Medida Cautelar Eficacia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 422.7023.7049.1875

501 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARVOREZINHA / RS E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TUTELA PROVISÓRIA. TEMA 1234 DO STF. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar na ação ajuizada pleiteiando o fornecimento do medicamento Duloxetina 60mg para tratamento das seguintes enfermidades: CID-10 F 32.1 (episódios depressivos), M17 (doença inflamatória e degenerativa das articulações dos joelhos), I10 (hipertensão essencial primária), J44 (doenças pulmonares obstrutivas crônicas) e S46 (traumatismo de tendão e músculo no ... ()

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Doc. 759.9918.1571.6110

502 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. MEDICAMENTOS PADRONIZADOS E NÃO PADRONIZADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 60 E TEMA 1234 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória que deferiu pedido liminar em ação movida objetivando o fornecimento dos medicamentos valsartana 160 mg, levanlodipino 2,5 mg, espironolactona 25 mg e diosmina + hesperidina 450 mg + 50 mg para o tratamento de hipertensão, insuficiência cardíaca congestiva, insuficiência venosa periférica e transtorno ansioso depressivo (CIDs I10, I50, I872 e F41.2). II. Questão em discussão2. As questões... ()

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Doc. 145.8423.6001.7000

503 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Concurso público. Omissão de dados obrigatórios. Eliminação do candidato. Ausência de fumus boni iuris.

«1. Tendo a medida cautelar escopo instrumental à eficácia da decisão definitiva a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que superficialmente, a viabilidade do recurso especial interposto pelo requerente, além da existência de risco de dano grave ou irreparável. 2. Na espécie, extrai-se do aresto impugnado pelo recurso especial que o requerente - candidato a vaga de Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro - omitiu, no seu inventário pessoal, que residia, h... ()

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Doc. 103.1674.7366.1400

504 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Pressupostos específicos. Concessão na hipótese. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 799.

«O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado («periculum in mora» e «fumus boni iuris»), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal. Em tais casos, pode ocorrer dano grave à... ()

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Doc. 165.3203.2008.6100

505 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Bem imóvel. Único bem imóvel vendido pelo casal. Dívida contraída pela mulher. Eficácia da decisão que envolve a inclusão do marido no pólo passivo. Inviabilidade da alienação de parte ideal de imóvel. CPC/1973, art. 655, «b». Inviabilidade da exclusão da lide, do marido da devedora. Ação cautelar procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 160.1822.0001.5500

506 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Finalizada antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Intimação pessoal dos interessados. Desnecessidade.

«A citação dos interessados, no procedimento demarcatório de terrenos de marinha e acrescidos, sempre que identificado e certo o domicílio, deverá realizar-se pessoalmente. No entanto, o STJ aponta uma ressalva, qual seja: «Deve ser realizada notificação pessoal nos procedimentos demarcatórios que forem realizados após 16.3.2011 (data do deferimento da cautelar que suspendeu a eficácia do ). Assim sendo, tal decisão não alcança as demarcações já realizad... ()

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Doc. 103.2110.5002.6000

507 - TJMS. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar. Ação principal ajuizada após o decurso de trinta dias. Prazo decadencial que não se suspende pela superveniência das férias forenses. Declaração de Ineficácia da cautelar. CPC/1973, art. 174, I, e CPC/1973, art. 808, I.

O prazo de trinta dias para a propositura da ação principal, é decadencial, não se interrompendo pela superveniência das férias forenses.

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Doc. 231.1240.9259.2716

508 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Rescisão de contrato de concessão. Suspensão dos pagamentos por medida cautelar do Tribunal de Contas estadual. Impetração fundada na omissão do conselheiro relator em declarar a perda da eficácia da medida. Reconhecimento superveniente. Perda de objeto da impetração. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a parte ora agravante impetrou, em 01/10/2020, Mandado de Segurança contra ato «omissivo do CONSELHEIRO RELATOR DA MEDIDA CAUTELAR TC 2050142-0», requerendo «o imediato reconhecimento da perda dos efeitos da Medida Cautelar TC MC/GC-07 014/2019, proferida nos autos do TC 2050142-0, com a consequente e urgente expedição de determinação ao Estado d... ()

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Doc. 103.1674.7254.3100

509 - STJ. Medida cautelar. Processamento de recurso especial interposto nos autos de agravo de instrumento. Tutela antecipatória. CPC/1973, Lei 9.756/1998, art. 542, § 3º, com a redação. CPC/1973, art. 273.

«Não incide a regra do CPC/1973, , § 3º, com a redação, na hipótese de tutela antecipada, sob pena de perder eficácia o recurso interposto.»

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Doc. 147.4515.3000.2300

510 - STF. Ação direta de constitucionalidade. Lei 9.494/1997, art. 1º que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a fazenda pública. Medida cautelar: cabimento e espécie, na ADC. Requisitos para sua concessão.

«1. Dispõe a : «Art. 1º . Aplica-se à tutela antecipada prevista nos e , o disposto na e seu parágrafo único e , na e seu § 4º, e , e .» 2. Algumas instâncias ordinárias da Justiça Federal têm deferido tutela antecipada contra a Fazenda Pública, argumentando com a inconstitu... ()

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Doc. 220.3251.1902.6766

511 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar incidental conexa a execução fiscal. ICMS. Revisão das conclusões estaduais acerca da não ocorrência de cessação da eficácia da medida cautelar. Impossibilidade. Ausência de delimitação dos marcos temporais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Recurso não provido.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Cautelar Fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo «visando a obter a decretação de indisponibilidade de bens de pessoas físicas e jurídicas apontadas como integrantes do Grupo Dolly, direta ou indiretamente, em virtude de formação de grupo econômico de fato e da prática de atos de blindagem patrimonial para fim de não pagamento de ICMS» (fl. 45, e/STJ). 2 - A parte recorrente sustenta que houve a cessação da eficácia da Medida Cautelar, porquan... ()

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Doc. 889.6601.9383.1471

512 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por paciente contra decisão que revogou tutela de urgência anteriormente deferida, nos autos de ação que visa ao fornecimento do medicamento ARADOIS H 50/12,5 mg para o tratamento de hipertensão arterial sistêmica (CID10 I10). II. Questão em discussão: Verificar se estão preenchidos os requisitos do para concessão da tutela de urgência e para o restabelecimento da liminar revogada, à luz dos parâmetros estabelecidos p... ()

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Doc. 498.6649.2758.1836

513 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CANABIDIOL E BUPRENORFINA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para fornecimento de alguns medicamentos e indeferiu o pedido quanto ao fornecimento de Canabidiol Cannabis 79,14mg/ml e Buprenorfina 5mg, em razão da ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelo Tema 6 da Repercussão Geral do STF para a concessão judicial de fármacos não incorporados às listas do SUS. II. Questão em discussão: A questão em discussão... ()

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Doc. 264.2922.8865.9684

514 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. SUCCINATO DE SOLIFENACINA + CLORIDRATO DE TANSULOSINA. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 906.2881.8120.2063

515 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao ente público o fornecimento dos medicamentos Pantoprazol Magnésico Di-Hidratado 40 mg, Rosuvastatina Cálcica 20 mg e Diosmina 900 mg + 100 mg, destinados ao tratamento de gastrite crônica, dor articular, dor crônica, hipercolesterolemia e varizes dos membros inferiores (CID-10 K29.5, M25.5, R52, E78.0 e I83). A parte agravante sustenta a necessidade dos fármacos... ()

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Doc. 351.1714.5568.1169

516 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE E INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação movida contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, objetivando o fornecimento do medicamento Trimetazidina (3 mg), destinado ao tratamento de doença arterial coronariana (CID I25.5). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do , caput e os cr... ()

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Doc. 361.8611.1433.5831

517 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS. PREGABALINA, 75MG.. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 688.9005.9257.1897

518 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento Artrodar 50mg, destinado ao tratamento de artroses, por não estar incorporado à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do SUS (RENAME). II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão da tutela de urgência para determinar o fornecimento de medicamento não padronizado pelo SU... ()

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Doc. 481.0992.9514.6077

519 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. ARIPIPRAZOL. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação ajuizada visando ao fornecimento do medicamento Aripiprazol 15mg, em razão de diagnóstico de esquizofrenia paranoide (CID F20). O juízo de origem concluiu pela ausência de preenchimento dos requisitos legais para concessão da medida antecipatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos do par... ()

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Doc. 103.2110.5002.2900

520 - STF. Medida cautelar inominada. Ação direta de inconstitucionalidade. Suspensão liminar de dispositivos de constituição estadual, por contrariedade à CF/88. Descabimento, quando inexistente o «periculum in mora». Normas, além disso, cuja aplicabilidade ainda dependem de lei ordinária. Liminar indeferida. (Cita doutrina e precedentes)

A suspensão liminar da eficácia e execução de leis e atos normativos, inclusive preceitos inscritos em Constituições estaduais, cuja validade jurídica é questionada em face da Carta Federal, mediante adequada instauração do controle jurisdicional concentrado, traduz provimento cautelar, de caráter excepcional, cujo deferimento pressupõe a necessária e cumulativa satisfação de certos requisitos, que se expressam (a) na plausibilidade jurídica da tese exposta (fumus boni juris). E ... ()

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Doc. 920.8110.6430.7120

521 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. ÁCIDO ACETILSALICÍLICO TAMPONADO REVESTIDO DUPLA CAMADA (SOMALGIN CARDIO) - FÁRMACO PADRONIZADO DE RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. VALSARTANA 160MG, HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA 50MG, HEMIFUMARATO DE BISOPROLOL 2,5MG - FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto por parte autora contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Santa Maria, objetivando o fornecimento de diversos medicamentos para tratamento de tremor induzido por drogas (CID 10 – G25.1) e alucinações auditivas (CID 10 – R44). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se ... ()

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Doc. 393.0533.7017.9583

522 - TJRJ. Apelação. Requerimento de medidas protetivas. Lei 14.344/22. Procedência do pedido. Manutenção, ad cautelam, por 90 (noventa) dias. Irresignação do requerente. Pretensão de extensão do prazo da medida cautelar. Medidas cautelares que se prestam a garantir a eficácia ou o resultado útil de um processo de conhecimento ou de execução. Medidas protetivas deferidas há quase 11 (onze) meses. Inexistência de notícia de deflagração de ação penal com base no Registro de Ocorrência em questão. Ausência de parecer técnico no sentido de que o afastamento integral do genitor seja recomendado. Psicólogos que recomendaram as visitações supervisionadas, de forma cautelar. Partes que atualmente residem em comarcas distintas. Situação de risco atual não verificada. Desprovimento do apelo.

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Doc. 153.6102.1000.3800

523 - TJMG. Ação de improbidade. Medida de indisponibilidade de bens. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Medida de indisponibilidade de bens. Natureza jurídica. Tutela de evidência. Precedente do STJ. Eficácia paradigmática (CPC, art. 543-C). Medida cautelar apreciada antes do recebimento da ação de improbidade administrativa. Tutela de urgência. Ausência de demonstração do periculum in mora. Juízo de retratação não exercido

«- O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial 1.366.721/BA, sujeito ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens prevista na norma inserta no , basta a demonstração da existência de indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause lesão ao erário, estando o periculum in mora implícito ao comando normativo da Lei de Improbidade. ... ()

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Doc. 241.0291.0808.8558

524 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Superveniência de sentença julgando o processo principal.Cessação da eficácia. CPC, art. 808, III. Perda de objeto do recurso relativo à medida. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7441.2000

525 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Do prazo para propositura da ação principal. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 846.

«... Ao interpretar o , a doutrina e a jurisprudência pátrias têm se posicionado no sentido de que este prazo extintivo não seria aplicável à ação cautelar de produção antecipada de provas, tendo em vista a sua finalidade apenas de produção e resguardo da prova, não gerando, em tese, quaisquer restrições aos direitos da parte contrária. Confira-se, nesse sentido, o entendimento de Humberto Theodoro Júnior e Vicente Greco Filho: «O prazo extintivo de eficá... ()

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Doc. 145.2155.2016.1500

526 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Indeferimento de liminar. Possibilidade. Procedimento cautelar se presta a garantir um resultado útil ao processo principal e deste será sempre dependente (CPC, art. 796). Finalidade precípua de tal procedimento é a prevenção de dano que possa advir pela demora na solução de um litígio e não para se declarar direitos subjetivos materiais. Seu cabimento pressupõe a possibilidade de ineficácia do processo principal. Sentença de indeferimento liminar mantida. Recurso improvido.

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Doc. 151.1685.2000.0100

527 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Destrancamento de recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º). Pedido de processamento imediato. Retenção indevida, na espécie. Presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Concessão do pedido liminar, em sede de cognição sumária. Manutenção da decisão. Desprovimento do agravo regimental.

«1. A propositura de medidas cautelares no Superior Tribunal de Justiça tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para fins de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, tendo por finalidade a «proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa.» (RISTJ, art. 34, V,). 2. Nos termos do , § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocu... ()

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Doc. 201.4895.2557.7448

528 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. DAPAGLIFLOZINA E SUCUBITRIL VALSARTANA SÓDICA HIDRATADA. FÁRMACOS PADRONIZADOS NA LISTA DO SUS - COMPONENTE ESPECIALIZADO - GRUPO 1B. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL. ACORDOS INTERFEDERATIVOS (E SEUS FLUXOS) HOMOLOGADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, visando ao fornecimento dos medicamentos Dapagliflozina 10 mg e Sucubitril Valsartana Sódica Hidratada 100 mg (49mg/51mg) para o tratamento de insuficiência cardíaca e diabetes mellitus não-insulino-dependente com complicações renais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar... ()

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Doc. 103.1674.7413.1500

529 - STJ. Honorários advocatícios. Pagamento direto ao advogado. Impossibilidade na hipótese. Medida cautelar. Existência de arresto, antes do pedido, dos valores executados. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. CPC/1973, art. 813.

«Não se aplica o , § 4º, quando há, antes do pedido do advogado, arresto dos valores executados. A indisponibilidade da quantia, por ato judicial, inviabiliza a eficácia da regra contida no dispositivo em apreço.»

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Doc. 157.1184.8001.7500

530 - STF. 1. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Resoluções da Câmara Legislativa do Distrito Federal que dispõem sobre o reajuste da remuneração de seus servidores. 3. Violação da CF/88, art. 37, X (princípio da reserva de lei); CF/88, art. 51, IV; e CF/88, art. 52, XIII. 4. Superveniência de Lei Distrital que convalida as resoluções atacadas. 5. Fato que não caracteriza o prejuízo da presente ação. 6. Medida cautelar deferida, suspendendo-se, com eficácia ex tunc, os atos normativos impugnados

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Doc. 341.0536.7113.3179

531 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar em ação ajuizada, na qual pleiteia o fornecimento do medicamento Suganon 5mg para o tratamento da Diabetes não insulino dependente (CID E11). II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber:(i) se a autora preenche os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência para o fornecimento do medicamento solicitado, conforme exigi... ()

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Doc. 155.7491.5003.6000

532 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial ainda não submetido a juízo de admissibilidade perante o tribunal de origem. Situações excepcionalíssimas. Agravo regimental não provido.

«1. Trata-se de Medida Cautelar requerendo a concessão de liminar para conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial ainda não submetido a juízo de admissibilidade perante o Tribunal a quo. 2. Em regra, não compete ao STJ conceder Medida Cautelar para suspender efeitos de acórdão impugnado por Recurso Especial não interposto ou pendente de juízo de admissibilidade na origem (Súmula 634/STF). 3. Somente em casos excepcionalíssimos, tem-se admitido o processamento da presente med... ()

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Doc. 162.1713.1001.5400

533 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial ainda não submetido a juízo de admissibilidade perante o tribunal de origem. Situações excepcionalíssimas. Agravo regimental não provido.

«1. Trata-se de Medida Cautelar requerendo a concessão de liminar para conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial ainda não submetido a juízo de admissibilidade perante o Tribunal a quo. 2. Em regra, não compete ao STJ conceder Medida Cautelar para suspender efeitos de acórdão impugnado por Recurso Especial não interposto ou pendente de juízo de admissibilidade na origem (Súmula 634/STF). 3. Somente em casos excepcionalíssimos, tem-se admitido o processamento da presente med... ()

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Doc. 172.4925.1001.2300

534 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Responsabilidade solidária. Formação de grupo econômico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fato novo. Adesão ao parcelamento. Competência do juízo a quo. Premissa fática do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Superveniente suspensão da exigibilidade do crédito. Eficácia da medida cautelar conservada. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas produzidas na demanda, reconheceu a existência de grupo econômico e a prática de atos fraudulentos. Para chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice na Súmula 7/STJ. 2. A discussão quanto a existência de parcelamentos foi posta em sede de agravo de instrumento, de modo que, cabe ao juízo que deferiu a medida cautelar, a análise de eventual fato novo e... ()

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Doc. 715.9465.0259.8465

535 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIDROCLOROTIAZIDA 25 MG + CLORIDRATO DE PROPRANOLOL 80 MG E VILDAGLIPTINA 50 MG + CLORIDRATO DE METFORMINA 850 MG. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. REFORMADA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para fornecimento dos medicamentos Hidroclorotiazida 25 mg + Cloridrato de Propranolol 80 mg, e Vildagliptina 50 mg + Cloridrato de Metformina 850 mg, indicados a parte autora diagnosticada com diabetes mellitus não-insulinodependente com complicações oftálmicas (CID10 E11.3). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verifica... ()

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Doc. 155.9142.0000.0600

536 - STF. Medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade. CF/88, art. 305 do estado do pará. Pensão vitalícia para ex-governadores.

«1. No vigente ordenamento republicano e democrático brasileiro, os cargos políticos de chefia do Poder Executivo não são exercidos nem ocupados 'em caráter permanente', por serem os mandatos temporários e seus ocupantes, transitórios. 2. Ex-governador não é mais agente público, pelo que não se poderia cogitar de vinculação de categoria remuneratória afeta à desembargador do Estado, do Tribunal de Justiça do Estado. A remissão ao vencimento do governador em exercício ou, na... ()

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Doc. 467.9082.0503.4249

537 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE A DECISÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EMBASAMENTO JURÍDICO - SENTENCIADO QUE AGUARDA A ANÁLISE DE ATOS DE INDISCIPLINA QUE, EM TESE, CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO OPERADA NOS TERMOS Da Lei, ART. 118, I 7.210/84 - MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE TAMBÉM DECORRE DO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA - APLICAÇÃO Da Lei 7.210/84, art. 66, VI - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO - MEDIDA QUE DISPENSA FORMALIDADES, SOB PENA DE SE NEGAR EFICÁCIA E CAUTELARIDADE - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - DIREITOS CONSTITUCIONAIS QUE SERÃO EXERCIDOS DE FORMA DIFERIDA - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 154.0665.8001.6200

538 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar acessória. Ulterior decisão judicial que afasta o efeito impugnado pelo recorrente. Perda do objeto do recurso especial. Decisão mantida.

«1. Sobrevindo decisão judicial que afasta um dos efeitos da tutela cautelar originária, o único impugnado pelo recorrente, é de concluir pela perda de objeto do recurso especial, ainda que subsista a eficácia de outro comando, que todavia não foi objeto de irresignação recursal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 156.6382.6004.0000

539 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Certidão de dívida ativa. Liminar indeferida. Não configurada ineficácia da medida, se concedida a final. Inconstitucionalidade da Lei 12767/2012 afastada pelo Órgão Especial no julgamento da Arguição 00071691920158260000. Precedentes. Ausência dos requisitos ensejadores da liminar pretendida. Recurso improvido.

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Doc. 121.1192.2000.0000

540 - TJRJ. Medida cautelar. Quebra de sigilo bancário e do sigilo fiscal. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. CF/88, art. 5º, X e XII e LV.

«In casu há suspeitas fortes em torno da existência de lesão à moralidade administrativa, justificando, assim, a quebra de direitos constitucionais para viabilizar o levantamento de dados e assegurar eficácia à prestação jurisdicional. Os princípios constitucionais não podem servir como uma barreira intransponível ou como forma para se acobertar ilicitudes. As peças que instruíram o Inquérito Civil são suficientes para fundamentar a concessão da medida cautelar aqui pretendida. ... ()

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Doc. 103.1674.7082.1000

541 - STJ. Medida cautelar. Ajuizamento como preparatória de ação declaratória. Concessão liminar. Julgamento simultâneo da referida ação principal e de uma ação indenizatória correlata. CPC/1973, art. 401.

«Carência reconhecida em relação à primeira (ausência de interesse de agir), ao entendimento de que a questão nela versada estava contida na indenizatória anteriormente proposta. Decisão de mérito proferida nessa última, favorável ao requerente da providência acautelatória. insubsistência da medida apenas sob o prisma formal (, III). Conservação de seus efeitos, contudo, no plano da realidade. Liquidação postulada com base no disposto no , I, III... ()

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Doc. 103.1674.7470.0000

542 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Descabimento. Medida cautelar. Tutela antecipatória. Liminar. Decisão provisória. Precedente do STF. CPC/1973, arts. 273, § 4º, 461, § 3º, 541, 798 e 807. Lei 8.038/90, art. 26. Súmula 735/STF.

«As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e ). Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas a modificação a qualquer tempo (, § 4º, art. 461, § 3º, parte final, e art. 807), devendo ser confirma... ()

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Doc. 194.5050.8000.0100

543 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Processo objetivo de controle normativo abstrato. Natureza dúplice desse instrumento de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Possibilidade jurídico-processual de concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade.

«Inerência do poder geral de cautela em relação à atividade jurisdicional. Caráter instrumental do provimento cautelar cuja função básica consiste em conferir utilidade e assegurar efetividade ao julgamento final a ser ulteriormente proferido no processo de controle normativo abstrato. Importância do controle jurisdicional da razoabilidade das leis restritivas do poder cautelar deferido aos juízes e tribunais. Inocorrência de qualquer ofensa, por parte da , ao... ()

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Doc. 165.2891.8012.8300

544 - TJSP. Sentença. Eficácia. Execução por quantia certa. Título judicial. Cobrança de honorários advocatícios concedidos em decisão de procedência de medida cautelar. Pretensão de anulação daquela condenação pelo simples fato de que no prazo legal não fora ajuizada a ação principal. Inadmissibilidade, pois a cessação de eficácia de eventual liminar não impede que a tutela cautelar, com base em outro grau de cognição, seja concedida pela sentença. Embargos do devedor rejeitados. Recurso improvido.

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Doc. 549.8481.9276.8121

545 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Pondera XR 25 mg (Cloridrato de Paroxetina), requerido por parte autora diagnosticada com transtorno depressivo recorrente (CID F33), sob alegação de necessidade clínica e impossibilidade financeira de aquisição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em averiguar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela de... ()

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Doc. 690.4711.1402.8089

546 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7033.6700

547 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida cautelar. Competência legislativa. Automóvel. Veículo. Película de filme solar. CF/88, art. 22, XI e 23, XII.

«A disciplina da aplicação de película de filme solar nos vidros dos veículos coloca-se no âmbito da competência privativa da União, prevista no inc. XI do não se tratando de matéria ligada ao estabelecimento e implantação de política de educação visando à segurança do trânsito, quando, então, ter-se-ia a competência, também, dos Estados, isso a teor do inc. XII do , ambos os dispositivos. Concurso do sinal do bom direito e do risco de manter-se ... ()

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Doc. 702.1328.8877.4632

548 - TJRJ. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 04, DE 07/04/2025, DE ITATIAIA. VÍCIO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA TRATAR SOBRE ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ART. 112, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RATEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM AS NOVAS PROCURADORIAS CRIADAS PELA NORMA IMPUGNADA. RISCO DE DANO E LESÃO GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO LIMINAR DA MEDIDA CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 238, §§ 2º E 3º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, A SER REFERENDADA PELO COLEGIADO. MEDIDA CAUTELAR QUE SE DEFERE. 1.

Trata-se de cautelar em ação direta por inconstitucionalidade, tendo por objeto a Emenda à Lei Orgânica Municipal 04, de 07/04/2025, do Município de Itatiaia. 2. Legitimidade ad causam do prefeito do Município de Itatiaia em consonância ao art. 162 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 3. Petição inicial que contém os requisitos legais e está acompanhada da documentação necessária à propositura da ação direta de inconstitucionalidade. 4. A análise do fumus boni iuris e... ()

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Doc. 103.1674.7291.7500

549 - TST. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Elastecimento para 5 anos para entes públicos. Ação ajuizado com base em medida provisória eficaz e válida. Posterior suspensão cautelar em ADIn. Meds. Provs. 1.577/97 e 1.632/98 e Reedições. Lei 9.868/99, art. 11, § 1º.

«A vigência da Medida Provisória 1.577, a partir de 11/06/97, implica o elastecimento do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória, de dois para cinco anos, a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. A suspensão liminar, em sede de ADIn, da referida medida provisória, não lhe retirou a eficácia com efeitos «ex tunc», pois, conforme o , § 1º, a medida cautelar, em sede de controle abstrato de normas, é dotada de ... ()

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Doc. 240.9130.5453.8504

550 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Relaxamento de medida cautelar de internação provisória. Impossibilidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Agravante inimputável. Risco de reiteração. Necessidade da medida alternativa imposta. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da , IX - CF, a fundamentação das decisões judiciais constitui elemento absoluto de validade e, consequentemente, caracteriza pressuposto de eficácia. Dessa forma, decisões carentes de fundamento devem ser expurgadas do ordenamento jurídico por afrontarem determinação constitucional. A inserção das cautelares alternativas no direito brasileiro deu-se por meio da Lei 12.403/2011 para fortalecer a ideia de subsidiariedade processual penal, princípio segundo ... ()

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