Medida Cautelar Eficacia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 930.4968.9357.1177

401 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SEMAGLUTIDA 1,34MG. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada, em ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Sul, na qual se pleiteia o fornecimento do medicamento Semaglutida 1,34mg para tratamento da patologia descrita no laudo médico apresentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão ... ()

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Doc. 697.1671.5571.7575

402 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar ao ente público o fornecimento do medicamento Quetiapina 25 mg a paciente diagnosticado com episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID-10 F32.2). A parte agravada demonstrou, por meio de laudo médico, a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento de sua condição, bem como a ineficácia de alternativas terapêuticas previamente utilizadas. II. Questão em discu... ()

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Doc. 910.8564.0370.5546

403 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O cabimento da medida cautelar de arresto prevista no art. 301 da legislação processual - que possui a finalidade de assegurar a eficácia da tutela jurisdicional definitiva pleiteada na ação - pressupõe o preenchimento dos requisitos elencados no , a saber, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O fato de a empresa devedora principal encontrar-se em recuperação judicial nada diz respeito à situação econômica da fiadora do contr... ()

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Doc. 202.8914.6000.1100

404 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Direito constitucional. Orçamento estadual e municipal: iniciativa; vinculação de receita. Autonomia municipal. Ação direta de inconstitucionalidade do parágrafo único da CE/PE. art. 227 da Constituição do Estado de Pernambuco. Medida cautelar deferida para suspender com eficácia ex nunc o parágrafo único da CE/PE, art. 227.

«1 - Estabelece a CE/PE, art. 227 da Constituição do Estado de Pernambuco: «Art. 227. O Estado e os Municípios promoverão programas de assistência integral à criança e ao adolescente, com a participação deliberativa e operacional de entidades não governamentais, através das seguintes ações estratégicas: I - [...] II - [...] III- [...] IV - [...] V - [...] Parágrafo Único - Para o atendimento e desenvolvimento dos programas e ações explicitados neste artigo, o Estado e os Muni... ()

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Doc. 924.1070.9836.6557

405 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar para o fornecimento do medicamento Oxcarbazepina 600 mg, destinado ao tratamento de epilepsia (CID G40). A agravante fundamentou o pedido na alegação de urgência e na inexistência de alternativa terapêutica eficaz no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar:(i) se há fundamento jurídico... ()

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Doc. 144.5251.5000.3000

406 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Ação cautelar. Superveniência de sentença julgando o processo principal. Medida cautelar. Perda da eficácia. CPC/1973, art. 808, III. Divergência jurisprudencial configurada. Existência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Efeitos infringentes. Possibilidade. Embargos acolhidos.

«1. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição a serem corrigidas no acórdão embargado. 2. Na sessão do dia 8/6/11, após o julgamento destes embargos de divergência, a Primeira Seção modificou o seu entendimento para conhecer da divergência e acolher os embargos opostos no REsp 1.043.487/SP, no sentido de que «a extinção do processo principal, co... ()

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Doc. 284.3830.8316.3220

407 - TJSP. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Inconformismo com a sustação cautelar do regime aberto. Alegada nulidade da decisão por ausência de oitiva prévia do sentenciado. Inocorrência. Medida lastreada no poder geral de cautela do Juiz das Execuções. Descumprimento das condições impostas no regime aberto. Audiência referida pela LEP, art. 118, § 2º exigível apenas para as regressões definitivas, sob pena de se negar eficácia à sustação cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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Doc. 272.2841.6076.8453

408 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. FUMARATO DE VONOPRAZANA 20MG (INZELM). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu novo pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao ente público o fornecimento do medicamento Fumarato de Vonoprazana 20mg (Inzelm) à agravante, diagnosticada com refluxo gastroesofágico (CID-10 K21). A parte agravante sustenta a necessidade do fármaco e sua impossibilidade financeira de arcar com os custos do tratamento. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão pree... ()

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Doc. 587.7313.9535.5707

409 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar ao ente público o fornecimento do medicamento Dupixent 300 mg a paciente diagnosticado com dermatite atópica grave (CID-10 L20). A parte agravada alegou a necessidade do fármaco para o tratamento da doença e sua incapacidade financeira para custear o medicamento. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos estabel... ()

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Doc. 575.0080.0274.1736

410 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 60. NECESSIDADE DE PROVAS EM MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. DECISÃO ORIGINÁRIA SUSPENSA.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS à parte autora, em ação que pleiteia a dispensa de fármacos necessários ao tratamento de sua patologia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da decisão que deferiu tutela provisória para fornecimento de medicamentos ... ()

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Doc. 351.1326.7979.2158

411 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento dos medicamentos Naprix (Ramipril 10mg + Besilato de Anlodipino 5mg), Rivaxa (Rivaroxabana 20mg) e Plenance Eze (Rosuvastatina 10mg + Ezetimiba 10mg), destinados ao tratamento de miocardiopatia isquêmica, sob o fundamento de que não estão incorporados à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do SUS (RENAME). II. Questão em discussão: A questã... ()

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Doc. 950.0827.5451.6074

412 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE TAXISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória de urgência antecipada em ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de São Borja, visando ao fornecimento dos medicamentos Tansulosina 0,4 mg, Ellura 200 mg e Solifenacina 10 mg, não incorporados pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a parte agravante preenche os requisit... ()

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Doc. 331.4243.9392.3281

413 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória de urgência antecipada em ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de São Borja, visando ao fornecimento dos medicamentos Tansulosina 0,4 mg, Ellura 200 mg e Solifenacina 10 mg, não incorporados pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a parte agravante preenche os requ... ()

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Doc. 890.8990.2735.1492

414 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ÔNUS DA PROVA SOBRE A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO TEMA 1234 DO STF. AGRAVO DO ESTADO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória de urgência antecipada, determinando o fornecimento dos medicamentos ALOGLIPTINA 25MG + PIOGLITAZONA 30 MG para tratamento de patologias descritas, alegando a ausência de cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1234 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a decisão de primeiro grau que de... ()

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Doc. 775.7773.0735.4397

415 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ÔNUS DA PROVA SOBRE A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO TEMA 1234 DO STF. AGRAVO DO ESTADO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória de urgência antecipada, determinando o fornecimento do medicamento Relvar 100+25 mg para tratamento de patologias descritas, alegando a ausência de cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1234 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgê... ()

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Doc. 101.3848.3060.4089

416 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. PROVA BASEADA EM MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. O agravante sustenta a necessidade de observância ao Tema 1234 do STF, que condiciona a concessão ao cumprimento de requisitos técnicos e probatórios, incluindo evidências científicas de eficácia e segurança do fármaco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há dua... ()

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Doc. 440.4364.5635.2232

417 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ÔNUS DA PROVA SOBRE A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO TEMA 1234 DO STF. AGRAVO DO ESTADO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória de urgência antecipada, determinando o fornecimento do medicamento Tansulosina 0,40 mg para tratamento de patologias descritas, alegando a ausência de cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1234 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de u... ()

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Doc. 801.9734.5460.9232

418 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ÔNUS DA PROVA SOBRE A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO TEMA 1234 DO STF. AGRAVO DO ESTADO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória de urgência antecipada, determinando o fornecimento de medicamento para tratamento de patologias descritas, alegando a ausência de cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1234 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência antecipada a... ()

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Doc. 136.4031.1000.1000

419 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Ausência do fumus boni iuris. Recurso especial deserto. Aplicação da Súmula 187/STJ.

«1. O pedido de reconsideração de decisões monocráticas legalmente previsto é o agravo regimental, cujo prazo para apresentação é de 5 dias, contados da publicação da decisão agravada. Assim, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo a petição de reconsideração como agravo regimental. 2. A propositura de medidas cautelares no Superior Tribunal de Justiça tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para o fim de assegurar a eficácia da prestação juri... ()

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Doc. 103.1674.7570.1900

420 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Regra do «tantum devolutum quantum appellatum». Crime contra a ordem tributária. Medida cautelar. Sequestro de bens. Decreto-lei 3.240/41. Legalidade da medida constritiva. CPP, art. 126 e CPP, art. 593.

«1. A apelação devolve à instância recursal originária o conhecimento de toda a matéria impugnada, embora não tenha sido objeto de julgamento, não ficando o magistrado adstrito aos fundamentos deduzidos no recurso. 2. Não ofende a regra tantum devolutum quantum appellatum, o acórdão que, adotando fundamento diverso do deduzido pelo juiz de primeiro grau, mantem a eficácia da constrição judicial que recaiu sobre bens dos recorrentes com base nas disposições do Decreto-lei 3.240/4... ()

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Doc. 370.1656.3865.1287

421 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória de urgência para o fornecimento do medicamento Rosuvastatina 20mg, pleiteado em ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, para... ()

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Doc. 259.7603.0985.6616

422 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. EMPAGLIFLOZINA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência antecipada, formulado em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de obter o fornecimento do medicamento Empagliflozina, necessário ao tratamento de patologias descritas nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para conces... ()

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Doc. 807.6812.7728.5981

423 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. ANÁLISE DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão interlocutória que desacolheu os embargos de declaração, mantendo a tutela de urgência que determinou o fornecimento dos medicamentos Diosmina 450mg + Hesperidina 50mg, Propatilnitrato 10mg e Atorvastatina Cálcica 40mg à parte autora, JOSE PRATES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há probabilidade do direito à obtenção judicial dos me... ()

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Doc. 846.4425.0001.9514

424 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SEMAGLUTIDA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 60 E DO TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência em ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Sul, visando ao fornecimento do medicamento Semaglutida, sob alegação de necessidade clínica urgente atestada por laudo médico assistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de ... ()

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Doc. 243.3159.9518.6526

425 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Rio Grande/RS contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de urgência em ação movida pelos recorridos, objetivando o fornecimento de suplemento alimentar em pó de proteína isolada de soro de leite, não incorporado ao SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão:(i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência para o fornecimento ... ()

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Doc. 489.9040.5218.4039

426 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF LABEL. QUETIAPINA 25MG. USO PARA TRANSTORNO DO PÂNICO. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 810.9856.3930.4229

427 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. FUMARATO DE VONOPRAZANA 20MG (INZELM). REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou liminar anteriormente deferida para o fornecimento do fármaco Fumarato de Vonoprazana 20mg (Inzelm), destinado ao tratamento de refluxo gastroesofágico (CID K21), sob o argumento de ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelo STF no Tema 6. II. Questão em discussão: Verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STF no Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) e no Tema 1.234 (RE 1.366.243)... ()

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Doc. 162.2951.0002.2100

428 - STJ. Processo civil. Administrativo. Medida cautelar. Destrancamento de recurso especial. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Ausência. Probabilidade de êxito inexistente.

«1. O ajuizamento de medida cautelar com a finalidade de destrancar o recurso especial retido nos autos, nos termos do , § 3º, apenas é admitido em situações excepcionais, em que esteja demonstrado, além do risco de ineficácia do provimento final, os requisitos da plausibilidade do direito alegado, da urgência da prestação jurisdicional, bem como da própria viabilidade do apelo extremo neste Tribunal. 2. No caso, o recurso especial não se apresenta viável, não esta... ()

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Doc. 229.2468.9365.7518

429 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INSULINA FASTER ASPART (FIASP) E AGULHAS BD TAM 4MM. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 1234 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 60. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que, nos autos da ação ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Caxias do Sul, indeferiu a tutela provisória de urgência para o fornecimento dos medicamentos Insulina Faster Aspart (Fiasp) e Agulhas BD Tam 4mm (Becton & Dickinson). A autora sustenta a necessidade e urgência dos insumos, comprovadas por laudo médico, e requer a concessão da medida antecipatóri... ()

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Doc. 103.2110.5002.4600

430 - TRF1. Medida cautelar inominada. Finalidade de garantir a eficácia do processo principal. Não demonstração de que a ré, no caso, possa tornar inócua a demanda ou causar lesão de difícil reparação. Impossibilidade, também, de dar caráter satisfativo à cautelar, antecipando a prestação jurisdicional de direito material. Improcedência. CPC/1973, art. 798. (Cita doutrina).

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Doc. 799.2062.8136.8514

431 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. VORTIOXETINA BROMID 10MG. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Montenegro, objetivando a dispensação do medicamento Vortioxetina Bromid 10mg, destinado ao tratamento de transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.2). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão... ()

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Doc. 265.7911.7764.2679

432 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DOENÇAS PULMONARES OBSTRUTIVAS CRÔNICAS (DPOC). MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA PELO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. TEMA 1234. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido liminar na ação ajuizada objetivando o fornecimento do medicamento TREGELY para o tratamento de Doenças Pulmonares Obstrutivas Crônicas (DPOC), CID J44. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a liminar para fornecimento do medicamento, não padronizado pelo SUS, deve ser mantida ou reformada, considerando os requisi... ()

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Doc. 142.5656.1641.7453

433 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BROMIDRATO DE DARIFENACINA. PARAPLEGIA E MIELOPATIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar para fornecimento do medicamento Bromidrato de Darifenacina, destinado ao tratamento das patologias Paraplegia (CID 10: G82.2) e Mielopatia (CID 10: G99.2). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, conforme o , especialmente no que tange à probab... ()

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Doc. 220.9260.6729.7312

434 - STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão judicial. Descumprimento. Afastamento. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Julgado. Prejudicialidade. Perda do objeto. Decisão reclamada. Não subsistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ é firme quanto ao entendimento de que a extinção do processo principal, com ou sem resolução do mérito, implica cessação da eficácia da medida cautelar, sendo, inclusive, desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado da ação principal. 3 - No caso, não mais prevalecendo o pronunciamento judicial ... ()

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Doc. 141.1950.7001.2800

435 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Julgamento definitivo do recurso ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo. Perda de objeto da demanda.

«1. Já decidiu a Corte Especial que, «ajuizada ação cautelar com vistas à atribuição de efeito suspensivo a recurso desprovido de tal eficácia, o julgamento do recurso inviabiliza o processamento do pedido ali veiculado, ainda que se trate de decisão ainda não transitada em julgado» (AgRg na MC 20.112/AM, DJe de 26/6/2013). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 195.9492.0005.3500

436 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Feminicídio. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo desprovido.

«1 - Imposição da segregação preventiva para garantia da ordem pública, pelo descumprimento de condição cautelar que foi imposta ao Paciente para que pudesse responder ao processo-crime em liberdade. Esse argumento encontra amparo , parágrafo único, Código de Processo Penal, e jurisprudência desta Corte Superior. 2 - A respeito do acidente de trânsito em que o Agravante teria se envolvido, consta das informações obtidas boletim de ocorrência que, embora o veículo... ()

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Doc. 741.4152.2046.0259

437 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento de alguns, mas não de todos os medicamentos pleiteados por paciente diagnosticada com transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto (CID 10 – F31.6). A agravante demonstrou a necessidade do fármaco PONDERA XR 25MG (cloridrato de paroxetina), além dos demais prescritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a necessidade de amplia... ()

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Doc. 147.9762.6002.5100

438 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Sustação de deliberações tomadas em assembleia geral do condomínio-edifício réu. Presença do risco de ineficácia do provimento principal e da plausibilidade do direito alegado. Necessidade da tutela cautelar diante da possível ocorrência de dano grave à parte. Possibilidade de que o resultado favorável, ao fim do processo, acabe tendo pouca ou nenhuma relevância. Admissibilidade do requerimento de provimento cautelar, ainda que tenha característica de antecipação dos efeitos da tutela. Aplicação do princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela. Recurso provido para cassar a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem exame do mérito.

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Doc. 103.1674.7567.0200

439 - TJRJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Natureza jurídica satisfativa. Ação principal. Desnecessidade. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 844.

«A ação de exibição de documentos funda-se no direito subjetivo de constituir ou assegurar prova ou, às vezes, como no caso dos autos, do exercício de conhecimento e fiscalização de objeto em poder de outrem. A sua finalidade é proporcionar a constatação de um fato sobre a coisa com interesse probatório futuro ou ensejar a propositura de demanda principal, sem se preocupar com as razões daquele que dela se vale, ou mesmo, ter acesso ao conteúdo de documentos. Além disso, a aç... ()

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Doc. 154.9810.0000.3800

440 - STJ. Processo civil. Tributário. Medida cautelar. Efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não admitido. Tempestividade de recurso administrativo. Requisitos necessários ao deferimento da tutela cautelar não demonstrados. Liminar revogada.

«1. O cerne da controvérsia diz respeito à tempestividade ou não do recurso interposto na via administrativa. Não há discussão sobre a legalidade da autuação fiscal. Debate-se a exegese do , que assim dispõe: A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.» 2. A regra geral é a de q... ()

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Doc. 748.1336.0342.2247

441 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para o fornecimento do medicamento Plenance (Rosuvastatina 20 mg) pelo Estado do Rio Grande do Sul, destinado ao tratamento de hiperlipidemia não especificada (CID E 785). A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de elementos que demonstrassem a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme exigido pelo II. Questão em discussão: A questão em discuss... ()

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Doc. 969.5679.4795.0932

442 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. ROSUVASTATINA CALCICA. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 632.5244.1739.6908

443 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. REQUISITOS DO TEMA 6/STF NÃO PREENCHIDOS. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento dos medicamentos Diosmina 450mg + Hesperidina 50mg e Pregabalina 75mg à parte autora, diagnosticada com CID10 M79.1 (mialgia) e CID10 I87.2 (insuficiência venosa crônica). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste em verificar se a parte agravada preencheu os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Fed... ()

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Doc. 455.0588.7401.0115

444 - TJRJ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL DE NITERÓI 3.823/2023 QUE CRIOU GRATIFICAÇÃO PERMANENTE DE TRANSIÇÃO DE REGIMES (GPTR) PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA. PEDIDO DO REPRESENTANTE DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO IMEDIATA DA EFICÁCIA DA REFERIDA LEI MUNICIPAL. MEDIDA QUE MERECE SER DEFERIDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA CAUTELAR. A LEI IMPUGNADA, AO CRIAR GRATIFICAÇÃO A SER PAGA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ACABOU POR ALTERAR O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, ALÉM DE TRAZER IMPLEMENTO DE DESPESA. LOGO, A REFERIDA LEGIS DEVERIA SER DE INCIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POIS ACABA POR ENVOLVER MATÉRIA RELATIVA AO REGIME DE CARGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. PRECEDENTE DO STF E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. PROBABILIDADE DE DIREITO CONFIGURADA. PERIGO DE DANO IGUALMENTE PRESENTE. VIGÊNCIA DA LEI QUE TRAZ, AO MENOS EM TESE, A OBRIGATORIEDADE DE O ADMINISTRADOR REALIZAR AS MEDIDAS ESTABELECIDAS EM LEI COM VÍCIO DE INICIATIVA, ALÉM DE GERAR NA SOCIEDADE, EM ESPECIAL NA CATEGORIA ENVOLVIDA, A EXPECTATIVA DE DIREITO. SUSPENSÃO DA LEI QUE SE IMPÕE. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL 3.823/2023.

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Doc. 146.1133.0000.7100

445 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Perda da eficácia em face do julgamento da ação principal. CPC/1973, art. 808, III. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

«1. A cessação da eficácia da medida cautelar, nos termos do , III, independe do trânsito em julgado da decisão extintiva do processo principal. Precedentes: EREsp 1.043.487/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 14/06/2011; REsp 1.416.145/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no AREsp 29.381/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/09/2011. 2. Agravo regimental da Fazenda Nacional provido, p... ()

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Doc. 876.5086.3301.7675

446 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE VACARIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TUTELA DE URGÊNCIA. EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. A parte autora argumenta que o laudo médico anexo demonstra a urgência na utilização do fármaco e requer a intimação do demandado para que promova o fornecimento imediato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o laudo médico apresentado preenche os requisitos estabeleci... ()

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Doc. 200.8525.7000.4700

447 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação à nova redação ao Decreto 70.235/1972, art. 33, § 2, pela Medida Provisória 1.699-41/1998, art. 32 (convertida na Lei 10.522/2002) . O caput da Medida Provisória 1.699-41/1998, art. 33. Aditamentos com relação às Medidas Provisórias posteriores. Deferido o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia da Medida Provisória 1.863-53/1999, art. 33, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º.

«Em exame compatível com a liminar requerida, não têm relevância suficiente para a concessão dela as alegadas violações a e , XXXIV, XXXV, LIV e LV quanto à redação dada ao - recebido coma Lei pela atual Carta Magna - pelo Medida Provisória 1699-41/1991, art. 32, de 27 de outubro de 1998, atualmente reeditada pela Medida Provisória 1863-53/1999, de 24 de setembro de 1999. No tocante ao caput da Medida Provisória 1.699-41... ()

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Doc. 620.1714.4328.1192

448 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MICOFENOLATO DE MOFETIL 500MG. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. FÁRMACO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS PARA CID DIVERSO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. REFORMADA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Micofenolato de Mofetil 500mg à parte autora, diagnosticada com esclerose sistêmica (CID M34.0). II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória de urgência em demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos não... ()

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Doc. 207.4468.8918.7654

449 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. WEGOVY (SEMAGLUTIDA). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que revogou a liminar anteriormente concedida para o fornecimento do medicamento Wegovy (Semaglutida) a paciente diagnosticado com obesidade (CID-10 E66), diabetes mellitus tipo 2 com complicações renais (CID-10 E11.2) e hipertensão arterial sistêmica (CID-10 I10). O agravante alega a necessidade do fármaco para evitar a progressão da doença e a perda da função renal, bem como sua impossibilidade financeira de arcar com os custos do t... ()

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Doc. 163.8290.5468.4983

450 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE CANOAS/RS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu a tutela provisória de urgência, a qual visava ao fornecimento do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT). A agravante alegou que a decisão a quo, ao indeferir a tutela sob justificativa de falta de comprovação da ineficácia de tratamentos incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), desconsiderou a prescrição médica que indicava a EMT como o trat... ()

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