Medida Cautelar Eficacia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 801.2601.4393.2066

301 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL 50 MG/ML. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que, nos autos da ação ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Gramado, indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada para o fornecimento do medicamento Canabidiol 50 mg/ml. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, com o o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0560.3006.0600

302 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Procedência, sob pena de admissão dos fatos que se pretende provar com o documento. CPC/1973, art. 359, «caput». Descabimento. A cautelar preparatória não possui eficácia de prova, apenas a assegura. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 484.0474.1068.2825

303 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL 20MG/ML. INOBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS DO TEMA 1234 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 60. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento Canabidiol 20mg/ml, formulado em ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Caxias do Sul/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais, especialmente os previstos no , para concessão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 989.9360.8515.3465

304 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. DECISÃO VINCULANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida, considerando o caráter vinculante da decisão proferida pelo STF no Tema 1234. A agravante sustenta que a nova tese não deve ser aplicada a casos anteriores à sua fixação, invocando os princípios da segurança jurídica, da cooperação e da boa-fé objetiva, e requer o restabelecimento da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 277.9073.3870.7601

305 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando internação compulsória, e fixando multa diária de R$ 200,00 em caso de descumprimento da liminar. O ente estadual insurge-se contra a imposição da multa, sustentando sua desproporcionalidade e a possibilidade de substituição por bloqueio judicial de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 600.2701.6781.2102

306 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência antecipada, em ação ajuizada contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para fornecimento do medicamento Rivaroxabana 20mg. O agravante alegou urgência e necessidade do fármaco, apresentando laudo médico assistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o medicamento pleiteado atende aos crité... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.4866.8517.8037

307 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEGURANÇA E EFICÁCIA COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, na qual pleiteava o fornecimento do medicamento Dutam (Dutasterida 0,5mg + Cloridrato de Tansulosina 0,4mg), para tratamento de patologias descritas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do para a concessão da tutel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 560.1727.8703.4241

308 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL 100MG/ML. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que revogou a liminar anteriormente deferida para o fornecimento do medicamento Canabidiol 100mg/ml, prescrito à parte agravante para tratamento de fibromialgia (CID-10 M79.0) e transtorno depressivo recorrente (CID-10 F33.1). O ente público justificou a revogação da medida sob o fundamento de que o fármaco não integra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e de que não foram preenchidos os requisitos exigidos pelo Sup... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 551.3175.0190.0815

309 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS.DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada em face dos Entes Públicos, objetivando o fornecimento dos medicamentos Duloxetina 30mg e Pregabalina 75mg para tratamento de fibromialgia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do , para a dispensação dos m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 728.6864.9962.7239

310 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO COM COMPROMETIMENTO PULMONAR. USO OFF-LABEL DE RITUXIMABE 500MG. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento Rituximabe 500mg, necessário ao tratamento de lúpus eritematoso sistêmico com comprometimento pulmonar, nos autos da ação ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Teutônia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1273.8000.0900

311 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Encargos da carta de fiança. Requisitos da tutela. Ausência. Decisão indeferitória mantida.

«1. Tendo a medida cautelar escopo instrumental à eficácia da decisão a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que de modo perfunctório, a viabilidade do recurso especial interposto, além da existência de risco de dano grave ou irreparável. 2. Não há falar em fumaça do bom direito quando o relator vislumbra a possibilidade de o recurso especial encontrar óbice de conhecimento, a remeter a solução final da controvérsia para a sede própria. 3. Agravo reg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 853.2161.7210.3904

312 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. OZEMPIC 1MG INJETÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao ente público o fornecimento do medicamento Ozempic 1mg injetável para tratamento de obesidade devida a excesso de calorias (CID-10 E66.0). A parte agravante sustenta a necessidade do fármaco e sua impossibilidade financeira de arcar com os custos do tratamento. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 743.9154.6853.4144

313 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE PARECER TÉCNICO DA CONITEC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que, nos autos de ação movida em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada para o fornecimento do medicamento Mesacol Mmx 1200 (Mesalazina), destinado ao tratamento das patologias descritas em laudo médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos necessários para a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 281.6131.2504.8404

314 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Elementos concretos indicativos de que a soltura do paciente comprometerá a eficácia das medidas protetivas de urgência, as quais mostraram-se insuficientes para garantir a segurança da suposta vítima. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas cautelares diversas da prisão (). 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7526.3300

315 - STJ. Sociedade de economia mista. Arbitragem. Decisão judicial que confere eficácia à cláusula compromissária. Desrespeito pela edição de Portaria. Medida cautelar. Atentado. CPC/1973, art. 879. Lei 9.307/96.

«A decisão judicial que confere eficácia à cláusula compromissória e julga extinto o processo pelo «compromisso arbitral», se desrespeitada pela edição de Portaria que eclipsa a medida afastada pelo ato jurisdicional, caracteriza a figura do «atentado» ().»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 101.0492.7932.1420

316 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO TEMA 1234 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que revogou a tutela provisória de urgência anteriormente concedida, no curso de ação movida contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE RIO PARDO, na qual se pleiteia o fornecimento do medicamento Trimbow Aerossol. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 450.6450.5794.7046

317 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TARTARATO DE EVOGLIPTINA (SUGANON) 5MG. AUSÊNCIA DE PROVA CIENTÍFICA ROBUSTA. INOBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO TEMA 1234 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 60. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, nos autos de ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, visando ao fornecimento do medicamento Tartarato de Evogliptina (Suganon) 5mg, para tratamento de patologia indicada em laudo médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 408.8407.8253.1477

318 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. REQUISITOS DO TEMA 6/STF NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por paciente representada por sua curadora contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para o fornecimento dos fármacos Aripiprazol 10mg e Clopixol Depot 200mg/ml (Decanoato de Zuclopentixol), prescritos para o tratamento de esquizofrenia paranoide (CID-10 F20). II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 da Rep... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0022.5200

319 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Autor que pretende imprimir-lhe caráter satisfativo. Controvérsia que exige a ação de conhecimento. Processo julgado extinto pela perda da eficácia da medida, ante a não propositura da demanda principal. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.7281.3884.6257

320 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu tutela de urgência, obrigando o fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS). O Estado alegou que a decisão violou o Tema 1234 do STF, sustentando que os medicamentos não estão incorporados à lista oficial do SUS. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6165.3000.0500

321 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Ausência de um dos requisitos necessários à concessão da medida cautelar. Não demonstração do fumus boni iuris. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário é medida que se reveste de absoluta excepcionalidade. 2. In casu, o processo principal ao qual se refere a presente cautelar teve seguimento negado por decisão monocrática do Ministro relator, confirmada pela Turma em julgamento de agravo regimental. Inexiste, portanto, a plausibilidade do direito alegado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0642.6709

322 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação lava-jato. Lavagem de dinheiro. Medida cautelar de retenção de passaporte. Ausência de fundamentação. Desnecessidade da medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que, nos termos da , IX - CF, a fundamentação das decisões judiciais constitui elemento absoluto de validade e, consequentemente, caracteriza pressuposto de eficácia. Dessa forma, decisões carentes de fundamento devem ser expurgadas do ordenamento jurídico por afrontarem determinação constitucional. 2 - A inserção das cautelares alternativas no direito brasileiro deu-se por meio da Lei 12.403/2011 para fortalecer a ideia de subsidiariedade processual penal, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.4325.8000.2800

323 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Pressupostos autorizadores não evidenciados

«1. A propositura de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para o fim de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, devendo satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, que não foram demonstrados na espécie. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 722.4005.9920.0418

324 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória de urgência para o fornecimento do medicamento Semaglutida 1 mg, em ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Triunfo/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência para fornecimento de medicamento não incorpora... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 792.5959.4512.9509

325 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória de urgência para o fornecimento do medicamento Cloridrato de Trazodona, 150 mg, em ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência para fornecimento de medicamento não incorporado pelo Sistem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 972.2300.2195.0593

326 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso interposto por Rosemari Zounar contra decisão que suspendeu os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida, em razão da aplicação do Tema 1234 do STF. A recorrente alega que as novas diretrizes não devem ser aplicadas retroativamente, sob pena de violação dos princípios da segurança jurídica, cooperação e boa-fé objetiva, requerendo o restabelecimento da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 306.1027.1265.8107

327 - TJRS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. NOVA SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELO TEMA 1234 DO STF. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para fornecimento dos medicamentos Aripiprazol 15mg, Venlafaxina 15mg e Fluvoxamina 100mg, destinados ao tratamento de transtorno de personalidade (CID F60.3) e transtorno obsessivo-compulsivo (CID F42.1). II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em saber se a decisão recorrida está em consonância com os parâmetros estabelecidos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 484.2204.9555.5442

328 - TJRS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para determinar ao Estado do Rio Grande do Sul e ao Município de Agudo o fornecimento dos medicamentos Pregabalina 150mg e Cloridrato de Duloxetina 60mg, destinados ao tratamento de fibromialgia (CID M79.7). II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em verificar se a autora atende aos requisitos legais e jurisprudenciais para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 707.0637.3158.2498

329 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TUTELA PROVISÓRIA. TEMA 1234 DO STF. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido liminar na ação ajuizada na qual a autora objetiva o fornecimento do medicamento Trelegy, para tratamento da Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (CID J44). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão que se apresenta no presente recurso é a análise do deferimento de tutela provisória de urgência, com o objetivo de garantir o fornecimento do medicamento solicitado pela autor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.7422.8000.7517

330 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO AVALIADOS PELA CONITEC. TEMA 1.234 DO STF. ÔNUS DA PROVA SOBRE A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória de urgência antecipada, pleiteando o fornecimento dos medicamentos Metilfenidato 36 mg, Cloridrato de Atomoxetina e Divalproato de sódio 500 mg pelo Estado do Rio Grande do Sul. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se estão presentes os requisitos do para concessão da tutela provisória de urgência ante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.7160.7839.1024

331 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO AVALIADO PELA CONITEC. TEMA 1.234 DO STF. ÔNUS DA PROVA SOBRE A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória de urgência antecipada movida contra o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando o fornecimento do medicamento Omalizumabe, para tratamento de patologias descritas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se estão presentes os requisitos do para concessão da tutela provisória de urgência antecipada;(ii) exam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 625.3774.7044.7516

332 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO AVALIADO PELA CONITEC. TEMA 1.234 DO STF. ÔNUS DA PROVA SOBRE A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória de urgência antecipada, pleiteando o fornecimento de medicamento Divalproato de sódio 500mg (Divalcon) pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Município de Dom Pedro de Alcântara/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se estão presentes os requisitos do para concessão da tutela provisória de urgênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 815.9438.0554.7147

333 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO AVALIADO PELA CONITEC. TEMA 1.234 DO STF. ÔNUS DA PROVA SOBRE A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória de urgência antecipada, pleiteando o fornecimento do medicamento Duloxetina 60 mg pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Município de Canguçu/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se estão presentes os requisitos do para concessão da tutela provisória de urgência antecipada;(ii) examinar o cumprime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 236.6838.6691.3395

334 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APIXABANA 2,5MG. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TEMA 1234 DO STF E À SÚMULA VINCULANTE 60. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO BASEADA EM MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento do medicamento Apixabana 2,5mg aos recorridos, sob alegação de necessidade do fármaco para tratamento de insuficiência cardíaca (CID 10 I50) e flutter e fibrilação atrial (CID 10 I48). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão:(i) verificar se foram atendidos os requisitos legais para a concess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 593.7185.5785.9929

335 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SANITÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SEMAGLUTIDA (WEGOVY). AUSÊNCIA DE PROVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TEMA 1234 DO STF. INEXISTÊNCIA DE ESTUDOS COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, nos autos de ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul, requerendo o fornecimento do medicamento Semaglutida (Wegovy) 2,4 mg para tratamento de sua condição de saúde, com base em prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão:(i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 761.8878.8114.0118

336 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Rio Grande/RS contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para o fornecimento do medicamento Pregabalina 75 mg ao autor, para o tratamento de patologias classificadas sob os CIDs M17, M23.2, M23.9 e M22. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o fornecimento do medicamento pleiteado atende aos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 106 do STJ; e (ii) decidir s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 314.0523.6290.6287

337 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 4.813/2024 DO MUNICÍPIO DE IPATINGA - ISENÇÃO E REMISSÃO NO IPTU- INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MEDIDA DEFERIDA. 1.

Para a concessão da medida cautelar requerida, torna-se imprescindível que se constate a existência dos pressupostos basilares exigidos pela norma processual, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, o que se observa na hipótese em comento. 2. Não existindo previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo Municipal em matéria tributária, não há que se falar em vício formal, na esteira da orientação firmada pelo STF, sob a sistemática de repercussão geral, no j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 640.9131.6275.5484

338 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZNEDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência para o fornecimento do medicamento Dapagliflozina 5mg + Cloridrato de Metformina 1000mg (Xigduo), pleiteado em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência visando ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 899.7908.2721.8333

339 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1.234 DO STF. ÔNUS DA PROVA SOBRE A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada nos autos de ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Encruzilhada do Sul/RS. A agravante requereu a concessão de medicamentos não disponibilizados pelo SUS, com base em laudo médico que indicava a necessidade e urgência do tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 533.8574.9614.6496

340 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TEMA 1.234 DO STF. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Metformina 1000 mg + Vildagliptina 50 mg ao autor, diagnosticado com Diabetes Mellitus não insulino-dependente (CID10 E11). O recorrente sustentou a necessidade de observância do Tema 1.234 do STF, argumentando que a concessão de fármacos não incorporados ao SUS exige comprovação baseada na Medicin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 738.9042.9644.4637

341 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REQUISITOS DO CPC, art. 300. TEMA 1234 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de urgência em favor da parte recorrida, determinando o fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência observou os requisitos previstos no ; e (ii) determinar se o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4041.5001.0600

342 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso julgado. Perda da eficácia da medida.

«1. Em virtude da pretensão do embargante de modificar o resultado do julgamento monocrático e em observância ao princípio da fungibilidade e da economia processual, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2. O recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se pretendia emprestar efeito suspensivo já foi julgado, assim como os embargos de declaração opostos, cessando a eficácia da medida cautelar deferida, transferindo-se a controvérsia para o recurso ext... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4229.0500.6730

343 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FIBROMIALGIA E SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. NECESSIDADE DE PROVA BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação ajuizada visando o fornecimento dos medicamentos VELIJA 60MG, DORENE TABS 75MG, DORENE TABS 150MG, DIPIRONA 1G, CLORIDRATO DE CICLOBENZAPRINA 5MG e CLORIDRATO DE TRAMADOL 50MG, alegando ser portadora de Fibromialgia e Síndrome do manguito rotador. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em:(i) Saber se a probabilidade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 533.4175.2574.6089

344 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FIBROSE PULMONAR E DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE PROVA BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência na ação movida visando o fornecimento do medicamento Esilato de Nintedanibe 150mg, para o tratamento de Fibrose Pulmonar Progressiva e Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, patologias elencadas sob os CIDs J84.1 e J44.8. II. Questão em discussão 2. A questão central do presente recurso é:(i) Se há probabilidade do direito que justifique a concessão da tut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0973.7001.6200

345 - TJSP. Medida cautelar. Cautelar incidental. Decisão que extingue a ação cautelar que tinha por objeto uso de máquina industrial, em face do não-ajuizamento da ação principal, revogando a liminar que fora concedida. Impugnação. Desacolhimento. Ausência de propositura da ação principal dentro prazo. Manifestação dos autores nesse sentido. Retirada da eficácia da liminar. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.7553.1958.8476

346 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a liminar postulada para o fornecimento de medicamento não listado no SUS, com base em laudo médico que atesta a necessidade do tratamento, mas sem comprovação da urgência ou risco de dano irreparável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a probabilidade do direito alegado e a urgência da medida, considerando os requisitos do CPC, art.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6650.1669

347 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Limitação temporal de medida cautelar em 30 dias.

1 - Embargos de declaração opostos por Alto Tocantins Mineração Ltda. contra acórdão da Segunda Seção, nos quais alega ser interessada, por ter sido ré em processo cautelar do REsp. Acórdão/STJ, e requer o ingresso como assistente litisconsorcial, além de pleitear a nulidade do acórdão ou, subsidiariamente, a manifestação sobre a ineficácia da cautelar, uma vez que as partes interessadas não propuseram a ação principal. 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7336.4500

348 - STJ. Competência. Atleta profissional de futebol. Medida cautelar preparatória de reclamação trabalhista. Rescisão indireta. Liminar. Contrato com outra agremiação. Ação cautelar movida na Justiça Comum. Passe. Direito patrimonial. Leis 6.453/76, art. 13, e 9.615/98, arts. 28, § 2º, 29, 31, 93 e 96. Medida Provisória 2.141/2001. Natureza do pedido. Verbas trabalhistas. Mora. Competência da Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«A rescisão indireta do contrato de trabalho, motivada pela inadimplência de verbas salariais, com deferimento de liminar para permitir celebração de contrato com outro clube de futebol, contraposta por idêntica medida, perante a Justiça Estadual, para garantir o pagamento da indenização pelo valor do passe, como bem patrimonial, hoje prejudicada pelo transcurso do interstício para eficácia do direito pleiteado, insere a controvérsia na competência da Justiça do Trabalho.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 851.7060.1701.7793

349 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ÔNUS DA PROVA SOBRE A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. SUSPENSÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AGRAVO DO ESTADO PROVIDO EM PARTE.

CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de urgência antecipada, determinando o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS à parte autora. O agravante alega que a decisão viola os requisitos estabelecidos pelo Tema 1234 do STF, especialmente a necessidade de comprovação de segurança e eficácia do medicamento com base em evidências científicas robustas. II. QUESTÃO EM DISC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 860.6572.5973.7654

350 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EVODOPA 200MG+ BENSERAZIDA 50MG CP. LIB. MODIFICADA (DUPLA). LIBERAÇÃO MODIFICADA (DUPLA). INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 60. AUSÊNCIA DE PROVA DA INDISPONIBILIDADE DE TRATAMENTO ALTERNATIVO NO SUS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada para fornecimento do medicamento Levodopa 200mg + Benserazida 50mg CP. Liberação Modificada (Dupla), pleiteado em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Nova Prata/RS. A parte agravante sustenta a necessidade e urgência do medicamento, conforme indicado em laudo médico, e requer a reforma da decisão para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações