Medida Cautelar Eficacia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0301.1218.1124

651 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Medida cautelar de sustação de protesto de duplicatas. Aferição da idoneidade da garantia prestada. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - O reconhecimento da eficácia da garantia prestada no intuito de suspender o efeito de protesto de duplicatas demanda o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 156.8800.4002.7900

652 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Finalizada antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Intimação pessoal dos interessados desnecessidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«O Tribunal de origem decidiu de acordo com a Jurisprudência desta corte, no sentido de que exigência a notificação pessoal nos procedimentos demarcatórios só atinge aqueles realizados após 16/3/2011, data em que foi deferida cautelar suspendendo a eficácia do ; assim, não alcança as demarcações já consolidadas, pois não há determinação de efeitos ex tunc na decisão do e. STF. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 140.8353.0000.1500

653 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pelo tribunal de origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Hipótese excepcional não configurada. Pressupostos autorizadores não evidenciados.

«1. A propositura de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para o fim de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, devendo satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem. 2. O requerente, na espécie, sequer logrou demonstrar, de plano, a probabilidade de êxito de seu recurso especial, o que... ()

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Doc. 183.0393.6006.1900

654 - STF. Prisão preventiva. Medida cautelar. Natureza instrumental. Sacrifício da liberdade individual. Excepcionalidade. Necessidade de se ater às hipóteses legais. Sentido do CPP, art. 312. Medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, a prisão preventiva deve ordenar-se com redobrada cautela, à vista, sobretudo, da sua função meramente instrumental, enquanto tende a garantir a eficácia de eventual provimento definitivo de caráter condenatório, bem como perante a garantia constitucional da proibição de juízo precário de culpabilidade, devendo fundar-se em razões objetivas e concretas, capazes de corresponder às hipóteses legais (fattispecie abstratas) que a autorizem.

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Doc. 144.9642.8001.4600

655 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Cláusula compromissória. Apelante que associou-se à apelada com objetivo de promover investimentos na área de mineração e, com esse propósito, acordaram na integralização e aumento de capital da sociedade. Malgrado haja cláusula compromissória, propôs medida cautelar com objetivo de se ver autorizada a promover a integralização do capital que caberia à acionada, assumindo os respectivos direitos, sendo esta impedida de qualquer atitude ou medida para alterar o quadro social ou a diretoria das empresas. Embora não se descarte a medida cautelar como instrumento de garantia da eficácia da decisão a ser proferida em arbitragem, não se pode revestir de irreversibilidade, seja porque não pode ser esse seu objeto, seja porque implicaria em desconsideração da cláusula compromissória. Recurso desprovido.

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Doc. 162.2462.4001.3600

656 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do perigo da demora. Indeferimento. Extinção do processo. Decisão mantida.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (; , § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. 2. No caso concreto, não cuidou a requerente de demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado, notadamente o perigo da demora, ... ()

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Doc. 145.4643.9000.2600

657 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Policial militar. Ação de improbidade. Prazo prescricional. Infração equiparada a crime, que, entretanto, não se apura em sede penal. Aplicação do prazo administrativo, previsto em legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Tendo a medida cautelar escopo instrumental à eficácia da decisão definitiva a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que superficialmente, a viabilidade do recurso especial interposto pelo requerente, além da existência de risco de dano grave ou irreparável. 2. No caso em tela, ainda que relevante o argumento segundo o qual a eventual presença de indícios de crime, sem a devida apuração em ação criminal, afasta a aplicação da norma penal para o cômpu... ()

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Doc. 146.1551.4000.5400

658 - STF. Ação cautelar. Recurso extraordinário não admitido. Consequente interposição de agravo de instrumento ainda pendente de julgamento. Inexistência, portanto, de juízo positivo de admissibilidade pertinente ao recurso extraordinário. Pretendida outorga de eficácia suspensiva ao apelo extremo. Excepcionalidade. Acórdão que não parece dissentir, no exame da matéria, da jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Situação que não enseja a outorga excepcional de provimento cautelar. Questão de ordem resolvida no sentido de negar-se seguimento à «ação cautelar inominada», prejudicado o pedido de medida liminar.

«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ordinariamente, tem recusado concessão de medida cautelar pertinente a recurso extraordinário que sofreu, na origem, juízo negativo de admissibilidade. Precedentes. - Cabe, no entanto, excepcionalmente, a suspensão cautelar de eficácia do acórdão objeto do recurso extraordinário não admitido, se o agravo de instrumento insurgir-se contra decisão que se revele incompatível com a jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Feder... ()

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Doc. 148.7485.4000.1400

659 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Constitucional tributário. ICMS. Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal. Lei 6.041/2010 do Estado do Piauí. Liberdade de tráfego de bens e pessoas (CF/88, arts. 150, V e 152). Duplicidade de incidência (bitributação - CF/88, art. 155, § 2º, VII, b). Guerra fiscal vedada (CF/88, art. 155, § 2º, VI). Medida cautelar deferida.

«Tem densa plausibilidade o juízo de inconstitucionalidade de norma criada unilateralmente por ente federado que estabeleça tributação diferenciada de bens provenientes de outros estados da Federação, pois: (a) Há reserva de resolução do Senado Federal para determinar as alíquotas do ICMS para operações interestaduais; (b) O perfil constitucional do ICMS exige a ocorrência de operação de circulação de mercadorias (ou serviços) para que ocorra a incidência e, portanto, o tribu... ()

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Doc. 204.4343.0008.0900

660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para negar provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte autora.

«1 - Não há falar em ofensa ao quando a Corte local se manifesta expressamente sobre os temas necessários à solução da controvérsia, apresentando fundamentação suficiente, embora de forma contrária aos interesses da parte. 2 - A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral, de ofício ou por meio de provocação das partes, para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da ex... ()

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Doc. 602.2796.2234.6954

661 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. EMPAGLIFLOZINA 10 MG (JARDIANCE) E ROSUVASTATINA CÁLCICA 20 MG. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de compelir o Estado ao fornecimento dos medicamentos Empagliflozina 10 mg (Jardiance) e Rosuvastatina Cálcica 20 mg, destinados ao tratamento de patologias crônicas, notadamente diabetes mellitus tipo 2, hipertensão arterial, dislipidemia e doença aterosclerótica do coração. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 157.5015.5002.7600

662 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Omissão não configurada. Julgamento extra petita. Fundamentação deficiente. Inadequação do recurso especial para revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Inexistiu omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois este consignou: a) em relação à aventada cessação da eficácia da medida cautelar, «não procede o argumento ora apresentado, uma vez que a indisponibilidade foi decretada apenas em relação aos débitos que não estavam em discussão ou pendentes da análise de recurso na seara administrativa, ou seja, déb... ()

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Doc. 137.0703.4007.9500

663 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida. Propositura da ação principal a destempo. Descumprimento do CPC/1973, art. 806. Fato que acarreta a perda da eficácia da liminar e não a extinção da ação principal. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 145.2155.2011.2700

664 - TJSP. Recurso especial. Efeito suspensivo. Obtenção de comando liminar, no âmbito de medida cautelar incidental. Decisão de cujo texto não é dado inferir que se pretendeu liberar o valor objeto da constrição judicial antes realizada. Eficácia «ex tunc» que não se presume, por se tratar de algo excepcional. Suspensividade alcançando, apenas, os atos de execução posteriores ao comando cautelar. Penhora que se mantém, como determinado em primeiro grau. Recurso improvido.

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Doc. 144.9591.0001.2900

665 - TJPE. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que concedeu medida liminar em ação cautelar. Periculum in mora e fumus boni iuris. Configuração. Autenticidade de documentos questionada. Lavratura de escritura de compra e venda impugnada. Necessidade de proteção da titularidade do bem até provimento final. Recurso conhecido e não provido.

«a) A Medida Liminar é um instituto jurídico que deriva do Poder Geral de Cautela do Judiciário e tem como finalidade principal a garantia de que o provimento jurisdicional derradeiro. b) A necessidade de proteção da titularidade do bem até provimento final se impõe, sob pena de ineficácia da prestação jurisdicional.»

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Doc. 157.0415.2000.3400

666 - STF. «medida cautelar inominada». Pretendida outorga de eficácia suspensiva ativa ao apelo extremo. Excepcionalidade. Necessária existência de plausibilidade jurídica. Acórdão que não parece dissentir, no exame da matéria, da jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Situação que não enseja a outorga excepcional de provimento cautelar. Precedentes. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Existência de conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Inviabilidade da tramitação autônoma do pedido cautelar. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 891.7516.9449.1381

667 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. GLICLAZIDA 60 MG E ROSUVASTATINA 10 MG. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou liminar anteriormente deferida e indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento dos medicamentos Gliclazida 60 mg e Rosuvastatina 10 mg, destinados ao tratamento de diabetes e dislipidemia. O indeferimento decorreu da constatação de que a Gliclazida 60 mg é um medicamento de componente básico, cuja responsabilidade de fornecimento compete ao município, e da ausência de preenchimento dos re... ()

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Doc. 124.7663.0000.6300

668 - STJ. Arbitragem. Medida cautelar. Competência. Juízo arbitral não constituído. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 4º e Lei 9.307/1996, art. 22, § 4º. CPC/1973, art. 796.

«... II. Da competência do Juízo Estatal. Violação da e , § 4º. Depreende-se dos autos que, ao ingressar com a medida cautelar, as partes ainda não tinham feito valer a cláusula compromissória contida no contrato de parceria por elas celebrado. Vale dizer, ainda não havia sido instaurado procedimento arbitral tendente à resolução da controvérsia surgida entre as partes. O Juiz de primeiro grau de jurisdição, então, co... ()

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Doc. 157.0204.0000.3800

669 - STF. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Medida cautelar diversa da prisão. Pretensão de rediscussão da causa. Ausência dos pressupostos legais de embargabilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Os embargos de declaração, por sua natureza e destinação, não se prestam a promover uma rediscussão ampla acerca dos fatos e das opções teóricas assumidas pela Turma no julgamento impugnado. 2. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se qualifica como omissão, contradição ou obscuridade para fins de cabimento de embargos de declaração. 3. O afastamento do cargo determinado pelo Juízo de origem não pode ser questionado na via do habeas corpus por nã... ()

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Doc. 103.1674.7036.1800

670 - STF. Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADIn por omissão. Medida cautelar. ICMS. Navegação aérea. Transporte aéreo. Transportes interestadual e intermunicipal por qualquer via. Lei Complementar 87/1996.

«A um primeiro exame, a petição inicial parece conter a cumulação de pedidos de declaração de inconstitucionalidade por omissão e por ação. A omissão consistiria no descumprimento da , I e III, e , § 2º, XII. E a violação por ação estaria representada pela afronta direta a , II, , I, «b». Não é, porém, o que ocorre. Na verdade, o que pretende a Procuradoria Geral da República, com a propositura da prese... ()

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Doc. 734.9683.8196.5131

671 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. DIOSMINA + HESPERIDINA. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para o fornecimento do medicamento Diosmina 450mg + Hesperidina 50mg, prescrito para tratamento de insuficiência venosa crônica (CID 10: I87.2). O pedido foi negado sob o fundamento de que o fármaco não está incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS) e de que não foram preenchidos os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal para... ()

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Doc. 196.3241.7002.0900

672 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Medida cautelar. Princípio da adstrição. Inaplicabilidade. Poder geral de cautela. Tutela da eficácia do processo. CPC/1973, art. 798. Desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Arresto on-line dos bens do sócio. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falido. Assistente simples. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O poder geral de cautela, positivado , autoriza que o magistrado defira medidas cautelares ex officio, escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. 3 - Não contraria o princípio da adstr... ()

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Doc. 154.7661.0002.6100

673 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental em medida cautelar. Recurso especial. Dano irreparável ou de difícil reparação. Levantamento dos valores penhorados. Restabelecimento da liminar.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. Indeferida a cautelar na instância de origem, exsurge a competência do STJ para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, mesmo que ainda não interposto, e, em caráter excepcional, quando constatado o «manifesto risco de dano irreparável e inquestionável a relevância do direito, ou seja, o alto grau de probabilidade de êxito do... ()

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Doc. 151.6180.0000.0100

674 - STF. Constitucional e econômico. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Cabimento. Lei 8.880/1994, art. 38. Instituição do plano real. Regras de transição de padrão monetário. Presença dos requisitos de relevância jurídica e indispensabilidade da antecipação da atuação judicial. Medida cautelar referendada.

«1. Dado o seu perfil subsidiário, a arguição de descumprimento de preceito fundamental se apresenta como medida processual mais adequada para afirmar a constitucionalidade do , dispositivo de natureza transitória e de eficácia já exaurida que instrumentalizou a instituição do Plano Real. 2. Presença dos requisitos de relevância e urgência para a concessão da medida liminar, ora referendada.»

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Doc. 103.1674.7415.6500

675 - STJ. Recurso especial retido. Tributário. Decisão interlocutória. Indeferimento do depósito previsto no CTN, art. 151, II. Medida cautelar. Liminar deferida. «Periculum in mora» caracterizado. Destrancamento do apelo extremo determinado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«O recurso especial deve permanecer retido nos autos quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. (, § 3º). Não obstante, preenchidos os requisitos da medida cautelar e demonstrado o risco de ineficácia do postergamento da apreciação do recurso especial, admite-se o «destrancamento» do apelo extremo. Não obstante, «in casu», o «periculum in mora» reside no fato de que se não realizar o dep... ()

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Doc. 164.5244.3003.7400

676 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada publicada na vigência do CPC, de 1973. Coação. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Medida cautelar. Ação principal. Súmula 482/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nas provas contidas no processo, concluiu que a situação retratada nos autos se referia à coação. Para alterar esse entendimento, seria necessário o reexame do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial. 3. O mesmo óbice se aplica quanto ao suposto cerceamento de defesa. As ins... ()

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Doc. 210.7091.0315.3725

677 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prequestionamento. Ausência. Medida cautelar deferida emADIn. eficácia ex nunc. Precatório complementar. Juros de mora. Fundamentação. Impugnação. Inexistência. Honorários. Majoração.

1 - O art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não foi prequestionado pela Corte de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir essa omissão. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Inexiste violação da , § 1º, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a redação do dispositivo legal em comento, que atribui efeitos ex nunc à medida cautelar deferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 3 ... ()

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Doc. 685.0802.1292.4234

678 - TJSP. CAUTELAR DE ARRESTO - MERCADORIAS ARRESTADAS - AUTORA NOMEADA FIEL DEPOSITÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AÇÃO PRINCIPAL NÃO PROPOSTA NO PRAZO LEGAL - CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER OS BENS ARRESTADOS - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE DEPOSITAR O VALOR CORRESPONDENTE - CPC, art. 806 e CPC art. 808 DE 1973 E 308 E 309 DO CPC/2015 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7342.9500

679 - STF. Reclamação. Tutela antecipatória em face do Poder Público (Lei 9.494/97, art. 1º). Outorga de medida cautelar, em sede de ação declaratória de constitucionalidade (ADC 4-DF). Decisão plenária revestida de eficácia vinculante. Interpretação do CF/88, art. 102, § 2º. Inobservância, por órgão de jurisdição inferior, do efeito vinculante. Hipótese legitimadora do uso da reclamação (CF/88, art. 102, I, «l»). Doutrina. Precedentes do STF. Lei 8.038/90, art. 13.

«As decisões plenárias do Supremo Tribunal Federal. Que deferem medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade. Revestem-se de eficácia vinculante. Os provimentos de natureza cautelar acham-se instrumentalmente destinados a conferir efetividade ao julgamento final resultante do processo principal, assegurando, desse modo, «ex ante», plena eficácia à tutela jurisdicional do Estado, inclusive no que concerne às decisões, que, fundadas no poder cautelar geral - ine... ()

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Doc. 103.1674.7498.8600

680 - STJ. Reclamação. Recurso especial. Tribunal de origem. Antecipação do mérito recursal através de medida cautelar. Impossibilidade. Atribuição de efeito ao recurso. Possibilidade. Reclamação procedente na hipótese. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 105, I, «f». RISTJ, art. 187, e ss.

««In casu», o Plenário do TRF da 5ª Região, ao referendar decisão monocrática de seu Presidente, concedeu efetiva antecipação de tutela recursal, a pretexto de agregar, mediante medida liminar proferida em ação cautelar incidental, efeito suspensivo a recursos especial e extraordinário interpostos pela União, nos autos de mandado de segurança. Consectariamente, ressoa inequívoca essa usurpação de competência, mercê de a pretexto de engendrar decisão cautelar calcada em fumus... ()

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Doc. 235.0880.6520.2120

681 - TJMG. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 5.029/2024 DO MUNICÍPIO DE CATAGUASES - REJEIÇÃO DO VETO DO PREFEITO - PROMULGAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL - REDUÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - art. 113 DO ADCT - AUSÊNCIA - CAUTELAR - REQUISITOS PRESENTES - MEDIDA DEFERIDA.

1.Para a concessão da medida cautelar requerida, torna-se imprescindível que se constate a existência dos pressupostos basilares exigidos pela norma processual, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, o que se observa na hipótese em comento. 2. No caso concreto, rejeitado o veto do Prefeito Municipal, restou caracterizada a fumaça do bom direito com a promulgação da Lei 5.029/2024 pela Câmara Municipal de Cataguases, diante do descumprimento do art. 113 do ADCT, além do ... ()

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Doc. 163.7625.3015.4600

682 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Devolução de valores pagos a maior a título de ICMS nas faturas de energia elétrica. Inadequação da via eleita. Não se buscou preservar uma situação fática para garantir a eficácia de uma futura ação principal. Postulou-se a antecipação do provimento de mérito, atribuindo ao processo cautelar natureza de processo principal, de caráter satisfativo e condenatório, servindo como título executivo, o que não é permitido. Indeferimento da inicial mantido. Recurso não provido.

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Doc. 144.9060.0001.2400

683 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de Protesto. Notas promissórias prescritas. Protesto. Admissibilidade. Súmula 17 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Exercício regular do direito que assiste ao credor, ainda quando prescrito ou caduco o título. Cambial que apenas perde a sua eficácia executiva, sem prejuízo da cobrança do valor monetário, não constituindo o protesto serôdio ato ilícito. Possibilidade da ação causal, de cuja prescrição não se cogita aqui. Cautelar improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8061.0798.2673

684 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar fiscal incidental. Ação executiva proposta. Violação da regra prevista na Lei 8.397/1992, art. 11 não configurada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

1 - Em se tratando de Medida Cautelar Preparatória, sua eficácia se condiciona ao prazo de 60 dias para propositura da Execução Fiscal; quando incidental, não há prazo. No caso, a ação executiva já foi proposta, sendo a cautelar apenas incidental para assegurar a própria eficácia da execução. Dessa forma, não há que se falar em violação do disposto na . 2 - Quanto à alegação de que não foram ajuizadas a ação pauliana ou revocatória no tempo estabe... ()

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Doc. 170.4662.0000.3500

685 - STF. Constitucional. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Medida Provisória 1.980-22/2000. Lei Complementar 101/2000. Não-conhecimento.

«I - Os §§ 2º e 3º do veiculam matérias que fogem à regulação por lei complementar, embora inseridas em diploma normativo dessa espécie. Logo, a suposta antinomia entre esses dispositivos e o Medida Provisória 1.980-22/2000, art. 4º haverá de ser resolvida segundo os princípios hermenêuticos aplicáveis à espécie, sem nenhuma conotação de natureza constitucional. Ação não conhecida. II - Ação prejudicada quanto ao inciso I do Lei Com... ()

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Doc. 176.2832.2000.7800

686 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Caráter Antecedente. Medida Cautelar de sustação dos efeitos de protesto de CDA (Certidão de Dívida Ativa) promovido pela Fazenda Pública Estadual. Ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória. Indeferimento que não compromete a eficácia do provimento final. Inconstitucionalidade da Lei 12767/2012 afastada pelo Colendo Órgão Especial no julgamento da Arguição 0007169-19.2015.8.26.0000. Questão a ser dirimida no curso da ação. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.

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Doc. 164.4564.6000.7500

687 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial admitido pelo tribunal de origem. Situações excepcionalíssimas. Os requerentes devem demonstrar a probabilidade de êxito do recurso especial. Entendimento do tribunal a quo pela ausência de fumus boni iuris e do periculum in mora. Necessidade do reexame do contexto fático-probatório, o que levaria, em tese, à inviabilidade do recurso especial, diante da incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Ausente a excepcionalidade justificadora da concessão da medida cautelar. Pedido liminar indeferido. Agravo regimental não provido.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Consórcio Mendes Júnior - Serveng - CR Almeida e outros, ora recorrentes, contra ato ilegal do Secretário de Estado de Transportes do Distrito Federal, que exigiu prestação não devida, mediante fundamentos de fato e de direito alheios aos previstos no contrato administrativo, que conduziu processo administrativo viciado, mediante violações do devido processo legal e princípios e garantias correlatos, e que aplicou sançã... ()

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Doc. 142.0494.6002.6500

688 - STF. Habeas corpus. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular. Prisão cautelar. Condenação penal recorrível. Subsistência, mesmo assim, da presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Ausência de eficácia suspensiva dos recursos excepcionais (re e resp) não obsta o exercício do direito de recorrer em liberdade. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no CPP, art. 312. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Situação excepcional não verificada na espécie. Injusto constrangimento configurado. Habeas corpus concedido de ofício. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular.

«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, «hic et nunc», da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie.»

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Doc. 220.5271.2869.2593

689 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Eficácia da medida cautelar cessada. Julgamento da ação principal. Ausência da demonstração analítica. Ausência de similitude. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra nova decisão nos autos de ação cautelar, na qual, tendo o magistrado reconhecido que houve julgamento da ação principal, declarou cessada a eficácia da medida cautelar. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo. II - Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, têm o propósito de compor divergência entre órgão fracionário do STF ou do STJ e qualquer outro órgão jurisdicional do mesmo tribunal (CPC/... ()

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Doc. 163.9273.9013.4100

690 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Alegação de transferência fraudulenta de bem imóvel no curso da execução. Ocorrência. Pretensão do credor ao bloqueio liminar da matrícula do bem. Admissibilidade. Medida de natureza cautelar que se afigura necessária para garantir a eficácia de eventual sentença de procedência. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7294.3500

691 - STJ. Medida cautelar. Desistência. Formulação do pedido antes da expedição do mandado de citação. Eficácia da desistência. Citação posterior efetuada por erro do cartório e contestação. Inexistência de sucumbência. Honorários advocatícios indevidos. CPC/1973, art. 267, VII.

«Formulado o pedido de desistência pela parte autora antes mesmo da expedição do mandado citatório, se a diligência veio a ser efetuada e contestada a lide, o equívoco deve-se ao processamento cartorário, que juntou tardiamente aquela petição, e não aos autores, que tempestivamente resolveram não dar continuidade à demanda. Litigância de má-fé não configurada, já que os fatos narrados na apelação correspondiam à realidade dos autos. Recurso especial conhecido e provido. H... ()

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Doc. 103.2110.5044.8200

692 - STJ. Medida cautelar. Desistência. Formulação do pedido antes da expedição do mandado de citação. Eficácia da desistência. Citação posterior efetuada por erro do cartório e contestação. Inexistência de sucumbência. Honorários advocatícios indevidos. CPC/1973, art. 267, VII.

«Formulado o pedido de desistência pela parte autora antes mesmo da expedição do mandado citatório, se a diligência veio a ser efetuada e contestada a lide, o equívoco deve-se ao processamento cartorário, que juntou tardiamente aquela petição, e não aos autores, que tempestivamente resolveram não dar continuidade à demanda. Litigância de má-fé não configurada, já que os fatos narrados na apelação correspondiam à realidade dos autos. Recurso especial conhecido e provido. H... ()

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Doc. 154.7663.8000.3800

693 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º, que acrescentou o ADCT/88, art. 78. Parcelamento da liquidação de precatórios pela Fazenda Pública.

«1. O precatório de que trata a consiste em prerrogativa processual do Poder Público. Possibilidade de pagar os seus débitos não à vista, mas num prazo que se estende até dezoito meses. Prerrogativa compensada, no entanto, pelo rigor dispensado aos responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais, cujo desrespeito constitui, primeiro, pressuposto de intervenção federal (, VI e , V) e, segundo, crime de responsabilidade (, VII)... ()

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Doc. 157.2142.4000.9500

694 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária. Medida cautelar de sequestro. Decreto-lei 3.240/41. Necessidade de prova da materialidade, de indícios de autoria e do receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora). Precedentes do STJ. Último dos requisitos não demonstrado. Sentença extintiva mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Para que o pedido de sequestro seja deferido, é necessário, como em toda medida cautelar, provar a materialidade do crime, os indícios da autoria e o receio da ineficácia do provimento final, consistente no periculum in mora.»

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Doc. 103.1674.7467.3000

695 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Decisão a respeito de antecipação da tutela. Decisão interlocutória. Ausência de pronunciamento definitivo das cortes de origem. Não conhecimento do recurso. Precedente do STF. Súmula 735/STF. CPC/1973 arts. 273, § 4º, 461, § 3º, primeira parte, 541 e 798 e 804.

«As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e ). Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas a modificação a qualquer tempo (, § 4º, art. 461, § 3º, parte final, e art. 807), devendo ser confirma... ()

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Doc. 103.1674.7490.4900

696 - STJ. Reclamação. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Concessão pela corte «a quo». Decisão cassada por órgão do próprio tribunal. Alegada usurpação de competência do STJ. Descabimento. Improcedência do pedido. CF/88, art. 105, I, «f» e II, «b».

«O primeiro juízo de admissibilidade no Recurso Ordinário em Mandado de segurança, exercido na instância inferior, é realizado em competência própria, e não delegada, razão por que sua revogação por órgão do próprio Tribunal não afronta qualquer decisão do STJ, não sendo passível de Reclamação. O Tribunal «a quo», quando do julgamento de medida cautelar que visa emprestar efeito suspensivo a RMS ainda não admitido, exerce competência própria e não competência delegada... ()

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Doc. 853.6272.0823.8538

697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. CONTRATO DE AFRETAMENTO. PARTE AUTORA QUE BUSCA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS APLICADOS PELA PARTE RÉ, ALEGANDO INDEVIDA RETENÇÃO EM RAZÃO DA SUPOSTA INDISPONIBILIDADE OPERACIONAL DO GUINDASTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AÇÃO CAUTELAR QUE É INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DE OUTRO PROCESSO, TENDO POR ESCOPO ASSEGURAR A EFICÁCIA E A UTILIDADE DE UM PROVIMENTO JURISDICIONAL DE NATUREZA DIVERSA. NÃO SE PRESTA, PORTANTO, À CONCESSÃO DE MEDIDA SATISFATIVA, SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA NO BOJO DE PROCESSO COGNITIVO, SEM PREJUÍZO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.

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Doc. 103.1674.7088.1300

698 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução de Tribunal de Justiça. Preenchimento de cargo vago na carreira mediante acesso ou aproveitamento. Submissão dessa investidura funcional à aprovação posterior em concurso público. Inadmissibilidade. Medida cautelar liminar deferida.

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Doc. 158.2462.6000.8300

699 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Dependendo as ações cautelares de natureza preparatória, em regra, do ajuizamento da ação principal, constituindo-se em pressuposto processual específico delas, perdendo a cautelar eficácia caso não intentada a principal no prazo de trinta dias, contados da data de sua efetivação à luz do que dispõe o CPC/1973, art. 806, inadmissível o decreto de extinção do feito se protocolada petição (comprovada a distribuição) dentro do prazo legal. Decisão extintiva anulada. Recurso provido.

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Doc. 162.1973.3001.4900

700 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Finalizada antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Intimação pessoal dos interessados. Desnecessidade. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. A citação dos interessados, no procedimento demarcatório de terrenos de marinha e acrescidos, sempre que identificado e certo o domicílio, deverá realizar-se pessoalmente. No entanto, o STJ aponta uma ressalva, qual seja: «Deve ser realizada notificação pessoal nos procedimentos ... ()

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