Medida Cautelar Eficacia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 259.2468.8827.0788

551 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de acusado de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência deferida em razão de violência doméstica, nos termos da Lei Maria da Penha. 2. Prisão em flagrante convertida em preventiva, fundamentada na necessidade de salvaguardar a ordem pública e garantir a integridade física e psíquica da vítima. 3. Defesa pleiteia a revogação da custódia cautelar, alegando inexistência de risco concreto à ordem pública e à instrução proces... ()

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Doc. 162.1740.2001.5200

552 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Medida cautelar incidental de indisponibilidade de bens dos réus. Desnecessidade da constrição proclamada pelo tribunal de origem. Eventual provimento jurisdicional condenatório não padecerá de ineficácia, conforme se infere da moldura fática estabilizada pelo acórdão a quo. Ausência dos requisitos para a concessão de medida acautelatória. Recurso especial da união conhecido e desprovido.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da medida de indisponibilidade de bens dos Réus em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. 2. O deferimento da indisponibilidade de bens do acionado, antes de concluído o processo de apuração do ilícito, não deve ser praticado à mão larga, sob o impacto do pedido do Ministério Público ou da Entidade Pública que alegadamente tenha sofrido a lesão ou dano - ainda que de ... ()

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Doc. 200.9054.3000.0600

553 - TJRR. Agravo de instrumento. Medida cautelar de arresto. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 159. CPC/2015, art. 161.

«1. O Recorrente é o depositário dos bens e responde civil e penalmente por eventuais prejuízos causados por dolo ou culpa, conforme o e 2. A alegação de que deveria ter sido citado para satisfazer a obrigação, conforme o (início do rito do processo de execução para a entrega de coisa), não pode ser acolhida, porque o arresto existe para garantir uma futura execução. 3. O simples fato de ter sido arrestado o algodão e... ()

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Doc. 147.5820.4186.6148

554 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVAS COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência antecipada, formulado em ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Santo Ângelo, com o objetivo de obter o fornecimento de medicamentos (cloridrato de duloxetina, pregabalina, cloridrato de buspirona e rosuvastatina associada à ezetimiba) para tratamento de trombose intracardíaca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 899.3863.5089.2849

555 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS. PACIENTE COM SEQUELAS DE AVC. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 147.6762.4000.6100

556 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Crédito tributário. Declaração de compensação. Prévia habilitação. Requisitos para o deferimento da tutela de urgência não demonstrados.

«1. Cuida-se de medida cautelar na qual se pleiteia atribuir eficácia suspensiva ao REsp 1.463.344/RS, em razão de os débitos em discussão impedirem a expedição de certidão de regularidade fiscal. 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança no qual se pleiteia a suspensão da exigibilidade de créditos tributários objeto de pedidos de compensação, cujo saldo credor decorre do êxito obtido em ação judicial. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente tem ... ()

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Doc. 170.1562.8000.6000

557 - STJ. Processual civil. Tutela cautelar. Indisponibilidade de bem imóvel decretada em ação civil pública. Terceiro prejudicado. Possibilidade de oferecimento de fiança bancária como garantia para o afastamento da decretação de nulidade da alienação. Medida cautelar procedente.

«1. Proferido o despacho denegatório de seguimento do Recurso Especial no Tribunal a quo, fica prejudicada a questão preliminar concernente ao não conhecimento da Medida Cautelar por força das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2. O acórdão objeto do REsp 555.827 determinou à autora o depósito em dinheiro do montante de R$ 16.000.000,00, a título de garantia, como condição para o afastamento do decreto de nulidade do registro de aquisição de parte ideal de terreno, cuja indispon... ()

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Doc. 176.9025.6000.9400

558 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Requisitos para o deferimento da tutela de urgência não demonstrados.

«I - O STJ admite, excepcionalmente, o abrandamento da incidência dos enunciados 634 e 635 da Súmula do STF e conhece de medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem, somente em casos excepcionalíssimos, para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pelo STJ (AgRg na MC 18.981/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.4.2012; AgRg na MC 18.871/RN, Rel. Mi... ()

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Doc. 151.6044.2000.0200

559 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Ação civil pública e cautelar preparatória. Prevenção. Regra dos arts. 17, § 5º, da Lei 8.429/1992 e 800, c/c o CPC/1973, art. 108, ambos. Primeira demanda a ser proposta. Plausibilidade do direito invocado. Ausência.

«1. Tendo a medida cautelar um escopo instrumental à eficácia da decisão definitiva a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que superficialmente, a viabilidade do recurso interposto pela insurgente, além da existência de risco de dano grave ou irreparável. 2. No caso em tela, não se vislumbra, ao menos em sede de cognição sumária, a plausibilidade das alegações recursais deduzidas pela postulante. 3. A regra de fixação da competência por prevenção, ... ()

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Doc. 731.4212.0877.7717

560 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Charqueadas, visando ao fornecimento dos medicamentos Rivaroxabana 20 mg e Amiodarona 200 mg para tratamento de enfermidade cardíaca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão da tutela provisória... ()

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Doc. 465.2955.0875.2937

561 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR EM DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR.

Em casos como o dos autos, para a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, revela-se necessária a comprovação de requisitos referentes à probabilidade do direito vindicado e ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do que estabelece o art. 238 do RITJERJ. Sob tal espeque, trata-se a hipótese de medida cautelar pleiteada nos autos de representação de inconstitucionalidade, na qual se objetiva a suspensão da eficácia da Lei 4.31... ()

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Doc. 629.5571.3451.6292

562 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS, REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA MEDIDA. ART . 282, § 4º, E 312, § 1º, DO CPP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA COMO CONDIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM NOVAS PRÁTICAS DELITIVAS. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO.

Ainda que o delito em questão preveja pena máxima inferior a 4 anos, a medida extrema encontra respaldo nos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, do CPP, uma vez que o paciente foi preso em flagrante, em 1/11/2024, por furto de veículo, ocasião em que lhe foi concedida liberdade provisória, mediante a obrigação de não se envolver em novos delitos, sob pena de decretação de prisão preventiva, o que não foi cumprido, tendo em vista que o paciente se envolveu em duas novas ocorrênc... ()

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Doc. 103.1674.7478.9100

563 - STJ. Recurso especial. Efeito suspensivo. Medida cautelar. Requisitos. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 800. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Com efeito, consoante entendimento sedimentado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial é de «excepcionalidade absoluta» (AGRPET 1859, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28.04.00), dependente de: a) instauração da jurisdição cautelar do STJ; b) viabilidade recursal, pelo atendimento de pressupostos recursais específicos e genéricos, e não incidência de óbices sumulares e regimentais; e c) plausibilidade da... ()

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Doc. 548.3413.0181.4964

564 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DO SUS. PIRACETAM (NOOTROPIL 800 MG) E MEMANTINA 10 MG. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento dos medicamentos Piracetam (Nootropil 800 mg) e Memantina 10 mg, indicados ao tratamento de demência na doença de Alzheimer de início tardio, ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência para fornecimento de m... ()

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Doc. 205.0788.0393.3994

565 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE IJUÍ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Ijuí, visando ao fornecimento do medicamento Daxas 500mg (Roflumilaste) para tratamento de doença pulmonar obstrutiva crônica com infecção respiratória aguda do trato inferior (CID-10 J44.0). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos do para ... ()

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Doc. 103.1674.7122.5500

566 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da OAB - Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º, Lei 8.906/1994, art. 21 e seu parágrafo único, Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23, Lei 8.906/1994, art. 24, § 3º e Lei 8.906/1994, art. 78. Preliminares. Legitimidade ativa «ad causam». Pertinência temática. Ação conhecida em parte, e medida cautelar deferida, em parte.

«1. Preliminar: legitimidade ativa «ad causam»: , IX. 2. Preliminar: ilegitimidade ativa «ad causam», por impertinência temática, com relação a , , e : ação direta não conhecida, nesta parte, mas conhecida quanto ao § 2º do art. 1º, ao art, 21 e seu parágrafo único e ao § 3º da . 3. Mérito do pedido cautelar: a) § 2º da : liminar indefe... ()

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Doc. 163.1350.5000.0400

567 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Propositura para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial admitido e julgado simultaneamente. Carência superveniente do interesse processual.

«I - O processo cautelar tem por finalidade garantir a eficácia da prestação jurisdicional pretendida no processo principal, e sua utilidade não se sustenta em face da solução da lide que o originou, mesmo que esta ainda não tenha transitado em julgado, ensejando a carência superveniente do interesse processual. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 164.7400.5003.4400

568 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar deferida para excluir de leilão extrajudicial gleba pertencente a imóvel alienado fiduciariamente. Acerto da decisão. Com o ajuizamento da ação principal, restará pendente manifestação judicial quanto à eficácia da alienação fiduciária outorgada em favor do agravante em relação ao lote adquirido anteriormente pela agravada. Se fosse permitida a execução extrajudicial, haveria grande possibilidade de a recorrida perder o imóvel. Evidência de boa-fé tanto por parte da alienante quanto da compradora. Presença dos requisitos necessários à concessão da medida. Recurso não provido.

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Doc. 155.7562.4000.2100

569 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Propositura para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não admitido e objeto de agravo em recurso especial. Julgamento simultâneo. Carência superveniente do interesse processual.

«I - O processo cautelar tem por finalidade garantir a eficácia da prestação jurisdicional pretendida no processo principal, e sua utilidade não se sustenta em face da solução da lide que o originou. II - Em demanda na qual se objetiva a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial não admitido e objeto de Agravo em Recurso Especial, o julgamento deste enseja a carência superveniente do interesse processual. Precedentes. III - Agravo regimental prejudicado.»

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Doc. 263.8286.9980.7606

570 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. BENZOATO DE ALOGLIPTINA + CLORIDRATO DE PIOGLITAZONA (25 MG + 30 MG). FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação judicial para o fornecimento do medicamento Benzoato de Alogliptina + Cloridrato de Pioglitazona (25 mg + 30 mg), destinado ao tratamento de diabetes mellitus (CID10 E13 e E117), sob alegação de necessidade clínica inadiável, diante da ausência de fornecimento pela rede pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em veri... ()

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Doc. 907.9604.7152.1325

571 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSULINA GLARGINA 100UI/ML.TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. REFORMADA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento INSULINA GLARGINA 100UI/mL, pleiteado por parte autora diagnosticada com diabetes mellitus não-insulinodependente (CID E11). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em apurar a existência dos requisitos legais e jurisprudenciais para manutenção da tutela provisória de urgência qu... ()

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Doc. 982.2064.4723.4114

572 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NÃO VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em ação movida com o objetivo de compelir o Estado do Rio Grande do Sul a fornecer o medicamento PREGABALINA 75mg para tratamento de dor lombar baixa (CID 10 M54.5), outra dor crônica (CID 10 R52.2) e transtornos de discos intervertebrais (CID 10 M51). A parte autora alegou impossibilidade financeira para custear o tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussã... ()

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Doc. 253.5441.1663.1227

573 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE OSÓRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DULOXETINA. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento Duloxetina 30mg a paciente diagnosticado com lumbago com ciática (CID M54.4), radiculopatia (CID M54) e transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1). O recorrente sustenta a imprescindibilidade do fármaco e a impossibilidade de custeio próprio, enquanto o ente público alega a ausência dos requisitos f... ()

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Doc. 152.2300.3000.6100

574 - STJ. Direito tributário. Pis. Cofins. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Re 240.785/MG. Julgamento. Pendência. Medida cautelar na adc 18/df. Eficácia. Prorrogação. Cessação. Sobrestamento de recurso especial. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1. É legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94, ambas do STJ. 2. Revela-se descabido o sobrestamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ante o julgamento do RE 240.785/MG, uma vez que, naquela assentada (Relator Min. MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 8/10/2014, DJe de 16/12/2014), o STF consignou expressamente que o referido recurso não foi julgado sob o rito da repercussão geral, e»deliberou pelo pros... ()

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Doc. 174.8110.8000.0700

575 - STJ. Medida cautelar para garantir a execução de sentença estrangeira. Inexistência de perda de objeto em virtude da homologação. Esgotamento da competência do STJ. Declinação da competência.

«1. A Medida Cautelar foi proposta visando à garantia de futura Execução de Sentença Estrangeira, então pendente de homologação, e não propriamente do processo de homologação. Assim, o fato de a SEmenda Constitucional 6197/DF já ter sido julgada pela Corte Especial não fez o feito perder o objeto. 2. Se a Medida Cautelar ainda não perdeu o objeto, diante do fato de que a Execução não foi efetivamente proposta, esgotou-se a competência do STJ, pois o que ainda se pretende gar... ()

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Doc. 161.2131.7002.5500

576 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Juízo de admissibilidade pendente na origem. Súmulas 634 e 635/STF. Situação excepcional não configurada.

«1. Não compete ao STJ o exame de medida cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança pendente do juízo de admissibilidade na origem, salvo em situações excepcionalíssimas envolvendo teratologia do julgado recorrido e risco iminente de ineficácia do provimento jurisdicional, caso a tutela cautelar não seja apreciada de imediato. Inteligência das Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. 2. No caso, inexiste qualquer situação... ()

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Doc. 185.7532.9003.4300

577 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Corrupção passiva. Pedido de revogação da medida cautelar diversa da prisão. Suspensão da função pública. Impossibilidade. Justificativa, no caso concreto, da manutenção das medidas impostas. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 144.3442.8000.4700

578 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Contratos de consumo. Telefonia. Acesso dos usuários à consulta de gastos da franquia. Decisão que se mantém.

«1. Medida cautelar ajuizada ao propósito de que fosse dado efeito suspensivo ao recurso especial interposto por TIM Celular S.A. para que fosse obstada a determinação de conferir aos usuários do Plano «Liberty» o acesso à consulta de gastos da franquia. Indeferido o pedido de liminar e negado seguimento à própria cautelar, a sociedade empresária interpôs o presente agravo regimental. 2. Tendo a medida cautelar um escopo de assegurar a eficácia de decisão final a ser proferida n... ()

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Doc. 206.4440.8006.1200

579 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Medida Provisória 560/1974, de 26/07/1994, sucessivamente reeditada, no prazo, e não rejeitada pelo congresso nacional: eficácia de lei. Alíquota de contribuição ao plano de seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade da resolução do conselho de administração do STJ, de 14/05/1997 (processo STJ 01813/97). Medida cautelar. CF/88, art. 62, parágrafo único. Lei 8.112/1990, art. 231 (Redação dada pela Lei 8.688/1993, art. 1º). Medida Provisória 560/1994.

«1 - A Resolução do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, no Processo STJ 01813/97, pela qual deferiu requerimento formulado por dois servidores da Corte, no sentido da «limitação da alíquota de contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor a 6%, com o ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente, no período julho/94 a abril/97» e ainda determinou a extensão dos efeitos de tal decisão «a todos os demais servidores do mesmo Tribunal, nos termos... ()

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Doc. 144.2231.3003.6100

580 - STJ. Direito administrativo. Demarcação de terreno da marinha. Procedimento administrativo finalizado antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Desnecessidade de intimação pessoal dos recorrentes. Inexistência de efeito ex tunc à liminar proferida pelo STF.

«1. Deve ser realizada notificação pessoal nos procedimentos demarcatórios que forem realizados após 16.3.2011 (data do deferimento da cautelar que suspendeu a eficácia do ). Assim sendo, tal decisão não alcança as demarcações já realizadas, pois não há determinação de efeitos ex tunc na decisão do e. STF. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 198.2422.3001.3300

581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos administrativos. Existência de cláusula arbitral. Fim da eficácia cautelar em razão da extinção da ação principal, sem Resolução do mérito. Ausência de prequestionamento. Requisitos da medida cautelar. Inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não prospera a alegação de violação do CCB/2002, ; , I; e , caput e § 2º, e , § 4º, e a tese a eles relacionada, pois não foram analisadas pelo Tribunal de origem, bem como não foram opostos embargos de declaração contra o respectivo acórdão. 2 - Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável e... ()

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Doc. 193.5680.7000.8400

582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos administrativos. Existência de cláusula arbitral. Fim da eficácia cautelar em razão da extinção da ação principal, sem Resolução do mérito. Ausência de prequestionamento. Requisitos da medida cautelar. Inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alegação de violação do CCB/2002, ; , I; , caput e § 2º, e , § 4º e a tese a eles relacionada não foram analisadas pelo Tribunal de origem, bem como não foram opostos embargos de declaração contra o respectivo acórdão. 2 - Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela d... ()

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Doc. 602.2796.2234.6954

583 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. EMPAGLIFLOZINA 10 MG (JARDIANCE) E ROSUVASTATINA CÁLCICA 20 MG. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de compelir o Estado ao fornecimento dos medicamentos Empagliflozina 10 mg (Jardiance) e Rosuvastatina Cálcica 20 mg, destinados ao tratamento de patologias crônicas, notadamente diabetes mellitus tipo 2, hipertensão arterial, dislipidemia e doença aterosclerótica do coração. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 136.5475.3004.0800

584 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de juízo de admissibilidade na origem. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. A jurisdição deste Superior Tribunal, em sede de medida acautelatória, somente se tem por inaugurada depois de realizado o devido juízo de admissibilidade do recurso especial, nos termos das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Eventuais exceções aos óbices sumulares ora indicados, sabidamente viabilizadas por esta Casa, somente se fazem possíveis diante de situações excepcionalíssimas, cuja teratologia da jurisdição prestada na origem se mostrar evidente, ou para evitar a consol... ()

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Doc. 181.6693.0001.8800

585 - TJSP. Ação. Condições. Medida cautelar ajuizada sob o fundamento de que a decisão liminar proferida em sede mandamental não fora observada pelos destinatários da medida. Sentença que julgou extinta a demanda, por falta de uma das condições da ação, no caso, falta de interesse processual. Decreto de extinção exarado no primeiro grau que há de ser chancelado. Correta a bem pontuada observação disposta na sentença que atestou a desnecessidade do ajuizamento da ação cautelar de atentado para garantir a eficácia da decisão concessiva de liminar em sede mandamental, pois quaisquer providências, a esse propósito, devem ser postuladas e adotadas nos próprios autos do WRIT, fato que revela no plano instrumental e material a ausência de interesse processual na propositura da demanda cautelar. Recurso improvido.

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Doc. 192.8424.0000.1800

586 - STJ. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Constitucional. Servidor público. Transformação de funções permanentes e de empregos em cargos públicos. Provimento derivado por ascensão. Lei Complementar PE 3/90, do Estado de Pernambuco, art. 2º, § 1º, art. 3º, § 2º, art. 14, III, §§ 1º, 2º e 3º. I. - Suspensão cautelar da eficácia do inciso III do art. 14 e seus §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar PE 03/90, do Estado de Pernambuco. II. - Cautelar deferida. III. - Deferida diligência com relação aos arts. 2º, § 1º, e 3º, § 2º.

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Doc. 369.5142.4855.9688

587 - TJRJ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 8.209 DE 05/12/2023, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE APOIO AOS OBESOS MÓRBIDOS, INSCRITOS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO DE ESTÔMAGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. NORMA MUNICIPAL QUE, APARENTEMENTE, INGRESSA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO PODER EXECUTIVO, NO TOCANTE À CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ELEGER SUAS PRIORIDADES, REALIZAR PLANEJAMENTOS ESTRATÉGICOS E ORÇAMENTÁRIOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEI IMPUGNADA, QUE PRODUZ IMPACTOS DIRETOS SOBRE A GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, COM A PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO E CONTRATAÇÃO DE EQUIPES MULTIDISCIPLINARES DE MÉDICOS E ENFERMEIROS, ALÉM DE MANUTENÇÃO, LIMPEZA E SEGURANÇA PARA APARELHAR EQUIPAMENTO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO REVERSO PELA DEMORA, EM VIRTUDE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EQUIVALENTE AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, SUS. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nª 8.209/2023, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE.

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Doc. 241.0301.1218.1124

588 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Medida cautelar de sustação de protesto de duplicatas. Aferição da idoneidade da garantia prestada. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - O reconhecimento da eficácia da garantia prestada no intuito de suspender o efeito de protesto de duplicatas demanda o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 156.8800.4002.7900

589 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Finalizada antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Intimação pessoal dos interessados desnecessidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«O Tribunal de origem decidiu de acordo com a Jurisprudência desta corte, no sentido de que exigência a notificação pessoal nos procedimentos demarcatórios só atinge aqueles realizados após 16/3/2011, data em que foi deferida cautelar suspendendo a eficácia do ; assim, não alcança as demarcações já consolidadas, pois não há determinação de efeitos ex tunc na decisão do e. STF. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 140.8353.0000.1500

590 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pelo tribunal de origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Hipótese excepcional não configurada. Pressupostos autorizadores não evidenciados.

«1. A propositura de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para o fim de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, devendo satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem. 2. O requerente, na espécie, sequer logrou demonstrar, de plano, a probabilidade de êxito de seu recurso especial, o que... ()

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Doc. 183.0393.6006.1900

591 - STF. Prisão preventiva. Medida cautelar. Natureza instrumental. Sacrifício da liberdade individual. Excepcionalidade. Necessidade de se ater às hipóteses legais. Sentido do CPP, art. 312. Medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, a prisão preventiva deve ordenar-se com redobrada cautela, à vista, sobretudo, da sua função meramente instrumental, enquanto tende a garantir a eficácia de eventual provimento definitivo de caráter condenatório, bem como perante a garantia constitucional da proibição de juízo precário de culpabilidade, devendo fundar-se em razões objetivas e concretas, capazes de corresponder às hipóteses legais (fattispecie abstratas) que a autorizem.

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Doc. 144.9642.8001.4600

592 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Cláusula compromissória. Apelante que associou-se à apelada com objetivo de promover investimentos na área de mineração e, com esse propósito, acordaram na integralização e aumento de capital da sociedade. Malgrado haja cláusula compromissória, propôs medida cautelar com objetivo de se ver autorizada a promover a integralização do capital que caberia à acionada, assumindo os respectivos direitos, sendo esta impedida de qualquer atitude ou medida para alterar o quadro social ou a diretoria das empresas. Embora não se descarte a medida cautelar como instrumento de garantia da eficácia da decisão a ser proferida em arbitragem, não se pode revestir de irreversibilidade, seja porque não pode ser esse seu objeto, seja porque implicaria em desconsideração da cláusula compromissória. Recurso desprovido.

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Doc. 162.2462.4001.3600

593 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do perigo da demora. Indeferimento. Extinção do processo. Decisão mantida.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (; , § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. 2. No caso concreto, não cuidou a requerente de demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado, notadamente o perigo da demora, ... ()

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Doc. 891.7516.9449.1381

594 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. GLICLAZIDA 60 MG E ROSUVASTATINA 10 MG. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou liminar anteriormente deferida e indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento dos medicamentos Gliclazida 60 mg e Rosuvastatina 10 mg, destinados ao tratamento de diabetes e dislipidemia. O indeferimento decorreu da constatação de que a Gliclazida 60 mg é um medicamento de componente básico, cuja responsabilidade de fornecimento compete ao município, e da ausência de preenchimento dos re... ()

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Doc. 145.4643.9000.2600

595 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Policial militar. Ação de improbidade. Prazo prescricional. Infração equiparada a crime, que, entretanto, não se apura em sede penal. Aplicação do prazo administrativo, previsto em legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Tendo a medida cautelar escopo instrumental à eficácia da decisão definitiva a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que superficialmente, a viabilidade do recurso especial interposto pelo requerente, além da existência de risco de dano grave ou irreparável. 2. No caso em tela, ainda que relevante o argumento segundo o qual a eventual presença de indícios de crime, sem a devida apuração em ação criminal, afasta a aplicação da norma penal para o cômpu... ()

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Doc. 146.1551.4000.5400

596 - STF. Ação cautelar. Recurso extraordinário não admitido. Consequente interposição de agravo de instrumento ainda pendente de julgamento. Inexistência, portanto, de juízo positivo de admissibilidade pertinente ao recurso extraordinário. Pretendida outorga de eficácia suspensiva ao apelo extremo. Excepcionalidade. Acórdão que não parece dissentir, no exame da matéria, da jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Situação que não enseja a outorga excepcional de provimento cautelar. Questão de ordem resolvida no sentido de negar-se seguimento à «ação cautelar inominada», prejudicado o pedido de medida liminar.

«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ordinariamente, tem recusado concessão de medida cautelar pertinente a recurso extraordinário que sofreu, na origem, juízo negativo de admissibilidade. Precedentes. - Cabe, no entanto, excepcionalmente, a suspensão cautelar de eficácia do acórdão objeto do recurso extraordinário não admitido, se o agravo de instrumento insurgir-se contra decisão que se revele incompatível com a jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Feder... ()

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Doc. 148.7485.4000.1400

597 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Constitucional tributário. ICMS. Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal. Lei 6.041/2010 do Estado do Piauí. Liberdade de tráfego de bens e pessoas (CF/88, arts. 150, V e 152). Duplicidade de incidência (bitributação - CF/88, art. 155, § 2º, VII, b). Guerra fiscal vedada (CF/88, art. 155, § 2º, VI). Medida cautelar deferida.

«Tem densa plausibilidade o juízo de inconstitucionalidade de norma criada unilateralmente por ente federado que estabeleça tributação diferenciada de bens provenientes de outros estados da Federação, pois: (a) Há reserva de resolução do Senado Federal para determinar as alíquotas do ICMS para operações interestaduais; (b) O perfil constitucional do ICMS exige a ocorrência de operação de circulação de mercadorias (ou serviços) para que ocorra a incidência e, portanto, o tribu... ()

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Doc. 204.4343.0008.0900

598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para negar provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte autora.

«1 - Não há falar em ofensa ao quando a Corte local se manifesta expressamente sobre os temas necessários à solução da controvérsia, apresentando fundamentação suficiente, embora de forma contrária aos interesses da parte. 2 - A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral, de ofício ou por meio de provocação das partes, para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da ex... ()

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Doc. 157.5015.5002.7600

599 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Omissão não configurada. Julgamento extra petita. Fundamentação deficiente. Inadequação do recurso especial para revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Inexistiu omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois este consignou: a) em relação à aventada cessação da eficácia da medida cautelar, «não procede o argumento ora apresentado, uma vez que a indisponibilidade foi decretada apenas em relação aos débitos que não estavam em discussão ou pendentes da análise de recurso na seara administrativa, ou seja, déb... ()

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Doc. 137.0703.4007.9500

600 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida. Propositura da ação principal a destempo. Descumprimento do CPC/1973, art. 806. Fato que acarreta a perda da eficácia da liminar e não a extinção da ação principal. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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