Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Pretensão de retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, de abstenção de qualquer impedimento para aquisição de um novo medidor em seu nome e de compensação por danos morais. Sentença reconhecendo a falta de interesse processual do pedido de abstenção de impedimento para aquisição de um novo medidor, julgando extinto o processo sem resolução do mérito em relação a este pleito e improcedentes os demais pedidos. Ausência de inscrição ou de não exclusão de dívidas prescritas no SERASA. Recurso do autor, pugnando pelo provimento dos pedidos formulados na exordial, em razão da inscrição e da manutenção de seu nome nos cadastros restritivos do crédito por dívidas prescritas. Apelante que não trouxe aos autos prova de haver solicitado o cancelamento do serviço de fornecimento de energia elétrica à companhia, bem como não demonstrou existirem e estarem prescritas as supostas dívidas mencionadas. Ofício do SERASA comprovando a inscrição das pendências financeiras do autor, vencidas entre os anos de 2014 e 2017, e a exclusão desses registros no prazo de 05 anos, na forma do CDC, art. 43, § 1º. Desprovimento do recurso.

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302 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Pronúncia. Tribunal do Júri. Competência. Qualificadora. Afastamento. Meio que defesa da vítima. Impedimento. Motivo torpe. Não caracterização. Prisão preventiva. Manutenção. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Nulidade. Fundamentação em elementos informativos do inquérito policial. Previsibilidade e imprevisibilidade da impossibilidade de repetição dos depoimentos. CPP, art. 155. Absorção de uma qualificadora pela outra, em razão da unidade fática basilar.

303 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Decreto-lei 37/1966, art. 37, § 1º. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacificada. Agente marítimo. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Impedimento de exame do dissídio. Consonância com a jurisprudência. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

304 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mérito. Impedimento à entrada de menor acompanhado dos pais em cinema. Classificação indicativa de filme. Nulidade da prova testemunhal. Súmula 284/STF. Dano moral não reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

306 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Mandado de segurança individual. Indeferimento liminar do processamento de recurso extraordinário com base no CPC, art. 543-A, § 5º. Não conhecimento do agravo em recurso extraordinário. Entendimento firmado pelo STF na qo no AI760.358/SE. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Alegação de impedimento do relator. Aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 557, parágrafo segundo.

307 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, combinada com pedido de danos morais. Empréstimo consignado. Acórdão recorrido. Alegada afronta a Lei 6.015/1973, art. 37. Aplicação da Súmula 211/STJ. Validade do negócio jurídico e necessidade de realização de perícia. Entendimento diverso. Incidência dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Discussão acerca da natureza jurídica do contrato de empréstimo. Ausência de debates. Impedimento da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

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308 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Vícios do CPC, art. 535. Deficiente fundamentação. Não é hipótese de cabimento de embargos de declaração a pretensão de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Liquidação do débito. Desnecessidade de liquidação por arts. Ou arbitramento. Mero cálculo aritmético. CPC, art. 475-B. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento. Súmula 7/STJ. Arts. 74 e 77, § 1º, daLei Complementar 109/2001. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

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309 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Impedimento da Súmula 691/STF. STF. Flagrante ilegalidade configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

310 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Impedimento da Súmula 691/STF. STF. Flagrante ilegalidade configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

311 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Impedimento da Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

312 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Impedimento da Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

313 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Impedimento da Súmula 691/STF. STF. Flagrante ilegalidade configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

314 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO. VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO FINANCIADOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

315 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. OPORTUNIZAÇÃO DE A PARTE RECORRENTE REALIZAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO REGULAR. IMPEDIMENTO DO CONHECIMENTO, POR DESERÇÃO,

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316 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Declaração de nulidade. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impedimento do conhecimento dos embargos de divergência. Súmula 182/STJ. Incidência da Súmula 315/STJ. Violação do art. 1.022 do STJ. Divergência incabível. Situações fático processuais diferenciadas.

317 - TJSP. Interesse processual. Consignação em pagamento. Condomínio. Despesas condominiais. Medida proposta necessária e adequada. Discussão sobre a natureza e o valor do débito, tendo havido recusa do credor em receber o montante que os condôminos entendem devido. Ausência de impedimento do depósito pelo fato de a prestação encontrar-se vencida. Possibilidade do acréscimo dos juros e demais consectários. CPC/1973, art. 891. Ajuizamento da ação dentro do prazo legal de trinta dias estabelecido pelo CPC/1973, art. 890, § 3º. Alegação de carência de ação rejeitada. Preliminar afastada.

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318 - STF. Agravo interno em ação cível originária. 2 - Constitucional e Administrativo. 3 - Inscrição no Siafi/Cauc/Concov. Impedimento de expedição de certidão negativa de débito. 4 - Princípio da intranscendência das sanções. Insubsistência da medida restritiva ao Poder que não possui ingerência administrativa sobre o órgão descumpridor. Jurisprudência pacífica. 5 - Matéria submetida à repercussão geral. Tema 743/STF. Pedido de sobrestamento. Indeferimento. Precedentes. 6 - Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. 7 - Agravo interno desprovido. 8 - Majoração dos honorários advocatícios a cargo da União (CPC/2015, art. 85, § 11).

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319 - TJRS. Direito criminal. Crime contra liberdade sexual. Estupro. Roubo. Prova. Existência. Palavra da vítima. Laudo pericial. Crime continuado. Inocorrência. Vítimas diversas. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Multa. Isenção. Discussão. Momento. Avaliação. Nulidade. Descabimento. Perito. Habilitação técnica. Irrelevância. Apelação crime. Roubos simples (2x). Estupros (3x).

320 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, VII. PROVA NOVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO DA PROVA NO CURSO DA AÇÃO MATRIZ NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 402/TST, I. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO . 1.

321 - TJRJ. Apelação cível. Inventário. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ação ajuizada em 2013. De cujus que deixou apenas metade de um imóvel a partilhar. Falecimento do inventariante no curso do processo. Intimação pessoal do herdeiro remanescente via carta precatória. Ausência de manifestação nos autos. Herdeiro que já havia cedido seus direitos hereditários ao inventariante falecido. Caracterizada a falta de interesse processual. Impedimento de extinção do feito, salvo na hipótese de a sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial. Súmula 296/TJERJ. Jurisprudência desta Corte. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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322 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Coisa julgada. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Aferição. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Benefício da justiça gratuita. Hipossuficiência. Análise. Impedimento da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

323 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Réu foragido por 8 anos. Condições pessoais favoráveis. Ausência de impedimento à decretação da custódia preventiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias fáticas. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Ausência de contemporaneidade do Decreto preventivo. Não ocorrência. Agravo desprovido.

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324 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DE CONTAGEM. INOCORRÊNCIA. PREVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AMBAS AS PARTES TIVERAM ACESSO AOS DOCUMENTOS. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. REPRESENTAÇÃO TÁCITA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPEDIMENTO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INEXEQUIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO E BEM JURÍDICOS DIVERSOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

325 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Impedimento da Súmula 691/STF. STF. Flagrante ilegalidade configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. ECA, art. 122.

326 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto aplicável. CP, art. 44. CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Introdução de entorpecente no estabelecimento prisional. Motivo por si só inidôneo de impedimento. Preenchimento dos requisitos exigidos. Agravo regimental desprovido.

327 - STJ. Processual civil. Tributário. Cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Impedimento do exame de dissídio jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

328 - STJ. Processual civil. Concurso público para provimento de cargo de soldado militar do quadro de bombeiro militar. Motorista. Edital que prevê como requisito para a investidura a apresentação de carteira nacional de habilitação na categoria «d". Impedimento de realizar exame prático de direção. Julgamento imediato da lide. CPC, art. 285-A Medida excepcional. Cumprimento dos requisitos legais.

329 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de modificação de cláusula contratual cumulada com consignatória - suspensão ou impedimento da negativação de cadastro junto a órgãos de proteção ao crédito - manutenção do bem na posse - tutela de urgência - matéria pacificada pelo STJ sob o rito do CPC/1973, art. 534-C- ação questiona parcialmente o débito - ausência de demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ - requisito não preenchido - tutela de urgência acertadamente indeferida - agravo improvido

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330 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 180, «caput», e CP, art. 311, «caput». Juiz. Impedimento. Alegação de inocência. Ausência de elemento subjetivo. Desclassificação do delito de receptação dolosa para culposa. Reexame de provas. Via inadequada. Dosimetria da pena. Fundamentação. Regime prisional. Aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade.

331 - STJ. Processual civil. Administrativo. Transporte público. Contrato. Nulidade. Penalidade de impedimento para licitar e contratar com o poder público imposta por outra unidade da federação a contratada. Tutela provisória de urgência. Manutenção do contrato. Deferimento. Terceiro interessado. Contrato de emergência. Ingresso nos autos. Indeferimento.

332 - TJSP. Competência. Conflito. Ação condenatória movida por de autora de demanda por acidente do trabalho, contra a perita judicial que lá atuou, para obrigá-la a admitir a incapacidade da segurada do INSS e a estabelecer seu impedimento para atuar em processos, por dois anos. Inexistência de pedido em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social, mas contra a perita, que atuou em ação distinta, esta de acidente do trabalho. Causa de pedir e pedidos que não se inserem na competência das câmaras de acidente do trabalho, mas na residual, da 1ª Subseção de Direito Privado. Conflito julgado procedente para declarar a competência da 8ª Câmara de Direito Privado.

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333 - TJSP. Ação rescisória. Anteriores ações rescisórias com identidade de partes, causa de pedir e pedido, julgadas extintas, sem julgamento do mérito. Ausência de impedimento para novo ajuizamento da ação, a teor do disposto no art. 485, c/c 486, ambos do CPC. Repropositura, contudo, que exige a correção do vício apontado. Consolidação do entendimento jurisprudencial. Redação do CPC, art. 486, § 1º. Hipótese em foi reconhecida a ilegitimidade ativa em ação anterior, com trânsito em julgado, não sendo possível o ajuizamento de outra ação com o mesmo pedido, sob pena de ofensa do instituto da coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito, com observação

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334 - STJ. Processo administrativo disciplinar. Autoridade julgadora. Penalidade de suspensão. Regularidade. Impedimento não caracterizado. Dilação probatória. Inviabilidade. Revisão de provas. Inadequação da via. Processo civil. Recurso ordinário em mandado se segurança não provido. O oferecimento de denúncia criminal por autoridade julgadora que, em razão de suas atribuições legais, seja obrigada a fazê-lo não a inabilita, só por isso, a desempenhar suas funções como autoridade julgadora no processo administrativo. Lei 9.784/1999.

335 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE MANCOMUNHÃO - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DOS BENS COMUNS - PEDIDO INCIDENTAL - TUTELA DE EVIDÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPEDIMENTO AO COMPARTILHAMENTO DA POSSE - NÃO COMPROVADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE LOCATIVOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA INCIDENTAL - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -

336 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência configuradas. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório. Inviabilidade da via do habeas corpus. Impedimento do reconhecimento do tráfico privilegiado. Quantum da pena que impede a concessão do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.

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337 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de manutenção ilegal do agravante em regime fechado, mesmo após agraciado com a promoção ao regime semiaberto. Existência de prisões preventivas decretadas em outras ações contra o executado. Impedimento da progressão imediata. Ausência de enfrentamento desse fundamento essencial da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

338 - STJ. Processual civil. Administrativo. ANS. Taxa de saúde suplementar. Cobrança. Impedimento. Coisa julgada. Ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

339 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Ação penal originária. Desembargador relator. Impedimento. Nulidade do acórdão que recebeu a denúncia. Documentação comprobatória insuficiente. Ausência de juntada das decisões proferidas nas exceções de incompetência opostas pela defesa. Falta de prova pré-constituída. Autoridade judicial que não pode ser qualificada como sujeito passivo secundário do crime. Inexistência de interesse direto na causa. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 252, IV. Constrangimento ilegal não evidenciado. Denegação da ordem.

340 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Concorrência desleal. Ação ajuizada pelas co-proprietárias de «shopping center» contra outro «shopping center», objetivando a anulação de cláusula contratual de exclusividade prevista nos contratos de locação por este firmados com lojistas. Alegação de impedimento de livre concorrência. Fundamento no Lei 8884/1994, art. 29. Ilegitimidade de parte dos postulantes por não ostentarem a condição de prejudicados. Estes, na forma da lei, são os que tenham interesse jurídico e econômico. Impossibilidade de anulação de cláusula de contratos firmados pelo réu com terceiros. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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341 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Dissolução de sociedade de advogados. Ação declaratória para reconhecimento do direito à partilha de honorários advocatícios pendentes. Preliminares. Dúvida quanto ao resultado do julgamento da apelação. Superação em razão do rejulgamento da questão em embargos infringentes. Suspeição e impedimento de desembargador. Ausência de comprovação. Nulidade de voto oral proferido em sessão. Falta de fundamentação. Voto escrito posterior. Ato complexo. Princípio da instrumentalidade das formas (CPC, de 1973, art. 249, § 1º). Prejuízo não demonstrado. Carência de ação. Inexistência. Mérito. Distrato. Cláusula de quitação. Interpretação. Matéria de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

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342 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento dos magistrados. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo, com incidência dos efeitos positivos da coisa julgada penal na relação jurídica material cível. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível, mais do que o mero ajuste formal, a demostração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Diferença entre suspeição e impedimento consubstancia-se no regime jurídico da nulidade, não nos efeitos. Impedimento decorre de vinculação direta do Juiz com o objeto do processo. Hipóteses dos CPP, art. 252 e CPP, art. 253 geram presunção legal de parcialidade. Matéria não sujeita à preclusão temporal ou da coisa julgada material. Suspeição. Não alegação na primeira oportunidade de manifestação nos autos, após sua ciência. Preclusão temporal e lógica. Ocorrência. As causas alegadas antecederam a resposta à acusação. Indeferimento liminar da exceção de suspeição pela magistrada. Interpretação histórica. Inaplicabilidade do CPP, art. 100, § 2º. Error in procedendo. Impossibilidade de declaração da nulidade. Pas de nullité sans grief. Tribunal a quo analisou toda a matéria suscitada na exceção de suspeição por ocasião do julgamento do writ. Recurso desprovido.

343 - TJSP. Apelação. Condomínio. Ação cominatória. Sorteio de vagas de garagem em assembleia condominial extraordinária. Adoção de critério diferenciador entre condôminos adimplentes e inadimplentes. Tratamento discriminatório inadmissível. Conduta abusiva da síndica que efetuou a troca de vagas com base em inadimplemento de cota condominial vencida há anos. Ofensa ao direito de propriedade. Impedimento à livre utilização e fruição das áreas comuns pelo condômino inadimplente, em violação ao disposto no art. 1335, II, do Código Civil. Existência de outros meios legais para cobrança do débito condominial. Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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344 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Exceção de pré-Executividade. Cabimento. Impossibilidade em razão da necessidade de dilação probatória. Verificação em sede de recurso especial. Impedimento pela súmula 7/STJ. Rediscussão do acórdão que julgou o recurso especial. Inviabilidade. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de incompatibilidade.

345 - TJSC. Habeas corpus. Ação penal que apura possível crime de falso testemunho qualificado (CP, art. 342, § 1º). Pedido de trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Paciente que, na condição de mãe do réu, prestou depoimento como informante. Paciente que possui impedimento legal de depor na condição de testemunha. Inteligência dos arts. 206 e 208, do CP, CP. Atipicidade da conduta. Ausência de satisfação da elementar do tipo penal. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

346 - TJSP. *Ação declaratória de dívida prescrita c/c indenização por danos morais- Sentença de parcial procedência declarando a prescrição do débito, sem impedimento da cobrança extrajudicial da dívida prescrita - Recurso exclusivo da autora - Prescrição e inexigibilidade de débito declarada pela r. sentença - Aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, I, do CC - Prescrição da dívida consumada - Inexistência de prova de causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional - Inexigibilidade do débito - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de débito prescrito - Obrigação natural - Dívida que somente poderia ser quitada voluntariamente pelo devedor (art. 882 do CC) - Precedentes do TJSP - Recurso negado.

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347 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. NÃO CONSTATAÇÃO. NULIDADE POR IMPEDIMENTO DE ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉIRTO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DE PROVAS PELO CUMPRIMENTO IRREGULAR DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO (CUMPRIMENTO DO MANDADO NO PERÍODO NOTURNO). NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO NAS FASES INQUISITIVA E JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

348 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO 11.302/2022 - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 5º REJEITADA - ATO PRIVATIVO E DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRECEDENTES DO STF E STJ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA REFERENTE AO CRIME IMPEDITIVO - REINCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL NA FASE DA EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

349 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Tese defensiva de nulidade do laudo definitivo de constatação da natureza e quantidade da droga. Lei 11.343/2006, art. 50. Realização do exame por apenas um perito e assinatura do laudo definitivo pelo mesmo perito que subscreveu o laudo preliminar. Legitimidade. Tese de inépcia da denúncia. Peça acusatória que atende aos requisitos essenciais de regularidade e viabiliza o pleno exercício do contraditório. Tese de aplicabilidade da minorante relativa ao tráfico privilegiado. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Quantidade da droga que, entre outros elementos, deve balizar a aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime inicial de cumprimento da pena. Fundamentação deficiente, porque desatenta às Súmula 718/STF. Súmula 719/STF, bem como à Súmula 440/STJ. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental não provido.

350 - STJ. Processual civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Avaliação de imóvel. Nomeação de perito. Necessidade de intimação de todos os executados. Questão já decidida. Decisão recorrível por agravo de instrumento. Recurso não interposto. Preclusão consumativa. Configuração. Rediscussão da matéria ou reconsideração da decisão. Impossibilidade. CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507.