Medida Cautelar Eficacia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.7862.7609.6213

251 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco Venlafaxina 150 mg, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretrizes... ()

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Doc. 380.6756.6008.0644

252 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco PREGABALINA 150mg, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretrizes... ()

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Doc. 469.4625.2978.3168

253 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco RIVAROXABANA 20MG, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretrizes f... ()

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Doc. 424.4526.7245.5547

254 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA A CID INFORMADA. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco DAPAGLIFLOZINA 10 MG, não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS) para a CID informada pelo autor. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorpor... ()

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Doc. 519.4424.9292.4137

255 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco SEMAGLUTIDA 2,4MG, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretrizes... ()

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Doc. 176.4595.8013.3846

256 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento dos fármacos Lonium 40mg, Lactosil Flora, Sonic 50mg, Velija 30mg e Neo, não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não i... ()

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Doc. 338.7002.1933.7685

257 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento dos fármacos VENLAFAXINA 150 mg, VORTIOEXETINA 10 mg, AMANTADINA 100 mg, OLANZAPINA 10 mg, não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de m... ()

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Doc. 211.8952.5678.0415

258 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco DIOSMINA 900MG + HESPERIDINA 100MG, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à l... ()

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Doc. 428.6926.3993.8794

259 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 925.6040.8980.8640

260 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco SAXENDA (liraglutida) 6MG, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das dir... ()

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Doc. 332.8219.2626.3167

261 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar de fornecimento dos fármacos SACUBITRIL/VALSARTANA 100MG (49MG+51MG) e DAPAGLIFOZINA 10MG, não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS) para a patologia que acomete a autora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornec... ()

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Doc. 671.3575.9132.3052

262 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento dos fármacos COLCHICINA 5MG, VYNAXA 2,5MG e ROSUVASTATINA 20MG, não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporad... ()

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Doc. 427.8476.0521.5924

263 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco JOGGER SACHE (Sulfato de Glicosamina, Sulfato de Condroitina), não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não i... ()

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Doc. 765.5948.5404.0602

264 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco VENLAFAXINA 150MG, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretrizes ... ()

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Doc. 345.0218.0929.4243

265 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento dos fármacos EMPAGLIFLOZINA 25 MG (JARDIANCE 25 MG) e PANTOPRAZOL 40 MG (INILOK 40 MG), não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medi... ()

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Doc. 845.2770.2423.9563

266 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco JARDIANCE 25 MG (EMPAGLIFLOZINA), não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz... ()

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Doc. 664.1437.4922.7884

267 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco Semaglutida 1,34 mg/ml, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretr... ()

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Doc. 262.5256.8290.8239

268 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco Duloxetina, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretrizes fixada... ()

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Doc. 849.4515.0356.2737

269 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar de fornecimento da substância Canabidiol, não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretrizes fixad... ()

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Doc. 204.4400.8677.4951

270 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco CANABIDIOL 100 MG, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretrizes... ()

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Doc. 640.7492.4133.5774

271 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento dos fármacos RIVAROXABANA 20MG e BISOPROLOL 5MG, não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à... ()

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Doc. 330.6419.8468.3957

272 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco PREGABALINA, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretrizes fixad... ()

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Doc. 109.2856.6022.7753

273 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco DULOXETINA 60MG, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretrizes fi... ()

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Doc. 398.8621.2475.0921

274 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. FÁRMACO NÃO DISPENSADO PARA A CID INFORMADA. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco Dapagliflozina, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS) para a CID informada pela autora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pel... ()

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Doc. 526.6253.1637.0614

275 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco BECLOMETASONA 100 mcg + FORMOTEROL 6 mcg, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS... ()

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Doc. 231.5348.6845.0602

276 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a tutela de urgência de fornecimento dos fármacos DIVALPROATO DE SÓDIO 500MG/120CP/MÊS e QUETIAPINA 50MG/90CP/MÊS, não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicame... ()

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Doc. 147.5718.8984.7890

277 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. FÁRMACO NÃO DISPENSADO PARA A CID INFORMADA. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco GABAPENTINA, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS) para a CID informada pelo recorrente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados p... ()

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Doc. 629.8709.0423.5221

278 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco SEMAGLUTIDA, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretrizes fixada... ()

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Doc. 476.3520.2227.6644

279 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco DUPIXENT 300mg, não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretrizes f... ()

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Doc. 735.2015.3531.9750

280 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento dos fármacos CLORIDRATO DE MEMANTINA 20 MG, PREGABALINA 75 MG e ESCITALOPRAM 10 MG, não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicame... ()

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Doc. 798.8129.8492.0828

281 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento dos fármacos DICLOF SÓDIO 50 mg + TRAMADOL 50 mg e SUPLEMENTO ALIMENTAR, não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não ... ()

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Doc. 315.7895.5984.7105

282 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar de fornecimento dos fármacos PREGABALINA 150mg, TORVAL CR 300mg e NITRAZEPAM 5mg, não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorpora... ()

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Doc. 578.5880.3879.0444

283 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco Nintedanib 150 mg, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretrizes ... ()

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Doc. 294.5561.1446.5179

284 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco COMBODART, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretrizes fixadas... ()

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Doc. 896.7119.4980.1653

285 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco DULOXETINA 30MG, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretrizes f... ()

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Doc. 702.0554.2027.9060

286 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento dos fármacos CLORIDRATO BUSPIRONA e CLORIDRATO PAROXETINA, não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados p... ()

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Doc. 103.2110.5024.5800

287 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Prazo de um ano contado da concessão cautelar de separação de corpos. Inocorrência de perda de eficácia da medida cautelar. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 25.

«É indubitável a possibilidade de ser acolhida a pretensão de conversão de separação em divórcio, desde que observado o prazo de um ano da decisão que concedeu cautelarmente a separação de corpos.»

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Doc. 103.2110.5002.5300

288 - TRF1. Medida cautelar inominada. Concessão «inaudita altera parte», sem exigência de caução e insuficientemente fundamentada. Descabimento. Citação da ré, ademais, que não iria comprometer a eficácia da medida. Caráter satisfativo indevido e provável nulidade. Decisão suspensa. CPC/1973, art. 804.

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Doc. 103.2110.5053.4500

289 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Intervenção de terceiro. Assistência. Admissibilidade. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 846.

«É admissível a intervenção de terceiro em ação cautelar de produção antecipada de prova, na forma de assistência provocada, pois visa garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da prova produzida perante aquele que será denunciado à lide, posteriormente, no processo principal.»

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Doc. 103.1674.7308.9500

290 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Intervenção de terceiro. Assistência. Admissibilidade. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 846.

«É admissível a intervenção de terceiro em ação cautelar de produção antecipada de prova, na forma de assistência provocada, pois visa garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da prova produzida perante aquele que será denunciado à lide, posteriormente, no processo principal.»

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Doc. 364.0229.6575.2048

291 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE VACINA HERPES ZOSTER RECOMBINANTE – 1 INJEÇÃO/ 6 MESES. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS DE INSUMOS NA REDE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para o fornecimento de VACINA HERPES ZOSTER RECOMBINANTE – 1 injeção/ 6 meses, destinado ao tratamento de Polineuropatia inflamatória (CID10 G61) e Herpes Zoster com outras complicações (CID10 B02.8), em face do Estado do Rio Grande do Sul. O agravante alega que o laudo médico atesta a necessidade e urgência do insumo, além da ineficácia das opçõ... ()

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Doc. 949.8777.4297.5387

292 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1234 DO STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ÔNUS DA PROVA SOBRE A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ADEQUADO. REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que concedeu tutela antecipada, determinando o fornecimento de medicamento não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com fundamento na alegada urgência do tratamento e nos laudos médicos apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a adequação do laudo médico apresentado pela parte agravante às exigências do Tema 1234 do STF e da Súmula Vi... ()

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Doc. 372.6969.3378.6265

293 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1234 DO STF. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ÔNUS DA PROVA SOBRE A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ADEQUADO. REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que concedeu tutela antecipada, determinando o fornecimento de medicamento não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com fundamento na alegada urgência do tratamento e nos laudos médicos apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a adequação do laudo médico apresentado pela parte agravante às exigências do Tema 1234 do STF e da Súmula Vi... ()

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Doc. 745.7776.0917.1575

294 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. TEMA 1234. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido liminar na ação ajuizada objetivando o fornecimento do medicamento Paliperidona 150mg para o tratamento de Esquizofrenia Paranoide, CID 10 F20.0. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é a manutenção ou reforma da decisão que deferiu a liminar para fornecimento do medicamento, que não está padronizado pelo SUS, considerando os requisitos do Tema 1234 do S... ()

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Doc. 654.1618.5931.8247

295 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1234 DO STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÔNUS DA PROVA SOBRE A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ADEQUADO E AVALIAÇÃO PELA CONITEC. REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que não concedeu tutela antecipada, determinando o fornecimento de medicamentos não incorporados e não avaliados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com fundamento na alegada urgência do tratamento e nos laudos médicos apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a adequação do laudo médico apresentado pela parte agravante às exigências do Tema 12... ()

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Doc. 963.2396.5019.7991

296 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1234 DO STF. MEDICAMENTOS PANTOPRAZOL 40MG, ZOLPIDEM 5MG, APIXABANA 2,5MG, QUETIAPINA 25MG E MIRTAZAPINA 30MG. ÔNUS DA PROVA SOBRE A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ADEQUADO E AVALIAÇÃO PELA CONITEC. REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que não concedeu tutela antecipada, determinando o fornecimento de medicamentos não incorporados e não avaliados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com fundamento na alegada urgência do tratamento e nos laudos médicos apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a adequação do laudo médico apresentado pela parte agravante às exigências do Tema 12... ()

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Doc. 627.3494.2921.0433

297 - TJRS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que concedeu, tutela provisória de urgência em favor do recorrido, determinando o fornecimento de medicament... ()

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Doc. 202.7781.5006.5700

298 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Servidores Públicos. Disponibilidade. Vencimentos proporcionais ou integrais. Medida Cautelar. Ação Direta de Inconstitucionalidade do Decreto 99.300/1990, do Presidente da República, que manda calcular, proporcionalmente ao tempo de serviço público, os proventos dos servidores estáveis, cujos cargos ou empregos forem extintos ou declarados desnecessários. Alegação de ofensa a CF/88, art. 61, § 1º, «c», por se tratar de ato normativo autônomo (não, assim, decreto regulamentar - CF/88, art. 84, IV), sobre regime jurídico de servidores públicos, que exigiria lei formal, embora de iniciativa do Presidente da República. Alegação, também, de vício material, por afronta a CF/88, art. 37, XV, CF/88, art. 39, §§ 2º e 7º, VI, que firmam a irredutibilidade de vencimentos e salários dos servidores públicos. Medida cautelar de suspensão da eficacia do decreto impugnado, em face da relevância dos fundamentos jurídicos da ação e do perigo da demora do processo e julgamento da causa (periculum in mora), para os servidores atingidos em seus vencimentos. Deferimento da medida, por maioria de votos, até o julgamento final da causa, diante, também, do disposto no § 3º, da CF/88, art. 41 e da jurisprudência da Corte, ao tempo da vigência de normas constitucionais idênticas a do § 3º da CF/88, art. 40.

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Doc. 778.8996.0918.5857

299 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. A recorrente sustenta que o atestado médico anexado demonstra a urgência da utilização do fármaco e requer a concessão liminar do fornecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a decisão recorrida observou os critérios esta... ()

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Doc. 562.1648.3915.0417

300 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. DECISÃO MANTIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão interlocutória que deferiu liminar para fornecimento do medicamento Insulina Degludeca 100UI/ml (Tresiba), destinado ao tratamento de Diabetes Mellitus Insulino Dependente (tipo 1), não incluído na lista do SUS. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia reside em saber se o deferimento da liminar, que determinou o fornecimento do medicamento requerido, observa os requisitos previstos no... ()

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