pudessem vincular o réu com a prática do roubo. 5. Recurso conhecido e provido

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527 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cheque prescrito. Sentença de parcial procedência da ação monitória, que condenou a parte ré/embargante ao pagamento de R$ 45.700,00. Recurso da parte autora/embargada afirmando a inviabilidade de discussão da causa debendi e sustentando a condenação do réu ao pagamento do valor integral do cheque. Inconformismo injustificado. Preliminar. Inviabilidade de análise dos documentos colacionados em sede recursal, uma vez que não se tratam de documentos novos, nos termos do CPC, art. 435, restando caracterizada a preclusão consumativa. Mérito. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, apesar de não ser necessária a menção ao negócio jurídico subjacente, inexiste impedimento para que o réu/embargante discuta a causa debendi. Parte ré/embargante que trouxe aos autos elementos suficientes para contrapor as alegações iniciais, revelando indícios da prática de agiotagem. Parte autora/embargada que não desconstituiu as alegações da parte ré/embargante, não juntando aos autos prova apta a provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações (Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º). Diante dos fortes indícios da prática de agiotagem, correta a r. sentença ao realizar o reajuste da obrigação, nos termos do art. 1º I da Medida Provisória 2.172-32/2001, condenando a parte ré/embargante ao pagamento do montante de R$ 45.700,00. Recurso da parte ré/embargante sustentando o adimplemento do valor do empréstimo. Inconformismo injustificado. Inexistente nos autos qualquer prova de que a parte ré/embargante realizou o pagamento dos valores, seja em mãos ou por meio de transferência bancária, apesar das oportunidades conferidas para tanto. Sentença mantida. Honorários majorados. Recursos de ambas as partes desprovidos.

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528 - STJ. I. Caso em exame

529 - TJSP. BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. I. Caso em exame 1. Narra a autora, idosa de 86 anos de idade, ser cliente da ré, e que em meados de janeiro de 2023 funcionários seus solicitaram uma vistoria no hidrômetro, o que foi autorizado, tendo os mesmos informado que não precisava trocar o aparelho; que após algumas horas a equipe da ré retornou, pedindo autorização para quebrar a rua e a calçada, ao que solicitou que qualquer buraco no canto da calçada fosse imediatamente tapado, eis que sempre passava por ali; que ao receber a fatura com vencimento em 10/04/2023, referente a 02/2023, ficou assustada com seu valor, de R$ 7.940,65; que tentou solucionar a questão administrativamente, pelo WhatsApp e após por e-mail, não logrando êxito; que, não possuindo condições de efetuar o pagamento, em 25/05/2023 o serviço foi suspenso; que, além disso, seu nome, bem como de seu esposo falecido, foram negativados pela ré. Requereu a declaração de inexistência do débito, com a baixa da negativação, bem como a condenação da ré a restabelecer o serviço, a restituir o valor cobrado indevidamente por corte no cavalete, no valor de R$ 137,33, na fatura 05/2023, com vencimento em 03/07/2023, e a reparar os danos morais, no valor de R$ 30.000,00. 2. A sentença julgou procedente o pedido para determinar o refaturamento da conta, a baixa na negativação, o restabelecimento do serviço, condenando a ré ainda a uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. II. Questão em discussão 3. Recorre a parte ré, aduzindo que o corte foi legítimo, porque a autora estava inadimplente com o pagamento da fatura com vencimento em 17/11/2022, o qual somente foi realizado em 24/01/2023, após a tentativa do corte em 19/01/2023. Aduz que foi lavrado o TOI, tendo em vista o impedimento por parte da autora de execução de vistoria, o qual é considerado um motivo para a penalidade, eis que o fato de o consumidor criar obstáculos para o acesso ao hidrômetro é deduzido como ocultação de uma possível irregularidade. Sustenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova ao caso, diante da ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Pugna pela improcedência do pedido ou, subsidiariamente, pela redução da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. Diante da inversão do ônus da prova deferida na decisão saneadora, caberia à ré a prova da alegação de que a autora impediu o acesso de sua equipe ao hidrômetro, o que teria acarretado a lavratura do TOI e a multa no valor de R$ 7.940,65, impugnada pela autora, ônus do qual não se desincumbiu, eis que, instado a se manifestar em provas após o saneador, aduziu não ter mais provas a produzir. 5. Saliente-se que os documentos do sistema interno da ré, anexados na petição do indexador 118572212, são relativos a corte que deveria ser realizado em janeiro de 2023, em decorrência de inadimplência da fatura com vencimento em 17/11/2022, segundo afirma a ré. 6. Ocorre que o objeto da demanda se relaciona à cobrança do valor de R$ 7.940,65, que, segundo alega a ré em sua contestação, bem como no presente recurso, seria decorrente da lavratura de TOI pelo fato de a autora não ter permitido a realização de vistoria em seu hidrômetro. 7. Da mesma forma, o documento em que se lê ¿solicitação não executada¿, e que a autora teria impedido a vistoria com escavação, conforme fotos, nada prova a respeito das alegações da ré. Inclusive pelas fotos não é possível inferir que houve o impedimento alegado. 8. Denota-se que, na realidade, a autora, por ser idosa de 86 anos, ficou preocupada de encontrar a calçada esburacada, após a execução dos serviços pelos prepostos da ré, correndo o risco de sofrer uma queda, o que de fato seria provável, e, portanto, não poderia ser interpretado pelos prepostos da ré, de forma nenhuma, como impedimento da autora à realização do serviço, apto à lavratura de TOI, com a aplicação de multa no valor exorbitante de R$ 7.940,65! 9. O art. 22, caput e parágrafo único, do CDC, dispõe que as empresas concessionárias de serviço público têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos causados nos casos de descumprimento. 10. Consoante Súmula 256/STJJ, ¿O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.¿ 11. Falha na prestação do serviço que restou configurada. 12. Dano moral configurado, seja pela interrupção de fornecimento de serviço essencial, seja pela negativação indevida, seja pela perda de tempo útil da consumidora. 13. Quantum indenizatório que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo 14. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; art. 22, caput e parágrafo único, do CDC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 256/TJRJ; 0810962-36.2022.8.19.0014 ¿ APELAÇÃO Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 27/11/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL).

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531 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou aos Apelantes a prática das condutas tipificadas no art. 33, caput, e art. 35 c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, III, tudo n/f do CP, art. 69. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Condenação dos réus pela prática do delito tipificado no art. 16, § 1º, da Lei . 10.826/03. Preliminar. Defesa. Violação à cadeia de custódia Laudos acostados nos autos que não descrevem qualquer dado incomum. Inexistência de mácula que pudessem comprometer a idoneidade dos elementos recebidos. Ausência de lacre que, por si só, não determina a imprestabilidade da prova. Rejeição. Autoria e materialidade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Distinção entre ¿verdade sabida¿ ou presumida, do que seja a ¿verdade comprovada¿. Aplicação desta, necessidade de produção de prova objetiva da prática do ilícito que deixou de vir aos autos. Ônus probatório que compete à acusação, do qual a mesma não se desincumbiu. Absolvição dos réus pelos delitos do art. 33, caput, e art. 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, que resta prestigiada, em estrita observância aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Tese Ministerial que se afasta. Mérito. Pretensão da defesa. Delito previsto no art. 16, § 1º, III, da Lei . 10.826/03. Prova dos autos. Declarações prestadas na fase investigatória pelos policiais militares responsáveis pela prisão-captura. Ratificação destas em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Denunciado preso na posse artefato explosivo improvisado (artesanal). Rejeição. Dosimetria da pena. Crítica de ofício, eis que ausente qualquer irresignação por parte do recorrente e/ou apelado. Estrita observância dos CP, art. 58 e CP art. 59. Penas lançadas no mínimo legal em relação aos tipos penais, para ambos os réus, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime incialmente aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Prestígio. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Aplicação do CP, art. 44, ante quantum da pena imposta, bem como a primariedade de ambos os réus. Correção. Desprovimento dos recursos. Manutenção da sentença impugnada.

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532 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO. REFORMA DA DECISÃO. 1.

533 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Roubo majorado. Sentença absolutória. Recurso da Acusação. Reconhecimento pessoal. Requisitos previstos no CPP, art. 226. Reconhecimento na fase inquisitiva que não foi o único meio de prova da autoria do crime. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Validade que se aplica. Mérito. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Elementos colhidos na fase policial, aliados à prova oral produzida em Juízo que se mostram aptos a sustentar o decreto condenatório. Declarações da vítima, em sede policial e em juízo, que narram detalhes da empreitada criminosa. Reconhecimento assertivo pela vítima do autor do delito. Crime patrimonial. Palavra da vítima que possui extrema relevância. Precedente do E. STJ. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Inteligência do Verbete Sumular 70 do TJ/RJ. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena fixada 1/3 (um terço) acima do mínimo legal. 2ª fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª fase. Ausência de causa de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva que se fixa em 5 (cinco) anos e 4 (quaro) meses de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias- multa, calculados no mínimo legal. Regime inicial fechado para o início do cumprimento de pena. Inteligência do art. 33, § 2º, b e §3º, do CP. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados às vítimas. Ausência de regulação no CPP, art. 387, IV, do procedimento necessário à aferição da natureza e da extensão do prejuízo suportado pela pessoa lesada. Imprescindível ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado a fixação de pedido na denúncia e valor mínimo determinado. Corolários do devido processo legal. Intelecto do e. STJ. Rejeição do pleito ministerial. Prequestionamento. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas apontados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Recurso conhecido e provido.

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534 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, PARÁGRAFO 13º, E art. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10.826/03, art. 14, TODOS NA FORMA DO art. 69 DA LEI PENAL. LEI 11.340/06. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MONTANTE DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 01 MÊS E 08 DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, ARBITRADOS OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E A AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA QUE VEM APOIADA NAS PROVAS E NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DA AGRESSÃO E AMEAÇA POR ELA SOFRIDA POR PARTE DO ACUSADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVAS. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A POTENCIALIDADE LESIVA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO MANIFESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. FIXAÇÃO. VALOR DE R$ 3.000,00. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. CRIME DE AMEAÇA. ACRÉSCIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CRIME DE NATUREZA FORMAL, CUJO OBJETIVO É PROTEGER O BEM JURÍDICO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO COMETIMENTO DO DELITO QUE EXACERBA A INTIMIDAÇÃO E O TEMOR EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE UMA MULHER, O QUE CONFERE MAIOR GRAVIDADE AO ATO ILÍCITO PRATICADO. FUNDAMENTAÇÃO. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.340/06, art. 17. SÚMULA 588/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPEDIMENTO. art. 77, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. PENA CORPORAL SUPERIOR A 02 ANOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA.

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535 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação da defesa. Autoria e materialidade do delito comprovadas, pelo auto de apreensão (id.12); situação de flagrância (APF no id. 18); laudo de exame de entorpecentes no id. 25/27. Prova oral produzida. Declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pela apreensão das drogas e pela prisão em flagrante do acusado. Dinâmica dos fatos narradas com riqueza de detalhes. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Apenação. Crítica. Recurso exclusivo da defesa. 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima, eis que ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2ª fase. Ausência de agravantes ou atenuantes. Pena intermediária que se mantém como fixada na fase anterior. 3ª fase. Ausência de causas de aumento ou diminuição da pena. Existência de outra condenação em sua FAC pela prática do mesmo delito. Inaplicabilidade causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Evidências de que o acusado não se enquadra no conceito de ¿traficante de primeira viagem¿. Jurisprudência do STJ. Pena definitiva mantida em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Consonância com o disposto no art. 33, §2º, `b¿, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Sursis. Não cabimento. Quantum de pena imposta que impede dita aplicação. Prequestionamento. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Desprovimento do apelo. Manutenção da sentença condenatória como lançada.

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536 - TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

537 - STJ. Honorários advocatícios. Cláusula penal. Multa. Cumulação.

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538 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

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539 - TJSP. Recurso inominado - Contrato inexistente - Negativação ilícita - Ainda que excluído o apontamento negativo antes da propositura da demanda, o período em que o nome da autora esteve no rol de maus pagadores importou em mancha à sua imagem e ao seu nome, configurando prejuízo a direitos de sua personalidade - Dano moral bem caracterizado, portanto - Recorrente que não demonstra a existência do Ementa: Recurso inominado - Contrato inexistente - Negativação ilícita - Ainda que excluído o apontamento negativo antes da propositura da demanda, o período em que o nome da autora esteve no rol de maus pagadores importou em mancha à sua imagem e ao seu nome, configurando prejuízo a direitos de sua personalidade - Dano moral bem caracterizado, portanto - Recorrente que não demonstra a existência do negócio jurídico ou do débito que pudesse ter configurada «a legitimidade da inscrição» (fl. 494) - Astreintes fixadas para a hipótese de não cumprimento da obrigação de retirar a negativação que são devidas - Se o recorrente já executou a obrigação, não há fundamento para a incidência da multa, tampouco interesse em insurgir-se contra a pena inaplicável face ao alegado adimplemento - Multa diária de R$ 1.000,00 limitada a dez dias que não é excessiva, até mesmo face ao impedimento negocial que gerou para a requerente - Indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00, condizente com o dano e a capacidade econômica das partes - Dano material que deve ser reparado, já que a quantia somente foi gasta em razão da ilícita negativação do nome da autora - Sentença mantida e recurso improvido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

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540 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEITAR. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. OBJETO DA AÇÃO. ALIMENTOS E PARTILHA. NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. REJEITADA. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. JUIZ INDEFERIU FUTURO REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE ALGUEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA JUÍZO CÍVEL. ACOLHIDA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDOS FORMULADOS EM PRIMEIRO GRAU. ACOLHIDA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA COMPARTILHADA. OBSERVÂNCIA DO INTERESSE DO INFANTE. REGIME DE VISITAÇÃO. ISONOMIA ENTRE OS GENITORES. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. INCOMPATIBILIDADE DO QUANTUM FIXADO. CAPACIDADE DO GENITOR DEMONSTRADA. MINORAÇÃO AFASTADA.PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE EMPRESA TERCEIRA AOS AUTOS. VERBA VGBL. SAQUE ANTERIOR AO FIM DA UNIÃO ESTÁVEL. SIMULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. IMPEDIMENTO DA ANÁLISE PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. EXCLUSÃO. SUB-ROGAÇÃO AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXCLUSIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMPROVADA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRA DE VALOR VULTUOSO. DATA PRÓXIMA A SEPARAÇÃO DE FATO. DIVISÃO DE BENS MÓVEIS. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DOS BENS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO. SENTEÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

541 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE -

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543 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §1º, II. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso defensivo. Inépcia da inicial. Denúncia com inclusão dos requisitos indispensáveis para sua efetividade. Demonstração da materialidade delitiva e indícios mínimos de autoria. Superveniência da sentença que torna superada a tese de inépcia. Jurisprudência pacífica do E. STJ. Rejeição da preliminar. Violação ao domicílio. Diligências iniciadas com o recebimento de informações do setor de inteligência da Polícia Civil. Operação que não se baseou no mero tirocínio policial. Crime permanente. Fundadas razões para o ingresso na residência do acusado. Flagrante-delito como exceção constitucional à inviolabilidade do domicílio. Tese que se rejeita. Mérito. Autoria e materialidade. Comprovação do delito pela situação de flagrante, pelo registro de ocorrência; pelos autos de apreensão, laudos de exame de material entorpecente, de exame de local, bem como pela prova oral produzida. Cultivo do entorpecente para uso medicinal. Afirmação do recorrente, em juízo, de dedicação a esta atividade há 14 anos. Atestado psicológico que aponta estar o apelante em tratamento há apenas 4 anos, a contar da época dos fatos. Ausência de autorização da Anvisa para importação do medicamento e/ou para se dedicar plantio de 197 (cento e noventa e sete) pés de Cannabis sativa L. (maconha). Denunciado que sequer buscou salvo conduto, para a salvaguardar referida atividade. Precedentes do STJ. Conduta que se amolda ao tipo penal. Manifestação defensiva exclusivamente argumentativa. Rejeição. Declarações prestadas pelos policiais penais, por outro lado, que vêm a corroborar com as provas produzidas nos autos. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. Prática de qualquer um dos verbos contidos no art. 33, caput, que se revela como suficiente para a consumação da infração. Prescindibilidade da realização de atos de venda do entorpecente. Precedente do E. STJ. Manutenção do decreto condenatório. Dosimetria da pena. Crítica de ofício, eis que ausente qualquer irresignação por parte do recorrente. Penas lançadas no mínimo legal. Estrita observância dos CP, art. 58 e CP art. 59. Reconhecimento na fase final da causa de diminuição de pena prevista Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Reprimenda penal definitiva fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias multa, em regime inicialmente aberto, consoante art. 33, §2º, ¿c¿, do CP. Pena corporal aplicada, substituída por duas restritivas de direito. Presença dos requisitos do CP, art. 44. Recurso conhecido. Preliminares de mérito rejeitadas. Desprovimento do apelo. Manutenção da sentença de origem em sua integralidade.

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544 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

545 - STJ. Processual civil e ambiental. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Rompimento da barragem do fundão, em mariana/MG. Interrupção do fornecimento de água e dúvida sobre sua qualidade após o restabelecimento. Danos de massa. Processos indicados como representativos de controvérsia multitudinária que corriam no juizado especial e em primeiro grau na justiça comum estadual. Incompetência do Tribunal de Justiça. Avocação de questões. Adoção do sistema da causa-modelo como forma de afastar tal alegação. Impedimento da participação dos autores dos processos indicados como representativos da controvérsia, sob o argumento de que, no sistema da causa- modelo, só é parte quem propõe o incidente. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Não cabimento do irdr na forma como admitido. Nulidade. Histórico da demanda

546 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Lavagem de ativos. Corrupção ativa. Associação criminosa. Agravo regimental no recurso especial da decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade. Inépcia da denúncia. Atendimento dos requisitos legais. Incidência da Súmula 7/STJ. Preclusão. Pretensão de reconhecimento de suspeição/impedimento de magistrado. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Nulidade por incompetência do juízo da 13ª Vara federal de curitiba. Conexão. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Competência por prevenção. Relativa. Súmula 706/STF. Condenação baseada exclusivamente na palavra de colaborador. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Arguição de ilicitude das provas resultantes dos termos de acordo de colaboração premiada. Impugnação do ajuste por terceiro delatado. Ilegitimidade. Negócio jurídico personalíssimo. Atipicidade de conduta do delito de associação criminosa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dosimetria da pena. Questões novas não delineadas nas razões do especial. Limite da devolutividade. Inovação recursal. Reparação de dano. Norma eminentemente processual. Aplicação imediata aos processos cujas sentenças foram proferidas após a sua vigência. Redução de quantum fixado na origem. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

547 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Pedido de destituição dos administradores das recuperandas. Lei 11.101/2005, art. 65.

548 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA . A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a análise superficial do mérito, como no presente caso, em que não houve pronunciamento específico sobre cada uma das violações alegadas, não configura prejuízo à parte, uma vez que a interposição de agravo possibilita a análise da matéria pelo órgão colegiado. 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a», parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «não há nenhum impedimento ao prosseguimento de execuções individuais contra terceiros responsáveis pela dívida recuperanda ou falida, possuindo esta Justiça Especializada competência pra assim proceder, quando for o caso". Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução trabalhista contra os sócios da empresa em recuperação judicial. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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549 - TJSP. Apelação cível. Coisa comum. Indenização pela ocupação exclusiva do bem (arbitramento de aluguel). Reconvenção com pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Sentença de procedência parcial em relação à ação principal e improcedência em relação à reconvenção. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à corré. Ausentes provas suficientes para desconstituir a presunção de hipossuficiência declarada. Ônus da autora-impugnante. Benesse mantida. Mérito. Ocupação exclusiva da integralidade de bem imóvel por um dos condôminos resulta na obrigatoriedade de indenização aos demais condôminos. Interpretação dos arts. 1315, 1319 e 1326 do Código Civil. Alegação de ausência de impedimento da autora em adentrar no imóvel objeto da lide. Evidente conflito entre as partes. Fatores pessoais (abandono pela autora da genitora doente), são questões que transcendem à obrigação discutida nesta lide. Utilização do imóvel pela corré não demonstrada. Citação realizada no endereço do imóvel infrutífera. Oficial de Justiça que certificou que a corré não reside no imóvel. Condenação da corré no pagamento de indenização para autora afastada. Mantida a condenação do corréu na proporção da sua cota parte. Benfeitorias. Indenização. Descabimento. Ausência da produção de provas idôneas na fase de conhecimento. Omissão na juntada de recibos ou notas fiscais do alegado. Ônus da sucumbência invertido em relação à corré. Autora condenada no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da causa atualizado para o advogado da corré. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC no atinente ao corréu. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo corréu ao advogado da autora para 80% do montante de R$2.000,00. Critério adotado que não afronta o disposto no Tema 1076 do C. STJ. Resultado. Recurso de apelação interposto pelo corréu não provido e provido o recurso adesivo interposto pela corré

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550 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

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