TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade não atendida - Determinação mantida por esta Turma em sede de agravo de instrumento - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, com aplicação do causídico nas penalidades do art. 104, §2º do CPC - Insurgência - Não acolhimento - Determinação não cumprida que ensejava a extinção da ação, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Comando judicial baseado no Comunicado CG 02/2017 - Ademais, inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Defeito da representação processual apto a justificar a aplicação do art. 104, §2º do CPC, em consonância com o Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido.*
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