DOC. 870.4645.9786.3643

TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou aos Apelantes a prática das condutas tipificadas no art. 33, caput, e art. 35 c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, III, tudo n/f do CP, art. 69. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Condenação dos réus pela prática do delito tipificado no art. 16, § 1º, da Lei . 10.826/03. Preliminar. Defesa. Violação à cadeia de custódia Laudos acostados nos autos que não descrevem qualquer dado incomum. Inexistência de mácula que pudessem comprometer a idoneidade dos elementos recebidos. Ausência de lacre que, por si só, não determina a imprestabilidade da prova. Rejeição. Autoria e materialidade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Distinção entre ¿verdade sabida¿ ou presumida, do que seja a ¿verdade comprovada¿. Aplicação desta, necessidade de produção de prova objetiva da prática do ilícito que deixou de vir aos autos. Ônus probatório que compete à acusação, do qual a mesma não se desincumbiu. Absolvição dos réus pelos delitos do art. 33, caput, e art. 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, que resta prestigiada, em estrita observância aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Tese Ministerial que se afasta. Mérito. Pretensão da defesa. Delito previsto no art. 16, § 1º, III, da Lei . 10.826/03. Prova dos autos. Declarações prestadas na fase investigatória pelos policiais militares responsáveis pela prisão-captura. Ratificação destas em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Denunciado preso na posse artefato explosivo improvisado (artesanal). Rejeição. Dosimetria da pena. Crítica de ofício, eis que ausente qualquer irresignação por parte do recorrente e/ou apelado. Estrita observância dos CP, art. 58 e CP art. 59. Penas lançadas no mínimo legal em relação aos tipos penais, para ambos os réus, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime incialmente aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Prestígio. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Aplicação do CP, art. 44, ante quantum da pena imposta, bem como a primariedade de ambos os réus. Correção. Desprovimento dos recursos. Manutenção da sentença impugnada.