Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar de arresto (incidente sobre bens de terceiros) c/c pedido de desconsideração da personalidade jurídica destinada a assegurar o resultado útil de vindoura sentença arbitral. 1. Competência provisória da jurisdição estatal para conhecer de tutela de urgência que se exaure a partir da instauração da arbitragem. Inobservância, no caso 2. Cautelar de arresto incidente sobre bens de terceiros, condicionada à desconsideração da personalidade jurídica da empresa contratante, para o fim de assegurar o resultado útil da arbitragem. Necessidade de submissão da pretensão ao juízo arbitral, sob pena de a sentença ali proferida não lhes alcançar, a esvaziar a medida assecuratória. 3. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa contratante. Competência do juízo arbitral. Reconhecimento. 4. Recurso especial provido.

952 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução de pena em regime aberto. Descumprimento de condições impostas. Regressão cautelar de regime prisional. Oitiva prévia da apenada ou instauração (prévia) de processo administrativo disciplinar (pad). Prescindibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento do writ.

953 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL, CÁRCERE PRIVADO, AMEAÇA, VIAS DE FATO E RESISTÊNCIA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

954 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Tributário. ICMS. Pretensão das contribuintes à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Sentença proferida após o julgamento, pelo STJ, da controvérsia vinculada ao Tema Repetitivo 986, tendo o decisum se limitado a aplicar a tese fixada no aludido julgamento. Inconformismo das apelantes pautado na alegação de que a cobrança é ilegal, por afronta ao comando disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, inserido pelo Lei Complementar 194/22, art. 2º. Sentença denegatória da ordem mantida. Lei Complementar 87/96, art. 3º, X, com a redação dada pela Lei Complementar 194/22, que teve sua eficácia suspensa nos autos de medida cautelar na ADI 4Acórdão/STFF, e que, portanto, não impede a aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema Repetitivo 986. Nega-se provimento ao recurso interposto.

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955 - TRT3. Mandado de segurança. Concessão. Mandado de segurança. Decisão liminar. Poder geral de cautela do relator do writ. Concorrência da relevância dos fundamentos do impetrante e do premente perigo de ineficácia da medida liminar. Supermercado. Trabalho dos comerciários em feriados. Necessária previsão em convenção coletiva de trabalho.

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956 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual penal. Tráfico de drogas. CPP, art. 33, «caput», combinado com Lei 11.343/2006, art. 40, VI, ambos. Prisão preventiva. Art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi e expressiva quantidade de drogas. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de patente ilegalidade. Necessidade de manutenção da prisão cautelar.

957 - TJPE. Direito processual civil. Cautelar inominada. Atribuição de efeito suspensivo ao apelo interposto em face da sentença proferida nos autos de mandado de segurança. Inexistência da fumaça do bom direito. Impossibilidade de antecipar a apreciação da matéria de mérito. Improvido o recurso.

958 - STJ. Processual civil. Processo coletivo. Sentença genérica. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Medida cautelar de protesto ajuizada após transcurso do prazo. Ausência de efeito interruptivo. Decisão que não faz coisa julgada. Súmula 487/STJ. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 48. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 871. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º.

959 - TJSP. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação: art. 306 e Lei 9503/1997, art. 309. Apelação: Defesa. Requerimento para recorrer em liberdade: prejudicado, diante da ausência de custódia cautelar decretada no curso da ação penal, e imposição de pena corporal substituída por medidas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal e pericial, corroborados, ademais, pelo acidente a que deu causa. Tipicidade: meios de prova. Laudo pericial e prova testemunhal. Direção sem permissão ou habilitação: perigo de dano comprovado pela colisão com um poste. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Pena-base - art. 306: mínimo legal: prejudicada a objeção. Pena-base - art. 309: acréscimo de 1/6, pelas circunstâncias do crime. Colisão com um poste. Readequação do mínimo legal, sem aplicação da alternativa pecuniária. Concurso material: penas somadas (art. 69, do Cód. Penal). Medida acessória de suspensão do direito de habilitação: proporcionalidade com o delito de trânsito (art. 293, caput, CTB). Readequação ao prazo de 2 meses. Regime aberto: manutenção. Suspensão condicional da pena: prejudicada, na falta de interesse da Defesa. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pena corporal imposta que implica uma única restritiva de direitos. Readequação, persistindo apenas a prestação de serviços à comunidade. Suspensão condicional do processo: prejudicada, pois oferecida no início da ação penal, sem aceitação da Acusada, que se tornou revel. Questão, ademais, preclusa com a prolação da sentença (STJ). Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido, observada, de ofício, a readequação da pena, da medida restritiva de direito, e do prazo de suspensão do direito de habilitação

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960 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Tutela provisória cautelar. Caráter eminentemente penal (Lei 11.340/2006, art. 22, I, II e III). Restrição da liberdade de ir e vir do suposto agressor. Proteção à vida e à integridade física e psíquica da vítima. Possibilidade de decretação de prisão preventiva ao renitente. Aplicação do diploma processual penal à matéria. Recurso especial conhecido e provido para afastar a determinação de citação para apresentação de contestação e dos efeitos da revelia em caso de omissão.

961 - TJRJ. PRETENSÃO VOLTADA AO AFASTAMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ¿ A LEI 11.340/06 NÃO DISCIPLINOU A VIGÊNCIA DESSAS MEDIDAS (art. 22), MAS TENDO NATUREZA CAUTELAR, A EFICÁCIA NÃO PODE SE ETERNIZAR. NO CASO CONCRETO, EMBORA IMPOSTAS AOS 25 DE OUTUBRO DE 2022, SENDO PARCIALMENTE ALTERADAS EM 5 DE ABRIL DE 2023, ATÉ A PRESENTE DATA, DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A UM ANO, A PROMOTORIA PÚBLICA AINDA NÃO AJUIZOU A AÇÃO PENAL, NÃO HA¬VENDO NOTÍCIA DA PRÁTICA DE DELITO POSTERIOR CON¬TRA A VÍTIMA. RECURSO PROVIDO.

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962 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DEFERIMENTO. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

963 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública. Medida Provisória 427, de 11/02/1994, reeditada pela Medida Provisória 449, de 17/03/1994, convertida na Lei 8.866, de 11/04/1994, que dispôs sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública. Lei 8.866/1994, art. 4º, §§ 2º e 3º. Lei 8.866/1994, art. 8º. Lei 8.866/1993, art. 10.

964 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Apreensão de expressiva quantidade de maconha (571,3 gramas). Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Circunstâncias pessoais do paciente e gravidade concreta dos fatos indicam a necessidade da custódia cautelar para resguardo da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Paciente possui outros dois processos em andamento, o que revela ineficácia de outras medidas do CPP, art. 319. Pleito de prisão domiciliar. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da presença do paciente aos cuidados dos filhos menores. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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965 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Execução de obras, reformas, serviços de urbanização integrada, projeto social e regularização fundiária no complexo de manguinhos/RJ. Construtora investigada na operação lava jato. Insurgência contra acórdão do Tribunal de Contas estadual que deferiu medida cautelar de retenção de créditos das construtoras integrantes do consórcio. Legitimidade. Princípio da simetria. Ausência de direito líquido e certo. Prevalência do interesse público. Precedente do STJ em caso absolutamente análogo. Histórico da demanda

966 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e III, c/c CP, art. 14, II, CP, art. 61, II, «e» e «f», e CP, art. 62, i; CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c CP, art. 29, CP, art. 61, II, «e» e «f», e CP, art. 62, i; CP, art. 304, c/c CP, art. 299, CP, art. 61, II, «e», e CP, art. 62, I, e CP, art. 288, parágrafo único, c/c CP, art. 62, I. Recorrente pronunciada. Prisão preventiva ordenada após a cassação do mandato parlamentar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Segregação cautelar. Conveniência da instrução processual, aplicação da Lei penal. Garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Improcedência. Atualidade dos motivos verificada. Proibição de contato com os corréus integrantes do grupo familiar. Medida concretamente justificada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

967 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presença de elementos concretos a justificar a necessidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi e pela reiteração delitiva do acusado. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de patente ilegalidade. Teses absolutórias. Matéria fática insuscetível de apreciação na via eleita. Circunstâncias pessoais favoráveis.

968 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

969 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Mandado de segurança impetrado pelo município de petrópolis contra ato de conselheiro do Tribunal de Contas estadual. Contracautela com vistas à concessão da medida liminar indeferida na origem. Identidade entre autor da suspensão e da ação originária. Não cabimento do incidente. Agravo improvido.

970 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida liminar de natureza antecipatória. Limites da sua revisibilidade por recurso especial. Inviabilidade de reexame dos pressupostos da relevância do direito e do risco de dano.

971 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presença de elementos concretos a justificar a necessidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi e pela reiteração delitiva dos acusados. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de patente ilegalidade. Crime continuado. Matéria fática insuscetível de apreciação na via eleita. Supressão de instância.

972 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação fausto. Tráfico transnacional de drogas e lavagem de dinheiro. Violação do contraditório na imposição da custódia cautelar. Inexistência. Inteligência do CPP, art. 282, § 3º. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Ordem pública. Recurso não provido.

973 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Servidor público civil: regime jurídico; estabilidade financeira: comissão ou gratificação: incorporação ao vencimento. Norma inconstitucional: vício de iniciativa: reedição.

974 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e pela impossibilidade de defesa da vítima. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presença de elementos concretos a justificar a necessidade da medida. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido à época da decretação. Resguardo da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de patente ilegalidade. Circunstâncias pessoais favoráveis.

975 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual penal. Homicídio tentado qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV, combinado com art. 14, II. Direito de recorrer em liberdade. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi e reiteração delitiva. Motivação idônea. Réu preso durante a instrução. Não demonstração de flagrante ilegalidade. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade de manutenção da prisão.

976 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Medida cautelar concedida para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Decisão justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atividade típica de milícia privada. Roubos. Tortura. Violações de domicílio. Ameaças. Incêndio. Ausência de provas de autoria. Matéria probatória incompatível com o mandamus. Necessidade de prisão domiciliar em razão do delicado estado de saúde do paciente. Supressão de instância. Questão, ademais, carente de comprovação nos autos. Ordem denegada.

977 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Medida cautelar concedida para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Decisão justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atividade típica de milícia privada. Roubos. Tortura. Violações de domicílio. Ameaças. Incêndio. Excesso de prazo para o envio do recurso em sentido estrito ao tribunal. Questão nova. Supressão de instância. Complexidade do feito. Diversos réus. Recomendação de celeridade e prioridade. Ordem denegada.

978 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de agentes políticos e partidos políticos, tendo como objetivo o combate ao locupletamento ilícito dos réus, obtido em razão de supostas improbidades praticadas por meio de renúncias de receitas de ICMS. Cautelar de indisponibilidade de bens deferida. Mudanças do regramento da improbidade administrativa. Pedido de reanálise da cautelar. Medida constritiva mantida. Irresignação do Réu Christino Áureo da Silva. Recurso requerendo a liberação dos bens e, subsidiariamente, autorização para desmembramento de imóvel, cuja propriedade divide com sua mãe e seu irmão. Manutenção da decisão a quo. 1. Alterações trazidas à Lei de Improbidade Administrativa, pela Lei 14.230/2021, também implicaram em modificações nas tutelas antecipadas. Reação legislativa (override) à jurisprudência então dominante no âmbito do E. STJ para afastar a natureza de evidência da tutela de indisponibilidade de bens. Atual art. 16, §4º e §8º, da LIA expresso quanto à natureza de urgência da tutela cautelar de indisponibilidade de bens. Impossibilidade de perigo presumido. Logo, exige-se, para a concessão da liminar, os mesmos requisitos do CPC, art. 300, caput: probabilidade do direito e periculum in mora. 2. Postura de autocontenção (judicial self-restraint) assumida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos processos afetos ao tema. art. 16 e parágrafos da LIA supracitados que permanecem hígidos, em que pese a determinação pela Corte da suspensão da eficácia de outros dispositivos da lei nova. 3. Probabilidade do direito demonstrada, in casu, pelo robusto arcabouço de provas angariadas aos autos originários. Indícios da participação do Agravante no esquema do grupo político então dominante no Estado, que dava incentivos fiscais a sociedades empresárias em troca de doação de campanha da eleição de 2014 e de propina. 4. Periculum in mora, na hipótese, também caracterizado. Atos de improbidade imputados que denotam intenção de perpetuação no poder por modos escusos. Risco de esvaziamento patrimonial que tornaria inútil o processo. 5. Ademais, à luz do consequencialismo jurídico, positivado nos arts. 20 e 21 da LINDB, atenta-se ao impacto social do processo para se adotar posição de cautela. 6. Diante do cumprimento dos requisitos legais, a indisponibilidade dos bens do Agravante é mantida. 7. Pedido subsidiário de autorização de desmembramento e liberação de parte de imóvel pertencente ao Recorrente e parentes que também não pode se deferido. Registro da partilha e extinção do condomínio feito após a averbação da decisão judicial de indisponibilidade do bem. Além disso, ausência de prova técnica a amparar o argumento de que sua parte da divisão do sítio não seria desvalorizada. Por fim, não há situação de penúria ou indignidade dos envolvidos que justifique a urgência da medida requerida. 8. Manutenção da decisão recorrida. Enunciado de súmula 59 do E. TJRJ. Recurso a que se nega provimento.

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979 - TJSP. Ação de nulidade de ato jurídico, cumulada com indenização por danos morais, fundada no uso de documento falso para o cancelamento de hipoteca imobiliária, precedida de medida cautelar de bloqueio de matrícula - Decisão de improcedência - Cerceamento de defesa ou vícios formais não caracterizados - Legalidade do exame grafotécnico executado com base em cópia reprográfica, extraída do documento original, e com conferência certificada por tabelião - Inteligência dos arts. 423, 424 e 425 do CPC - Preliminar rejeitada - Duas perícias oficiais atestando a autenticidade da assinatura e a veracidade do instrumento de quitação emitido para a baixa do gravame - Validade e eficácia no negócio jurídico, das averbações e registros posteriores no título imobiliário - Inexistência de ato ou fato Ilícito - Reparação indevida - Litigância temerária incontroversa - Cabimento da multa por censura ética no grau máximo em face da gravidade da conduta - Readequação e majoração das verbas da sucumbência por critério de equidade - Sentença ligeiramente alterada - Recurso de apelação improvido, provido o adesivo.

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980 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

981 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pela impossibilidade de defesa da vítima. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presença de elementos concretos a justificar a necessidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de patente ilegalidade. Circunstâncias pessoais favoráveis.

982 - TJRJ. Apelação cível. Ação de conhecimento direcionada a questionar a legalidade da imposição de recolhimento do adicional do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), nos meses de janeiro a março de 2020. Fundo concebido como condição do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) estabelecido pelo Congresso Nacional e aderido pelo Estado do Rio de Janeiro. Sentença de parcial procedência do pedido. Lei estadual 8.645/2019, que instituiu o FOT, editada sob o mesmo fundamento da Lei 7.428/2016, que criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Presunção de constitucionalidade das aludidas normas não infirmada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos autos 0063240-02.2016.8.19.0000 e 0083082-60.2019.8.19.0000, sendo certo que, neste último feito, fora acolhida parcialmente a medida liminar para suspender a eficácia do art. 10, I da Lei Estadual . 8.645/19, dispositivo que previa a obrigatoriedade dos depósitos de ICMS ao FOT a partir do dia 01/01/2020. Aplicabilidade do efeito repristinatório ao caso, nos termos do que dispõe o art. 11, §2º, Lei 9868/1999, norma de clareza salutar, ao prever que a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior, caso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. Ausência de qualquer ilegalidade da cobrança do FEET nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020. Primeiro apelo provido, para o reconhecimento da improcedência do pedido, resultando prejudicada a apreciação do segundo recurso.

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983 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presença de elemento concreto a justificar a necessidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi e pela reiteração delitiva do acusado. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de patente ilegalidade. Inexistência de indícios de autoria. Matéria fática insuscetível de apreciação na via eleita. Nulidade de reconhecimento fotográfico. Supressão de instância.

984 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Fundamentação insuficiente. Imprescindibilidade da medida não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

985 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Condenação regime semiaberto. Prisão mantida pelos motivos iniciais. Fundamentação inidônea. Não demonstrada a imprescindibilidade da medida. Parecer pelo não conhecimento. Excesso de prazo. Perda do objeto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

986 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente (apreensão de 1.68g de crack). Prescindibilidade da medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

987 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida liminar de natureza antecipatória. Limites da sua revisibilidade por recurso especial. Inviabilidade de reexame dos pressupostos da relevância do direito e do risco de dano.

988 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Execução. Prazo para interposição de embargos à execução. Fazenda Pública. Art. 4º da Medida Provisória Nº. 2.180-35/2001. Violação ao CLT, art. 896 configurada.

989 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual penal. Operação lago dos tigres. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Organização criminosa. Ameaça à testemunha. Motivação idônea. Aplicação de outras medidas cautelares. Impossibilidade no caso concreto. Ausência de patente ilegalidade. Necessidade de manutenção da prisão cautelar.

990 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Porte de arma de fogo. Ameaça. Desobediência. Desacato. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Habeas corpus não conhecido.

991 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Medida cautelar concedida para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Decisão justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atividade típica de milícia privada. Roubos. Tortura. Violações de domicílio. Ameaças. Incêndio. Ausência de provas de autoria. Matéria probatória incompatível com o mandamus. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Necessidade de prisão domiciliar em razão do delicado estado de saúde do paciente. Questão carente de comprovação nos autos. Ordem denegada.

992 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Preceito que defere competência ao tribunal de justiça para processar e julgar ação direta de lei ou ato normativo municipal questionado perante a constituição federal. Suspensão cautelar deferida.

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993 - TJSP. Habeas corpus. Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e a conveniência da instrução processual penal. Fumus comissi delicti e periculum libertatis evidentes. Ineficácia de medidas cautelares diversas à prisão. Constrangimento ilegal inexistente. Denegada a ordem.

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994 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio e lesão corporal gravíssima. Impetração como sucedâneo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Alegada ausência de fundamentos concretos para a segregação cautelar. Procedimento do Júri. Instrução em plenário. Risco à ordem pública e à instrução processual. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

995 - TJRJ. APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006, DEFERIDAS EM AÇÃO CAUTELAR, SEM PRAZO DETERMINADO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO PRIMEVA, PARA QUE SEJA FIXADO PRAZO MÁXIMO DE VALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS, EM DESFAVOR DO APELANTE, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

996 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MEDIDA CAUTELAR DO STF NA ADI 3.395-6/DF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Pleno do STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, dando interpretação conforme ao, I da CF/88, art. 114, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 45/2004, de fato, excluiu da competência desta Especializada a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Ainda segundo a Suprema Corte, a análise primária acerca da relação estabelecida entre o servidor e o ente público cabe à Justiça Comum, não cabendo a esta Justiça do Trabalho o prévio exame da existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio, de contratação temporária, ou, ainda, a ocorrência de possível vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação. Assim, descabe à Justiça do Trabalho, a pretexto de definir a natureza da relação mantida entre as partes, e ainda que a inicial veicule pedidos de natureza eminentemente celetista, constatar possível nulidade na contratação efetuada por ente público, inclusive quando ausente o requisito constitucional de prévia aprovação em concurso público, ou entabular juízo prévio acerca do atendimento ou não das exigências necessárias às contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público regidas pelo art. 37, IX, da Carta de 1988, cabendo à Justiça Comum averiguar a presença, ou não, de eventual vício a macular a relação administrativa. Precedentes da Corte. Incide, portanto, a Súmula 333/STJ como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.

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997 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MEDIDA CAUTELAR DO STF NA ADI 3.395-6/DF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Pleno do STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, dando interpretação conforme ao, I da CF/88, art. 114, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 45/2004, de fato, excluiu da competência desta Especializada a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Ainda segundo a Suprema Corte, a análise primária acerca da relação estabelecida entre o servidor e o ente público cabe à Justiça Comum, não cabendo a esta Justiça do Trabalho o prévio exame da existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio, de contratação temporária, ou, ainda, a ocorrência de possível vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação. Assim, descabe à Justiça do Trabalho, a pretexto de definir a natureza da relação mantida entre as partes, e ainda que a inicial veicule pedidos de natureza eminentemente celetista, constatar possível nulidade na contratação efetuada por ente público, inclusive quando ausente o requisito constitucional de prévia aprovação em concurso público, ou entabular juízo prévio acerca do atendimento ou não das exigências necessárias às contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público regidas pelo art. 37, IX, da Carta de 1988, cabendo à Justiça Comum averiguar a presença, ou não, de eventual vício a macular a relação administrativa. Precedentes da Corte. Incide, portanto, a Súmula 333/STJ como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido .

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998 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade e natureza da droga, apetrechos para a traficância e montante de dinheiro apreendidos. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão cautelar.

999 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e simulacro de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presença de elementos concretos a justificar a necessidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi e pela reiteração delitiva do acusado. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de patente ilegalidade. Excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso em 25/10/2013. Supressão de instância. CF/88, art. 5º, LVII.

1000 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Descumprimento de condições impostas. Regressão cautelar de regime prisional. Oitiva prévia do apenado ou instauração (prévia) de processo administrativo disciplinar (pad). Prescindibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento do writ.