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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: perito impedimento

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Doc. 541.0067.0504.1661

701 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TEMA 998 DO STJ - TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 - CABIMENTO RECURSAL - MÉRITO: ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO AUXILIAR DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 144 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 145 - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONDUTA PARCIAL E/OU IRREGULAR - RECURSO DESPROVIDO. - O

STJ, quando do julgamento do tema 988, fixou a seguinte tese: «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". - Ainda que a decisão que indefere o pedido de produção de provas não esteja elencada no rol trazido pelo CPC, art. 1.015, poderá, se assim o desejar a parte, devolver a apreciação da questão à Instância ... ()

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Doc. 241.1060.9352.6954

702 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pleito de comutação da pena com base no Decreto presidencial 5.993/2006. Pedido originário não conhecido. Supressão de instância. Questão de direito. Retorno do autos à origem para apreciação da matéria

1 - Inexiste qualquer impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se vislumbra, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada, basicamente, na aferição do cumprimento pelo Paciente dos requisitos exaustivamente previstos no Decreto 5.993/2006. 2 - Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ... ()

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Doc. 683.5857.8423.7935

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARRINHO DE CACHORRO QUENTE NA CALÇADA. TUTELA ANTECIPADA. 1.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para o fim de obstar que o corréu crie obstáculos ou impedimento para a entrada ou saída de veículos na garagem do imóvel da autora, sob pena de multa diária. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Não ficou demonstrado o perigo de dano ou risco irreparável de difícil reparação, especialmente porque as fotografias e documentos exibidos pela autora não são suficientes para demonstrar risco ao imóvel e seus ocupantes. 4... ()

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Doc. 809.9390.3951.5137

704 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.

Pretenso pagamento imediato de quantia lastreada em notas fiscais, além do impedimento de que a agravada prossiga com os sinistros dos seguros garantia. Impossibilidade. Ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Inteligência do CPC, art. 300. Por ora, não foi possível verificar a obrigação de quitar o valor apontado pela agravante. Ademais, os seguros foram contratados com a finalidade de garantir a prestação de serviços. Eventuais problemas nesse âmbito, a impedir... ()

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Doc. 961.1483.1362.1268

705 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Ação de Consignação em pagamento. Efeito suspensivo em Apelação condicionado à probabilidade de provimento do Recurso ou risco de dano grave e de difícil reparação (CPC, art. 1.012, § 4º). No caso concreto, estão presentes os requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo, tendo em vista a possibilidade da ocorrência de dano grave e de difícil reparação, caso seja revogada a tutela anteriormente deferida (ref. sustação dos atos de cobrança e o impedimento dos val... ()

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Doc. 707.0601.0641.5407

706 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA.

Demora injustificada no fornecimento de energia elétrica para o imóvel de propriedade da autora. Sentença de procedência. Irresignação. DIALETICIDADE RECURSAL. Razões do recurso aviado que se contrapõem à ratio decidendi. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Pertinência subjetiva verificada. MÉRITO RECURSAL. Ausência de demonstração de impedimento a justificar a demora para o fornecimento da energia elétrica no imóvel, que permaneceu meses sem o serviço, considerado essencial. Co... ()

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Doc. 868.6339.0563.9254

707 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR

-Insurgência da empresa autora contra a r. sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito - Descabimento - Juntada da confissão de dívida assinada pelo réu apenas com as razões de apelação - Impossibilidade - Juntada de documentos na fase recursal que somente se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato novo, o que não ocorreu - Documento que não pode ser reputado como novo - Desídia da autora - Inobservância da... ()

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Doc. 939.1772.2932.9822

708 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos materiais e morais - Transporte Aéreo internacional - Sentença de procedência - Recurso interposto pela ré - Preliminar suscita em contrarrazões afastada - Regramento do caso pelo CDC - Mérito - Transporte aéreo de passageiros - Impedimento de embarque posteriormente à realização de check in e despacho de bagagens - Ausência de prova de que demandantes não chegaram ao portão de embarque com o tempo mínimo necessário - Falha na prestação de serviço... ()

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Doc. 716.2575.3153.8258

709 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por dano moral e material, julgada parcialmente procedente - Apelação interposta pela ré Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S/A. - ECONOROESTE, visando à improcedência da ação - Após o acórdão, as partes celebraram acordo e solicitaram sua homologação judicial - A questão em discussão consiste na possibilidade de homologação judicial de acordo celebrado entre as partes após a publicação do acórdão de apelação, mas antes do trânsito em ju... ()

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Doc. 957.1772.9574.8370

710 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA CAUTELAR - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A tutela de cautelar será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Pendendo fundada controvérsia acerca dos contornos da compra e venda verbal alegadamente firmada entre as partes e em sendo indeferida a tutela de urgência pela qual a parte autora pretendia a rescisão unilateral do ajuste, não há que se falar em lançamento de impedimento de circulação sobre o veículo, por se tratar de medida ... ()

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Doc. 742.3056.4083.3727

711 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Irresignação defensiva contra indeferimento de indulto (Decreto 11.846/23). PRELIMINAR (PGJ). Pretendido não conhecimento, por se cuidar de recurso desprovido de documentos e, ainda, por não apreciação em relação ao Decreto 11.302/22, mas sim diverso. Impertinência. Documentos acessíveis pelo e-SAJ. Mero lapso material, pois o pedido deduzido na Origem se deu com lastro no primeiro Diploma Legal mencionado. Rejeição. MÉRITO. Agravante condenado pelo delito de tráfico de entorpece... ()

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Doc. 728.3119.6083.5347

712 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA -

Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização moral - Cobrança de diferença de consumo baseada em leitura muito superior à média histórica, fundada em impedimento de leitura regular por dois meses - Posterior troca do medidor - Sem prova de que o consumo tenha aumentado após a troca do relógio medidor -  Ausente causa legítima para a cobrança de diferença - Inexigibilidade da dívida perante o autor - Corte indevido - Dano moral caracterizado - Valor ... ()

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Doc. 727.5187.8155.5635

713 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. 1. Relação jurídica demonstrada por meio de extrato de conta corrente, documento não impugnados pelo devedor. Evolução do débito demonstrada pelo banco credor por meio dos lançamentos realizados na conta, avançando sobre o limite do cheque especial, bem como em extrato de cartão de crédito. 2. O requerido buscou o parcelamento da dívida, mas o acordo não foi concretizado. Portanto, não há impedimento para o credor ex... ()

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Doc. 371.1169.0527.4261

714 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Ação fundada em contrato de locação de bem imóvel para fins comerciais. Controvérsia acerca da entrega das chaves. Documento juntado aos autos pelo apelado que deve ser utilizado como parâmetro. Asserção de impedimento quanto à entrega das chaves que poderia ter sido superado mediante ajuizamento de ação de consignação, o que não ocorreu. Valor da caução que deve ser corrigido monetariamente e abatido do montante do débito. Fixação dos honorários advocatícios que consiste e... ()

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Doc. 719.5885.3764.3235

715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES - CONTRATOS DISTINTOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Não há no ordenamento jurídico brasileiro impedimento para o ajuizamento de mais de uma ação declaratória de inexistência de débito em relação ao mesmo réu, desde que relativas a contratos distintos. O CPC, art. 327 confere à parte a possibilidade de cumular, em um único processo, contra o mesmo réu, diversos pedidos, não se tratando, porém, de uma obrigatoriedade, podendo o Juiz de primeiro grau julgar conjuntamente as ações distribuídas separadamente. Sentença cassada.

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Doc. 353.5245.8224.2481

716 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RETIRADA DE GRAVAME DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. -

De acordo com previsão contida na Resolução Contran 807, de 15 de dezembro de 2020, cabe à instituição financeira informar ao órgão de trânsito a quitação/inexistência do débito para fins de baixa do gravame de alienação fiduciária lançada no prontuário do veículo, sendo descabido transferir essa responsabilidade para o Poder Judiciário quando não demonstrado impedimento pelo órgão competente para cumprir a providência.

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Doc. 220.3311.1624.9508

717 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Apelação. Trabalhador rural. Início de prova material insuficiente. Extinção sem Resolução de mérito. REsp Repetitivo 4Acórdão/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço. Contribuição atividade rural. Conjunto probatório suficiente em parte. Não implementação dos requisitos. O STJ, no RE 1.352.721, decidiu que, nos processos em que se pleiteia a concessão de aposentadoria, a ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem exame do mérito. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com a Lei 8.213/1991, art. 52 e Lei 8.213/1991, art. 142, a carência e o recolhimento de contribuições ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/1998 equivale a tempo de contribuição a teor da sua Emenda Constitucional 20/1998, art. 4º. Conjunto probatório suficiente em parte para demonstrar o exercício da atividade rural. Existindo início de prova material complementado pela prova testemunhal há de ser reconhecido o tempo de serviço rural exceto para efeito de carência. É possível a admissão de tempo de serviço rural anterior à prova documental desde que corroborado por prova testemunhal idônea REsp Acórdão/STJ representativo de controvérsia. Sucumbência recíproca. Condenação ao pagamento da verba ao patrono da parte contrária. § 14 do CPC/2015, art. 85. Tutela antecipada revogada. Devolução dos valores recebidos a título precário (REsp Acórdão/STJ). Apelação do instituto nacional do seguro social. INSS parcialmente provida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Impedimento da admissão do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural sem o registro em carteira. Na sentença foi julgado procedente referente as atividades do período de 5/8/67 a 18/3/76 e de 28/12/76 a 30/9/91, concedendo a aposentadoria por tempo de serviço integral. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação do INSS à concessão da aposentadoria, mantendo o reconheciment... ()

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Doc. 142.0340.3000.0000

718 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos infringentes. Ofensa aos CPC/1973, art. 136 e CPC/1973, art. 530. Art. 128 da lei orgânica da magistratura. Nulidade no acórdão não configurada. Princípio pas de nullité sans grief. Ato do governador que transferiu promotores de justiça para a carreira de procurador do estado. Prescrição. decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. OCPC/1973, art. 136 expressamente veda a participação de dois ou mais juízes parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, no julgamento de mesma causa, na mesma Corte. Impedimento reafirmado e ampliado pelo art. 128 da Lei Orgânica da Magistratura, de modo alcançar os parentes até o terceiro grau. 2. As hipóteses de impedimento são incompatíveis com a interpretação restritiva, já que têm nítido caráter moralizante. Na dúvida, dev... ()

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Doc. 240.4382.0200.8033

719 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA COM OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião extraordinária ajuizada pelos recorrentes, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da ausência de interesse de agir. Os apelantes alegaram posse com ânimo de dono sobre imóvel objeto de contrato particular de promessa de compra e venda firmado com a proprietária registral, e sustentaram o preenchimento dos requisitos legais da usucapião. Pleitearam a reforma da sentença para que f... ()

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Doc. 591.4393.1361.5553

720 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática das condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 e art. 329, §1º, do CP, tudo na forma do art. 69, também do CP. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Absolvição quanto aos delitos previstos na Lei 11.343/06, art. 35, caput e art. 329, §1º, do CP. Condenação quanto ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Irresignação defensiva. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos pela situação de flagrante, pelo registro de ocorrência, auto de apreensão, Laudo de Exame de Entorpecente, Laudo de Exame de Corpo de Delito, bem como pela prova oral produzida. Declarações prestadas pelos policiais militares em sede policial e em Juízo. Dinâmica dos fatos narradas com riqueza de detalhes de forma coerente e harmônica em Juízo. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Réu que se manteve em silêncio em sede policial e em Juízo. Versão defensiva de fragilidade probatória desprovida de qualquer veracidade ou coerência com o acervo probatório coligido nos autos. Rejeição. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão unitária mínima. Valoração negativa dos maus antecedentes do agente. Segunda fase. Correto o reconhecimento da agravante da reincidência. Pretensão recursal subsidiária. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Inexistência da mesma no processo, seja em sede policial, seja em sede judicial. Apelante que se manteve em silêncio em todas estas oportunidades. Pretensão rejeitada. Pena intermediária que restou estabelecida em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa, à razão unitária mínima. Terceira fase. Ausência de causas de aumento e de diminuição de pena. Réu multireincidente e com maus antecedentes que ostenta outras condenações pelo delito de tráfico de drogas. Impossibilidade de aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Reprimenda final estabelecida em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena. Tese defensiva de abrandamento para o regime semiaberto. Rejeição. Irretocável o regime inicial de cumprimento de pena fechado. Inteligência do art. 33, §2º e §3º do CP. Pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos. Reincidência do Apelante. Maus antecedentes. Jurisprudência do STJ. Regular a não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e por sursis. Quantum da pena que não permite a aplicação dos referidos institutos. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença recorrida em sua integralidade.

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Doc. 547.4562.2141.5234

721 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação. Irresignação defensiva. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos pela situação de flagrante, pelo registro de ocorrência, auto de apreensão, auto de encaminhamento, Laudo de Exame de Entorpecente, Laudo de Exame de Corpo de Delito, bem como pela prova oral produzida. Declarações prestadas pelos policiais militares e por testemunha em sede policial. Dinâmica dos fatos narradas com riqueza de detalhes de forma coerente e harmônica em Juízo. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Interrogatório do réu. Versão do acusado incompatível com as provas nos autos. Versão defensiva de fragilidade probatória desprovida de qualquer veracidade ou coerência com o acervo probatório coligido nos autos. Rejeição. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima. Ausência de circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente. Segunda fase. Ausência de agravantes e atenuantes de pena. Pena intermediária fixada tal como na primeira fase do processo dosimétrico. Terceira fase. Correto afastamento da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Réu tecnicamente primário. Prova dos autos, no entanto, que demonstram que o agente se dedicava a atividades ilícitas. da FAC do Apelante. Anotações (03 (três) pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. Depoimento de policial militar que afirma ser o agente conhecido como traficante local e integrante de facção criminosa. Jurisprudência do E. STJ. Reprimenda final estabelecida em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima que se prestigia. Regime inicial de cumprimento de pena. Reparo necessário. Juízo a quo que fixou o regime inicial fechado, com base no Lei 8.072/1990, art. 2, §1º. Inconstitucionalidade. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena que não pode se basear unicamente na hediondez do delito, e sim nos parâmetros previstos no CP, art. 33. Jurisprudência do E. STF e E. STJ. Réu tecnicamente primário, e ausência de circunstâncias judiciais negativas. Pena fixada em 05 (cinco) anos de reclusão. Inteligência do art. 33, §2º, ``b¿¿, do CP. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Regular a não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e por sursis. Quantum da pena que não permite a aplicação dos referidos institutos. Gratuidade de justiça cuja apreciação se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para se alterar o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto. Manutenção dos demais termos da sentença recorrida.

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Doc. 240.1080.1631.8396

722 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso em foco, o mérito do recurso especial não foi apreciado no julgamento do agravo, tendo sido aplicado, naquela ocasião, os impedimentos contidos na Súmula 284/STF e na Súmula 7/STJ (e/STJ fl. 1.366). Logo, deve incidir a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergên... ()

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Doc. 468.6064.6399.8004

723 - TJSP. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO JUDICIAL DE PESSOA JURÍDICA. SINDICATO NACIONAL DOS LEILOEIROS OFICIAIS JUDICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Ação de dissolução de pessoa jurídica ajuizada pelo presidente da entidade, alegando inatividade desde 2012, decorrente de negativa de registro sindical pelo Ministério do Trabalho. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, ao considerar a necessidade de observância do procedimento estatutário para dissolução. Alegação de impossibilidade prática de realização de Assembleia Geral que não caracteriza hipótese excepcional para... ()

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Doc. 240.5270.2465.2162

724 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Processo civil. Servidor público civil. Supostas omissões. Alegações genéricas. Súmulas 284/STF. Prejudicialidade do mérito da impetração. Análise das circunstâncias fáticas pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC se apresentou genérica, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Assim, fica inviabilizada a verificação das supostas omissões, cuja constatação é necessária, inclusive, para a eventual configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente jurídica, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. 2 - Alegado impedimento à análise do mérito do mandado de segurança pelas instâncias ordinár... ()

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Doc. 211.1101.1532.6913

725 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) com efeito, as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ, em casos análogos, adotam entendimento no sentido de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, inclusive o pago (de forma indenizada e proporcionalmente) por ocasião da rescisão do contrato de trabalho; b) assim, é pacífico o entendimento do STJ quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o ... ()

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Doc. 241.0301.1288.8273

726 - STJ. Habeas corpus. Pedido de reforma da condenação para alterar o regime inicial de cumprimento de pena. Tese de cabimento do writ. Desnecessidade, na espécie, de exame aprofundado da prova. Questão de direito. Viabilidade do pedido originário. Constrangimento ilegal evidenciado.

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Doc. 376.0756.9303.5460

727 - TJSP. Direito processual civil. Apelações. Descontos indevidos realizados pelo banco réu em benefício previdenciário do autor. sentença de parcial procedência. Perícia grafotécnica cancelada. Recurso do réu provido e recurso do autor não conhecido. Sentença anulada. Caso em exame Descontos indevidos, realizados pela instituição bancária, em benefício previdenciário do autor, referente a empréstimo consignado, sem manifestação de vontade válida para contratação. Perícia grafotécnica cancelada por ausência de apresentação dos documentos originais. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do autor, para declarar a inexistência do negócio jurídico, determinar a restituição simples dos valores descontados e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais experimentados. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência do banco réu, ora apelante, que sustenta, em preliminar, ter sido cerceado o seu direito de defesa, ante ao cancelamento da perícia grafotécnica, pleiteando pela nulidade da sentença vergastada, além disso, sustenta, no mérito, que o contrato não possui qualquer vício de consentimento, pugnando pelo afastamento das condenações de indenização por danos materiais e morais. O recurso interposto pela parte autora insurge-se quanto à pretensão de majoração do valor de indenização por danos morais, e repetição de indébito na forma dobrada em todo o período dos descontos. Razões de decidir Na forma do estabelecido na Resolução 4.474/2006, não há qualquer impedimento quanto ao descarte de matrizes físicas dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente, de sorte que o contrato de empréstimo, sobre o qual recai a controvérsia, encontra-se bem preservado, sendo suscetível para a realização da necessária perícia grafotécnica para o deslinde da causa. Configurado o cerceamento do direito de defesa do banco réu. Determinação de anulação da sentença para produção da referida prova pericial, com observância de que caso o profissional nomeado não esteja capacitado para o ato, deverá ser substituído por outro realize a perícia por meio da cópia do contrato assinado fisicamente. Diante do provimento ao recurso interposto pela instituição bancária, e considerando que o mérito recursal do apelo do autor está sujeito à constatação de fraude no instrumento contratual, este restou prejudicado, de modo que não é suscetível de conhecimento. Dispositivo e tese Recurso do réu provido, com observação, e apelo da parte autora não conhecido. Sentença anulada para que seja realizada a perícia grafotécnica. Tese de julgamento: «É viável a realização de prova pericial grafotécnica em cópia de documento físico digitalizado, cabendo ao profissional especializado trazer considerações técnicas que entender pertinentes.» ____________ Dispositivos relevantes citados: Resolução 4.474/2006, art. 10; e CPC/2015, art. 425, VI. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 1.061, Min. Relator Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.12.2021; TJSP, Apelação Cível 1032258-87.2022.8.26.0224, Des. Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1006185-09.2021.8.26.0032, Des. Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23/05/2023

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Doc. 865.8975.2871.2574

728 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou à Apelante a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação. Irresignação defensiva. Preliminar (1). Busca pessoal. Nulidade da prova. Prisão em flagrante. Área de mercancia de drogas. Informações de saída de carga de drogas na região. Abordagem de motocicleta, conduzida pelo corréu estando este acompanhado pela recorrente. Atitude suspeita evidenciada. Constatação da existência de fundadas razões a autorizar a abordagem e a realização da busca pessoal da acusada. Rejeição desta preliminar. Preliminar (2). Violação ao direito à não autoincriminação. Direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial. Jurisprudência da Corte Superior brasileira firme no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não têm condão de contaminar a ação penal eventualmente intentada. Rejeição. Preliminar (3). Quebra da cadeia de custódia Nulidade do laudo de exame prévio e definitivo de entorpecente. Laudo acostado nos autos que não descreve qualquer dado incomum. Inexistência de mácula que pudesse comprometer a idoneidade do elemento recebido. Ausência de lacre que, por si só, não determina a imprestabilidade da prova. Não se extrai do acervo amealhado qualquer indício de que a conduta do agente tenha viciado a prova. Quantia apreendida que restou disposta no auto de apreensão e no auto de encaminhamento. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas devidamente comprovada nos autos pela situação de flagrante, pelo registro de ocorrência, auto de apreensão, auto de encaminhamento, laudo de exame de entorpecente, laudo de exame de descrição de material, bem como pela prova oral produzida. Declarações prestadas pelos policiais militares e por testemunha em sede policial. Dinâmica dos fatos narradas com riqueza de detalhes de forma coerente e harmônica em Juízo. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Versão defensiva de fragilidade probatória desprovida de qualquer veracidade ou coerência com o acervo probatório coligido nos autos. Rejeição. Versão apresentada pela ré. Porte de drogas para consumo pessoal. Alegação que não encontra eco nas demais provas produzidas nos autos. Apreensão de significativa quantidade do entorpecente, 409g de erva seca prensada dentro de 01 (uma) fita plástica em forma de tablete, além de balança. Recorrente que, ademais, foi presa em local destinado ao tráfico. Eventual condição de usuária de entorpecente que não se configura como elemento suficiente a se descaracterizar o delito em comento. Condenação que se prestigia. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade de entorpecente encontrado. Discricionaridade do julgador. Modificação, contudo, da fração aplicada, para 1/6 (um sexto). 2ª Fase. Ausentes atenuantes e/ou agravante. 3ª Fase. Aplicação do redutor do § 4º do art. 33, lei de tóxicos. Pena definitiva readequada para 1 (um) ano, 11 (onze) meses de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial cumprimento de pena aberto. Inteligência do art. 33, § 2º, c, do CP. Correção Presentes os requisitos do CP, art. 44. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Afastamento da pena de multa, ante detração da pena. Matéria de competência do d. Juízo da Execução Penal para sua valoração e eventual aplicação. Inteligência do art. 66, III, ``c¿¿, da Lei 7.210/84. Jurisprudência do E. STJ. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 616.5679.7594.3686

729 - TJRJ. Apelação. Ação penal que imputou ao apelante a prática da conduta tipificada no art. 21 do Decreta Lei 3.688/41, c/c art. 61, II, f do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Sentença condenatória de 30 (trinta) dias de prisão simples. Recurso da defesa. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos pelo registro de ocorrência, bem como pela prova oral produzida em juízo. Declaração prestada na fase investigatória pela vítima e pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Ratificação dos depoimentos dos agentes públicos em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Crimes praticados no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Teses defensivas de atipicidade do fato e da fragilidade probatória. Ausência de elementos objetivos capazes de desconstituição das afirmações da vítima e do posicionamento legislativo brasileiro. Vias de fato. Conduta do apelante que foi praticada durante desentendimento do casal. Agressão motivada por uso de bebida alcóolica por parte da vítima. Sanção penal. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 15 (quinze) dias de prisão simples para a contravenção penal prevista no art. 21, do Decreta Lei 3.688/1941. Ausência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Segunda fase. Ausência de atenuantes, porém presença da agravante do art. 61, II, f do CP, pena exasperada em 15 (quinze) dias discricionariedade do juiz sentenciante. Pena intermediária fixada em 30 (trinta) dias de prisão simples. Ausência de bis in idem. Inteligência do repetitivo, tese no. 1197/STJ. Rejeição. Terceira fase. Ausente causas de aumento ou de diminuição de pena que justificassem a alteração da pena-intermediária como fixada. Reprimenda penal definitivamente estabelecida em 30 (trinta) dias de prisão simples. Regime inicial aberto. Inteligência do art. 33, §2º, ¿c¿, do CP. Irregular a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Delito praticado mediante grave ameaça. Aplicação do verbete sumular 588, do E. STJ. Exclusão de ofício. Sursis concedido de ofício em 01 (um) ano. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 77 c/c art. 11 Decreta Lei 3688/41. Gratuidade de justiça. Requerimento de isenção cuja apreciação se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Prequestionamento agitado. Inadequação. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, entende-se que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Conhecimento e desprovimento do recurso. Sentença condenatória que se reforma de ofício para conceder sursis ao apenado.

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Doc. 322.4089.9322.1809

730 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática das condutas tipificadas nos artigos. 33, caput, e 35, caput c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, n/f do CP, art. 69. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação da defesa. Preliminar. Impossibilidade de produção de prova. (Perda de uma chance probatória de inocência). Câmeras corporais dos policiais militares. Não disponibilização de eventuais imagens gravadas durante o evento. Ausência de requerimento de produção desta prova durante a instrução criminal. Inércia da defesa. Tese que se afasta. Mérito. Autoria e materialidade devidamente comprovadas documentalmente. Registro de ocorrência, auto de apreensão, termos de declaração, laudos de exame de entorpecente e da arma de fogo. Autoria (cont.) Prova oral produzida em Juízo. Reprodução da dinâmica dos fatos narradas de forma coerente e harmônica em Juízo, que encontra eco nas demais provas dos autos. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Crime de associação para o tráfico. Prova oral produzida em Juízo. Laudo de exame de entorpecentes. Quantidade de tóxico acondicionado em embalagens com indicação de procedência da facção criminosa ¿Comando Vermelho¿. Volume apreciável de estupefaciente apreendido em posse do réu e em local sabidamente dominado referida ORCRIM. Apelante flagrado, ademais, em posse de radiotransmissor, de bloqueador de sinal do tipo ¿chupa-cabra¿ e de arma de fogo. Tipicidade de associação delituosa que resulta dos autos. Dosimetria. Crítica. Delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em atenção ao princípio da individualização a pena. Fundamentação concreta e específica capaz de justificar a exasperação da pena na fração aproximada de 1/6 (um sexto). Prestígio. 2ª fase. Ausência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Manutenção. 3ª fase. Ausente causa de diminuição de pena. Aferição da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Apreensão de arma de fogo na posse do acusado. Pena fixada em 6 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, em razão da fração de 1/6 (um sexto). Manutenção. Dosimetria. Crítica. (continuação). Delito da Lei 11.343/06, art. 35, caput. 1ª fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, nos mesmos moldes quando da análise da dosimetria do delito anterior. Prestígio. 2ª fase. Ausência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Manutenção. 3ª fase. Reconhecimento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Validação. Apreensão de arma de fogo na posse do acusado. Pena fixada em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa, em razão da fração de 1/6 (um sexto). Concurso material de crimes. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 69. Critério do cúmulo material de penas. Somatório. Reprimenda penal definitivamente estabelecida em 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1.632 (mil, seiscentos e trinta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima. Quantum da pena. Regime inicial de cumprimento fechado, na forma do art. 33, § 2º, `a¿, do CP. Não cabimento da substituição de pena e do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I e no art. 77, caput, ambos do CP. Gratuidade de justiça. Requerimento. Apreciação que se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Desprovimento da apelação defensiva. Manutenção da sentença condenatória em sua integralidade.

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Doc. 800.9817.2489.2206

731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL

c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Decisão que, considerou ser necessária a prévia liquidação do título judicial, na forma do Art. 509, I do CPC, ressaltando que o fato de não ter a executada ofertado tempestivamente a liquidação, não é impedimento para tanto, sob pena de se dar guarida ao enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, notadamente porque o Poder Judiciário não pode referendar ... ()

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Doc. 198.5481.5968.9376

732 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Denúncia que imputou ao réu a conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Procedência da pretensão acusatória. Condenação do réu, nos termos da inicial. Pena estabelecida em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa em regime inicial aberto, sendo a PPL substituída por duas PRD. Irresignação da Defesa. Preliminares. Nulidade da busca pessoal e da confissão informal. Nulidades que, em tese, ocorreram na fase de inquérito. Defesa que não arguiu tais nulidades na primeira oportunidade de falar nos autos. Preclusão que se reconhece. Uso da assim denominada ¿nulidade de algibeira¿ que não se prestigia. Precedentes do e. STJ. Rejeição. Autoria e materialidade do delito de tráfico que restaram devidamente comprovadas através das provas produzidas, notadamente, pelo laudo de exame de entorpecentes e pela prova oral produzida em Juízo. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. Prática de qualquer um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Prova oral que aponta para o reconhecimento da autoria do delito em análise. Policiais Militares que foram firmes no que tange ao reconhecimento do réu, à posse do material entorpecente e ao seu envolvimento com o tráfico de drogas. Ausência de impedimento para sua aceitação como meio de prova. Aplicação do verbete sumular . 70, deste E. TJ/RJ. Circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante que impedem o reconhecimento da conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Réu flagrado em posse de 16,2g de cocaína, embalados em tubos tipo ependorf com etiqueta contendo preço e alusão à facção criminosa e em localidade conhecida como ponto de venda de entorpecentes. Réu que ademais confessou, informalmente aos policiais militares, que estava vendendo o material entorpecente. Descabimento da pretensão de desclassificação do delito. Dosimetria da Pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena aplicada, em atenção ao verbete sumular 231, do E. STJ. Terceira fase. Reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da maior fração de redução. Fixação da pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Cálculo penal que não merece correção, notadamente diante de recurso exclusivo da Defesa. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade. Matérias que, além de não terem sido objeto de impugnação, são favoráveis ao apelante. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença que se impõe.

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Doc. 946.1417.9719.4117

733 - TJRJ. HABEAS CORPUS - MAGISTRADO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DA CAPITAL QUE, NO BOJO DA AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELO IMPETRANTE E PACIENTE (PROCESSO 0802211-79.2023.8.19.0255) QUE NÃO APRECIOU OS PEDIDOS LIMINARES DE AFASTAMENTO DA DIRETORA DA ESCOLA ALMEIDA GARRET E DE APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS EXISTENTES NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, OBJETIVANDO, LIMINARMENTE, O IMPETRANTE, O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA REALIZADO O AFASTAMENTO DA DIRETORA DA ESCOLA DE SUAS FUNÇÕES, COM IMPEDIMENTO DE SE APROXIMAR DO IMPETRANTE MANTIDA UMA DISTÂNCIA DE 100 METROS E DO PACIENTE, BEM COMO COM ELES SE COMUNICAR, E QUE SEJA OFICIADO AO DELEGADO DA DCAV PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE TORTURA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, LESÃO PSICOLÓGICA E MORAL, INJURIA DE DEFICIENTE, MAUS TRATOS DE CRIANÇA E DEFICIENTES - DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE LIMINAR, EM SEDE DE PLANTÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 66) - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, QUE ESTÁ ENDEREÇADO À PRÉVIA DE NÃO CONHECIMENTO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. E, SE SUPERADO, NO MÉRITO, MANIFESTA-SE PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM, PELA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO ÀS PEÇAS DO ORIGINÁRIO ANEXADAS A ESTE WRIT E SENDO PROCESSO COM SEGREDO DE JUSTIÇA - IMPETRANTE E PACIENTE QUE PROPUSERAM, EM 1º GRAU, AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO LIMINAR, DE AFASTAMENTO DA DIRETORA DA ESCOLA ALMEIDA GARRET, POR CRIME DE TORTURA PERPETRADO CONTRA O PACIENTE QUE É PORTADOR DA SÍNDROME DE ESPECTRO AUTISTA, DISTRIBUIÇÃO 0802211-79.2023.8.19.0255 PARA 1ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DA CAPITAL AOS 12/12/2023 (PD 53) - PEDIDO LIMINAR QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM QUE PESE A MANIFESTAÇÃO DO RÉU (MUNICÍPIO DO RJ) E DO ÓRGÃO MINISTERIAL PELO INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, CONSOANTE INFORMAÇÕES PRESTADAS, SENDO INDEFERIDO O PEDIDO DE ADITAMENTO À INICIAL FORMULADOS PELOS AUTORES, NA FORMA DO art. 329, II DO CPC - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DESTACANDO QUE: «APESAR DE CONSTAR NO PRESENTE FEITO, O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOTÍCIA CRIME E REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CRIMINAL AO DELEGADO NÃO CONSTA NOS PEDIDOS LIMINARES DA AÇÃO ORIGINÁRIA, TENDO O JUÍZO A QUO INDEFERIDO O ADITAMENTO DA INICIAL, NA FORMA DO art. 329, II DO CPC, CONFORME DECISÃO DE DOC. 110700571 DO PROCESSO 0802211-79.2023.8.19.0255» E QUE «MERECE DESTAQUE É QUE OS IMPETRANTES ALÉM DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL, INTERPUSERAM TAMBÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO MAIS ABRANGENTE, MAS SEM DEIXAR DE PLEITEAR O AFASTAMENTO DA DIRETORA DA ESCOLA DO 1º PACIENTE, O QUAL RECEBEU O 0021423-74.2024.8.19.0000» - QUESTÕES FÁTICAS TRAZIDAS NA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE DEVEM SER DISCUTIDAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA E SÃO PASSÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO, ATRAVÉS DE MEIO PROCESSUAL ADEQUADO; NÃO HÁ MOSTRA NOS AUTOS DA DECISÃO APONTADA COMO ENSEJADORA DE UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS A LIMINAR NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, REQUERENDO O IMPETRANTE, EM VERDADE, A ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, PELA VIA DESTE WRIT - MATÉRIA NÃO APRECIADA EM 1º GRAU, AFASTANDO O EXAME POR ESTA INSTÂNCIA, SOB PENA DE CONFIGURAR ATENTADO CONTRA AS GARANTIAS PROCESSUAIS DAS PARTES, LEVANDO A JULGAR EXTINTO O PEDIDO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, FRENTE À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. À UNANIMIDADE, FOI JULGADO EXTINTO O PEDIDO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

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Doc. 867.6606.1022.0009

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LOCATIVO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA APÓS CITAÇÃO. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Decisão que homologou valor de locação apontado por perito e rejeitou embargos declaratórios sobre juros moratórios. II. Questão em Discussão 2. Saber se os juros moratórios devem incidir. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial limitou-se a fixar o valor-base dos locativos, homologado pelo juízo, não tratando especificamente dos juros. 4. Uma vez opostos os embargos declaratórios, era de bom alvitre esclarecer a respeito 5. Acórdão fixou o termo inicial dos ... ()

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Doc. 182.1763.9312.1937

735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório de nulidade de débito e obrigação de fazer. Alegação de cobrança indevida de IPVA, pelo Estado do Rio de Janeiro, referente aos exercícios de 2020 e 2021, e impedimento de registro de transferência de propriedade. IPVA dos referidos exercícios pagos ao Estado de São Paulo, local de residência pretérita da autora e onde efetuou a compra do bem. Transferência de titularidade do veículo que somente se efetivou em 2021, circunst... ()

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Doc. 241.1060.9894.0297

736 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Tese de cumprimento dos requisitos legais. Questão não apreciada pela corte de origem, por ser cabível o agravo em execução. Desnecessidade, na espécie, de exame aprofundado da prova. Questão de direito. Viabilidade do writ originário. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Não há impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se constata, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada na tese do preenchimento dos requisitos legais, nos termos do CP, art. 83. Precedentes. 2 - Ordem concedida, para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, decidindo como ente... ()

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Doc. 241.1050.5198.3632

737 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Tese de cumprimento dos requisitos legais. Questão não apreciada pela corte de origem, por ser cabível, na espécie, agravo em execução. Desnecessidade, na espécie, de exame aprofundado da prova. Questão de direito. Viabilidade do writ originário. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Não há impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se vislumbra, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada na tese do preenchimento dos requisitos legais, nos termos do CP, art. 83. Precedentes. 2 - Ordem concedida, para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, decidindo como ent... ()

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Doc. 241.1120.1833.0791

738 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Tese de cumprimento dos requisitos legais. Questão não apreciada pela corte de origem, por ser cabível o agravo em execução. Desnecessidade, na espécie, de exame aprofundado da prova. Questão de direito. Viabilidade do writ originário. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem denegada.

1 - Não há impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se constata, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada na tese do preenchimento dos requisitos legais, nos termos do CP, art. 83. Precedentes. 2 - Ordem concedida, para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, decidindo como ente... ()

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Doc. 241.1120.1830.8575

739 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Questão não apreciada pela corte de origem, por ser cabível o agravo em execução. Desnecessidade, na espécie, de exame aprofundado da prova. Questão de direito. Viabilidade do writ originário. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Não há impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se constata, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada no preenchimento, pelo Paciente, do requisito objetivo para fins de progressão de regime prisional. 2 - Ordem concedida, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aprecie o mérito do ... ()

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Doc. 122.3694.5464.5865

740 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial por falta de emenda. Pretensão do autor de reforma. ADMISSIBILIDADE. Incompetência territorial. Ajuizamento da ação na comarca da sede da parte ré. Não há impedimento legal para que o interessado ajuíze a ação no foro do domicílio do réu, especialmente em se tratando de relação de consumo. Desnecessidade de que o autor justifique detalhadamente os motivos de sua escolha, bastando que o foro tenha ... ()

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Doc. 543.2309.9598.5721

741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRATAMENTO MÉDICO - OBRIGAÇÃO DE FAZER 1.

Decisão que deferiu antecipação de tutela requerida para o fim de ver autorizada a realização de procedimento médico para tratamento endovenoso de CETAMINA. 2. TUTELA ANTECIPADA - Aplicabilidade do CDC - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 que comprova a verossimilhança das alegações - Relatório do médico que confirma a necessidade do tratamento prescrito - O perigo de dano irreparável se evidencia à medida que a parte agravada necessita do medicamento para seu tratamento... ()

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Doc. 241.1131.2725.5213

742 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Tese de cumprimento dos requisitos legais. Questão não apreciada pela corte de origem, por ser cabível o agravo em execução. Desnecessidade, na espécie, de exame aprofundado da prova. Questão de direito. Viabilidade do writ originário. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Não há impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se constata, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada na tese do preenchimento dos requisitos legais, nos termos do CP, art. 83. Precedentes. 2 - Ordem concedida, para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, decidindo como ente... ()

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Doc. 575.9324.6164.1356

743 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. PROFESSOR MUNICIPAL. POSSE E EXERCÍCIO.

Pretensão de anular ato administrativo que considerou a autora inapta para assumir o cargo de Professor. Perícia médica municipal que condicionou a aptidão da autora à realização de cirurgia eletiva. Laudo de médico assistente que indica aptidão. Preliminar de falta de interesse processual afastada. Mérito. Candidata considerada inapta em razão de cirurgia de joelho agendada. Alegação de possibilidade de futuro agravamento de patologia. Inadmissibilidade. Critério superficial e des... ()

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Doc. 134.0910.7000.6400

744 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estelionato. Alegação de nulidade da sentença. Condenação supostamente fundada apenas em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial. writ não conhecido pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Questão de direito. Retorno do autos à origem para apreciação da matéria. Recurso não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

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Doc. 333.8150.5843.6130

745 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA. 1.- A

questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da Ação Rescisória (8ª Câmara de Direito Privado ou do 4º Grupo de Direito Privado). 2.- A ação rescisória foi ajuizada contra sentença parcial de mérito, não acórdão, não se aplicando o impedimento do art. 112, § 2º, do Regimento Interno. 3.- A competência para julgar ações rescisórias de sentenças é das Câmaras, conforme art. 35 do RITJSP, sendo a C. 8ª Câmara de Direito Privado o órgão com... ()

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Doc. 491.8668.7373.5848

746 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESENÇA. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. - A

concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença cumulativa dos requisitos do CPC/2015, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, ainda, a reversibilidade do provimento. - Não há impedimento para que o pedido de produção antecipada de prova, fundado na urgência, seja formulado nos próprios autos da ação principal. - Presentes os requisitos, deve ser deferida a antecipação da produção... ()

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Doc. 803.1934.0563.6409

747 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS

e LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RETIRADA DO IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA RESTRIÇÃO E DA ORIGEM - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença concomitante dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2) Ausentes os... ()

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Doc. 591.1109.5994.3834

748 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Irregularidades no medidor - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Com efeito, os elementos de convicção constantes dos autos, dão conta de que o julgamento antecipado da lide era possível, não se fazendo necessária a produção de outras provas. Em verdade, o exame da prova documental carreada aos autos, é o que basta para o deslinde da controvérsia - Mérito - Arguição de manipulação do aparelho medidor - Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova - Cabimento - Ausência de perícia técnico-judicial para apuração do fato e do pretenso consumo apontado pela ré - Não acolhimento do valor apontado pela concessionária. Débito apurado de forma irregular e unilateral. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e Termo de Confissão de Dívida que sequer foram carreados aos autos. Em suma, invertido o ônus da prova, ré não logrou demonstrar séria e concludentemente a regularidade na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica ao autor. Tampouco logrou demonstrar que a irregularidade no medidor da unidade consumidora objeto dos autos, questionada pelo autor, foi apurada de forma correta. Destarte, forçoso convir, pelo que se tem nos autos, que as irregularidades e cobranças apontadas contra o autor decorreram, sim, de ato unilateral da ré. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Não é possível admitir o mencionado Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), repito, sequer juntado aos autos, como prova da irregularidade imputada ao autor. - Danos Materiais - Não há que se falar em quantificação dos danos em sede de liquidação de sentença. Isso porque a extensão dos danos poderia (deveria em verdade) ser demonstrada por meio de prova documental, ou seja, por prova pré-constituída, passível de ser produzida quando do ajuizamento da ação. Portanto, considerando que in casu, o ônus da prova dos danos competia à parte autora, e que tais provas não acompanharam a peça inaugural e nem tampouco foram anexadas no decorrer da lide, forçoso convir que a autora sucumbiu no ônus probatório dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC/2015). De fato, no tocante à existência do dano, a comprovação da compatibilidade entre ele e o defeito imputado ao fornecimento de energia, é ônus do consumidor. E sem prova do dano e do nexo de causalidade não há base para a cogitação de responsabilidade de quem quer que seja - Danos Morais - Ocorrência. Com efeito, por desídia da ré, o autor ficou impedido de usufruir dos serviços de energia elétrica durante dias seguidos em sua residência. Certamente, a privação (indevida) de energia elétrica e, com efeito, a alteração da rotina cotidiana com o impedimento do usufruir de um serviço básico, como é o caso da eletricidade, enseja sim danos extrapatrimoniais a todo e qualquer consumidor. De fato, hodiernamente, é inquestionável, independentemente do segmento social das pessoas, a necessidade e dependência da energia elétrica na rotina de qualquer residência. - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido

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Doc. 894.9238.8571.8717

749 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c.c Indenização por Danos Morais e pedido de restituição em dobro. Empréstimo consignado. Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Decisão de improcedência. Autora faltou à perícia grafotécnica, não justificou nem comprovou impedimento e deixou de pleitar nova data, apesar de oportunizado. Descabimento de perícia indireta, já que não comprovado impossibilidade de comparecimento pela autora. Contrato claro e... ()

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Doc. 136.3714.9001.2800

750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus tráfico de drogas. Declaração de inconstitucionalidade. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Regime inicial mais brando. Possibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

«1. Afastado o óbice trazido pelo Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, em razão da declaração incidental de inconstitucionalidade deste dispositivo, proclamado pela E. Suprema Corte, não há que se falar em impedimento à concessão de regime inicial diverso do fechado para o delito em tela, de modo que, em razão disto, cabe ao Juízo de piso sopesar as demais exigências legais para o estabelecimento do adequado regime de cumprimento da pena. 2. Agravo regimental improvido.»

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