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501 - 2TACSP. Mandato. Ação de cobrança. Imobiliária. Administração de imóveis. Retenção de valores superiores à comissão da mandatária. Ilegalidade. Laudo pericial confirmatório. Procedência do pedido.
«O não repasse dos valores devidos ao mandante, com descontos superiores àqueles contratados, constitui-se em conduta ilegal, a justificar a procedência da ação de cobrança proposta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Renúncia ao mandato após a interposição do agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência de pressuposto processual. Súmula 115/STJ.
«1. Aplica-se o óbice da Súmula 115/STJ na hipótese em que o recorrente, após renúncia dos seus representantes ao mandato, não regulariza a representação processual. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - STJ. Intimação. Imprensa. Advogados diversos. Intimação em nome de um deles. Regularidade. Novo mandato sem ressalvas. Presunção de revogação do anterior. CPC/1973, art. 236.
«Se há mais advogados, a intimação é regular e adequada quando feita a um dos constituídos. Conforme ampla orientação jurisprudencial, não há necessidade de que sejam intimadas todos os advogados. No caso de novo mandato, sem ressalva, há de se entender que automaticamente o posterior revogou o anterior, prevalecendo a nova procuração. Caso em que da publicação constou o nome do advogado mais recentemente constituído, tratando-se, pois, de intimação regular e adequada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - STJ. Intimação. Imprensa. Advogados diversos. Intimação em nome de um deles. Regularidade. Novo mandato sem ressalvas. Presunção de revogação do anterior. CPC/1973, art. 236.
«Se há mais advogados, a intimação é regular e adequada quando feita a um dos constituídos. Conforme ampla orientação jurisprudencial, não há necessidade de que sejam intimadas todos os advogados. No caso de novo mandato, sem ressalva, há de se entender que automaticamente o posterior revogou o anterior, prevalecendo a nova procuração. Caso em que da publicação constou o nome do advogado mais recentemente constituído, tratando-se, pois, de intimação regular e adequada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Honorários advocatícios. Arbitramento. Cobrança. Prescrição. Prazo. Contagem. Revogação do mandato.
«1 - Ação de arbitramento de honorários. 2 - A contagem do prazo prescricional a que se refere a Lei 8.906/1994, art. 25, V se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato ou o término da prestação dos serviços. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Afastamento para exercer mandato sindical. Manifestação de vontade do interessado. Necessidade de requerimento formal. Impossibilidade de dilação probatória. Direito líquido e certo não constatado.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal praticado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará, que concedeu o afastamento do impetrante, para fins de exercício de mandato sindical, a partir da data do requerimento administrativo, protocolado em 8/11/2016, e não desde a sua investidura no cargo de Tesoureiro, em 01/10/2016. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. II - Cinge-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJSP. Mandato. Alegação de que o patrono dos autores, diretor de divisão de assuntos jurídicos
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508 - STJ. Advogado. Mandato. Substabelecimento. Delimitação da responsabilidade civil de advogado substabelecente por ato praticado exclusivamente pelo substabelecido, causador de prejuízo ao cliente mandatário. Apropriação indébita de valor pertencente ao cliente pelo substabelecido, sem nenhuma demonstração de participação do mandatário. Culpa in eligendo. A inaptidão do eleito para o exercício do mandato (em substabelecimento) deve ser uma circunstância contemporânea à escolha e, necessariamente, de conhecimento do substabelecente. Não caracterização, na espécie. Recurso especial provido. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 667. CCB/2002, art. 927.
«1. A controvérsia instaurada no presente recurso especial centra-se em definir se o advogado substabelecente (mantidos os seus poderes) responsabiliza-se solidariamente pelos prejuízos causados à cliente por ato ilícito praticado unicamente pela causídica substabelecida que deixou de lhe repassar os valores recebidos em razão de acordo, por ela subscrito, realizado entre as partes, o qual pôs fim à demanda. 2. Em regra, na hipótese de haver autorização para substabelecer, o manda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS / MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Levantamento de numerário pelo mandatário sem repasse ao mandante - Retenção indevida - Conduta abusiva e censurável - Violação ao dever de ética e diligência profissional - Danos morais caracterizados - Indenização devida - Ação parcialmente procedente - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - STF. Vereador. Parlamentar. Inviolabilidade (opinião, palavra e voto) por suas manifestações no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Imunidade material absoluta. Excessos que devem ser submetidos à Câmara Municipal. Interpretação do inc. VI do CF/88, art. 29.
«Parlamentar. Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos. Imunidade de ordem material. Garantia constitucional que obsta sua submissão a processo penal por atos que se caracterizam como delitos contra a honra, em decorrência de manifestações havidas no exercício das funções inerentes ao mandato e nos limites da circunscrição do Município que representa. Excessos cometidos pelo Vereador em suas opiniões, palavras e votos, no âmbito do Município e no exercício do mandat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - STF. Vereador. Parlamentar. Inviolabilidade (opinião, palavra e voto) por suas manifestações no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Imunidade material absoluta. Excessos que devem ser submetidos à Câmara Municipal. Interpretação do inc. VI do CF/88, art. 29.
«Parlamentar. Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos. Imunidade de ordem material. Garantia constitucional que obsta sua submissão a processo penal por atos que se caracterizam como delitos contra a honra, em decorrência de manifestações havidas no exercício das funções inerentes ao mandato e nos limites da circunscrição do Município que representa. Excessos cometidos pelo Vereador em suas opiniões, palavras e votos, no âmbito do Município e no exercício do mandat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - STF. Seguridade social. Recurso. Representação. Mandato. Petição recursal subscrita por advogado do INSS que não ostenta a condição de procurador autárquico. Súmula 288/STF. CPC/1973, art. 13.
«Os advogados do INSS que não ostentam a condição funcional de procuradores autárquicos devem juntar, nos processos em que atuam em nome dessa pessoa estatal, o necessário instrumento de mandato judicial. A ausência dessa procuração - que constitui peça de traslado obrigatório - torna aplicável, no procedimento recursal do agravo de instrumento, a Súmula 288/STF. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Precedentes. Agravo improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - STJ. Advogado. Mandato. Mandado de segurança. Ato judicial que vedou a expedição de mandados de pagamento em nome de advogados com poderes especiais para receber e dar quitação. Ilegalidade.
«O advogado legalmente constituído com poderes especiais para receber e dar quitação tem direito líquido, certo e inviolável a expedição de mandado de pagamento em seu nome. A ordem judicial em sentido contrário representa presunção inaceitável sobre toda a classe dos advogados, pois põe em dúvida a lisura do profissional, cerceando e dificultando sua atividade profissional, sendo, ademais, intromissão indevida na relação com seu cliente, que pode livremente pactuar sobre seus i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo de cassação de mandato. Mandado de segurança. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado em processo de cassação de mandato. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Na espécie, decidiu o Tribunal de origem: «Em arremate, tem-se que, em processo que pode redundar na cassação de mandato eletivo de Vereador, por eventual ofensa à Lei Orgânica do Município ou ao Regimento Interno da respectiva Casa Legislativa, cabe ao Poder Judiciário pronunciar-se tão s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO - INEXISTÊNCIA DE MANDATO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - INVIABILIDADE - SÚMULA 383/TST, II.
1. O recurso de revista de Id df52bde, interposto em 10/7/2023, foi subscrito por advogado cujo substabelecimento que lhe outorgou poderes deriva de procuração firmada em 8/9/2021, com o registro de validade pelo prazo de 1 (um) ano a contar da referida data e sem cláusula de manutenção dos poderes até o fim do processo. 2. Expirado o prazo de validade do referido mandato antes da interposição do recurso de revista, conclui-se que o recurso é inexistente, porque subscrito por advogado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.
Embargos à execução. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Insurgência recursal. - Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Falta de prova suficiente da alegada pobreza que justifique a isenção almejada. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - STJ. Processual civil e constitucional. Deputado estadual. Cassação de mandato. Mandado de segurança. Decadência. Prazo inicial.
1 - O recorrente - eleito Deputado Estadual no escrutínio do ano de 2006 - impetrou em 6.11.08 o presente mandamus com o escopo de questionar a legalidade de diversos aspectos do processo ético-disciplinar que deflagrou a elaboração da Resolução 473/08 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ, redundando na decretação da perda de seu mandato. 2 - Alega que respeitou o prazo decadencial para o manejo do writ previsto na Lei 12.016/09, haja vista que as pretensas nulida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - STJ. Mandato. Obrigação cambial assumida por procurador do mutuário. Súmula 60/STJ. Lei 8.078/1990 (Código do Consumidor). Liquidez do título.
«A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que a outorga de mandato pelo mutuário à pessoa integrante do grupo mutuante ou a ele próprio, em regra, não tem validade, face ao manifesto conflito de interesses, a sujeição do ato ao arbítrio de uma das partes e a afetação da vontade. O princípio, assim consubstanciado no verbete 60/STJ é revigorado pelo legislador que, com a vigência do Código Consumidor, passou a coibir cláusulas, cuja pactuação importante no c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança de honorários advocatícios, movida pela advogada autora em relação à antiga cliente. Sentença de extinção do feito em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais. Apelo da autora.
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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Prescrição - Prazo quinquenal (art. 25 do Estatuto da Advocacia) - Verificação em relação aos serviços extrajudiciais alegadamente prestados pelo recorrente - Negado provimento.
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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausente a probabilidade do direito alegado, fica afastada a antecipação da tutela antes da instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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522 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição virtual. Inaplicabilidade. Súmula 438/STJ. Foro por prerrogativa de função. Perda de mandato. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 438/STJ entende inexistir prescrição antecipada da suposta pena aplicada ao delito. Precedentes. 2 - O foro por prerrogativa de função cessa com a perda do mandato, permanecendo válidos todos os atos porventura realizados até a data supracitada. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS - MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Contrato verbal - Ação de arbitramento e cobrança - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa. Não ocorrência - Prova pericial produzida - Validade - Prescrição não verificada - A pretensão de cobrança de honorários advocatícios prescreve em cinco anos, conforme art. 206, § 5º, II, do Código Civil, a partir do encerramento da prestação dos serviços ou da extinção do mandato - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Arbitramento realizado na r. sentença de forma f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Mandato. Suplente de deputado federal. Perda de objeto. Mandado de segurança prejudicado.
«Tendo cessado definitivamente a substituição parlamentar ensejadora da controvérsia, prejudicado o mandado de segurança, por perda superveniente de objeto. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Analogia. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Morte do advogado. Impossibilidade de aplicação analógica às hipóteses de revogação e renúncia do mandato. Interpretação restritiva. Regra geral. Incidência. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 682, III. Lei 8.906/94, art. 25, V.
«Para o emprego da analogia não basta a existência de afinidades aparentes; exige-se semelhança na essência e nos efeitos das hipóteses comparadas, não podendo haver restrições de quaisquer direitos. A morte constitui fato jurídico que opera a cessação do mandato (CCB/2002, art. 682, II), mas independe da vontade das partes, diferentemente da revogação ou da renúncia do mandato, que dependem de manifestação expressa das partes. É vedada, portanto, a aplicação analógica d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - STJ. Ação de prestação de contas. Contrato de mandato. Morte do mandante. Legitimidade ativa dos herdeiros. Sucessão. Droit de saisine. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 668, 682, II e 1.784. CPC/1973, art. 914.
«1. Esta Corte já decidiu que o dever de prestar de contas não se transmite aos herdeiros do mandatário, devido ao caráter personalíssimo do contrato de mandato (cf. REsp 1.055.819/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 07/04/2010). 2. Essa orientação, porém, não pode ser estendida à hipótese de morte do mandante, porque as circunstâncias que impedem a transmissibilidade do dever de prestar contas aos herdeiros do mandatário não se verificam na hipótese inversa, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Termo inicial. Prazo quinquenal para a aplicação das sanções da Lei 8429/92. Duplo mandato do ex-prefeito, co-réu da ação. Termo inicial do prazo que pode ser contado do segundo mandato. Caso, ademais, em que o CF/88, art. 37, § 5º, em sua parte final, instituiu a imprescritibilidade da pretensão de obter o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário. Prescrição não evidenciada. Preliminar rejeitada.
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528 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cambial. Duplicata. Título simulado. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por dano moral. Endosso mandato. Alegação de ilegitimidade de parte do banco que recebeu os títulos da coapelante tão-somente para a prestação de serviço de cobrança. Endosso-mandato. Banco que não é titular das cártulas, nem dos direitos creditórios delas emergentes. Ilegitimidade de parte para figurar no pólo passivo da lide. Recurso provido parcialmente para este fim.
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529 - TJSP. Mandato. Extinção. Vereador. Condenação criminal por crime eleitoral. Deliberação da Casa a respeito da perda do mandato. Desnecessidade. O CF/88, art. 15, III é auto-aplicável, sendo consequência direta e imediata da decisão condenatória transitada em julgado, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito de sua incidência na decisão condenatória e prescindindo-se de quaisquer formalidades. Negaram provimento ao recurso do autor e não conheceram o recurso adesivo por falta de preparo.
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530 - TRT2. Procurador mandato. Instrumento. Inexistência recurso ordinário. Não conhecimento. Não se conhece do recurso ordinário quando seu subscritor não consta dos instrumentos de procuração juntados aos autos e quando este profissional não acompanhou a parte nas audiências realizadas, o que configuraria o mandato tácito. Como a interposição de recurso não é ato reputado urgente, não há falar-se na abertura de prazo para sanar a irregularidade. Aplicação da Súmula 383 do c. TST.
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531 - TJSP. «ilegitimidade ad causam». Legitimidade passiva. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenizatória. Agindo instituição bancária apenas em função de endosso-mandato, não lhe sendo transferida a titularidade do crédito representado por duplicata, inadmissível seja responsabilizada se não extrapolados os poderes do mandato. Recebendo banco título apenas para cobrança, é parte ilegítima nas ações em que se discute a sustação do protesto e a inexigibilidade do título. Recurso provido neste aspecto.
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532 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não caracterizada. Bloqueio indevido na conta corrente. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão a quo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Excesso de mandato. Inexistência. Responsabilidade do mandante. Recurso desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Despesas de leilão. Comissão afastada. Gratuidade. Insurgência da executada. Admissibilidade. Despesas processuais englobadas pela gratuidade de justiça. Art. 98, parágrafo 1º, do CPC. Precedentes. Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial assinado por advogado cujo mandato judicial expirou. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
«1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a existência de procuração nos autos com o prazo de validade vencido em tudo se assemelha à ausência de mandato judicial. 2. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência do instrumento de mandato da subscritora do agravo de instrumento. Irregularidade de representação processual.
«Considera-se inexistente o recurso quando não comprovada a regularidade de representação da subscritora do apelo, exceto na hipótese de mandato tácito, nos termos do que dispõe a Súmula 164 do Tribunal Superior do Trabalho, hipótese não caracterizada nos autos. Assim, a ausência de poderes que legitimem a atuação da advogada subscritora do agravo de instrumento acarreta a sua irregularidade na representação. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - STJ. Denunciação da lide. Mandato in rem propriam. Procuração em causa própria. Responsabilidade dos mandatários e seus cessionários pelos riscos da evicção. CPC/1973, arts. 70, I. CCB, art. 1.107 e CCB, art. 1.073. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
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537 - STJ. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Vereador. Ofensas. Danos morais. Exercício do mandato. Imunidade parlamentar. Inviolabilidade. Liberdade de expressão. Circunscrição municipal. Limite geográfico. Súmula 7/STJ. 1. O exercício do mandato dos vereadores é acobertado pela imunidade parlamentar que visa proteger a atividade legislativa.
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538 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Verba honorária. Mandato. Revogação. Advogados destituídos. Legitimidade. Ausência. Erro material. Correção de ofício.
1 - Havendo a revogação do mandato no curso da demanda, resta ao advogado destituído pleitear os valores que entende fazer jus a título de verba honorária de sucumbência mediante o ajuizamento de ação autônoma. Precedentes. 2 - Correção, de ofício, da parte dispositiva do acórdão embargado para que passem a constar os novos parâmetros de fixação e distribuição da verba de sucumbência. 3 - Embargos de declaração não conhecidos. Correção de erro material de ofício. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Inércia do agravante. Ausência de pressuposto processual caracterizada.
«1 - Após devida intimação, Centro de Estudos Superiores Planalto Ltda. quedou-se inerte em constituir novo procurador. 2 - Diante da inexistência de advogado cadastrado nos autos para representação processual do agravante, em virtude de renúncia ao mandato após a interposição do agravo interno, não pode ser conhecido o recurso, por ausência de pressuposto processual. 3 - Agravo interno não conhecido, conforme previsão do CPC/2015, art. 76, § 2º I.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Inércia do agravante. Ausência de pressuposto processual caracterizada.
«1 - Após devida intimação, o Município de Borebi/SP quedou inerte em constituir novo procurador. 2 - Diante da inexistência de advogado cadastrado nos autos para representação processual do agravante, em virtude de renúncia ao mandato após a interposição do agravo interno, não pode ser conhecido o recurso, por ausência de pressuposto processual. 3 - Agravo interno não conhecido, conforme previsão do art. 76, § 2º, I, do novo CPC/2015.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Não constatação. Inteligência do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.
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542 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de êxito. Revogação do mandato por iniciativa do constituinte (mandante). Ação de arbitramento. Possibilidade. Decisão mantida.
«1 - Não resulta negativa de prestação jurisdicional a ausência de exame sobre matéria que se revela impertinente para a adequada solução da controvérsia. 2 - Nas hipóteses em que a revogação do mandato dá-se por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula ad exitum. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Contratos agrícolas. Cláusula. Mandato. Renúncia. Ato unilateral. Existência. Recepticiedade. Eficácia. Comunicação. Prova. Ausência. Citação. Pessoa jurídica estrangeira. Procurador. Validade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se a comunicação ao mandante é requisito de eficácia do ato de renúncia ao mandato extrajudicial, e (III) se, no caso, a citação realizada na pessoa do mandatário que indicou que havia renunciado aos poderes foi válida. 3 - Não há falar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Renúncia de mandato. Intimação para regularização. Providência não realizada. Agravo não conhecido.
1 - É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia de mandato. Representação processual. Regularização. Intimação da parte. Não cumprimento da determinação.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual - em razão da renúncia de mandato de seus patronos -, não o faz no prazo assinalado. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Processo civil. Instrumento de mandato. Ausência de indicação da sociedade de advogados. Levantamento de honorários. Titularidade. Inexistência. Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º.
«1. Esta Corte, ao interpretar o Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º, vem entendendo que a sociedade de advogados não possui legitimidade para a execução da verba honorária, quando do instrumento de mandato, outorgado individualmente aos seus integrantes, dela não haja menção. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE MANDATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA.
1. O reclamado não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, ante a irregularidade de representação do recurso de revista. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a concessão de prazo para saneamento da representação processual, nos termos da Súmula 383/TST, II, limita-se à hipótese de mandato juntado aos autos, não se aplicando ao caso de ausência de procuração. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TRT2. Advogado. Mandato. INSS. Representação judicial. Legalidade da outorga de procuração a advogado. Lei 9.469/97, art. 9º.
«Restringir a representação judicial do INSS aos titulares de cargos públicos, com base no Parecer AGU/MF - 06/98, implicaria a aceitação da existência de nova modalidade normativa, a ser somada ao rol do CF/88, art. 59, cuja edição caberia ao Advogado-Geral da União em conjunto com o Presidente da República, o que é absolutamente inadmissível. A jurisprudência é pacífica em admitir a representação do INSS por advogado que não ostenta a condição funcional de procurador, exig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Pessoa jurídica. Mandato. Contrato social. Validade e eficácia do mandato. Licitude dos atos praticados pelo procurador. Alegada ofensa aos arts. 141, 489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.
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550 - TJSP. Agravo de Instrumento - Declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral -- Irresignação quanto a decisão que indeferiu a justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais e da taxa de mandato - Justiça Gratuita - Pessoa física - Documentos que comprovam o estado de hipossuficiência dos autores - Inconstitucionalidade da taxa de mandato reconhecida no âmbito da ADI 5736 pelo STF - Recolhimento indevido - Decisão reformada - Provido o agravo
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