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Lei 8.437, de 30/06/1992

Art. 3º


Art. 3º

- O recurso voluntário ou [ex officio], interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público ou seus agentes, que importe em outorga ou adição de vencimentos ou de reclassificação funcional, terá efeito suspensivo.

Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1005087-63.2025.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Deosdete Cruz Junior - J. em 29/09/2025 - DJ 29/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA TITULARIDADE - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - NÃO CONCESSÃO - SUPERVENIÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIO (REGIME CAUTELAR) - IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - FATO NOVO OBJETO DE MANDAMUS AUTÔNOMO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO DIRETA COM DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INVIABILIDADE - FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - RISCO DE ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO ( Lei 8.437/1992, art. 3º) - RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0001424-51.2025.8.16.9000 - PR - Rel.: Des. Daniel Tempski Ferreira Da Costa - J. em 18/08/2025 - DJ 18/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL REFERENTE A IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) INCIDIDO EM VERBA PERCEBIDA SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE Q
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AgInt no Ag. em Rec. Esp. 1.052.010 - RS - Rel.: Min. Gurgel de Faria - J. em 21/09/2017 - DJ 17/11/2017
Processual civil. Ação mandamental. Deferimento da liminar. Exame dos requisitos da medida de urgência. Impossibilidade no especial. Reexame de matéria fática. Prequestionamento. Ausência.
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STFSTF (2ª T.) - AgRg na ACO 2.404 - DF - Rel.: Min. Teori Zavascki - J. em 16/12/2014 - DJ 10/02/2015
Constitucional e processual civil. Ação proposta contra o conselho nacional de justiça. CF/88, art. 102, I, «r». Interpretação restrita da competência originária do Supremo Tribunal Federal.
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TJPETJPE - Agravo 0013307-22.2013.8.17.0000 (133.072.220.138.170.000) - Rel.: Des(a). Alfredo Sérgio Magalhães Jambo - J. em 08/05/2014 - DJ 13/05/2014
Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Estado de Pernambuco. Não Acolhimento. Responsabilidade Solidária com a FUNAPE. Inteligência do artigo 94, caput e § 1º, da Lei Complementar Estadual 28/00. Preliminar Rejeitada à unanimidade. Requisitos da antecipação de tutela comprovados. Verba que não possui caráter propter laborem, portanto extensível ao inativos. Entendimento pacífico deste Tribunal. Inexistência de ofensa à cláusula de reserva de plenário. Interpretação da Lei Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega provimento.
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TJPETJPE - Agravo 0012399-62.2013.8.17.0000 (123.996.220.138.170.000) - Rel.: Des(a). Alfredo Sérgio Magalhães Jambo - J. em 20/03/2014 - DJ 25/03/2014
Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado de Pernambuco. Não acolhimento. Responsabilidade solidária com a funape.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 950.382 (950.382) - DF - Rel.: Min. Hamilton Carvalhido - J. em 14/04/2011 - DJ 10/05/2011
Administrativo. Seguridade social. Saúde. Medida cautelar. Tratamento médico em cuba (retinose pigmentar). Liminar concedida para realização de tratamento médico em cuba. Ação mandamental julgada improcedente. Restituição. Incabimento. Oscilação jurisprudencial. Boa-fé objetiva. Segurança jurídica. Direito à saúde. Irrepetibilidade de prestação de caráter alimentar. Súmula 405/STJ. Lei 8.437/1992, art. 3º, § 1º. CF/88, arts. 6º e 196. CCB/2002, art. 422.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - Rcl 1.831 - MS - Rel.: Min. NÉri Da Silveira - J. em 07/03/2002 - DJ 12/04/2002
- Reclamação. Decisão reclamada que não esgotou, desde logo, na tutela antecipada, todo o objeto da ação ordinária.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - Rcl 1.122 - Rs - Rel.: Min. NÉri Da Silveira - J. em 30/05/2001 - DJ 06/09/2001
Reclamação. A decisão na ADC-4 não se aplica em matéria de natureza previdenciária. O disposto nos arts. 5º, e seu parágrafo único, e 7º, da Lei 4348/1964, e no art. 1º e seu parágrafo 4º da Lei 5021, de 9.6.1966, não concernem a benefício previdenciário garantido a segurado, mas, apenas, a vencimentos e vantagens de servidores públicos. Relativamente aos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8437, de 30.6.1992, que a Lei 9494/1997, art. 1º manda, também, aplicar à tutela antecipada, por igual, não incidem na espécie aforada no Juízo requerido. A Lei 8437/1992 dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. No art. 1º, interdita-se deferimento de liminar, «no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal". Ocorrência de evidente remissão às normas acima aludidas, no que respeita a vencimentos e vantagens de servidores públicos, que prosseguiram, assim, em vigor. A inteligência desse dispositivo completa-se com o que se contém, na mesma linha, na Lei 8437/1992, art. 3º. Não cabe emprestar ao § 3º do art. 1º do aludido diploma exegese estranha a esse sistema, conferindo-lhe, em decorrência, autonomia normativa a fazê-lo incidir sobre cautelar ou antecipação de tutela acerca de qualquer matéria. Reclamação julgada improcedente.
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STFSTF (Pleno) - Reclamação 1.015 - RJ - Rel.: Min. Néri da Silveira - J. em 30/05/2001 - DJ 24/08/2001
Tutela antecipatória. Medida cautelar. Concessão contra a Fazenda Pública. Reclamação. Lei 8.437/92, arts. 1º, 3º, 4º e 12. Exegese. CPC/1973, art. 273.
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Recurso Exclusivo

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