Medida Cautelar Eficacia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 959.8024.6617.0983

351 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MESILATO DE DOXAZOSINA 2 MG E FINASTERIDA 5 MG. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 1234 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 60. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO SEGUNDO A MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, visando ao fornecimento dos medicamentos Mesilato de Doxazosina 2 mg e Finasterida 5 mg pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O recorrente sustentou a necessidade e urgência do tratamento, conforme laudo médico apresentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se estã... ()

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Doc. 103.1674.7517.8800

352 - STJ. Medida cautelar. Recurso. Efeitos suspensivo. Procedimento no STF e STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 796, e ss.

«... Senhor Presidente, acompanho o voto do Ministre relator, salientando que a definição da natureza da medida é importante não apenas para efeitos sucumbenciais, mas do próprio procedimento, em seus aspectos gerais. No Supremo Tribunal Federal está assentado o entendimento de que «não se aplica, no âmbito desta Corte, em se tratando de medida cautelar relacionada com recurso extraordinário, o procedimento cautelar previsto no , e ss. uma vez que, a propósito, há ... ()

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Doc. 783.6619.1647.9494

353 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (ROSUVASTATINA CÁLCICA 10MG, RIVAROXABANA 20MG E DAPAGLIFLOZINA 10MG). DOENÇAS CARDÍACAS E DISLIPIDEMIA. TEMA 1234. RECURSO DESPROVIDO.

I. Relatório 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para o fornecimento dos medicamentos Rosuvastatina Cálcica 10mg, Rivaroxabana 20mg e Dapagliflozina 10mg, indicados para o tratamento das patologias CID I42.0, CID I48, CID I50 e CID E78.0. A agravante alega a necessidade urgente dos medicamentos devido ao agravamento das condições de saúde e a impossibilidade de tratamento adequado com medicamentos do SUS. II. Fundamentação e Re... ()

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Doc. 744.6390.8745.9946

354 - TJRS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. CANABIDIOL. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 60. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento Canabidiol à autora para tratamento da Síndrome de Arnold-Chiari (CID10 I 80 e Q 070). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão do medicamento pelo SUS é cabível, considerando-se a necessidade de observância da Súmula Vinculante 60/STF, referente ao acordo homo... ()

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Doc. 303.1624.6789.9955

355 - TJRS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPENSADO PELO SUS. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 60. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento do medicamento Liraglutida para tratamento do CID E66.0 e E11.9. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão do medicamento Liraglutida pelo SUS é cabível, considerando-se a necessidade de observância da Súmula Vinculante 60/STF, referente ao acordo homologado no T... ()

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Doc. 924.5372.7517.5992

356 - TJRS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPENSADO PELO SUS. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 60. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Capão da Canoa contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento Canabidiol à autora visando o tratamento de fibromialgia (CID M79.7). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão do medicamento Liraglutida pelo SUS é cabível, considerando-se a necessidade de observância da Súmula Vinculante 60/STF, referente ao acordo homologa... ()

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Doc. 668.0496.6642.3501

357 - TJRS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPENSADO PELO SUS. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 60. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento Canabidiol (20 mg/ml), para tratamento de fibromialgia (CID-10 M79.7), em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Montenegro. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência para julgamento de ações envolvendo medicamentos sem registro na ANVISA e a observância dos requisit... ()

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Doc. 536.9738.9125.7744

358 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL 20 MG/ML. DOENÇA DE PARKINSON. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que revogou a medida liminar anteriormente deferida, a qual determinava o fornecimento do medicamento Canabidiol 20 mg/ml ao agravante, diagnosticado com Doença de Parkinson (CID-10 G20). A parte agravante sustenta a necessidade do fármaco e sua impossibilidade financeira de arcar com os custos do tratamento. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Supremo Trib... ()

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Doc. 594.4474.6507.4272

359 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO. TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência para o fornecimento dos medicamentos GLIFAGE XR 850mg, ÁCIDO TIÓCTICO 600mg, FOSFATO DE SITAGLIPTINA 50mg e PERIVASC 450 + 50mg, requeridos com base no diagnóstico de diabetes mellitus tipo 2 (CID E11). II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a urgência na obtenção dos medicamentos foi devidamente comprovada;... ()

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Doc. 103.3733.4000.2200

360 - STJ. Medida cautelar preparatória. Ação principal não proposta no prazo de 30 dias. Efeitos. Extinção do processo e perda da eficácia da liminar. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 808, I.

«5. Inobservado o prazo estabelecido pelo , a consequência é a perda da eficácia da medida cautelar e a extinção do processo, sem julgamento do mérito, como decidiu o juiz de primeiro grau. Precedentes: REsp 1053818/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/03/2009; REsp 692.781/ES, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 17/09/2007; REsp 528.525/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 1/2/2006. 6. Recurso especial provido, para de... ()

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Doc. 885.4815.9870.8734

361 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVOS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DO FÁRMACO NÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. REFORMADA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

I. CASO EM EXAME 1. Cuida-de de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência pleiteada, a efeito de determinar o fornecimento do fármaco Duloxetina, não incorporado à política pública do SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso e... ()

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Doc. 110.5452.1942.1448

362 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando o fornecimento dos medicamentos Mirtazapina 30mg, Venlafaxina 150mg e Canabidiol 75mg, sendo indeferido o pedido relativo ao último fármaco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urg... ()

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Doc. 377.5325.5790.4024

363 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. TEMA 1.234 DO STF. ÔNUS DA PROVA SOBRE A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que, em ação movida em face do Estado do Rio Grande do Sul, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento Pregabalina 75mg, destinados ao tratamento de patologias específicas. O agravante alega a necessidade e urgência dos fármacos, comprovadas por laudo médico, e requer a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discu... ()

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Doc. 414.4159.4355.4301

364 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. NECESSIDADE DE PROVA BASEADA EM MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o fornecimento dos medicamentos Pregabalina 75 mg e Duloxetina 60 mg para tratamento de patologias descritas em laudo médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão:(i) verificar se estão presentes os requisitos do para concessão da tutela provisória de u... ()

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Doc. 221.5902.3227.0086

365 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. REQUISITOS DO CPC, art. 300. INOBSERVÂNCIA. TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para o fornecimento do medicamento Glyxambi 25+5mg, em face do Estado do Rio Grande do Sul. Alegou a urgência do tratamento, conforme laudo médico particular e a necessidade de concessão do fármaco não disponibilizado pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os req... ()

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Doc. 150.4673.1002.7700

366 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Propositura da ação principal, entretanto, após mais de trinta dias da concessão. Extinção do processo cautelar. Invalidade. Extemporaneidade do processo principal não implica a extinção da ação cautelar, mas a perda da eficácia da liminar. Admissibilidade da extinção da cautelar apenas no caso desta ser auto-satisfativa. Aplicação do CPC/1973, art. 808, I. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 137.3890.3928.5808

367 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DADO PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar de fornecimento dos fármacos Anlodipino 5mg + Valsartana 160mg + Hidroclorotiazida 12,5mg, Dapagliflozina 10mg e Ácido Acetilsalicílico 100mg. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo S... ()

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Doc. 686.2576.3303.6597

368 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. REFORMADA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento do fármaco Canabidiol 23,75 mg/ml a paciente diagnosticado com epilepsia (CID G40) e doença de Parkinson (CID G20). O ente público sustenta a ausência dos requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em v... ()

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Doc. 874.5499.1141.7115

369 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência antecipada, formulado em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Alvorada, objetivando o fornecimento do medicamento Pregabalina 75mg para tratamento de patologias alegadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a presença dos requisitos legais para concessão da tutela... ()

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Doc. 860.5510.2416.7212

370 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA DE RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. USO OFF LABEL E MEDICAMENTO NÃO AVALIADO PELA CONITEC. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que, nos autos da ação ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, revogou a tutela provisória de urgência anteriormente concedida, por meio da qual o autor pleiteava o fornecimento dos medicamentos Desve 50mg e Quetiapina 50mg, indicados para o tratamento de episódios depressivos. A parte agravante alegou a urgência e a imprescindibilidade das medicações, requerendo o resta... ()

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Doc. 167.0434.4000.8900

371 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Responsabilidade solidária. Formação de grupo econômico. Fato superveniente. Adesão ao parcelamento. Competência do juízo a quo. Premissa fática do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Superveniente suspensão da exigibilidade do crédito. Eficácia da medida cautelar conservada. Agravo interno não provido.

«1. Observa-se que a discussão quanto a existência de parcelamentos foi posta em sede de agravo de instrumento, de modo que, cabe ao juízo que deferiu a medida cautelar, a análise de eventual fato novo e do cabimento do pedido de revogação. 2. Eventual reforma do acórdão recorrido, no sentido de que a agravante não comprovou os alegados parcelamentos, implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, em virtude do ób... ()

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Doc. 519.8076.3304.6749

372 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar ao ente público o fornecimento do medicamento Ajovy Sol Injetável (Fremanezumabe 150 mg/ml) a paciente diagnosticada com enxaqueca (CID-10 G43). A parte agravada alegou a necessidade do fármaco para o tratamento da doença e sua incapacidade financeira para custear a medicação. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os re... ()

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Doc. 723.1943.3978.4930

373 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CLORIDRATO DE VENLAFAXINA). FIBROMIALGIA. TEMA 1234 DO STF. AGRAVO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de primeira instância que deferiu a tutela provisória de urgência determinando o fornecimento de Cloridrato de Venlafaxina, 75mg, para tratamento de fibromialgia (CID M79.7). O agravante alega que o laudo médico anexado não comprova a necessidade urgente e imprescindível do medicamento fora da lista do SUS, razão pela qual busca a reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão central envolve... ()

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Doc. 146.6825.0468.2734

374 - TJRS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPENSADO PELO SUS. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 60. AGRAVO DESPROVIDO. REVOGADA A LIMINAR.

I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento Canabidiol 79,14 mg/ml, visando o tratamento de fibromialgia (CID M79.7) e espondilite anquilosante (CID 345). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão do medicamento é cabível, considerando-se a necessidade de observância da Súmula Vinculante 60/STF, referente ao acordo homologado no Tema 123... ()

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Doc. 433.9862.9533.2659

375 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar na ação ajuizada visando ao fornecimento do medicamento FUROATO DE FLUTICASONA 100MG + UMECLIDÍNIO 62,5MG + VILANTEROL 25MG (TRELEGY), necessário ao tratamento da Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC) com infecção aguda do trato respiratório inferior, com base no CID-10 J44.0. II. Questão em discussão 2. A questão a ser decidida neste agravo consiste... ()

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Doc. 429.2947.0371.2074

376 - TJRS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPENSADO PELO SUS. CANABIDIOL. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 60. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento Canabidiol, 200 mg, para tratar doença do neurônio motor (CID G12.2). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão do medicamento é cabível, considerando-se a necessidade de observância da Súmula Vinculante 60/STF, referente ao acordo homologado no Tema 1234 do STF... ()

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Doc. 384.7103.5506.8294

377 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INSUFICIÊNCIA VENOSA PERIFÉRICA. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar na ação ajuizada na qual objetivava o fornecimento dos medicamentos DAFLON 1000MG (DIOSMINA + HESPIRIDINA), HIDRION 40 + 100MG (FUROSEMIDA + CLORETO DE POTÁSSIO), e LISADOR 500 + 5 + 10MG (DIPIRONA + ADIFENINA + PROMETAZINA) para tratamento da Insuficiência Venosa Periférica com Presença de Varizes (CID-10 I872). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discus... ()

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Doc. 241.1011.1900.0128

378 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Ação penal. Habeas corpus. Trancamento. Ministério Público. Investigação. Possibilidade. Medida cautelar. Oitiva de testemunha. Eficácia da medida ou provimento da ação penal. Contraditório e ampla defesa. Postergação do exercício. Recurso provido.

1 - «Na esteira de precedentes desta Corte, malgrado seja defeso ao Ministério Público presidir o inquérito policial propriamente dito, não lhe é vedado, como titular da ação penal, proceder a investigações. A ordem jurídica, aliás, confere explicitamente poderes de investigação ao Ministério Público - , II e IV, e § 2º» (REsp. 665.997, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 30/5/05), a fim de viabilizar o cumprimento de sua função... ()

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Doc. 211.1110.9126.2527

379 - STJ. Medida cautelar preparatória. Cumprimento parcial. Trintídio legal para a propositura da ação principal. Termo inicial. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Pedido cautelar antecedente. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Sequestro de várias sacas de soja. Pedido principal. Trintídio legal. Termo inicial contado do efetivo cumprimento da medida. Recurso especial parcialmente provido. CPC/2015, art. 308. CPC/2015, art. 1.122.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se reconhece a violação do quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial... ()

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Doc. 786.5589.1155.5676

380 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência requerida em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul. No curso do recurso, foi proferida sentença no processo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Agravo de Instrumento pode ser analisado após a superveniência de sentença no processo originário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prolação de sentença no p... ()

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Doc. 241.1030.1124.2266

381 - STJ. Medida cautelar preparatória. Exibição de documentos. Propositura da ação principal antes da sentença. Perda de objeto da cautelar. Extinção do feito sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, IV). Recurso especial a que se nega provimento.

I - Ao propor a ação principal antes da sentença na medida cautelar de exibição de documentos, além de demonstrar que tais documentos não eram imprescindíveis para a propositura da ação de conhecimento, a parte passa a dispor do direito de requerer a exibição de tais documentos na forma dos arts. 355 e seguintes do CPC, tornando-se sem utilidade e eficácia a cautelar preparatória. II - A cautelar preparatória não possui autonomia para se perpetuar se a parte propõe a ação pri... ()

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Doc. 136.4034.9000.0800

382 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Pressupostos autorizadores não evidenciados

«1. A propositura de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para o fim de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, devendo satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, que não foram demonstrados na espécie. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.7904.2007.1500

383 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Embriaguez. Prisão cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Excepcionalidade. Conjugação com o CPP, art. 282. Proibição de excesso. Aplicação de medida cautelar diversa da prisão. CPP, art. 319 c/c CTB, art. 294. Recurso não provido. Concessão, de ofício, do writ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo 2. Na hipótese, o juiz singular e o Tribunal a quo apontaram a presença dos vetores contidos no , indicando motivação para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade. ... ()

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Doc. 153.0561.8004.5500

384 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Ônus da instituição financeira de apresentar o contrato bancário. CPC/1973, art. 359, «caput». Descabimento. A cautelar preparatória não possui eficácia de prova, apenas a assegura. Valor dos honorários advocatícios mantido. Recurso do autor improvido, recurso do réu parcialmente provido.

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Doc. 652.1285.9336.4217

385 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ÔNUS DA PROVA SOBRE A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO TEMA 1234 DO STF. AGRAVO DO ESTADO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória de urgência antecipada, determinando o fornecimento de medicamento para tratamento de patologias descritas, alegando a ausência de cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1234 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência antecipada a... ()

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Doc. 832.8440.1770.3769

386 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. TEMA 1.234 DO STF. ÔNUS DA PROVA SOBRE A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que, em ação movida em face do Estado do Rio Grande do Sul, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento dos medicamentos FLUTICASONA 100MCG + UMECLIDÍNIO 62,5MCG + VILANTEROL 25MCG, destinados ao tratamento de patologias específicas. O agravante alega a necessidade e urgência dos fármacos, comprovadas por laudo médico, e requer a reforma da decisão. II. QUESTÃ... ()

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Doc. 980.2045.6831.5103

387 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TEMA 1.234 DO STF. ÔNUS DA PROVA SOBRE A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que, em ação movida em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento OMNIC OCAS 0,4 MG, destinados ao tratamento de patologias específicas. O agravante alega a necessidade e urgência dos fármacos, comprovadas por laudo médico, e requer a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas q... ()

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Doc. 740.4225.3339.6586

388 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ÔNUS DA PROVA SOBRE A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO TEMA 1234 DO STF. AGRAVO DO ESTADO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória de urgência antecipada, determinando o fornecimento de medicamento para tratamento de patologias descritas, alegando a ausência de cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1234 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência antecipada a... ()

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Doc. 225.9866.4154.4038

389 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 294.5295.4289.1408

390 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 1234 DO STF E NA SÚMULA VINCULANTE 60. SUSPENSÃO PARCIAL DA TUTELA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão interlocutória que, nos autos de ação movida pela parte autora, desacolheu embargos de declaração e manteve a tutela de urgência que determinava o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. O ente estadual alegou a inaplicabilidade da tutela sem observância aos critérios definidos no Tema 1234 do STF e na Súmula Vinculante 60/STF, requerendo efeito suspensivo e posterior prov... ()

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Doc. 627.6019.6822.1459

391 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR EVIDÊNCIA CIENTÍFICA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão interlocutória que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão de concessão de tutela provisória para fornecimento de vacinas a VERA LUCIA DE ABREU MICHELOTTO. O ente público sustenta a inaplicabilidade da tutela deferida, em razão da ausência de comprovação científica exigida pelo Tema 1234 do STF para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 590.0059.4833.4650

392 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS. TEMA 1234 DO STF. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que, nos autos da ação movida em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência antecipada para o fornecimento dos medicamentos Paxil CR 25 (Cloridrato de Paroxetina) e Torval CR 500 (Valproato de Sódio + Ácido Valproico), indicados para tratamento de patologia psiquiátrica, conforme laudo médico juntado aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()

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Doc. 988.7686.1151.6999

393 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEI MUNICIPAL COM EFICÁCIA SUSPENSA POR MEDIDA CAUTELAR EM CONTROLE CONCENTRADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que determinou a suspensão do processo, em razão da concessão de medida cautelar na Representação de Inconstitucionalidade 0018049-16.2025.8.19.0000, que suspendeu a eficácia de dispositivos da Lei Municipal 6.696/2019, norma que fundamenta os pedidos autorais. Os embargantes alegam omissão quanto a argumentos apresentados anteriormente, segundo os quais não teria havido determinação expressa de suspensão ... ()

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Doc. 293.8223.5324.2864

394 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento Semaglutida 1,34 mg/ml, nos autos da ação ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Caxias do Sul. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência que determine o forne... ()

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Doc. 656.5254.1741.8367

395 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (DESVENLAFAXINA). DEPRESSÃO. TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu a tutela provisória de urgência, pela qual buscava o fornecimento do medicamento Desvenlafaxina para tratamento de depressão (CID F3.34). A agravante sustenta que a negativa do fornecimento do medicamento poderá acarretar o agravamento de sua condição de saúde, apontando urgência e necessidade do tratamento com base em laudo médico. II. Questão em Discussão 2. As quest... ()

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Doc. 210.7140.4528.7472

396 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Peculato. Concussão. Corrupção ativa. Medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Fundamentação. Ausência de adequação da medida ao caso concreto. Periculum libertatis não demonstrado. Desnecessidade da medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Sabe-se que, nos termos da , IX - CF, a fundamentação das decisões judiciais constitui elemento absoluto de valid... ()

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Doc. 210.7140.3365.5325

397 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Peculato. Concussão. Corrupção ativa. Medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Fundamentação. Ausência de adequação da medida ao caso concreto. Periculum libertatis não demonstrado. Desnecessidade da medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Sabe-se que, nos termos da , IX - CF, a fundamentação das decisões judiciais constitui elemento absoluto de valid... ()

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Doc. 673.5194.5556.2575

398 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, destinados ao tratamento de obesidade, hipertensão essencial primária, hérnia discal cervical e transtorno de ansiedade generalizada. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência p... ()

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Doc. 927.4275.4927.1501

399 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. REQUISITOS DO TEMA 6/STF NÃO PREENCHIDOS. REFORMADA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para o fornecimento do medicamento Salmeterol + Fluticasona 50/250 mcg a paciente diagnosticado com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (CID10 J44). II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 para o fornecimento judicial de medicamento ... ()

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Doc. 930.4968.9357.1177

400 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SEMAGLUTIDA 1,34MG. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada, em ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Sul, na qual se pleiteia o fornecimento do medicamento Semaglutida 1,34mg para tratamento da patologia descrita no laudo médico apresentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão ... ()

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